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804 DIARIO DO GOVERNO.

seda {apoiados). Que isto era a maior barbaridade.

Tractando porém da impressão moral da substituição, disse que a primeira que esse tributo causaria no paiz era esta: "ahi vem os dizimos embuçados (apoiados), agora vem só uma pequena quantia, mas elles virão em outra." Que isto fôra odiosissimo. Que os dizimos não deveriam ter talvez acabado do modo que acconteceu; mas hoje não havia força que os resuscitasse (apoiados), nem mesmo na opinião daquelles que haviam criticado a medida da abolição delles.

S. exa. proseguiu fallando longamente em defeza do artigo, e sustentou que o imposto verdadeiramente ia pesar só nas pessoas abastadas, porque as classes desgraçadas iam ganhar muitissimo com elle: que todo o seu rendimento ficava no paiz, não ia para as modistas de França, nem para Manchester ou Liverpool: que a situação do desgraçado ia melhorar, pois o lavrador seria obrigado a pagar os salarios mais caros; por conseguinte o sacrificio do pobre havia de ser bem compensado: concluiu o orador que não era grande proprietario, mas não tinha receio do augmento de impostos que ia pagar para as estradas, porque sabia que no fim de muito pouco tempo havia de ter o seu capital com juros, pois que o paiz tomaria uma face nova.

(Por falta de espaço não podemos concluir este extracto no presente numero, e o faremos no seguinte.)

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

Sessão em 11 de maio de 1843.

(Presidencia do sr. Gorjão Henriques.)

FEITA a chamada, estavam presentes 79 sr.s deputados; e abriu-se a sessão á uma hora e meia da tarde.

A acta foi approvada.

O sr. presidente disse que quando hoje se fizera a chamada na fórma do costume, logo depois de passada meia hora além do meio dia, apenas se verificou haver na sala 37 sr.s deputados, e que sómente agora que passava já da hora e meia se havia achado o numero legal de 72 para abrir-se a sessão que sómente tinha a observar que por certo o Diario do Governo, e os outros jornaes não deixarão de fazer publico isto mesmo pois esse o costume, e que o publico por certo fará commontarios a esta declaração (Vozes: - Tem razão, tem razão.)

Declaração de voto assignada pelos sr.s José Estevão, J. A. de Campos, M. D. Leitão, Silva Sanches, C. Castello Branco, Ottolini, Almeida Garrett, Pacheco, Menezes Pitta, e Cesar de Vasconcellos. " Declaramos que na questão de administração da fazendo militar, votariamos pela emenda (classificada de substituição) proposta pelos sr.s Mousinho, Passos, e Alves Martins, se fossem rejeitadas as bases ultimamente apresentadas pelo sr. barão de Leiria, e que foram approvadas."

Depois de alguma discussão, a camara decidiu que esta declaração de voto, segundo o regimento, não estava nos termos de ser inserida na acta.

Expediente

1.° Um officio do ministerio da fazenda, partecipando que se expediram as ordens necessarias para se remetterem á camara mais 90 exemplares dos orçamentos de 1842 a 1843, e 1843 a 1844.-Inteirada.

2.° Outro do ministerio do reino enviando os esclarecimentos exigidos pela commissão de legislação ácerca da misericordia do Funchal. - A commissão de legislação.

O sr. Xavier da Silva enviou para a mesa o seguinte requerimento pedindo a sua urgencia: " Requeiro se peça ao governo pelo ministerio dos negocios da fazenda a consulta da commissão permanente das pautas sobre uma representação que lhe foi enviada pelo governo, em que pedia a redacção dos direitos estabelecidos na pauta para as mercadorias importadas na ilha da Mcideira. "

Declarado urgente, foi approvado.

O sr. Miranda disse que havia 15 dias que fizera um requerimento para que pelo ministerio da fazenda fosse enviada á camara a correspondencia que houve entre o governador civil de Castelio Branco e o de Portalegre ácerca dos áctuaes empregados da alfandega de Castello Branco, e que desejava saber se o sr. ministro da fazenda já havia satisfeito a este requerimento, que foi approvado pela camara, porque notava como cousa insolita que o sr. ministro da fezenda estivesse constantemente menoscabando as decisões da camara; entretanto declarava que se o sr. ministro não queria mandar esses esclarecimentos elle já tinha em seu poder uma cópia delles.

O sr. secretario Peixoto informou a camara que se tinha remettido cópia do requerimento, do sr.. deputado ao sr, ministio da fazenda, porem que até agora não tinha respondido.

O sr. Miranda requereu que se renovasse o pedido, e que igualmente se communicasse ao sr. ministro que elle tambem o desejava interpellar sobre contrabando feito no districto de Castello Branco. Notou que a este respeito havia cousas vergonhosas de que era necessario que a camara tivesse conhecimento, porque não havia muito tempo que em Salvaterra do Extremo se tinham apanhado por contrabando 15 cargas de lã, e a lã fóra mandada entregar, porque era de um homem poderoso, e as cavalgaduras vendidas em hasta publica...

O sr. presidente observou que o sr. deputado estava fazendo uma interpellação, e entretanto o sr. ministro da fazenda não estava presente.

O sr. Miranda notou que o sr. ministro da fazenda de proposito não comparecia á primeira hora das sessões, para não responder ás interpellações que lhe haviam sido annunciadas.

O sr. presidente observou que o sr. deputado estava equivocado, porque a ultima hora das sessões e que a camara tinha destinado para as enterpellações; e que em quanto a não comparecer o sr. ministro da fazenda, s. exa. ainda na penultima sessão estivera duas horas na camara, incluindo a destinada para as interpellações, e com tudo o sr. deputado não se achava então presente.

O sr. Alves Martins requereu que fosse communicado ao sr. ministio da justiça, que elle o deseja interpellar sobre o procedimento d'alguns vigarios capitulares que não cumprem as cartas regias dos egressos que são providos em beneficios ecclesiasticos. Mandou para a mesa uma representação dos egressos do districto de Evora, ácerca do atraso do pagamento das suas prestações.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto n.° 67 na sua generalidade, ácerca da instruccão publica.

O sr. J. M. Grande (continuando o seu discurso, encetado na sessão de hontem) disse que o projecto não comprehende sobre instruccão superior, senão o que diz respeito ás escolas medico-cirurgicas de Lisboa, e Porto, não só porque a universidade de Coimbra foi convenientemente reformada em 1772; mas porque a commissão externa não teve tempo; e que querendo sempre ser justo, assim como hontem disse que a reforma da instruccão primaria, e ainda da secundaria, era falha, tambem dissera que a academia polytechnica do Porto era uma concepção que honrava o ministro que a referendara, tambem devia dizer hoje que a reforma da universidade illustrava o ministro que fóra seu auctor; mas que isso não se dava a respeito das escolas medico-cirurgica de Lisboa e Porto, porque o preparatorios que se exigiam para os alumnos destas escolas não eram osque convinham que elles tivessem; e que por isso a com missão approvara a proposta do governo, que tendia a augmentar estes preparatorios, e a pô-los a par daquelles que nas outras nações se exigiam. Mostrou a conveniencia que havia em se aprenderem as disciplinas preparatorias, que o projecto determinava, por isso que a sciencia medica, e arte cirurgica não tem entre si linhas divisorias bem salientes, e então os preparatorios para uma, devem ser os das outras.

Que por consequencia o fim deste systema era introduzir o ensino industrial em todos os gráos de instrucção.

Passou a responder aos argumentos que produziu o sr. Mousinho, declarando que o primeiro que aquelle sr. deputado apresentou, foi o da conveniencia da separação da educação da instruccão; mas que isto fôra avançado sem prova; que portanto bastaria contestar; mas que o não fazia, mas apresentaria provas de que tal educação alli estava unida, senão como era necessaria, ao menos como era possivel.

Que tambem o sr. deputado não fôra exacto, quando disse que os professores venciam 100$ réis, porque, pelo projecto, todos os professores, até os do primeiro grão, vencem mais do que esta quota: logo o argumento não procedia; porque assentava sobre premissas falsas; que se podia dizier ainda que, o que o projecto dava era pouco, mas que isso era um mal que existia em toda a parte, porque em toda a parte a instrucção primaria era a mais mal recompensada; que em França os tem 525 francos, e em Hespahha vencem 80 a 90 pezos duros ve que apesar disto nestes paizes ha instrucção.

Observou que muito convinha que todos os portugueses soubessem lêr, escrever e contar mas que convinha tambem não ficarem estacionarios; que era preciso abrir-lhes as portas do campo da sciencia; que não parecessem muitas as disciplinas que o projecto consigna, porque em outros paizes muitas mais se ensinam.

Conveio na creação de um conselho de instrucção, mas opinou porque elle uma secção do ministerio do reino.

Accrescentou que o projecto differia muito da lei vigente, e que a mecanica applicada ás artes, que o sr. deputado estranhou ensinasse nos lyceos, é ensinada nos outros paizes com vantagens para elles.

Continuou dizendo que as alterações que fez ao projecto do governo foram na creação mais uma escola normal, na creação de um instituto agricola, e na collocação dos seminarios nos lyceos.

(Entrou o sr. ministro da reino.)

Declarou que a commissão trabalhou proposta do governo e de uma commissão que elle creou; que essa commissão trabalhou dentro de um curto prazo, e que aproveitou tudo quanto se tem dito e escripto sobre a materia, viesse ella donde viesse; que por tanto no projecto estavam idéas de differentes auctores que tudo quanto a commissão teve em vista para conseguir o bem publico.

(Entrou o sr. ministro da marinha.)

O sr. J. Alexandre de Campos disse pensamento do ministro qne ha muito dirige negocios publicos, pensamento immutavel, unico que o tem dirigido, e o de destruir a quanto tem o cunho da revolução de setembro, ainda que não seja senão mudar-lhe o nome; que leis de instrucção publica tem o paiz muitas e boas, mas que se não tem executado ou por falta de meios, ou por falta de vontade, ou por falta de habilidade governativa; mal que, reconhecendo-se isto, vem
apresentar-se um commentario a essas leis, que e inferior ao texto; que por consequencia só aquelle fim é o que se póde ter em vista. Observou que nesta materia o espirito de partido devia ser banido mas que vendo que esse espirito existe, era para o stygmatisar que apresentou estas considerações.

(Entrou o sr. presidente do cortselho.)

Expoz que não tinha sympathias pelo projecto que redigiu, e forma a lei vigente, porque não o viu nunca executado; e então antes o queria morto da que na mão de, executores padrastos; que não diria outro tanto a respeito das escólas polytechnicas e das faculdades demicas, porque essas são executadas, e te sido elogiadas; mas que, a respeito dessa mesma parte não tinha sympathias algumas senão aquellas que resultam do beneficio que a nação colhe desse systema.

Notou que o sr. Passos naquella época lhe pedira um plano de instrucção publica, accommodado ás necessidades do paiz, mas em harmonia com os systemas das outras nações; que, ainda que elle se tinha imposto o de ser economico em todas as reformas que fizesse, comtudo a respeito da instrucção iria além dessa condição.

(Entrou o sr. ministro dos negocios estrageiros.).

Ponderou que, levada a fouce exterminadora do governo á seara de setembro, sendo esta unica planta que ainda restava, tambem lhe queria deitar essa fouce, com o que folgava, porque se via alliviado da responsabilidade moral que lhe competia; porque ella para os novos reformadores.

Notou que no relatorio do governo se dizia que a questão da instrucção publica não fôra em 36 nem cabalmente conhecida, nem devidamente resolvida; que isto era o que lhe competia examinar. Passando a esse campo, conservou que não se podia dizer que um systema era máo, sem que elle se tenha executado: o plano não fôra executado como ia demostrar. Apresentou algumas observações para provar esta sua asserção, demorando-se por largo espaço neste ponto. Expoz que o projecto da commissão nada accrescentava á lei actual antes diminuia consideravelmente a instrucção já existente, notando que elle era copiado da lei franceza, mas sem se ter accommodado as circumstancias do nosso paiz.

Que os professores tinham, na verdade, um ordenado pequeno; mas qae poderiam funccio-