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Extracto da Sessão de 19 de Junho.

Presidencia do Exmo. Sr. Duque de Palmella.

Pouco depois das duas horas declarou o Sr. Presidente aberta a Sessão, e lida a acta da anterior não houve reclamação contra ella.

(Estavam presentes o Sr. Presidente do Conselho, e os outros Membros do Ministerio, com excepção dos Srs. Ministros da Marinha e da Guerra.)

O expediente constou do seguinte: — Um officio dando parte que estava demittido o Ministerio presidido pelo Sr. Duque de Saldanha, e que havia sido nomeado outro Ministerio, cujos Membros mencionava, e são os que veem no Diario do Governo deste dia.

O Sr. Conde da Cunha mandou para a Mesa uma representação dos habitantes de Almendra da Beira sobre divisão de territorio. — A Commissão de Administração Publica.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros leve a palavra, e disse que a Camara sabia pela participação que acabava de ler-se, que o Ministerio do Sr. Duque de Saldanha estava demittido, e nomeado um outro que occupava aquellas cadeiras, e em nome de quem faltava.

O Governo não faria pomposos programmas, limitava-se a dizer poucas palavras: estava decidido a promover por todos os meios ao seu alcance o bem e a prosperidade do paiz: todos os seus actos, e as propostas que houver de apresentar ao Parlamento estarão de accordo com estas quatro palavras, a que será sempre fiel—Liberdade constitucional, Justiça, Legalidade, Economia. No estado adiantado da Sessão é claro que o Governo não póde apresentar as propostas de que se carecem, pois que precisam ser muito meditadas, e não ha tempo para isso, assim como não 6 possivel que as Camaras estejam por muito mais tempo reunidas; porém algumas ha, cuja discussão o Governo seguirá, e pede com muita instancia, e são a Lei dos meios, a da despeza, e a que providencia sobre a amortisação das Notas.

Se em quanto se discutirem nesta Camara essas medidas, a dos Srs. Deputados encetar alguma discussão importante o Ministerio ha de segui-la com attenção.

O Sr. Conde da Taipa não póde deixar de considerar a nomeação do actual Ministerio como uma calamidade para o Paiz, uma traição ao Throno, e um perigo muito forte contra a nacionalidade portugueza, se é que não é o resultado de uma conspiração permanente contra esses objectos tão charos a todo aquelle que não tiver no peito um coração traidor.

Recordou que para restituir a paz a este Paiz alterada por um Ministério obnoxio, que tinha seguido uma carreira de violencias, e de excessos, que exasperaram a paciencia do Paiz, foi necessario um Protocollo, em que se permittia que esse Ministerio não tornaria a apparecera mas eil-o que hoje vem, como um desafio a toda a Nação, e se a Guerra Civil recomeçar terá de invocar se o auxilio de exercitos estrangeiros, o que importara a absorpção da nossa independencia: e se esse auxilio não vier a Corôa da Rainha correrá muito perigo.

O Sr. Conde de Lavradio ennuncia tambem os seus receios, ainda que com repugnancia, pela nomeação deste Ministerio, o que faz para se desempenhar das obrigações que contrahiu com o Paiz e com o Throno quando acceitou a dignidade de Par do Reino, que contrahio com a sua consciencia quando prestou o juramento.

Os principios que apregoa o novo Sr. Presidente do Conselho de Ministros, são diversos daquelles que empregou quando foi de facto Presidente do Conselho de uma outra Administração, cujos actos, assim como o nome do actual Sr. Presidente de Ministros, provocou uma revolução, e ateou uma guerra civil que durou mais de um anno.

Historiou os acontecimentos que precederam e seguiram o dia 9 de Outubro, em que mui solemnemente se prometteu ao Paiz, como uma necessidade, como um meio de tranquillidade, que aquelle nome não tornaria a apparecer no Governo; e isso mesmo teve de assegurar-se por parte de tres nações poderosas, que vieram auxiliar o Governo de Sua Magestade, tambem para que desapparecessem todos os obstaculos ao restabelecimento da tranquillidade publica.

O Digno Par tem muito receio de que esta falta a uma promessa solemne seja considerada pelo Paiz como um desafio: que prevenções mui fortes, e mais que justificadas, vão perturbar a tranquilidade de que o Paiz carecia tanto para se restabelecer das feridas que lhe causou a dilatada guerra civil, que provocou o Governo do Digno Par, que hoje se acha á testa do Governo: temeu que no estado actual da Europa, no estado de agitação dos animos apparecesse alguma catastrophe; e concluiu exclamando: Deus salve o Paiz, e a Rainha (Sensação).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros disse que quanto se acabava de expor da parte do Sr. Conde de Lavradio, e do seu preopinante era materia velha, a que dava como resposta os discursos que proferiu por occasião da resposta ao discurso da Corôa.

O Sr. Fonseca Magalhães observou que o Sr. Presidente do Conselho de Ministros offerecia para responder aos Dignos Pares os discursos que proferira, mas guardava-se bem de offerecer os seus actos, e esses eram os que o paiz queria.

Entre o programma que offerece o Sr. Presidente do Conselho, incluido em quatro palavras, que se podem reduzir a uma só, e uma longa dissertação, ha um meio termo que o Ministerio devia ter seguido, explicando-se mais sobre as suas intenções, já que não tem actos que offerecer; e não podem mesmo ter; explicando-se tambem sobre a singularidade de uma mudança de Ministerio, que linha uma mui grande maioria em ambas as Camaras, e que apparece demittido sem se saber porque, assim como não sabe nenhum dos promenores a que alludiu o mesmo Sr. Presidente do Conselho.

O paiz carece de saber qual será a politica que pertende seguir o novo Ministerio, se será a politica antiga, se uma politica nova, e não póde tranquillisar-se pelas quatro palavras que aqui se apresentaram, as quaes em summa não passam de banalidades, porque não ha Governo que não diga que quer liberdade, justiça, legalidade e economia, posto que os seus actos estejam em desharmonia com as suas promessas.

O orador não receia pela tranquillidade do paiz, talvez pelo desejo mui sincero que tem de que ella não seja perturbada, mas duvida e duvida muito.

Duvida de que o Ministerio queira justiça porque se lembra dos famosos Decretos de Agosto: duvida de que queira legalidade quando se lembra das medidas preventivas para o que podesse vir a acontecer; duvida de que queira economia quando se recorda dessa immensa catastrophe que absorveu tantas fortunas, e que foi provocada por falta de economia: fallar depois disto em Carta Constitucional parece-lhe irrisão.

São estes os motivos por que não está satisfeito com a mudança ministerial, sem que se intenda por isso que desconhece que é livre, liberrima até prerogativa da Corôa; mas porque nem são satisfactorias e sufficientemente explicitas as promessas della, nem sabe quaes fossem os motivos que provocaram esta mudança ministerial, nem por conseguinte sabe qual é a politica que se pertende inaugurar, receando muito que seja essa que se exprime por estas palavras: para os inimigos, justiça; para os amigos justiça e favor.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada considerou que assim como a Corôa tem o direito de nomear livremente os seus Ministros, igual tem as Camaras para declararem se tem ou não confiança nos Ministros da Corôa; e o direito que tem o Parlamento, igual o tem os membros delle. E desse direito que elle vai usar.

Não tem confiança n'um Ministerio, cuja politica está personificada pelo Sr. Presidente do Conselho, que fez uma revolução para se apoderar do poder, e cuja vida politica não tem sido mais que uma serie de actos injustificaveis, de violencias até, que estão em flagrante contradicção com as suas palavras de hoje.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros acceita as condições do systema representativo, o por isso não estranha que haja opposição, posto que ache inaudita a que se apresenta, assim como não sabe o que ha de responder a profecias, que se fazem para indispor o paiz com um Governo, que acaba apenas de se formar.

Bem sabe que ha meios de fazer-se com que algumas dessas profecias se realisem, mas tambem sabe qual é a maneira de refrear as revoluções.

Lamentou que senão deixasse de appellar para a opposição retrospectiva, e que se quizessem ainda fazer processos por actos passados, e cujas recordações não podem deixar de ser injustas, impoliticas, e perigosas: que não desejava ser chamado a esse campo, ainda que os Dignos Pares que invocavam esse passado bem sabiam que lhes podia responder victoriosamente.

Estes presagios de descredito podem produzir esse mesmo descredito, que felizmente não ha, pois com a noticia da nomeação do Ministerio, o agio das notas desceu logo, o que mostra o contrario do que se pretende fazer crer.

Não é a elle Presidente do Conselho que compete dar explicações sobre a recente mudança ministerial; o que sabe é que no dia 17, pela tarde, foi chamado ao Paço, e alli foi encarregado de formar a nova administração; procurou, quanto lhe foi possivel, declinar tão honroso encargo, mas a final foi-lhe necessario ceder, e acceitar uma tão ardua tarefa, porque primeiro que tudo se deve ao seu paiz.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira achou que em principio esta Administração era a continuação da do Sr. Duque de Saldanha, isto é, o vicio do systema constitucional pela corrupção e pela violencia; e por isso tanto lhe importou que o Presidente della fosse o Sr. Conde de Thomar, ou fosse o Sr. Duque de Saldanha.

Mas approveitando o convite feito pelo Sr. Presidente do Conselho, perguntar-lhe-ia se era opinião da nova Administração aconselhar a Soberana para que dissolva a Camara dos Sr.s Deputados, e deixar de influir nas eleições subsequentes a fim de que haja uma verdadeira representação nacional; se fôr essa a opinião do novo Ministerio, não duvidará prestar-lhe o seu apoio.

Concorda em que o Sr. Presidente do Conselho não seja a pessoa competente para dar explicações sobre a mudança de Ministerio; mas aqui está um digno Par, Membro do Ministerio demittido, o qual póde dar essas explicações, e o convida a faze-lo, tanto mais que as folhas publicas dizem que essa demissão procedeu de desintelligencias com um Empregado Subalterno: o que se assim é, denota grande anarchia no Governo.

O Sr. Fonseca Magalhães sentiu que o Ministerio entrasse no caminho das facilidades porque isso junto ao mais que o paiz já receia, é de pessimas consequencias. O Sr. Presidente do Conselho attribue á popularidade de que gosa, o ter diminuido o agio das Notas; isso parece-lhe uma condição do credito da nova Administração, mas elle orador ouviu, e mais alguns dignos Pares (Apoiados) ouviram que acaba de dizer um digno Par que ninguem dava nada pelos recibos dos Militares; ahi estava pois um facto de descredito, que luctava contra o credito que o Sr. Presidente do Conselho acabava de expor.

Isto de Notas pareceu ao digno Par que não era cousa que se intendesse, e para isso citou um facto recente: quando se apresentou um Projecto que se dizia que havia de alterar o credito dellas, desceu o agio; e quando se approvou um Projecto que se dizia que era conforme aos desejos de lodo o paiz, subiu esse agio; applicando este facto á especie actual parece-lhe que é com demasiada facilidade que o Ministerio se attribue a si a diminuição do agio que hoje tem as Notas.

Fez ainda diversas considerações a respeito das