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rativa dos diversos paizes, das diversas epochas do paiz, e da historia económica da Europa e do mundo civilisado, observará ao digno par que não está de accordo com s. ex.a quanto á liquidação, nem quanto ao seu arrasoado, afora aquelles principios que s. ex.a apresentou, por assim dizer, cantando a palinodia.

Disse também s. ex.a=ha outras pessoas no mesmo caso = (argumento por analogia). E porque não hão de vir essas pessoas aqui? O digno par sabe de certo, porque lê os Diários das sessões, que umas pretensões são apresentadas n'umas occasiões, outras n'outras, e que de repente não affluem esses requerimentos, talvez por se julgar que não serão protegidos.

Disse mais s. ex.a = a justiça deve ser igual paratodos=. Na verdade, não deve haver uma justiça para fidalgos e outra' para plebeos. Na presença da lei assim é. Quizera que todos fossem iguaes; isto é, que se reconhecesse a cada um o seu direito. E n'isto é que consiste a igualdade, porque nem todos são iguaes nos sçus direitos; a intelligencia e os serviços não são os mesmos em todos, por consequência o que se deve querer é que se guarde a cada um o mesmo respeito e igualdade em relação a esses direitos.

Muitas vezes elle orador tem dito n'esta tribuna, que assim como quer que se reconheça a cada um o seu direito, tanto nas recompensas como nas penas, também ha lamentado, e muito, o que não se dá só no nosso paiz, é moléstia da epocha, que os grandes, quer pela sua fidalguia, quer pelo seu dinheiro, quer pela posição, e ainda mesmo por pertencerem a sociedades secretas, em que se tornam homens notáveis, sejam esses os mais protegidos. A protecção deve dar-se aos pequenos.

Em todos os tempos os homens verdadeiramente conscienciosos argumentaram contra o favor que se dispensava aos mais protegidos, porque houveram muitos que não eram fidalgos, mas foram protegidos, e, como s. ex.a sabe, em epochas remotas, foram os pontifices que estenderam mão benéfica sobre os fracos, para os proteger e livra-los da prepotência dos grandes.

Se o digno par, como membro reconhecido de um partido, pensou que lançava uma luva aos do partido contrario, o digno par enganou-se, pois taes como acabava de expor são as doutrinas do campo a que pertence. Desejos são d'elle, orador, que os homens sejam respeitados pelas suas acções, e que a verdadeira nobreza seja a do talento, mas não a dos heroes da revolução. Contra esses conspira, contra esses combate e se pronuncia.

E duro ver gemer muitos mezes na cadeia um pobre e desgraçado homem por ser desvalido de protecção. Uma vez que entrara nas cadeias d'esta cidade, viu um pobre homem que ahi gemia encarcerado havia seis mezes, porque, talvez por necessidade, commettera o furto de uma ou duas galinhas. Foi de certo um crime; mas outros grandes criminosos têem podido escapar tantas vezes, sem a espada da justiça cair sobre elles! Quantos se cobrem com o manto da politica, e se apresentam como perseguidos pela mesma politica, quando o têem sido em consequência dos seus crimes! Nesta parte de perfeito accordo, protecção ao pequeno, protecção ao pobre povo, que serve de degrau para os heroes da revolução. E confundem o povo com as facções! O povo o que quer é justiça; ao povo é necessário dar pão, é necessário dar trabalho, é necessário dar educação própria.

Não ha de ser elle, orador, que levante nunca sua voz para chamar canalha ao povo; nunca sairá da sua boca essa expressão grosseira, que muitos homens, elevados de repente, dirigem aos pequenos. Terrivel modo de julgar as classes, que nào são iguaes em fortuna, e que talvez sejam superiores em merecimento! Terrivel modo de julgar os homens. Quantos operários não constituem também uma aristocracia, que herdaram com o amor da virtude e do trabalho ? Esses não são canalha. Esta palavra, que se tem proferido, e se tem lançado ás ultimas classes, foi inventada por aquelles que se ajudaram do povo, e que depois de se servirem d'elle, desejam repellir e opprimir o mesmo povo. Esta palavra exprime uma idéa: canalha são todos aquelles que por meios pouco honestos pretendem obter certas e determinadas posições; pôde haver homens de todas as classes a quem caiba esse epitheto,' mas não o foram os homens que se illustraram pelo seu merecimento, defendendo a independência de Portugal contra o jugo de Castella; não foram aquelles que ajudaram D. João I na sua Ímproba mas gloriosa tarefa de desenrolar o estandarte das quinas; não foram os que ajudaram D. João IV e D. Maria II na restauração do reino e estabelecimento da dynastia que está hoje representada na pessoa do sr. D. Pedro V. Dizia o nobre visconde de Almeida Garrett: « Quando o duque da Terceira não fosse neto de el-rei D. Manuel, o duque havia de ser sempre um heroe d'esteipaiz. » Ainda quando o o seu sangue não servisse de illustrar as suas acções, o duque da Terceira havia de elevar se acima de todos os homens. Não pôde elle, orador, pronunciar o nome do sr. duque da Terceira sem sentir uma forte emoção! É que não está na sua mão" deixar de amar a virtude.

Agradece á camará ter-lhe permittido esta digressão, que comtudo foi necessária, como incidente, para responder ás expressões do digno par o sr. barão de Villa Nova de Foscoa.

Dissera elle orador que o supremo tribunal de justiça tinha julgado sobre esta matéria, e repetira-o para mostrar que s. ex.a tinha sido injusto quando disse que foi suppri-mida uma parte d'esta dotação que o estado dá ao conde de Penafiel.

Agora permitta-lhe s. ex.a que exponha mais em additamento ao que disse na anterior sessão o sr. Filippe de Soure, relativamente á palavra — pensão (paia o que tinha pedido a palavra sobre a ordem, mas de que desistira por

lhe parecer que quando tratasse da matéria vinha muito mais a propósito), que quer se deixe ficar essa palavra, quer não, para elle orador é indifferente, porque consultando os nossos clássicos e todos os homens que se têem oc-cupado da nossa lingua e dos estudos philologicos, não pôde achar difficuldade em que a palavra persista como está no parecer.

Passando á analyse dos termos por que se pôde expressar a idéa que a commissão teve em-vista para restabelecer esta verba cortada no orçamento de despeza pela camará dos senhores deputados, adduziu que esta pensão ou compensação, como lhe queiram chamar, proveiu de que um rei, reconhecido n'este reino, contratou com um portuguez para certo negocio, que este contrato subsistiu, e que uma parte d'esse preço foi reconhecida pelos tribunaes competentes; pois não pôde crer que o digno par, o sr. barão de Villa Nova de Foscoa, queira usurpar como par do reino as attribuições dos outros tribunaes.

Deve saber-se que um caso igual ao que deu origem a esta pensão á casa Penafiel succedeu em Vienna de Áustria, aonde havia também um correio mór, cargo preenchido por uma illustre familia daquelle império. Foi este emprego cedido ao estado mediante também uma avultada quantia, e por consequência esta idéa de compensação e reconhecimento do direito dos contratos não era preciso que esta camará reconhecesse; está reconhecido por todos os homens notáveis e por todos os parlamentos, excepto os parlamentos ultra-revolucionários.

Os parlamentos que funccionam em estado normal respeitam os contratos. Muitas vezes tem o oradar ouvido ao sr. visconde de Castro, que tem sempre procurado conservar o credito, pois s. ex.a é um dos maiores respeitadores do credito publico (apoiados), e ás vezes mesmo quando outros pares têem tratado certas questões contra o credito publico, s. ex.a se tem levantado para os combater; o que mostra o seu grande amor pelo credito (apoiados). Deus nos livre de o perdermos. Ainda na sessão anterior o sr. Avila, actual ministro da fazenda, se levantou do mesmo modo a favor do credito do paiz, e declarou que as finanças não estavam n'um estado tão pouco feliz e prospero que nos devesse fazer desanimar. Se é isto assim, não menos exacto é igualmente que a primeira base do credito é a justiça e a fé dos contratos.

Esta camará ha de pronunciar-se por grande maioria a favor d'esta questão. Mas apparece agora outro argumento: como ha de ser se a camará dos senhores deputados não approvar a nossa resolução? Achou se um novo meio para reformar o paiz. Agrupa-se uma maioria na outra camará e diz = os membros do supremo tribunal de justiça devem servir de graça, elimina-se portanto esta verba de despeza; os conselheiros do tribunal de contas sejam extinctos, porque são uma sinecura. Faz-se necessário reformar e econo-misar!= Todos os revolucionários apregoam reformas e economias, mas quando lá chegam fazem o que podem. Uma camará composta como elle orador acabava de dizer, eliminava differentes ordenados dos empregados públicos, e depois vinha o orçamento assim cortado para a camará dos pares, que- não votava por certo por estes meios. Seria isto constituir-se em conflicto com a outra camará? Se esta não tivesse direito de o fazer ficava sendo uma inutilidade ;«era um conselho nobre de homens mais ou menos venerandos, mais ou menos importantes, mas unicamente um corpo respeitável, servindo só para assignar de cruz quanto viesse da outra casa do parlamento! Era um meio indirecto de acabar com a camará alta. Esta é a consequência. Pede pois á camará dos dignos pares medite bem n'isto, e attenda a que vae pronunciar n'esta occasião um voto sobre uma matéria, que ainda que pareça pessoal, affecta gravemente os principios de ordem, e fere também gravemente esta instituição.—Se ella é má, exclamou o orador, levantemo-nos d'estas cadeiras, tenhamos a coragem de o confessar, e saíamos por aquellas portas; mas emquanto eu entender que a carta constitucional funcciona e continua a ser a lei fundamental do estado, como eu quero e o partido conservador, e como devem querer todos os portuguezes, então sustentemos as prerogativas d'esta camará, e não as cerceemos, mantendo o posto de dignidade que a lei nos confere.

O orador felicita-se de que o digno par, o sr. Proença, viesse com a auctoridade da sua illustração e saber reforçar a argumentação em prol do parecer da commissão da camará alta sobre a matéria sujeita — a pensão á casa Penafiel—, e conclue dizendo, que, quer vá ou não á camará dos srs. deputados este assumpto; seja ou não seja respeitada a opinião da commissão d'esta camará, declara que, pela sua parte, quando se trata de fazer justiça não olha ás conveniências particulares; quer justiça para tudo e para todos: é portanto justiça o que pede a esta camará.

O sr. Conde da Taipa: — Usava da palavra unicamente para motivar o seu voto, porque aquestão é simples. Pergunta se houve um contrato com o conde de Penafiel, dan-do-lhe ou não esta pensão? Comprou ou não comprou elle o officio de correio mór? Esteve na posse d'esse officio ou não esteve? Por quem foi ella conferida? O rei é que fez esse contrato com elle; este é o facto. Ora, tempos houve em que a maior de todas as revoluções que se têem feito no paiz foi a que introduziu a anarchia na familia e na propriedade, e em que não havia certeza em nada, porque a anarchia estava dentro do estado, e não havia governo possivel. E não se diga que Filippe II não podia contratar porque era um usurpador; porque bem usurpadora fora a revolução franceza, e bem usurpador foi Napoleão (segundo a phrase que se dá principalmente a revoluções taes), porque elle não usurpou o throno de ninguém, usurpou a anarchia, que foi quem' elle lá achou; mas apesar de tudo os governos que lhe sucederam reconheceram os factos praticados por esse3 usurpadores. A revolução roubou a França

inteira, até que na restauração se indemnisaram os proprietários, e só depois d'isso é que a propriedade dos bens nacionaes chegou ao par com a outra propriedade.

Elle, orador, viu com admiração, que até se fizesse n'esta camará uma conta de deve e de ha de haver, apresentando o digno par barão de Villa Nova de Faseoa uma comparação entre o valor que naquelle tempo tinha o dinheiro, e o valor que tem agora, dizendo s. ex.a que o dinheiro mo tempo de Filippe II valia '20000 e tanto, e que depois valia 80000 e tanto; mas isto não é modo de contar dinheiro, porque 20000 e tanto e 80000 e tanto ó um certo valor que se põe ao dinheiro, e os dignos pares não podem fazer essa avaliação pelos preços da moeda. Quem é que pode regular-se pelo preço da moeda, sendo sabido de todos que cada rei fez uma banca rota, na epocha em que se'levantava o valor do dinheiro á medida que d'elle havia precisão! (Apoiados.) E recordem-se os dignos pares que tempo houve-em que nos contratos se convinha, ou receber um alqueire de trigo, ou um vintém, por cujo facto se vê qual era o preço de dinheiro, que um vintém se julgava corresponder a um alqueire de trigo (apoiados).

O espirito revolucionário, que quer sempre substituir a força ao direito, costuma dizer sempre, fora tudo, isto não é novo, e como não é novo, hoje quer-se caminhar no mesmo terreno. O digno par o sr. barão de Foscoa, que é um homem lido deve saber que quando Napoleão aniquilou a Prússia, e a espesinhou, o rei da Prússia que era um homem de muito saber disse: «Agora que não somos nada politicamente, vamos tratar dos nossos azeites e vinagres.» E a Prússia ergueu-se.

Pergunto se a indemnisação por objecto comprado por dinheiro não é cousa que se deva garantir? O legislador então era o rei, e como tal julgou-se com direito de fazer isto para bem da administração. D. Rodrigo de Sousa, avô dfe um digno par que n'esta camará tem assento, homem que era bastante progressista, foi o próprio que também julgou que o correio não devia estar nas mãos de um particular, e disse ao conde de Penafiel, dá para cá o emprego; o conde de Penafiel fallou muito contra isso, mas depois não teve reinedio senão'annuir, e vieram aquelle accordo. Se houve lesão como é que queremos agora questionar isso? Como quer o digno par considerar hoje os contratos que se faziam antigamente sobre terras que se arrendavam no tempo em que um alqueire de trigo custava um vintém e hoje custa seis ou sete tostões? (Apoiados.) Se a doutrina tivesse hoje applicação pratica elle, orador, deixava de trabalhar para se entregar ao ocio, que é hoje o que mais convém á sua idade e á do digno par a quem se reportava.

Disse s. ex.a que a camará dos dignos pares não pôde! De que serve então a camará dos dignos'pares? Um projecto de lei não transita por ambas as camarás? Certamente que sim, e se transita claro está que cada uma d'ellas tem liberdade de discutir e votar como entender. Se assim não fosse claro está que era escusado haver duas camarás, podia haver uma só. Se se considerasse a independência legislativa pelo lado da propriedade, esta camará era a mais competente. Mesmo em relação aos impostos, diria que não se lhe devia negar o direito, pois a propriedade está aqui altamente representada, e isto ó uma garantia. Por consequência, uma vez que os dignos pares não são estranhos aos algarismos e têem capacidade para os considerar, não pôde elle, orador, deixar de dizer que a propriedade, em comparação do paiz, está aqui altamente representada; por consequência podem os dignos pares entrar n'esta questão, e tinham o direito a entrar n'ella.

O sr. Presidente: — Está inscripto sobre a matéria o sr. Soure, mas prefere o sr. marquez de Vallada, que a pediu agora para um requerimento.

O sr. Marquez de Vallada : — Fez um requerimento para a camará ser consultada se a matéria está sufficientemente discutida.

Posto á votação este requerimento, a camará resolveu af-firmativamente.

O sr. Marquez de Vallada:—Requereu também que do mesmo modo se consultasse para a votação ser nominal.

A camará resolveu pela afirmativa.

Proposto portanto o § ão parecer ãa commissão, relativamente á pensão ãa casa Penafiel,

Disseram approvo os digos pares: Marquezes, de Niza, da Ribeira, de Vianna, de Vallada; Condes, das Alcáçovas, de Alva, de Linhares, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Peniche, da Taipa; Viscondes, de Castro, de Fornos de Algodres, de Laborim; Pereira Coutinho, Felix Pereira de Magalhães, Margiochi, Proença.

Disseram rejeito o dignos pares: Barão de Villa Nova de Foscoa, Antonio José dAvila, Costa Lobo, Joaquim Antonio de Aguiar, Soure, Braamcamp, José Maria Baldy.

A mesa ãeclarou que ficava partanto approvaão o parecer por IS votos contra 7.

O sr. Presiãente: — Teremos amanhã sessão, e a ordem do dia são os parecere3 que por ventura ainda tenham de se apresentar.

Está levantada a sessão.—Eram 5 horas e meia ãa tarãe.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 30 de agosto de 1861

Os srs. Visconde de Laborim; Marquezes, de Niza, da Ribeira, de Vallada, de Vianna; Condes, de Alcáçovas, de Alva, de Linhares, da Louzã, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, da Taipa; Viscondes, da Borralha, de Castellões, de Castro, de Fornos de Algodres, da Luz; Barões, da Vargem da Ordem, de Foscoa; Mello e Carvalho, Avila, Pereira Coutinho, F. P. de Magalhães, Costa Lobo, Margiochi, Almeida Proença, Aguiar, Soure, Braamcamp, Pinto Basto, Reis e Vasconcellos, Baldy.