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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 19 de Junho de 1849.

Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi.

V. de Gouvêa.

(SUMMARIO — Correspondencia — Apresenta-se o Ministerio novamente organisado e o seu Programma, sobre o qual occorrem varias observações.)

Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 43 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação. — Estiveram presentes os Sr.s Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino, Ministro da Justiça, Ministro dos Negocios Estrangeiros, e Ministro da Fazenda. Mencionou-se a seguinte

Correspondencia.

Um officio do Ministerio do Reino, participando que Sua Magestade A Rainha, Havendo por Decretos de 18 do corrente mez Acceitado a demissão que Lhe pediram os Ministros de Estado, de que se compunha a Administração a que presidia o Sr. D. de Saldanha, Nomeara para os substituir— Na Presidencia de Conselho de Ministros e Ministerio do Reino, ao Sr. C. de Thomar; no Ministerio dos Negocios da Justiça, ao Sr. Felix Pereira de Magalhães; no Ministerio dos Negocios Estrangeiros, ao Sr. C. do Tojal; no Ministerio da Fazenda, ao Sr. Antonio José d'Avila; no Ministerio da Marinha, ao Sr. V. de Castellões; e no Ministerio da Guerra, ao Sr. Adriano Mauricio Guilherme Ferreri.

O Sr. C. da Cunha — Mando para a Mesa, a fim de ser remettida á Commissão de Administração Publica, uma representação dos povos de Almendra sobre divisão de territorio.

O Sr. Presidente— Quer a Camara que esta representação vá á Commissão de Administração Publica? (Apoiados).

Remettida a representação á Commissão de Administração publica.

O Sr. C. da Cunha — é assignada por todas as Authoridades ecclesiasticas e civis.

O Sr. Presidente — Pede mais alguem a palavra antes da Ordem do dia?

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Peço-a eu.

O Sr. Presidente — Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Sr. Presidente, em conformidade com a communicação, que foi lida na Mesa, já a Camara sabe, que Sua Magestade A Rainha Houve por bem acceitar a demissão do Ministério, que era presidido pelo Sr. D. de Saldanha, e que Foi Servida encarregar-me da organisação do novo Gabinete. Escuso referir á Camara que esgotados pela minha parte todos os meios de resignar uma honra, que me sobrecarregava de tão grande peso, tive por fim de ceder á vontade da Soberana, e que Sua Magestade Se Dignou Nomear os cavalheiros por mim apresentados, e cujos nomes já a Camara tambem ouviu.

A Camara não tem por certo interesse algum em saber os detalhes e mais circumstancias que precederam á organisação do actual Ministerio. Limito-me portanto a fazer saber á Camara, que o Governo está decidido a empregar todas as suas forças para conseguir a prosperidade deste Paiz. 0 Governo, sem apresentar um pompozo programma, como por ventura poderia fazer, imitando o exemplo de outros Governos, póde todavia significar á Camara, que todos os actos da sua administração, e as Propostas, que ha de apresentar ao Corpo Legislativo terão por base o pensamento que se contem nestas quatro palavras—Liberdade constitucional, Justiça, Legalidade, e Economia (Muitos apoiados).

A Camara ha de reconhecer, pela discussão das Propostas que o Governo lhe apresentar, e pela avaliação dos seus actos, que elle tem o maior empenho de fielmente cumprir esta promessa.

No estado de adiantamento em que se acha a Sessão, o Governo não tem o tempo material necessario para poder apresentar as suas Propostas, pois reconhece a necessidade que os Membros de. uma e outra Camara tem de irem descansar das suas fadigas; mas julga todavia necessario, que se discutam ainda algumas medidas indispensaveis para que o Governo possa caminhar na estrada constitucional: taes são a discussão do Orçamento da Despeza, a Lei de Meios, e o Projecto sobre as Notas. O Governo pede com urgencia a discussão d’estes Projectos. Se houver tempo para na outra Casa se começar a discutir outro algum Projecto, o Ministerio não ha de abandonar os debates, e espera que esta Camara se occupará incessantemente da discussão dos Projectos, que o Governo lhe recommenda. (Muitos apoiados — Vozes—Muito bem. Muito bem.)

O Sr. Presidente—Pede algum D. Par a palavra, se não vamos passar á Ordem do dia?...

O Sr. C. da Taipa....

O Sr. Presidente — Se ninguem mais pede a palavra vamos á Ordem do dia (O Sr. C. de Lavradio— Sr. Presidente, peço a palavra.) Tem a palavra.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, eu não tinha nenhuma tenção de pedir hoje a palavra, porque tencionava esperar pela apresentação das Propostas, que o Sr. Presidente do Conselho acabou de annunciar, para então me pronunciar de uma maneira clara; mas tendo tomado a palavra o Sr. C. da Taipa, e tendo enunciado a sua opinião sobre a nova Administração, eu não posso ficar calado, e deixar de expor tambem os meus sentimentos: fallarei com prudencia, e fallo com repugnancia.

Sr. Presidente, quando a Soberana me fez a honra de elevar á dignidade de Par do Reino, eu não só exhitei em acceitar esta grande mercê, mas pedi a Sua Magestade, que me desse licença para a recusar. Não foi por falsa modestia, Sr. Presidente, que eu fiz esta recusa, foi por conhecer quão graves e arduos eram os deveres que me impunha a acceitação de uma Cadeira nesta Camara. Não sendo attendidas as minhas instancias, acceitei esta graça, prestei o meu juramento, e tomei assento nesta Casa, e desde então até hoje, ainda não deixei de ser movido em todos os meus actos e palavras senão pelos desejos de cumprir o meu dever. Algumas vezes talvez, tenho manifestado nimio calor na minha argumentação, e usado de expressões vehementes: nunca porém o fiz por odio ás pessoas, foi sempre em defeza dos principios.

Sr. Presidente, não ha duvida que a politica passada de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho é bem conhecida, não só desta Camara mas do Paiz inteiro; e não sei se a politica que S. Ex.ª seguiu em quatro annos, que de facto foi Presidente do Conselho, ainda que de direito o fosse outro, não sei se será a politica que S. Ex.ª pretende seguir agora. Devo esperar que não, posto que não podemos nem devemos esquecer essa politica; mas devemos esperar que não, porque S. Ex.ª mesmo acabou de annunciar principios da sua nova Administração, differentes dos que outrora seguiu: diz que ha de seguir a legalidade, e uma severa economia. É necessario que não nos esqueçamos, de que na sua administração passada, S. Ex.ª se affastou da legalidade muitas vezes, e não existiu essa economia que promette agora. As nossas finanças ficaram arruinadas; sabe-se muito bem o estado era que ellas se achavam no fim do mez de Maio de 1846, quando S. Ex.ª sahiu do Ministerio; finalmente todos sabem que os actos daquella administração conduziram este paiz á maior desgraça que póde ter uma Nação, que é uma guerra civil, que durou mais de um anno, e que nos teria talvez conduzido á anarchia, que não se sabe bem quando e como pararia, se acaso não houvesse uma interferencia armada de tres poderosas Nações, que nos veio restituir a paz.

Eu declaro que não desejo de modo algum offender o Sr. Presidente do Conselho; mas o interesse do meu Paiz e o cumprimento do meu dever obrigam-me a fallar. Não nos esqueçamos da má influencia daquella Administração, da má influencia, perdoe S. Ex.ª, que tinha o seu nome neste paiz. Foi o seu nome, foram os actos dessa Administração que promoveram essa guerra civil. Sr. Presidente, esta Camara sabe bem quaes foram as difficuldades, que em Maio de 1846 tivemos para fazer voltar este Paiz á ordem.

Em Outubro acabou essa Administração, que não fez pequenos sacrificios para restabelecer a ordem; houve uma verdadeira reacção; mas quando se fez essa reacção julgou-se de absoluta necessidade dizer ao Paiz, que não julgasse que o systema, governativo de 1812, nem os auctores, desse systema, tornariam a apparecer (O Sr. V. de Fonte Arcada — Apoiado): isto é um facto. Os mesmos homens que queriam acabar a marcha seguida desde Maio até Outubro, julgaram como uma necessidade governativa fazer esta declaração; e talvez, Sr. Presidente, se o Paiz se tivesse convencido da sinceridade daquellas declarações que se não tivesse revoltado; mas não se convenceu e levantou-se desgraçadamente, e a todos estão presentes as desgraças que soffremos e ainda sangram as chagas que então se abriram de novo: o Paiz ainda não se póde restabelecer.

As tres poderosas Nações, que vieram coadjuvar o Governo de Sua Magestade com uma forte intervenção armada, julgaram pôr como condição sine que non — a separação daquella Administração: porque? Por ventura a França, a Hespanha, e a Inglaterra, tinham odio aos individuos, ou tinham de que se queixar delles? Não, Sr. Presidente, reconheceram que a separação daquelles individuos era um meio de tranquillisar o Paiz, e consolidar a obra da pacificação, para que tinham concorrido.

Ora, Sr. Presidente, isto posto, pergunto — não haverá motivos de recear, para quem deseja ardentemente a ordem, porque eu declaro que desejo a ordem e a liberdade, não quero uma cousa sem a outra, porque não póde haver liberdade sem ordem? Ha motivos sem duvida. Portanto eu desejo a ordem e a liberdade, mas digo sinceramente que tomo pela ordem (O Sr. C. da Taipa — Apoiado), e temo pelos precedentes, por que entre as palavras e os factos medeia um espaço de tempo longo: é como o credito. Um negociante que perde uma vez o seu credito, custa-lhe muito a restabelecê-lo, e não sei se ha muitas pessoas que possam dizer que o tem restabelecido. Mas entre as palavras e as acções ha de haver um espaço de tempo; eu supponho que sejam sinceras as declarações do Sr. Presidente do Conselho, mas não basta que eu creia, é necessario que o Paiz o acredite. — Repito ainda—entre estas palavras e as acções medeia muito tempo, e Deos queira que eu me engane, e seja um falso profeta; mas apesar de estar no meu Paiz, eu temo que a minha profecia seja verdadeira. Termino fazendo votos pela conservação da liberdade e tranquillidade deste paiz! Deos salve o paiz! Deos salve a Rainha! (Apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Sr. Presidente, a materia, de que os D. Pares se tem occupado em seus discursos é uma materia velha, que foi já debatida nesta Casa, e discutida largamente; mas SS. Ex.ª intenderam que deviam fazer reviver hoje os seus antigos argumentos, já cabalmente destruidos n'outra occasião. Para não roubar á Camara um tempo que tanto convêm aproveitar, e visto que os D. Pares nada adiantaram ás suas accusações de outra data, limito-me a offerecer em resposta a SS. Ex.ª os meus discursos pronunciados nesta mesma Casa por occasião da Resposta á Falia do Throno na Sessão do anno passado. (Apoiados numerosos.)

O Sr. Fonseca Magalhães — Sr. Presidente, como estou na minha terra não aspirarei ao dom prophetico, respeitando o antigo dictado. Além de que, eu mesmo estou persuadido que o tempo das prophecias passou, como o dos oráculos. Não obstante isto a muitos ouço faze-las, e o que é mais, clamar que sempre os seus vaticínios se verificam. Ha na verdade futuros que podem ser previstos, sem ser necessario adivinhar: basta ler com attenção a historia do passado para della se colherem muitas lições para o futuro, o que foi nos ensina o que será.

O Sr. Presidente do Conselho, em resposta a dous D. Pares, offereceu cousas, não que elle tinha feito, mas sim que tinha dito. Era quanto ás primeiras guardou silencio: se nos podemos defender com os discursos por nós proferidos em épocas anteriores facil é a defensa: cada um diz o que lhe parece, e nunca falla contra si: os factos são de outra importancia. Palavras não escriptas o vento as leva, e as escriptas ficára nos Archivos que poucos Icem, e a memoria dellas breve se perde: os factos publicos são monumentos duradouros, vistos por muitos, sentidos pela maior parte; e deixara, segundo a sua importancia, recordações profundas. Factos ha que interessam um Paiz inteiro: delles depende a sua salvação ou a sua mina. Os homens publicos são julgados pelos seus actos, e não pelas suas palavras; e quando estas desdizem daquelles, se servem é de condemnação aos seus auctores.

Deixemos pois de fazer grande cabedal dos discursos, que S. Ex.ª liberalmente offereceu em resposta ou argumento contra os dous D. Pares.

O pouco que quero dizer é sobre o programma annunciado pelo Sr. Presidente do Conselho, e não sobre as suas antigas orações parlamentares. Este programma entre outros muitos meritos tem, sem duvida, o de ter custado pouco a fazer a S. Ex.ª, e o de não poder achar grande opposição aos seus principios. (Hilaridade.) É realmente obra de primor: breve e persuasivo em extremo.

São quatro palavras: Justiça — Legalidade — Carta — Economia.

Diz o Sr. Presidente do Conselho, que reprova os programmas recheados de frases pomposas e estofados de brilhantes promessas, taes quaes S. Ex.ª os tem visto. Era o nosso Paiz não me lembro de os ter lido com os defeitos que S. Ex.ª nota, ainda que de muitos tenho noticia de nunca se haverem cumprido, ou de terem sido cruelmente sophismados. A referencia do Sr. Presidente do Conselho seria talvez feita a outros Paizes, ou á historia antiga.

Parece-me que entre um programma de quatro substantivos, e uma longa e fastosa dissertação, ou um discurso segundo os preceitos da rethorica, ha um meio termo, que não só é justo, mas necessario. Porém S. Ex.ª não quer meios termos nestas cousas—-decidiu-se pela extrema concisão: empregou quatro palavras que podia, sem faltar a nada, reduzir a tres, como as tres notaveis que appareceram escriptas na parede do festim de Balthasar. (Hilaridade.) No que exponho não pretendo offender pessoa alguma: a ninguem me dirijo em particular. Parece-me que é muito difficil de julgar da politica presente, ou futura pela politica passada de certos homens. Os seus antecedentes são tão varios, tão diversos, e de tão differente natureza que é impossivel cita-los para abonar os actos que delles se esperam. São por isso necessarias explicações, promessas, compromissos, tudo muito claro, muito explicado; e ainda assim quem poderá fiar-se nisso mesmo?

É muito difficil, digo, entre nós, achar homens cujas praticas sejam constantes em um só caminho de politica, e que por isso possam servir de garantia aos cidadãos pelo que respeita á sorte que os espera; e quanto mais vejo encolher as dimensões do programma, menos ouso confiar no que se diz da sua significação. Se ao passado vamos buscar o presente, que achamos que nos dê satisfação e certeza?

Declaro que entre estes senhores que se assentam no banco dos Ministros vejo alguns de quem sou amigo, e outros que respeito; mas não posso, apesar disto, deixar de confessar que a formação do novo Gabinete me parece muito extraordinaria. Não a intendo; e será difficil explica-la pelas regras ordinarias do systema representativo. Nisto facilmente convirão todos os Membros da Camara, qualquer que seja o logar que nella occupem O Ministerio que acabou era apoiado numerosamente era ambas as Camaras; e quando maior maioria tinha desapparece (sem seguir-se a dissolução), e surge em seu logar outro que declara ser seu programma a justiça ea legalidade: já me não lembro qual fóra o programma anterior. Mas diz-se, e é verdade, que a nova Administração pertence á maioria das Camaras: como se intende isto? Aonde estão aqui observados os usos parlamentares de todos os Paizes? Eu não quero (bera longe de mim está similhante desejo) coarctar em nada a livre e liberrima prerogativa da Corôa na escolha dos Ministros; mas todos sabemos como ella se exerce, principalmente estando abertas as Camaras. Não ha signal algum de que os Ministros passados perdessem a confiança da Coroa—nenhum acto delles se sabe que lhes trouxesse essa perda: a ordem no Paiz não foi alterada, caso extraordinario e grave, que poderia aconselhar uma mudança de Ministros; mas felizmente não se dá occorrencia alguma de tal natureza: então que foi isto? Seria precisa uma Administração que nos desse a justiça como programma em tres palavras? Não requeiro ao Governo que nos revele segredos, desses de que filiou o Sr. Presidente do Conselho; mas que nos diga que motivos causaram esta mudança. Deve o Parlamento sabe-los: talvez fossem mui justos; mas intenda-se que não podem nem devem ficar occultos em um regimen como o nosso. Para fugir á necessidade das explicações dir-se-ha que este Ministerio segue a politica do seu antecessor, e por isso escusado é fazer programmas: então a que veio esse mesmo tão conciso e mysterioso que nos foi apresentado? Declara o Ministerio que a sua politica é Justiça, Carta, Economia e Legalidade. Isto não pertence á politica como ella se intende na passagem de Ministerio a Ministerio — isto é a obrigação de todos, qualquer que seja o partido a que pertençam; e como os Sr.s Ministros não tem outra, concluirei que não tem nenhuma: era melhor não ter dito nada: isso seria mais intelligivel. Não vejo pois nos seis senhores que formam a Administração mais do que uma reunião de pessoas mui respeitaveis que vão ás Secretarias assignar Portarias, e ás Côrtes assistir ás discussões, e tomar parte nellas; mais do que isto que. é o que são? Digam-no elles. (Hilaridade.) Perdoem S. Ex.ª se este fallar lhes. desagrada; e se tem alguma cousa occulta que não podem aqui declarar não a declarem: basta-me pensar no que a cousa seja; e talvez me não engane. O que lhes digo é que á palavra justiça infaticamente proferida pelo Sr. Presidente do Conselho, me lembraram os famosos Decretos de Agosto. (Apoiados.) A palavra legalidade, sahida da bôca do Sr. Presidente do Conselho, lembrara me as campanhas eleitoraes, e as providencias de repressão salutar aos Eleitores (Apoiados.) A palavra economia, proferida por S. Ex.ª, lembra-me a catastrophe horrivel de todas as Companhias e estabelecimentos monetarios, que tão rico tinham feito o Governo. (Apoiados.) Depois disto que fica sendo a Carta Constitucional? (Hilaridade.) Sr. Presidente, não me contento das rainhas proprias argumentações: o mais que dellas concluo é que devo duvidar duvido muito! Eis a minha posição, a fortaleza em que me defendo. Não me lembro agora de que possa alterar-se a ordem no Paiz. O meu desejo é de que tal não succeda: talvez isso concorra para esta persuasão. É verdade que um systema de Administração condemnado mil vezes já causou grandes desordens no Reino; mas é possivel que os auctores de tamanhos erros se corrijam: não que o mal que fizeram possa remediar-se; mas ao menos que elles não continuem na adopção de principios e praticas similhantes aquellas que causaram tantos estragos. Se é que o Ministerio que hoje se apresenta quer adoptar, ou tem adoptado outros meios de reger o Paiz, diga-o francamente: quaes são esses meios? Qual essa nova politica? Entender-se-ha que ella se acha bem explicada nas quatro palavras do programma? Todas ellas significam o mesmo que uma só: para que se cansaram em escrever as tres restantes? Mais bonito seria se dissessem só — Justiça: e explicariam aos seus antigos amigos a significação da palavra. (Riso.) Repito: ha cavalheiros no Ministerio de quem sou amigo, e outros que respeito pelo seu caracter; mas apesar disso não me satisfaço com as explicações que se tem dado. O caminho que nos mostram intendo que o não poderão seguir; o programma não passará do que é neste momento: o tempo nos desenganará, e não ha de tardar muito. Veremos se as popularidades compradas até certa época por concessões e favores, quasi sempre injustos, e mal merecidos, e depois com promessas que se haviam de realisar, durara não se contentando tantas esperanças, tantas ambições, tantas necessidades: veremos se a economia é para todos, e em tudo, se a justiça quer dizer favor para uns e desabrimento e violencia para outros; ou como já se disse em Parlamento — para inimigos justiça, para amigos justiça e favor! Então eu verei, (mas creio que já o vi) se o Paiz folga de ser governado com essa justiça, se se contenta dessa legalidade! (Apoiados.)

Eis-aqui os motivos das rainhas duvidas: permitta Deos que eu me engane! Nenhum interesse tenho em que os Ministérios opprimam era vez de proteger; sirvam as facções era logar de administrarem com igualdade e rectidão. Mas quando vejo Administrações formadas com violação de todas as praticas constitucionaes, como posso crer que os seus actos não participem do defeito da sua creação?

O Sr. V. de Fonte Arcada — Sr. Presidente, assim como no Chefe do Estado reside o direito de escolher livremente os seus Ministros, assim tambem nos Corpos Legislativos ha o direito, que já mais póde ser disputado, de poderem declarar se teem ou não confiança nos Ministros escolhidos pela Corôa: este direito, que pertence aos Corpos Legislativos, pertence tambem aos seus Membros, e é delle que eu vou fazer uso.

Sr. Presidente, eu não posso ter confiança alguma em uma Administração, cujo pensamento está personalisado no actual Sr. Presidente do Conselho; não posso ter confiança alguma nesta Administração, porque a politica passada de S. Ex.ª me induz a crer, ser aquella que S. Ex.ª seguirá agora.

S. Ex.ª em 1842 promoveu uma revolução; depois atropelou todas as Leis na occasião das eleições, para naquella solemne occasião, em que o Povo deve expressar livremente a sua opinião, embaraçar a expressão do Voto Nacional, destruindo por este modo a base fundamental do governo constitucional, que S. Ex.ª sophismou e menoscabou sempre: não tenho por conseguinte nenhuma confiança no Ministerio, nem no seu programma, porque está effectivamente em uma perfeita contradicção com a politica do Sr. Presidente do Conselho.

Falla-nos S. Ex.ª em Justiça e em Economia; mas assim como S. Ex.ª nos responde com os seus discursos pronunciados anteriormente, assim eu agora lhe respondo a essas palavras de Justiça e Economia, com todos os factos anteriormente praticados por todas as Administrações, cujo pensamento era o de S. Ex.ª, porque todos os principios que tem seguido nas diversas Administrações, de que tem feito parte, estão justamente em uma perfeita contradicção com o seu actual programma