N.º 77

SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura da acta. — O digno par marquez de Vallada pede que se faça na acta uma rectificação. — Mandou- se fazer. — Em seguida fui a acta approvada. — O digno par Larcher apresenta um parecer da commissão de obras publicas para ser enviado á commissão de fazenda. — Deu se-lhe este destino. — Tem segunda leitura, e é approvada sem discussão, a proposta dos dignos pares visconde de Chancelleiros e conde de Rio Maior, para que sejam collocados na sala das sessões os bustos dos marechaes duques da Terceira e de Saldanha. — Ordem do dia: Discussão do parecer n.° 55 sobre o projecto de lei n.° 30. — O digno par Antonio de Serpa (relator) declara que se encontram no parecer alguns erros typographicos. — Falla sobre o projecto em discussão o digno par conde de Alte, e responde-lhe o digno par Antonio de Serpa. — O digno par visconde de S. Januario refere-se ás noticias recebidas a respeito dos exploradores Capello e I véus, e pede para elles um voto de louvor, que foi approvado unanimemente. — O digno par visconde de Bivar pede que se consigne na acta que a proposta do digno par visconde de S. Januario fora approvada por unanimidade, e refere-se a uma representação de alguns fabricantes e commerciantes de telha e tijolos, para que seja enviada á respectiva commissão. — O sr. ministro dos negocios estrangeiros (Barbosa du Bocage) congratula-se com a camara pelas noticias relativas aos exploradores Capello e Ivens. — Tendo-se esgotado a inscripção é approvado o projecto a que se refere o parecer n.° 55. — O sr. presidente responde a algumas observações do digno par conde de Ficalho, e levanta a sessão, dando para a proxima sessão a continuação da mesma ordem do dia.

Ás tres horas e um quarto da tarde, estando presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Leu-se a acta.

O sr. Marquez de Vallada (sobre a acta): — Sr. presidente, eu pedi a palavra sobre a acta por causa, da maneira por que ella se refere a um facto que eu vou recordar em poucas palavras.

Renovando a iniciativa da proposta dos srs. visconde de Chancelleiros e conde de Rio Maior relativamente aos bustos dos marechaes, eu pedi a v. exa., sr. presidente, que a d’esse para segunda leitura, e v. exa. disse que seriam satisfeitos os meus desejos.

Ora a acta diz simplesmente que v. exa. me respondeu, mas não diz o que respondeu.

Este negocio não é d’aquelles de uma certa ordem diplomatica para que haja inconveniente em dizer-se o que se respondeu.

O que eu ouvi a v. exa. foi: «Serão satisfeitos os desejos do digno par». E é o que devia ser, porque era de toda a legalidade ter a proposta segunda leitura.

É pois por não estar a acta n’este ponto sufficientemente explicita, que eu reclamo.

(O digno par não reviu.)

O sr. Presidente: — Será feita na acta a rectificação que v. exa. reclama.

Satisfeita a reclamação do sr. marquez de Vallada, considerou- se a acta approvada.

Mencionou-se a seguinte

Seis officios da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo as seguintes proposições de lei:

l.ª Approvando o regimento para a arrecadação dos bens dos individuos fallecidos nas provincias ultramarinas com herdeiros presumptivos ausentes d’ellas.

Ás commissões de marinha e legislação.

2.ª Auctorisando a camara municipal de Gavião a desviar do fundo de viação a quantia de 6:225$000 réis para melhoramentos do municipio.

Á commissão de obras publicas.

3.ª Auctorisando a camara municipal de Alijó, a desviar do fundo de viação a quantia de 5:000$000 réis, para construcção de uma fonte e de um matadouro na villa.

As commissões de obras publicas e administrarão publica.

4.ª Applicando ao actual chefe da repartição dos impostos da camara municipal da e dade do Porto, Antonio Fernandes Duarte Bessa, a disposição do artigo 353.° do codigo, administrativo.

Á commissão de administração publica.

5.ª Igualando os vencimentos dos officiaes do exercito e da armada que forem membros dos tribunaes superiores aos da mesma graduação que desempenhem outra commissão de serviço activo.

Ás commissões de guerra, marinha e fazenda.

6.ª Garantindo o pagamento das pensões do monte pio de marinha, tanto aos actuaes pensionistas, como ás viuvas e herdeiros dos socios existentes em 31 de dezembro de 1884.

Á commissão de marinha e fazenda.

(Estava presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros.)

O sr. Larcher: — Sr. presidente, mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas, que provavelmente tem de ir ainda á commissão de fazenda.

Foi á commissão de fazenda.

Fez-se segunda .leitura da proposta dos srs. visconde de Chancelleiros e conde de Rio Maior, que é do seguinte teor:

«Propomos que os bustos dos marechaes duques da Terceira é Saldanha sejam collocados na sala das sessões, como foram os bustos dos presidentes fallecidos. = Visconde de Chancelleiros = Conde de Rio Maior.

Posta em discussão, e não havendo quem pedisse a palavra, foi approvada.

ORDEM DO DIA

Discussão do parecer n.° 55 sobre o projecto de lei n.° 30

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 55

Senhores. — A vossa commissão de negocios externos examinou, como lhe cumpria, os importantes assumptos que fazem o objecto do acto geral da conferencia de Berlim e da convenção com a associação internacional do Congo.

São estes dois documentos o remate de uma notavel e para nós importante questão de direito internacional. Ha perto de um seculo que, no meio das graves transforma-

77