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ve engano, o que melhor podem explicar os Srs. Ministros que estão presentes.

O Sr. Secretario Margiochi— Tendo pedido licença para fazer do seu logar algumas observações, disse que, se estivesse estado presente, quando se votou esta verba teria rejeitado esta quantia que considerava incluida no Orçamento de uma maneira subrepticia. Disse que o Contracto do Tabaco fóra a arrematado em hasta publica por 1:521 contos de réis, mas que depois, por um Decreto da Dictadura, em que se attendeu ao estado do paiz, e a que se não tinha entregue aos Contractadores o exclusivo da polvora, como se tinha estipulado no Contracto, se abateram 140 e tantos contos de réis no preço do Contracto, isto sómente por, espaço de tres annos, que já findaram. E que fóra esse Decreto aquelle que foi sanccionado pelas Côrtes. O nobre Par ignora, se depois de findos os tres annos, os Contractadores tem pago integralmente a quantia de 1:521 contos, mas que apparece agora um abatimento de 200 e tantos contos de réis, que não teve logar em hasta publica, ao que elle Orador não póde acceder, porque assim se destruiriam importantes disposições das Leis de Fazenda e se estabeleceria, por este meio, um precedente novo que é impossivel que se admitia. Que seria uma irrisão reunir-se um Tribunal, presidido pelo Ministro da Fazenda, e exigir-se a presença do Fiscal da Fazenda para arrematar um rendimento de um conto de réis, ou uma propriedade por cem mil réis, e fazerem-se depois abatimentos de duzentos e tantos contos de réis em outros rendimentos arrematados, sem serem taes abatimentos feitos era praça por effeito de arrematação, servindo para isso de pretexto principal a reducção do preço dos tabacos, reducção esta que os Contractadores podiam fazer pelas condições do seu Contracto, se lhes conviesse, sem que por esse motivo tivessem direito a indemnisação alguma,

Disse que ignorava tambem a razão porque em logar de 1:521 contos de réis pelo preço do Contracto do Tabaco, Sabão, e Pólvora se tinham posto no Orçamento sómente 1:300 contos de réis, sem que esta reducção estivesse authorisada por Lei, nem no Parecer da Commissão se dissesse cousa alguma a tal respeito.

O Sr. Presidente do Conselho — Não teria tomado a palavra se o D. Par que o precedeu não tivesse usado de uma expressão, que elle Sr. Ministro considera muito injuriosa, não só ao Governo, e ás Repartições que tomaram parte neste objecto, e á propria Camara dos D. Pares; e por isso, tanto em nome do Governo, como dessas Repartições não póde acceitar a censura inmerecida que se envolve na palavra subrepticia, e razão tem para se admirar de que o nobre Par dissesse isso, quando pela circumstancia de ser Empregado do Thesouro não podia deixar de saber o andamento deste negocio.

O nobre Ministro nota igualmente a impropriedade da expressão, applicada a um Contracto, que depois de examinado nas Repartições a que correspondia faze-lo, foi sujeito á discussão das Camaras; e espera que o D. Par reconsiderando melhor a sua expressão, e vendo quanto é injuriosa ao Governo, e a muitos benemeritos Empregados, a retirará substituindo-a por outra que exprima com mais justeza as suas intenções.

O Sr. Secretario Margiochi — Se empregou a palavra subrepticia foi porque esta verba de abatimento não veio, como devia vir, n'uma proposta especial. (O Sr. Presidente do Conselho — Lá está no Projecto que se discute na outra Camara.)

O Orador observa que esse Projecto não póde tractar deste negocio, e se tractasse, seria uma redundancia por que haveria duas Leis sobre a mesma cousa; mas se tracta, como affirma o Sr. Ministro, então ignora porque motivo se fez já obra por um Projecto, que ainda não foi approvado, e que não é ainda a Lei. Disse que usando a palavra subrepticia não quiz offender ninguem, e que a empregára para exprimir que se fizera uma reducção importante na receita publica sem que nenhuma observação se fizesse nos documentos lidos na Camara.

O Sr. Presidente do Conselho — Observa que o Projecto que se discute na outra Camara versa exactamente sobre esta quantia, sem que isso possa causar admiração, porque o mesmo se tem já feito em outros objectos; como por exemplo, no caso dos Auditores que no Conselho de Estado exercerem as funcções do Ministerio Publico, que, não obstante ter vindo consignado na Lei da despeza o ordenado que haviam de vencer, apresentou-se um Projecto especial; e ainda no dos Cirurgiões da Guarda Municipal, cujas gratificações estão consignadas no Orçamento, e apesar disso a Commissão de Administração Publica vai ocupar-se do Projecto especial, que a respeito dellas se propoz por se haver intendido que todas as despezas devem ser creadas por Leis especiaes.

O Sr. C. de Lavradio — Acha de grande importancia as razões apresentadas pelo Sr. Margiochi, e dignas por isso de serem tidas em muita consideração: quanto a elle Orador, estimaria muito saber o que a Camara linha votado, quando votou esta verba do Contracto do Tabaco.... ninguem o sabe!

O nobre Par rejeitou tudo, e declarou com antecedencia que não podia discutir a Lei da Receita do Estado, que não tinha podido ser examinada por falta de tempo, como a propria Commissão de Fazenda o declarou pela voz de um de seus membros; e ahi está a razão porque a Commissão não disse uma só palavra, no seu Parecer, sobre esta reducção de 200 contos, que a Camara votou sem que se fizesse a menor observação. Quando na Commissão se tractou da Lei da Receita, conheceu-se que a mesma não podia ser examinada como convinha, e por isso tractou se de approvar o que na mesma se continha para legalisar as receitas, e habilitar o Governo a governar legalmente, deixando de parte o exame minucioso para o qual não houve tempo, e por isso elle Orador nem quiz entrar na sala das sessões da Commissão: é por conseguinte sua opinião que não póde dizer-se que esta verba não appareceu aqui subrepticiamente com o fundamento de que na outra Camara se discute um Projecto de Lei que authorisa esta diminuição de receita, pois se já aqui se votou esta diminuição de que serve esse Projecto, se a Camara dos Pares se considera já ligada pelo seu voto? Mas se o não está espera que se não hão-de tirar ao Thesouro 800 e tantos contos na época em que se apresenta um deficit enorme, e se declara que não ha meios de o cobrir? O Orador julga importante a asserção do D. Par Secretario, porque por ella se mostra ao paiz como é que se tractam os objectos mais serios, a facilidade com que se deitam fóra 200 contos de réis (Apoiados).

O Sr. V. de Castro — Não póde deixar de admirar-se de ver que o Sr. C. de Lavradio apoiou as observações do Sr. Margiochi, que importam nada menos que uma grave accusação á Commissão de Fazenda, e á Camara inteira, por admittir aqui subrepticiamente uma Lei para ser votada; e da mesma sorte se admirou de que uma accusação tão grave em si, tanto como nas suas consequencias fosse feita pelo segundo daquelles D. Pares (Apoiados), que podendo assistir ás Sessões, e apresentar as suas objecções na occasião competente, deixou passar a Lei para vir hoje lançar esta arguição tão sem fundamento.

O nobre Orador respeita as intenções do D. Par, mas parecia-lhe melhor que nas questões importantes nos não faltasse nunca com a franqueza, e liberdade do seu voto.

Se o illustre Orador não se considerasse muito offendido pela expressão subrepticiamente que S. Ex.ª empregou, e que não póde deixar de applicar a si, na qualidade de membro da Commissão de Fazenda, não levantaria esta injuria; mas não era possivel que a deixasse passar, ainda que seja muito amigo do D. Par, tanto porque essa amizade não vai a tal ponto que soffra resignado uma injuria, como porque é injusta. A Commissão tractou deste negocio; viu que a Lei de receita é o epilogo do que o Governo recebe, e este desde 1846 que recebe a importancia do Contracto do Tabaco com as deducções que se fizeram legalmente por effeito do abatimento nos preços da venda, a que o estado do paiz em Maio e mezes seguintes de 1846 obrigou para não pôr em risco a causa publica, o que infallivelmente aconteceria se se alterassem os preços do antigo Contracto, pelos quaes continuou o publico a comprar o tabaco: a isto accresceu tambem que, apesar de terem os Contractadores arrematado tambem a venda da polvora, nunca esta lhes foi entregue, porque a Repartição da Guerra mui fortemente representou contra o facto de se dar a polvora a uma administração particular.

Neste estado das cousas, observou o illustre Orador, havendo uma resolução do Corpo Legislativo para que o Governo se intendesse com os Contractadores sobre as duvidas existentes, procedeu-se a esse Contracto que foi apresentado á sancção das Camaras; e assim havia dois factos a considerar pela Commissão, o da proposta que se discute na outra Camara, e o de não se receberem estes 200 contos, pelo que não podia consignar a cifra de 1:500 contos; se apesar disso o fizesse, o Orçamento seria uma illusão, por isso que mencionaria como receita uma verba que o Governo não recebe (Apoiados). Isto intende o Orador, que é o que a Commissão devia fazer, porque ella reconhece ao mesmo tempo que, se não fosse approvado o novo Contracto, averba dos 1:300 se addicionaria a dos 200 contos em questão: não ha por conseguinte, disse o Orador concluindo, nada era tudo isto que mereça o epitheto de subrepticio, porque, como se viu, a Commissão de Fazenda procedeu na melhor fé, e se achasse motivo para duvidas legitimas teria vindo francamente declara-lo á Camara, como acaba de fazer a respeito da objecção do Sr. M. de Loulé (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio—Ainda que, quando pediu a palavra foi para responder ao D. Par, que, por não ouvir bem, suppoz que se dirigia a elle Orador, o que depois conheceu que não era assim, não deixa de fazer uso della para observar ao mesmo D. Par que, se, como S. Ex.ª disse, a cifra do orçamento de receita vinha diminuída por ser essa a pratica, essa pratica era abusiva (O Sr. V. de Castro — É pratica); mas, perguntou elle Orador, havia direito (O Sr. V. de Castro — Pelo direito). Não sabe se o tinham os contractadores (Vozes—Tinham, tinham); nesse caso, o Orador, que não se acha habilitado para dizer o contrario, pergunta que necessidade ha agora do contracto que S. Ex.ª disse que estava na outra Camara, e que havia de vir a esta?

O Sr. Presidente do Conselho — É para liquidar outras contas.

O Sr. V. de Algés — Se V. Ex.ª dá licença...

O Orador — Acha que a materia está confusa, e deseja ouvir as explicações, que se annunciam.

O Sr. V. de Algés — Observa ao Sr. C. de Lavradio que se tinha feito neste Contracto o abatimento de 148 contos de réis annuaes. pela differença resultante da diminuição dos preços do tabaco, por effeito de um processo que tinha tido logar durante a Administração de que o Sr. Conde fazia parte, e que a Administração, a que elle Orador pertenceu, ratificou depois; o qual processo aquella Administração tinha confiado ao Tribunal do Thesouro, pelo que era evidente que elle Orador não dizia isto para se esquivar áparte de responsabilidade que lhe coubesse. Além disso, o Contracto do Tabaco não tinha recebido a administração da polvora, apezar de fazer parte desse mesmo Contracto, e ninguem podia exigir que os contractadores pagassem por inteiro o preço do Contracto não tendo recebido um dos ramos desse mesmo Contracto (Apoiados).

As solemnidades e exames que precederam essa reducção nos preços, assim como as que se seguiram até o fazimento do novo Contracto, ou accôrdo que se está discutindo na outra Camara, provam evidentemente que não se póde dizer com exactidão que este objecto apparecesse aqui sub-repticiamente; porque ninguem ignora que, em consequencia das representações do Ministerio da Guerra, não se entregou aos contractadores do Tabaco a administração da polvora, e foi necessario vir a um accordo entre o Governo e os contractadores, que cederam do rendimento que esperavam receber deste ramo do seu Contracto, e por essa cessão houve de abater-se-lhes a parte correspondente ao preço do mesmo Contracto, que se accrescentou á reducção já referida pela differença dos preços do tabaco, e assim figurou no orçamento apenas a verba de 1:321 contos, que é a que o Governo está effectivamente recebendo, ao mesmo tempo que propoz ao Parlamento a approvação do Contracto em que se legalisam essas reducções, que é o que se está discutindo na Camara dos Srs. Deputados, e de que ha-de resultar a approvação da referida reducção, ou o arbitramento de outra menor, ou finalmente a declaração de que não ha logar a nenhuma reducção; mas em quanto essa questão se não decide, e como se havia forçosamente de fazer a conta da receita e a da despeza, consignou-se aquella quantia que os contractadores realmente pagam (Apoiados). Por conseguinte intende o Orador que tudo quanto agora se disse contra aquelle Contracto não é senão prevenir uma decisão, o que acha extemporaneo, e por consequencia menos curial (Apoiados).

Quanto á palavra subrepticio, observa o illustre Orador que o D. Par a proferiu sem lhe ligar a sua significação juridica, o que não admira por que não é da profissão, e não sabe a força desta expressão; pois se o fosse, veria que era um absurdo chamar subrepticio a um negocio, que foi tractado n'um Tribunal com todo o escrupulo, e seguindo-se todas as formalidades, e sobre o qual foram ouvidos os Conselheiros Procuradores geraes da Corôa e Fazenda, (Apoiados), devendo notar-se que o D. Par, o Sr. Margiochi, sabe isto perfeitamente, como Secretario do Tribunal do Thesouro.

O nobre Par julga inutil entrar em mais considerações, porque não quer prevenir a decisão que o Corpo Legislativo, a quem este negocio está affecto, intenda que deve tomar sobre a reducção dos 200 contos; e porque está certo que, quando aqui chegar esse negocio, o Sr. Margiochi hade reconhecer que se fez o que se devia fazer (Apoiados).

O Sr. Secretario Margiochi (para uma explicação)— Faltou á Camara no dia em que se discutiu a Lei da Receita porque accumula, como a Camara sabe, as funcções de Par com as de Secretario do Tribunal de Contas, aonde se demorou em serviço publico até tarde no dia em que se discutiu a Lei da Receita, e não podia prever que ella se discutisse toda nesse dia. Que por motivo de serviço do Tribunal, e algumas vezes em consequencia de negocios seus particulares, tem faltado á Camara, e que julga que é isto o que acontece a quasi todos os seus Membros. Que não fóra o receio de emittir o seu voto, porque declarava que se estivesse presente votaria contra a parte da Lei de Receita em que vem consignada esta reducção, assim como declara que vota contra a rectificação proposta pela Commissão de Fazenda visto que nella se não restabelecem os duzentos e vinte um contos abatidos no preço do Contracto.

Pelo que pertence á palavra sobreplicia repete ainda que a tinha empregado por ter aqui passado este negocio, desacompanhado de todos os esclarecimentos que eram necessarios para se saber a razão por que se substituia a verba de mil e trezentos contos á de mil quinhentos e vinte um.

O nobre Orador julga que se approvasse essa substituição comprometteria o seu voto sobre o Projecto que ha-de ser apresentado nesta Camara para se approvar o novo Contracto com os Contractadores do Tabaco. Suppõe o nobre Par que se esse Projecto não fôr approvado, será de presumir que os Contractadores se considerem sómente obrigados a pagar a quantia annual de mil e trezentos contos de réis, allegando ser essa a quantia approvada e votada pelo Poder legislativo.

(O Sr. V. de Algés — Se dissessem isso, diriam um absurdo. — O Sr. Presidente do Conselho — E os contractos feitos antes?...)

O Orador (continuando) — Não obstante, haviam allegar que não se lhes podiam exigir mais de mil e trezentos contos de réis; e posto que reconheça que ha razão por parte dos Contractadotes para exigirem uma indemnisação por não se lhes ter entregue o exclusivo da polvora, não intende que haja razão para a reducção feita com o fundamento da diminuição dos preços, porque no Contracto está estipulado que o Contracto poderá vender o tabaco pelos preços que quizer, com tanto que não augmente os que existiam, e julga que o Governo deve cumprir esta parte do Contracto não alterando os preços da venda dos tabacos, para que se lhe não venham exigir indemnizações por uma reducção de preço, que deve contribuir para augmentár o consumo do tabaco, e para augmentár assim os lucros do Contracto (Apoiados).

Taes são era summa as razões que o D. Par agora apresenta para fundamentar o seu voto contra a reducção dos duzentos e vinte um contos feita no preço do Contracto, e para não poder approvar a rectificação proposta pela Commissão de Fazenda, visto que approvando-a approvaria tambem a eliminação de duzentos e vinte um contos que se fez na Receita.

Posta a votos a substituição proposta pela Commissão, foi a mesma approvada.

, Foi igualmente approvada a rectificação feita no mappa especial.

O Sr. C. de Lavradio—Declarou que hoje se lhe tinha apresentado um Negociante por nome Henrique Martins Pereira, o qual lhe disse que em 1828 um navio, em que elle tinha uma parte, fóra apresado por uma embarcação dos Estados Unidos, presa injusta porque estavamos então em plena paz com aquelle paiz, contra o qual reclamou logo, mas sem que até hoje tenham tido resolução alguma as diversas representações que dirigiu á Repartição dos Negocios Estrangeiros; de que sente o D. Par que não esteja presente o nobre Ministro que se acha á testa della, porque podia dar informações sobre os motivos que tem obstado a que este negocio tenha tido um resultado. Como este Negociante lhe entregou documentos que poderão servir para provar o que diz, elle Orador passa a manda-los para a Mesa porque intende que podem authorisar as reclamações que se houverem de fazer por parte do Governo, a quem intende que o individuo em questão fez um grande serviço, apresentando-se nas actuaes circumstancias com as suas reclamações; mas desejaria o mesmo D. Par que, como esses documentos são originaes, se desse alguma segurança ao dono dos mesmos, no caso de que a Camara julgasse que deviam ser remettidos ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para que por meio della podessem ser restituídos a quem pertencem em occasião opportuna.

O Sr. Presidente—Mas que destino quer o D. Par que se de a esses documentos?

O Orador — Entende que, como a Camara, e mesmo os Srs. Ministros, não podem estar habilitados para conhecer deste objecto em suas especialidades, seria conveniente que se mandassem a uma Commissão que desse o seu parecer sobre elles, antes de serem mandados ao Sr. Ministro competente, de quem, se por ventura estivesse presente, muito desejava saber os motivos porque se não tem dado solução a esta reclamação.

O Sr. Presidente do Conselho — Parece-lhe que seria melhor que o D. Par aconselhasse este individuo para que fosse procurar o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e lhe apresentasse esses documentos, porque não lhe parece que esta Camara seja o vehiculo competente para isso. O mesmo Sr. Ministro julga que o seu collega no Ministerio muito ha-de estimar que se apresentem estes documentos que fundamentam a reclamação, ao mesmo tempo que é melhor para a segurança desses mesmos documentos.

O Sr. C. de Lavradio — Este subdito portuguez apresentou-se a esta Camara porque, tendo já feito as suas reclamações ao Governo, dellas não tem tido resultado algum: nestes termos é um direito e um dever da Camara perguntar ao Sr. Ministro os motivos porque não tem tido resultado estas reclamações. Esses motivos podem ser ponderosos, e não é das intenções do D. Par censurar o Sr. Ministro, mesmo porque não sabe que motivos podem ser, mas a Camara tem direito a exigir que a informem da natureza delles, que justifiquem a não solução deste negocio, logo que o interessado, tendo esgotado todos os meios, recorre á protecção de um membro desta Casa para que os seus direitos sejam attendidos (Apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho — Está convencido de que tanto o Sr. Ministro actual, como os seus antecessores, não tem deixado de fazer justiça; comtudo se o D. Par desejava saber qual era o estado deste negocio, devia convidar o Sr. Ministro da Repartição competente a dar os esclarecimentos que podesse sobre elle, a fim de que o mesmo, tendo-se munido de todos os documentos podesse dar informações cabaes (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio — Não era outro o seu fim, mas como S. Ex.ª não estava presente para vêr estes documentos, força lhe foi apresenta-los aqui para que o Sr. Ministro tivesse delles conhecimento, e podesse responder como convinha.

O Sr. Presidente — Annuncia que, como não ha outra direcção a dar-se a estes documentos, ficarão na Secretaria,

O Sr. C. de Lavradio—Pede a restituição delles, pois os quer reservar para quando S. Ex.ª estiver presente.

O Sr. Presidente do Conselho — Pede que o informem deste objecto para previnir o seu collega, pois apenas ouviu o nome do individuo.

O Sr. C. de Lavradio — é uma reclamação feita por causa da tomadia de um navio portuguez, em 1828, pelos americanos.

Este incidente terminou aqui.

O Sr. Fonseca Magalhães — Eu não quero fazer uma interpellação, e só sim pedir informações ao Governo sobre dois factos. 0 1.° é o seguinte: —Eu li em alguns jornaes que esse hespanhol cuja extradicção se verificou ha pouco tempo, homem criminoso no seu paiz, e condemnado alli, padecêra com effeito a pena ultima que lhe tinha sido imposta. Li isto, como disse, em varios jornaes desta Capital; mas não o acreditei, porque, permittir o Governo a extradicção, sem a condição expressa de que esse homem não havia de soffrer aquella pena depois de restituído, é contrario a todas as praticas estabelecidas entre os paizes civilisados, e ao que entre nós se tem observado relativamente á Hespanha. Dir-se-ha que houve razão para assim se proceder; mas qualquer que ella fosse nunca será attendivel para mira. Quando ainda se não tinha pronunciado a opinião muito humana, e filosophica de todos os escriptores modernos a respeito da pena ultima, os Governos então mais filantropos do que os escriptores, não consentiam que o réo extrahido de um paiz estranho, para ser entregue ao seu, padecesse a pena ultima. Digo pois, que se o facto é verdadeiro, pasmo do procedimento do Governo; e não posso atinar com o motivo que elle teve nesta occasião para não exigir do paiz visinho, que embora todas as penas fossem impostas a esse réo, menos a ultima. Como pois li esta desgraçada noticia, desejaria ser informado do que se passou a tal respeito: — e posto que não esteja presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, o Sr. Presidente do Conselho poderá dar as informações necessarias, porque não deve, nem póde ignorar o que se passou; por quanto, se sa praticou agora o que nunca se praticou, isto é se a promessa de salvar a vida ao réo extrahido não foi cumprida, é isso uma offensa feita a está Na