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ção. Eu espero saber que o Governo não terá procedido com menos humanidade no caso presente, do que procederam todos os outros Governos antecedentes. É verdade que tenho poucas esperanças de ouvir dizer que o homem não morreu; e depois de morto, por mais que o Governo queira remediar o mal, já não o póde conseguir: que o homem morreu parece-me indubitavel, porque eu até vi impressa n'um jornal a descripção da scena dolorosa do seu supplicio: — e a imaginação dos romancistas certamente não se occuparia de tal assumpto, se o facto não fosse verdadeiro: — acredito pois, que o desgraçado perdeu a vida; e só espero saber como o Governo se houve para o deixar levar ao patibulo.

Agora em quanto ao segundo ponto a respeito do qual peço ao Sr. Presidente do Conselho que tenha a bondade de me dar informações, é sobre um objecto administrativo. Eu tive ha dias uma carta de Braga, na qual me diz um grande proprietario dalli, que por uma ordem do Governador Civil daquelle Districto se prohibia a exportação dos cereaes, e que a consequencia disso fóra o descer o genero do preço de 320 réis por alqueire, ao de 260 réis: — isto é, tres vintens por medida: — diz-se mais na carta que a colheita do ultimo anno tinha sido muito importante, e que a ordem do Governador Civil havia destruido as negociações em que os habitantes industriosos daquelle Paiz se empregam com grande interesse.

Não considerando, Sr. Presidente, porque isso não considerava o author da carta, que muito damno póde receber este Paiz do impedimento da exportação, que é feita especialmente para a Irlanda, sempre direi que se se prohibir essa exportação abandonando tão rico mercado, este necessariamente ha-de prover-se dos generos que precisar, de qualquer outra parte; e disto resultará a difficuldade grandissima de que elle venha depois abrir-se de novo ás nossas mercadorias (Apoiados). Convenho em que se se visse que poderia haver falta para o sustento dos habitantes, se devia tomar esta medida; e obstar á avidez do ganho dos commerciantes, para que o povo não viesse a soffrer grande carestia;—mas estamos nós neste caso? Se aquella ordem foi dimanada do Governo, ao Governo deviam ser presentes os mappas estatisticos da existencia do genero naquelle Districto: — pelo que toca a Lisboa sei que ha cereaes bastantes para as nossas necessidades do anno: — e a respeito da Provincia do Minho e sua fertilidade, estou bem lembrado do que occorreu em 1846; todos nós sabemos que ella foi passeiada por tropas de todos os partidos, que todos comeram, e com bem pouca parcimonia; e ainda sobejaram muitos cereaes. Ora se a colheita antecedente foi fertil; se nas vesporas da nova, o preço do cereal não indicava receio de falta, antes pelo contrario constava de uma grande existencia delle, que necessidade poderia haver de prohibir a exportação do genero? (Apoiados) Se a ordem é do Governador Civil, pergunto se este podia por sua propria authoridade dizer, não consinto na exportação dos cereaes? Certamente não, Sr. Presidente, quando medidas taes se tomam, costumam os Governos proceder muito madura e vagarosamente, ouvindo todas as authoridades; informando-se do estado das subsistencias, e calculando para quanto tempo poderá chegar o genero existente. -e só quando ha a certeza (comparado o consumo da população com a existencia dos cereaes) de que estes não sobejam, é que se prohibe a sua exportação: — mas do contrario, e quando se não dão estas circumstancias, não se póde fazer ataque mais directo ao direito de propriedade, nem ha providencia que mais desgoste os habitantes, e os faça desfallecer em seus trabalhos agricolas; isto sem contar os absurdos e violencias que daqui resultam (Apoiados). A carta que eu recebi é verdadeira, e o homem que a escreveu conhecido de todos nós, e um grande proprietario; e como tal ferido por esta ordem. Peço pois ao Sr. Presidente do Conselho queira informar-se se ella foi expedida pelo Governo, e sendo assim, quaes os motivos que a determinaram: — e se assim não fôr, e só uma medida do Governador Civil de Braga, então rogo a S. Ex.ª queira mandar que ella seja revogada immediatamente.

O Sr. Presidente do Conselho — Sente que o D. Par não o tivesse prevenido no principio da Sessão de que pretendia fazer-lhe estas perguntas, porque estaria agora mais habilitado a responder a S. Ex.ª: assim responderá mui pouco, e só de lembrança.

Quanto á 1.ª pergunta, que S. Ex.ª ha-de estar certo nas clausulas da Convenção feita em 1822 entre Portugal e o paiz visinho, e que se ajustou que todos os criminosos, condemnados por sentença passada em ultima instancia no paiz respectivo, fossem extrahidos a reclamação do Governo desse paiz, o que assim se tem praticado em differentes épocas, como consta na respectiva Repartição. Observou mais o Sr. Ministro que o individuo de que se tracta tinha contra si não uma, mas tres sentenças não só por assassinatos e roubos, mas até pelo crime de apprehensão de Authoridades, que levava para as montanhas, onde lhes fazia exigencias de grandes sommas para seu resgate, chegando até a martyrisa-las, sendo que até conduziu uma dessas Authoridades para Portugal, onde encontrou quem retivesse presa em carcere privado por muito tempo (Uma vos — 80 dias) para lhe extorquir dinheiros avultados.

Em presença da lettra expressa dessa Convenção, o Governo não póde deixar de consentir na extradicção; e comtudo empenhou-se para obter que se lhe commutasse a pena ultima na immediata, o que infelizmente não póde conseguir apesar das maiores diligencias, porque pelas ultimas noticias consta que esse réo soffrera a execução das sentenças que o condemnavam, o que muito sensibilisou o Governo; mas este não podia ter-se recusado á extradicção porque, em casos identicos, o Governo do paiz visinho cumpre tambem as requisições do Governo Portuguez.

Quanto á segunda pergunta, não póde o Sr. 1º Ministro satisfazer a ella por não ter as informações presentes; mas neste mesmo momento escreveu para a Secretaria, pedindo todos os exclarecimentos que alli houvesse sobre o objecto, e logo que cheguem, responderá a S. Ex.ª

O Sr. C. de Lavradio — Quando ouviu o Sr. Presidente do Conselho dizer que a Convenção de 1822 obriga reciprocamente Portugal a Hespanha a fazerem estas extradicções, não póde deixar de fazer a observação de que nunca se entrega o criminoso condemnado a pena ultima sem obter primeiro por uma Nota muito explicita promessa solemne da commutação dessa pena na immediata; e que S. Ex.ª veria que esta era a pratica, querendo verifica-lo, pratica que elle Orador desejava que se continuasse a seguir em quanto senão negociasse uma nova Convenção, que substituisse aquella, o que lhe parece mui necessario.

O N. Par desejou em 1846 entrar nessa negociação, mas não lhe foi possivel faze-lo então: hoje porém que as circumstancias são mais favoraveis, parece-lhe que o Governo se devia approveitar dellas e appressar-se a negociar uma nova Convenção, que seja conforme á dignidade do Paiz, porque, sem querer descer á analyse das estipulações da actual, o que não é para se fazer aqui de improviso, algumas ha que considera pouco decorosas para Portugal; é verdade é que podem ser consideradas transitorias; e por isso hoje já não subsistentes. Como, porém, isto não é assumpto sobre que se discorra de improviso, nem continuará com as suas observações, nem até instará para que do Banco do Ministerio sabia uma resposta; contenta-se de pedir aos Srs. Ministros que tenham em consideração o que acabou de dizer, e que leiam com attenção a Convenção de 1822 para conhecerem a necessidade que ha de a substituir. | (Entrou o Sr. Ministro da Guerra.)

O Sr. Presidente — Como se acha presente o j Sr. Ministro passa-se á

Interpellação annunciada ao Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. V. de SÁ — Tendo lido n'um Jornal desta Capital de 2 deste mez, que em Penamacor se tinha castigado um certo numero de soldados do Batalhão de Caçadores N.º 8, com uma quantidade tal de varadas, que um delles morrera; annunciou o nobre Par no dia seguinte uma interpellação ao Sr. Ministro da Guerra para saber officialmente o que havia a esse respeito; e como só hoje é que S. Ex.ª appareceu, porque todos estes dias lhe foram provavelmente necessarios para se esclarecer, tendo entretanto tido logar na outra Camara uma interpellação a este respeito, na qual com satisfação viu o Orador, que todos os Srs. Deputados que fallaram sobre o assumpto defenderam a causa da justiça, da disciplina, e da humanidade; espera que S. Ex.ª o informe do que souber, e das providencias que sobre isso tomou para poder progredir na sua interpellação, para o que espera tambem que se lhe continue a palavra.

O Sr. Ministro ha Guerra — Como o D. Par disse, que hontem tinha tido logar na outra Camara uma interpellação sobre este mesmo objecto, e provavelmente leu a discussão, havia de: lêr visto que elle Sr. Ministro assegurou que nenhuma communicação official tivera a similhante respeito, e que tendo-a procurado obter da Repartição do Estado Maior General, a resposta que lhe deu foi que nada alli constava de positivo a similhante respeito; assim como que elle Sr. Ministro passava a exigir esclarecimentos para informar a Camara.

O Sr. Ministro está ainda, portanto, na espectativa dos necessarios documentos para poder informar ambas as Camaras; e apenas repete aqui na Camara que nada lhe consta officialmente a respeito destes castigos, de que só sabe pelo que dizem os Jornaes, e as cartas que alguns individuos tem recebido; affiançando ao mesmo tempo que da parte do Governo, as ordens que se transmittiram a respeito dos acontecimentos procedidos da insubordinação deste Batalhão, foi para que se entregassem os delinquentes aos Tribunaes, a fim de serem processados em conformidade das Leis.

O Sr. V. de SÁ — Comparando o que o Sr. Ministro acabou de dizer com a noticia que dá o Jornal por uma carta de 20 de Junho, vê-se que são passados 19 dias entre o facto e esta interpellação, o que póde habilitar a Camara para conhecer a maneira porque o Ministerio da Guerra está informado dos acontecimentos do Exercito (Apoiados); e comtudo é o Sr. Ministro da Guerra o unico responsavel perante as Camaras que nada tem que vêr com as Auctoridades suas subalternas.

O nobre Orador, em attenção á gravidade do objecto, leu o artigo do Jornal que deu a noticia, e accrescentou que a descripção ainda continuava, mas que lhe fazia tal impressão que não a podia acabar de lêr: elle Orador cuidou que estas scenas de barbaridade eram exaggeradas pelo Jornal, mas depois do que expoz na outra Camara o Sr. Assis de Carvalho não podia deixar de acreditar que se praticaram estas atrocidades; e por conseguinte é necessario que se tome uma medida decisiva a este respeito.

Observou o nobre Par que pelo regulamento do Exercito, chamado do Conde de Lippe, os crimes graves só podiam ser julgados em Conselho de Guerra; e os menos graves podiam os Commandantes faze-los punir com 20 até 5O pancadas de espada de prancha, castigo que, no tempo do Marechal Beresford se substituiu pelo das vara, das, por se conhecer que aquelle era prejudicial á saude do soldado, pele que se vê que o espirito da substituição foi para modificar e não para aggravar; comtudo abusou-se a ponto de se mandarem dar varadas aos centos, até que um Decreto de Agosto de 1846 fixou a intelligencia dessa substituição.

Por esse Decreto devem os crimes graves ser julgados em Conselho de Guerra, e as faltas menores, a que se refere aquelle regulamento, com varadas até o numero de 50; mas determina aquelle Decreto, que esse mesmo castigo não possa mandar-se applicar sem a decisão de um Conselho, de que não podem fazer parte o Commandante do Corpo, nem o da Companhia; e ordena igualmente que esse castigo em caso algum se possa applicar ao soldado voluntario; e que em todos os semestres os Commandantes das Divisões dirijam ao Ministerio da Guerra uma nota dos castigos que se applicaram, e isto acompanhado de todos os detalhes; este Decreto que pertence á Administração do Sr. D. de Palmella foi approvado pelas Côrtes, e é hoje Lei do Paiz; mas apezar disso tem-se continuado a abusar, dando-se castigos horrorosos, alguns dos quaes elle D. Par podia mencionar aqui; não o fará comtudo, e limita-se a dizer, que para obstar á repetição de taes abusos apresentára o anuo passado um Projecto de Lei para que fossem julgados em Conselho de Guerra os Commandantes que se affastassem do que a Lei determina a respeito das castigos.

Esse Projecto foi á Commissão de Guerra que ainda até hoje não deu sobre elle o seu parecer, o que o nobre Par qualifica de um veto de nova especie posto á iniciativa dos membros desta Camara; pois que a obrigação das Commissões é interporem o seu parecer sobre as propostas que lhe são remettidas pela Camara, e proporem á mesma a approvação ou rejeição dellas; sendo tanto mais para sentir este procedimento da Commissão porque, se elle não fosse, podia aquelle Projecto ser agora Lei do Paiz, e não teria por conseguinte havido ocaso horroroso de que estava fallando (Apoiados); e diz horroroso porque depois da ter annunciado a interpellação, recebeu elle D. Par uma carta onde se lhe diz, que o cadaver do soldado assassinado com varadas, fóra n'uma manta transportado ao Corpo, e que junto a alie se fizera desfilar o Batalhão a passo grave.

O Orador não póde continuar esta leitura, e por isso manda para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que se peça ao Governo que remetta a esta Camara, uma copia authentica da Sentença do Conselho de Guerra que, na conformidade do Decreto de 21 de Agosto de 1846, tem de julgar o Official Commandante que ordenou o castigo de varadas dadas em algumas praças do Batalhão de Caçadores n.º 8 por causa do motim que no mesmo Corpo houve em Junho de 1850.

Camara dos Pares Julho 9 de 1850. =Sá da Bandeira.

O Orador (continuando) reconhece que é possivel que não possam chegar as informações antes de encerrar-se a Sessão, mas como o Commandante que mandou applicar este castigo tem de passar por um Conselho de guerra; espera que a Camara approve este requerimento para que, no principio da futura Sessão, lhe sejam enviadas as informações que houver a respeito deste Conselho. Pede tambem que se dispense o Regimento para poder agora mesmo apresentar um Projecto de Lei apesar de não ter havido inscripção prévia.

A Camara, sendo consultada, concedeu a dispensa pedida.

O Orador (continuando) observa que recorre ao meio que vai propôr a fim de cortar os abusos, que d'outra sorte é impossivel evitar. Em toda a Europa estão abolidos os castigos corporaes, que sómente existem na Inglaterra, e comtudo por uma ordem do Commandante em Chefe Duque de Wellington, em 1846, os açoutes foram reduzidos a 48 pelo horror geral que alli causou um acontecimento analogo ao de Penamacor; e esses 48 açoutes não podem ser dados senão depois de mediarem 34 horas pelo menos entre o delicto e a pena, para obstar a que o Commandante, levado por uma irritação subita, mandasse castigar sem justiça, ou fundamento. Ora se em toda a Europa existe disciplina sem chibatadas, acha o Orador inaudito que se sustente que o soldado portuguez não póde ter boa disciplina sem chibata, quando demais a mais ahi está o exemplo da Guarda Municipal, corpo ornais disciplinado, onde comtudo não ha chibata (O Sr. V. de Algés — Apoiado), e sim outros castigos que se podem usar com aproveitamento em todo o Exercito.

O Illustre Orador concluindo, pede a urgencia para o seu Projecto, e que seja remettido á Commissão de Guerra, e á de Legislação, e tendo-o lido, o manda para a Mesa, concebido nos seguintes termos:

Artigo 1.º Fica abolido, no Exercito e na Armada, o castigo de varadas.

Art. 2.º A Authoridade, que mandar applicar este castigo, ou consentir que elle seja infligido, será julgada em Conselho de Guerra, e demittida do serviço por sentença do mesmo Conselho; e, além disto, pagará uma multa, que será arbitrada pelo mesmo Conselho, e que pertencerá ao individuo ou individuos que houverem recebido o castigo illegal.

Art. 3.º Fica derogado o Decreto de 21 de Agosto de 1846, e toda a mais Legislação em contrario.

Camara dos Pares, em 9 de Julho de 1850. = Sá da Bandeira.

O Sr. Presidente do Conselho — Parece-lhe que o requerimento do Sr. V. de Sá não está nas circumstancias de poder ser approvado, pois pede copia de uma sentença, que ainda se não deu, e quando ainda senão sabe se deverá haver processo. O Sr. Ministro da Guerra ainda não tem conhecimento official do facto, e é só depois de se verificar a existencia delle, que se póde saber se ha logar a um Conselho de Guerra: entende por conseguinte que seria melhor que S. Ex.ª reservasse o seu requerimento para a Sessão futura; porque, se até então se verificar que a Lei não foi cumprida ha logar a pedir a responsabilidade, até do Ministerio (O Sr. V. de Sã — Bem, bem).

O Sr. V. de Si retirou o seu requerimento. E em continuação resolveu a Camara que, na conformidade do outro seu pedido, o Projecto fosse remettido á Commissão de Legislação, e á de Guerra.

O Sr. Fonseca Magalhães— Como a Camara admittiu a urgencia do Projecto apresentado pelo Sr. V. de Sá, o Orador confia em que a illustre Commissão dará sobre elle o seu parecer ainda, nesta Sessão: pouco é portanto o que agora tem, a dizer, porque todas as considerações que se podem neste momento fazer, entram naturalmente muito melhor na discussão do Projecto. Ainda que elle D. Par não gosta de consumir o tempo em sentimentalismos, não póde deixar de dizer que sente tão profundamente como S. Ex.ª o abuso que se faz dos castigos militares.

O Orador considera que não ha caso nenhum por mais grave que pareça, (e nestes ainda menos) em que se permitta que no arbitrio dos Commandantes esteja mandar applicar aos réos castigos cruelissimos sem que estes sejam julgados em Conselho de Guerra. Quando a Justiça falla, por mais barbaro que seja o castigo que a Lei determine, não póde oppôr-se a que elle seja applicado; mas censura mui severamente todo e qualquer castigo que o arbitrio de um Commandante impõe, e tem visto esses castigos, e tem-se horrorisado delles! E por isso não póde deixar de elevar a sua voz, observando que o Sr. Ministro diz que ainda lhe não foi communicado este facto horroroso apesar de se ter praticado ha dezanove dias em Penamacor, e pede ao mesmo Sr. Ministro que tome este negocio em muita consideração porque é necessario, que todos e quaesquer acontecimentos sejam logo communicados ao Governo; e se isto é assim a respeito dos factos ordinarios, muito mais o deve ser quanto aos da natureza deste. Pois houve já tempo de chegarem cartas de Penamacor, que narram o facto, houve tempo de se copiarem essas cartas, e de se terem publicado ha já dias, e o Governo ainda não teve communicação alguma delle? É notavel!

O Orador bem sabe que desgraçadamente estamos no peior estado a respeito de communicações, e porque o sabe, é que ha-de votar por a Lei das estradas para que em fim as possamos ter; mas por peiores que estivessem, e principalmente nesta estação era que se póde correr pela Beira Baixa sem perigo de morte d» quarto em quarto de legua, não póde ter desculpa tal falta de serviço. Está muito longe de querer que a impunidade destrua a disciplina do Exercito; mas não cessará de dizer, o que muitos outros tem dito e reconhecido, que os Soldados portuguezes não precisam da quarta parte dos castigos que se applicam aos Soldados de outros paizes (Apoiados). Pois os Soldados portuguezes carecem de que se lhes despedacem as carnes para poderem ser disciplinados? Pois não viram todos ha pouco tempo improvisarem-se Soldados em quinze dias para manobrarem, e combaterem, como combateram? (Apoiados).

O illustre Orador convencido de que os nossos Soldados não devem ser tractados com tanta barbaridade, ardentemente deseja que se faça para elles uma Legislação tão justa como hoje a tem os paizes mais civilisados.

O Sr. Ministro da Guerra — Não póde deixar de reclamar contra a asserção de que o Ministerio ignorava o que ha 19 dias se tinha passado em Penamacor, porque estava informado de todas as circumstancias que tiveram logar nessa desagradavel occorrencia, ignorando sómente o caso funesto que se relata, e que se diz haver resultado da dita occurrencia, ninguem ignora que a parta disciplinar do Exercito não pertence immediatamente ao Ministerio da Guerra, salvos os casos como este de que se tracta, cuja importancia é tal que o Governo a não deva ignorar; e por isso não é de estranhar que o Governo ainda não tivesse conhecimento dos castigos que tiveram logar, mas por certo será opportunamente e informado da consequencia delles.

Elle Sr. Ministro apenas teve conhecimento das occurrencias de Penamacor deu as necessarias providencias, e uma dellas foi que os delinquentes fossem entregues aos Tribunaes: e quanto ao resultado do castigo, apenas delle teve conhecimento pediu ao Estado Maior General, a quem pertence a parte disciplinar, que se lhe communicasse o que havia a esse respeito, mas a resposta que teve foi de que ainda alli não constava cousa alguma ácerca do assumpto em questão. Não póde portanto o Governo ser arguido, e muito mais porque as ordens que deu foram em contrario aquillo que aconteceu, e porque apenas soube do acontecido procurou obter informações.

O Sr. Ministro não quer por ora entrar na questão das varadas, sympathisa com as idéas a este respeito, porém é certo que casos extraordinarios, ha em que é tambem preciso empregar meios extraordinarios, como neste de que se tracta que foi a completa insubordinação á; um Batalhão inteiro, que ameaçava de morte alguns de seus Officiaes.

O Sr. C. de Lavradio— Não pretende entrar desde já nesta questão, mas quer protestar contra a expressão de que usára o Sr. Ministro da Guerra, quando disse que a parte disciplinar do Exercito não pertencia ao Governo (O Sr. Ministro da Guerra

— Immediatamente) porque embora não esteja immediatamente, o Corpo Legislativo não tem nada senão com o Ministerio (O Sr. Ministro da Guerra — A responsabilidade é do Ministro, isso não tem duvida); e o Parlamento não conhece outra pessoa, nem póde tornar effectiva a responsabilidade senão ao Sr. Ministro da Guerra (Apoiados).

Deu-se a interpellação por terminada.

O Sr. Secretario Albergaria Freire — Leu um Officio do Presidente da Camara dos Srs. Deputados datado de 9 do corrente, remettendo uma Proposição de Lei sobre expropriações.

Foi remettido ás Commissões de Administração Publica, e de Legislação.

O Sr. Presidente — Annunciou que a Ordem do dia de ámanhã era a mesma que estava dada para hoje, e mais alguns Pareceres que se distribuiram,