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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 9 DE JULHO.

Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha, Vice-Presidente.

Secretarios — Os Srs. Margiochi.

Albergaria Freire.

(Assistiram os Srs. Presidente do Conselho, Ministro da Justiça, e Ministro da Guerra).

Pelas duas horas da tarde, estando presentes 34 D. Pares, declarou o Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da anterior, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. V. de Castro — Informou a Camara de que hoje se linha reunido a Commissão de Fazenda para examinar o ponto sobre que o Sr. M. de Loulé tinha apresentado as suas duvidas por occasião da discussão da Lei de receita; e que na presença do mesmo D. Par e do Sr. Ministro da Fazenda se verificou que não havia duplicação de verba, mas que havia falta de concordancia dos artigos da Lei com os mappas que a acompanham, qual provinha de que tendo tido as deducções do Ministerio da Marinha uma diminuição de 3:554$900 réis, esta se abateu sómente no mappa geral, mas não no mappa especial das «Deducções» provavelmente por engano que houve na Secretaria: que por conseguinte foi necessario alterar este mappa, e tambem o art.º 3.° que se refere ao mesmo, o que a Commissão fez na proposta que agora vai mandar para a Mesa (leu): Substituição ao artigo 3.º da Lei de Meios. As deducções determinadas no artigo antecedente são avaliadas na somma de 1.322:258$539 réis, e deduzirão em concorrente quantia a despeza para o anno economico de 1850-1851. Proposta de alteração no Mappa que tem por titulo— Nota da importancia que se diminue nos juros da divida interna e externa, e nas despezas dos diversos Ministérios, etc. etc. Em logar de 38:004$586 da verba Deducções no Ministerio da Marinha — deve pôr-se réis 35:059$686, vindo a ser por conseguinte a somma das deducções relativas aos Ministérios e Encargos Geraes — 507:435$807 réis, e a somma total do referido Mappa réis 1.322:258$539.

O Orador (continuando) — O D. Par, que fez esta objecção, ficou de accordo nisto (O Sr. M. de Loulé — Apoiado).

O Sr. Presidente — Como já houve uma discussão e exame sobre este objecto, talvez a Camara queira que se vote agora mesmo esta Proposta (Apoiados).

O Sr. M. de Loulé — Concorda com a emenda da Commissão, mas não póde deixar do expor á Camara outra duvida, que lhe occorreu depois de ter sahido da Commissão, aliás a teria apresentado alli; que esta duvida assentava na quantia pela qual foi arrematado o Contracto do Tabaco, que lhe parece ser de 1:500 contos, em quanto que no Orçamento figura apenas, em 1:300 contos, supprimindo-se por esta fórma 200 e tantos contos na receita, o que attribue a erro de cópia, ou na Imprensa; e por isso pede uma explicação.

O Sr. V. de Castro — Dando a explicação pedida, disse que no anno de 1846 se linha feito uma reducção no preço da arrematação do Contracto do Tabaco, em consequencia de se ter reduzido o preço pelo qual se deviam vender as diversas especies de tabaco; e que essa reducção tinha sido consignada n'um contracto recentemente feito e apresentado na outra Camara, donde deve passar para esta; e em consequencia disso é que se acha designada essa verba de 1:300 contos, que aliás é o que desde 1846 até hoje o Governo tem recebido. É pois evidente que não hou-

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ve engano, o que melhor podem explicar os Srs. Ministros que estão presentes.

O Sr. Secretario Margiochi— Tendo pedido licença para fazer do seu logar algumas observações, disse que, se estivesse estado presente, quando se votou esta verba teria rejeitado esta quantia que considerava incluida no Orçamento de uma maneira subrepticia. Disse que o Contracto do Tabaco fóra a arrematado em hasta publica por 1:521 contos de réis, mas que depois, por um Decreto da Dictadura, em que se attendeu ao estado do paiz, e a que se não tinha entregue aos Contractadores o exclusivo da polvora, como se tinha estipulado no Contracto, se abateram 140 e tantos contos de réis no preço do Contracto, isto sómente por, espaço de tres annos, que já findaram. E que fóra esse Decreto aquelle que foi sanccionado pelas Côrtes. O nobre Par ignora, se depois de findos os tres annos, os Contractadores tem pago integralmente a quantia de 1:521 contos, mas que apparece agora um abatimento de 200 e tantos contos de réis, que não teve logar em hasta publica, ao que elle Orador não póde acceder, porque assim se destruiriam importantes disposições das Leis de Fazenda e se estabeleceria, por este meio, um precedente novo que é impossivel que se admitia. Que seria uma irrisão reunir-se um Tribunal, presidido pelo Ministro da Fazenda, e exigir-se a presença do Fiscal da Fazenda para arrematar um rendimento de um conto de réis, ou uma propriedade por cem mil réis, e fazerem-se depois abatimentos de duzentos e tantos contos de réis em outros rendimentos arrematados, sem serem taes abatimentos feitos era praça por effeito de arrematação, servindo para isso de pretexto principal a reducção do preço dos tabacos, reducção esta que os Contractadores podiam fazer pelas condições do seu Contracto, se lhes conviesse, sem que por esse motivo tivessem direito a indemnisação alguma,

Disse que ignorava tambem a razão porque em logar de 1:521 contos de réis pelo preço do Contracto do Tabaco, Sabão, e Pólvora se tinham posto no Orçamento sómente 1:300 contos de réis, sem que esta reducção estivesse authorisada por Lei, nem no Parecer da Commissão se dissesse cousa alguma a tal respeito.

O Sr. Presidente do Conselho — Não teria tomado a palavra se o D. Par que o precedeu não tivesse usado de uma expressão, que elle Sr. Ministro considera muito injuriosa, não só ao Governo, e ás Repartições que tomaram parte neste objecto, e á propria Camara dos D. Pares; e por isso, tanto em nome do Governo, como dessas Repartições não póde acceitar a censura inmerecida que se envolve na palavra subrepticia, e razão tem para se admirar de que o nobre Par dissesse isso, quando pela circumstancia de ser Empregado do Thesouro não podia deixar de saber o andamento deste negocio.

O nobre Ministro nota igualmente a impropriedade da expressão, applicada a um Contracto, que depois de examinado nas Repartições a que correspondia faze-lo, foi sujeito á discussão das Camaras; e espera que o D. Par reconsiderando melhor a sua expressão, e vendo quanto é injuriosa ao Governo, e a muitos benemeritos Empregados, a retirará substituindo-a por outra que exprima com mais justeza as suas intenções.

O Sr. Secretario Margiochi — Se empregou a palavra subrepticia foi porque esta verba de abatimento não veio, como devia vir, n'uma proposta especial. (O Sr. Presidente do Conselho — Lá está no Projecto que se discute na outra Camara.)

O Orador observa que esse Projecto não póde tractar deste negocio, e se tractasse, seria uma redundancia por que haveria duas Leis sobre a mesma cousa; mas se tracta, como affirma o Sr. Ministro, então ignora porque motivo se fez já obra por um Projecto, que ainda não foi approvado, e que não é ainda a Lei. Disse que usando a palavra subrepticia não quiz offender ninguem, e que a empregára para exprimir que se fizera uma reducção importante na receita publica sem que nenhuma observação se fizesse nos documentos lidos na Camara.

O Sr. Presidente do Conselho — Observa que o Projecto que se discute na outra Camara versa exactamente sobre esta quantia, sem que isso possa causar admiração, porque o mesmo se tem já feito em outros objectos; como por exemplo, no caso dos Auditores que no Conselho de Estado exercerem as funcções do Ministerio Publico, que, não obstante ter vindo consignado na Lei da despeza o ordenado que haviam de vencer, apresentou-se um Projecto especial; e ainda no dos Cirurgiões da Guarda Municipal, cujas gratificações estão consignadas no Orçamento, e apesar disso a Commissão de Administração Publica vai ocupar-se do Projecto especial, que a respeito dellas se propoz por se haver intendido que todas as despezas devem ser creadas por Leis especiaes.

O Sr. C. de Lavradio — Acha de grande importancia as razões apresentadas pelo Sr. Margiochi, e dignas por isso de serem tidas em muita consideração: quanto a elle Orador, estimaria muito saber o que a Camara linha votado, quando votou esta verba do Contracto do Tabaco.... ninguem o sabe!

O nobre Par rejeitou tudo, e declarou com antecedencia que não podia discutir a Lei da Receita do Estado, que não tinha podido ser examinada por falta de tempo, como a propria Commissão de Fazenda o declarou pela voz de um de seus membros; e ahi está a razão porque a Commissão não disse uma só palavra, no seu Parecer, sobre esta reducção de 200 contos, que a Camara votou sem que se fizesse a menor observação. Quando na Commissão se tractou da Lei da Receita, conheceu-se que a mesma não podia ser examinada como convinha, e por isso tractou se de approvar o que na mesma se continha para legalisar as receitas, e habilitar o Governo a governar legalmente, deixando de parte o exame minucioso para o qual não houve tempo, e por isso elle Orador nem quiz entrar na sala das sessões da Commissão: é por conseguinte sua opinião que não póde dizer-se que esta verba não appareceu aqui subrepticiamente com o fundamento de que na outra Camara se discute um Projecto de Lei que authorisa esta diminuição de receita, pois se já aqui se votou esta diminuição de que serve esse Projecto, se a Camara dos Pares se considera já ligada pelo seu voto? Mas se o não está espera que se não hão-de tirar ao Thesouro 800 e tantos contos na época em que se apresenta um deficit enorme, e se declara que não ha meios de o cobrir? O Orador julga importante a asserção do D. Par Secretario, porque por ella se mostra ao paiz como é que se tractam os objectos mais serios, a facilidade com que se deitam fóra 200 contos de réis (Apoiados).

O Sr. V. de Castro — Não póde deixar de admirar-se de ver que o Sr. C. de Lavradio apoiou as observações do Sr. Margiochi, que importam nada menos que uma grave accusação á Commissão de Fazenda, e á Camara inteira, por admittir aqui subrepticiamente uma Lei para ser votada; e da mesma sorte se admirou de que uma accusação tão grave em si, tanto como nas suas consequencias fosse feita pelo segundo daquelles D. Pares (Apoiados), que podendo assistir ás Sessões, e apresentar as suas objecções na occasião competente, deixou passar a Lei para vir hoje lançar esta arguição tão sem fundamento.

O nobre Orador respeita as intenções do D. Par, mas parecia-lhe melhor que nas questões importantes nos não faltasse nunca com a franqueza, e liberdade do seu voto.

Se o illustre Orador não se considerasse muito offendido pela expressão subrepticiamente que S. Ex.ª empregou, e que não póde deixar de applicar a si, na qualidade de membro da Commissão de Fazenda, não levantaria esta injuria; mas não era possivel que a deixasse passar, ainda que seja muito amigo do D. Par, tanto porque essa amizade não vai a tal ponto que soffra resignado uma injuria, como porque é injusta. A Commissão tractou deste negocio; viu que a Lei de receita é o epilogo do que o Governo recebe, e este desde 1846 que recebe a importancia do Contracto do Tabaco com as deducções que se fizeram legalmente por effeito do abatimento nos preços da venda, a que o estado do paiz em Maio e mezes seguintes de 1846 obrigou para não pôr em risco a causa publica, o que infallivelmente aconteceria se se alterassem os preços do antigo Contracto, pelos quaes continuou o publico a comprar o tabaco: a isto accresceu tambem que, apesar de terem os Contractadores arrematado tambem a venda da polvora, nunca esta lhes foi entregue, porque a Repartição da Guerra mui fortemente representou contra o facto de se dar a polvora a uma administração particular.

Neste estado das cousas, observou o illustre Orador, havendo uma resolução do Corpo Legislativo para que o Governo se intendesse com os Contractadores sobre as duvidas existentes, procedeu-se a esse Contracto que foi apresentado á sancção das Camaras; e assim havia dois factos a considerar pela Commissão, o da proposta que se discute na outra Camara, e o de não se receberem estes 200 contos, pelo que não podia consignar a cifra de 1:500 contos; se apesar disso o fizesse, o Orçamento seria uma illusão, por isso que mencionaria como receita uma verba que o Governo não recebe (Apoiados). Isto intende o Orador, que é o que a Commissão devia fazer, porque ella reconhece ao mesmo tempo que, se não fosse approvado o novo Contracto, averba dos 1:300 se addicionaria a dos 200 contos em questão: não ha por conseguinte, disse o Orador concluindo, nada era tudo isto que mereça o epitheto de subrepticio, porque, como se viu, a Commissão de Fazenda procedeu na melhor fé, e se achasse motivo para duvidas legitimas teria vindo francamente declara-lo á Camara, como acaba de fazer a respeito da objecção do Sr. M. de Loulé (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio—Ainda que, quando pediu a palavra foi para responder ao D. Par, que, por não ouvir bem, suppoz que se dirigia a elle Orador, o que depois conheceu que não era assim, não deixa de fazer uso della para observar ao mesmo D. Par que, se, como S. Ex.ª disse, a cifra do orçamento de receita vinha diminuída por ser essa a pratica, essa pratica era abusiva (O Sr. V. de Castro — É pratica); mas, perguntou elle Orador, havia direito (O Sr. V. de Castro — Pelo direito). Não sabe se o tinham os contractadores (Vozes—Tinham, tinham); nesse caso, o Orador, que não se acha habilitado para dizer o contrario, pergunta que necessidade ha agora do contracto que S. Ex.ª disse que estava na outra Camara, e que havia de vir a esta?

O Sr. Presidente do Conselho — É para liquidar outras contas.

O Sr. V. de Algés — Se V. Ex.ª dá licença...

O Orador — Acha que a materia está confusa, e deseja ouvir as explicações, que se annunciam.

O Sr. V. de Algés — Observa ao Sr. C. de Lavradio que se tinha feito neste Contracto o abatimento de 148 contos de réis annuaes. pela differença resultante da diminuição dos preços do tabaco, por effeito de um processo que tinha tido logar durante a Administração de que o Sr. Conde fazia parte, e que a Administração, a que elle Orador pertenceu, ratificou depois; o qual processo aquella Administração tinha confiado ao Tribunal do Thesouro, pelo que era evidente que elle Orador não dizia isto para se esquivar áparte de responsabilidade que lhe coubesse. Além disso, o Contracto do Tabaco não tinha recebido a administração da polvora, apezar de fazer parte desse mesmo Contracto, e ninguem podia exigir que os contractadores pagassem por inteiro o preço do Contracto não tendo recebido um dos ramos desse mesmo Contracto (Apoiados).

As solemnidades e exames que precederam essa reducção nos preços, assim como as que se seguiram até o fazimento do novo Contracto, ou accôrdo que se está discutindo na outra Camara, provam evidentemente que não se póde dizer com exactidão que este objecto apparecesse aqui sub-repticiamente; porque ninguem ignora que, em consequencia das representações do Ministerio da Guerra, não se entregou aos contractadores do Tabaco a administração da polvora, e foi necessario vir a um accordo entre o Governo e os contractadores, que cederam do rendimento que esperavam receber deste ramo do seu Contracto, e por essa cessão houve de abater-se-lhes a parte correspondente ao preço do mesmo Contracto, que se accrescentou á reducção já referida pela differença dos preços do tabaco, e assim figurou no orçamento apenas a verba de 1:321 contos, que é a que o Governo está effectivamente recebendo, ao mesmo tempo que propoz ao Parlamento a approvação do Contracto em que se legalisam essas reducções, que é o que se está discutindo na Camara dos Srs. Deputados, e de que ha-de resultar a approvação da referida reducção, ou o arbitramento de outra menor, ou finalmente a declaração de que não ha logar a nenhuma reducção; mas em quanto essa questão se não decide, e como se havia forçosamente de fazer a conta da receita e a da despeza, consignou-se aquella quantia que os contractadores realmente pagam (Apoiados). Por conseguinte intende o Orador que tudo quanto agora se disse contra aquelle Contracto não é senão prevenir uma decisão, o que acha extemporaneo, e por consequencia menos curial (Apoiados).

Quanto á palavra subrepticio, observa o illustre Orador que o D. Par a proferiu sem lhe ligar a sua significação juridica, o que não admira por que não é da profissão, e não sabe a força desta expressão; pois se o fosse, veria que era um absurdo chamar subrepticio a um negocio, que foi tractado n'um Tribunal com todo o escrupulo, e seguindo-se todas as formalidades, e sobre o qual foram ouvidos os Conselheiros Procuradores geraes da Corôa e Fazenda, (Apoiados), devendo notar-se que o D. Par, o Sr. Margiochi, sabe isto perfeitamente, como Secretario do Tribunal do Thesouro.

O nobre Par julga inutil entrar em mais considerações, porque não quer prevenir a decisão que o Corpo Legislativo, a quem este negocio está affecto, intenda que deve tomar sobre a reducção dos 200 contos; e porque está certo que, quando aqui chegar esse negocio, o Sr. Margiochi hade reconhecer que se fez o que se devia fazer (Apoiados).

O Sr. Secretario Margiochi (para uma explicação)— Faltou á Camara no dia em que se discutiu a Lei da Receita porque accumula, como a Camara sabe, as funcções de Par com as de Secretario do Tribunal de Contas, aonde se demorou em serviço publico até tarde no dia em que se discutiu a Lei da Receita, e não podia prever que ella se discutisse toda nesse dia. Que por motivo de serviço do Tribunal, e algumas vezes em consequencia de negocios seus particulares, tem faltado á Camara, e que julga que é isto o que acontece a quasi todos os seus Membros. Que não fóra o receio de emittir o seu voto, porque declarava que se estivesse presente votaria contra a parte da Lei de Receita em que vem consignada esta reducção, assim como declara que vota contra a rectificação proposta pela Commissão de Fazenda visto que nella se não restabelecem os duzentos e vinte um contos abatidos no preço do Contracto.

Pelo que pertence á palavra sobreplicia repete ainda que a tinha empregado por ter aqui passado este negocio, desacompanhado de todos os esclarecimentos que eram necessarios para se saber a razão por que se substituia a verba de mil e trezentos contos á de mil quinhentos e vinte um.

O nobre Orador julga que se approvasse essa substituição comprometteria o seu voto sobre o Projecto que ha-de ser apresentado nesta Camara para se approvar o novo Contracto com os Contractadores do Tabaco. Suppõe o nobre Par que se esse Projecto não fôr approvado, será de presumir que os Contractadores se considerem sómente obrigados a pagar a quantia annual de mil e trezentos contos de réis, allegando ser essa a quantia approvada e votada pelo Poder legislativo.

(O Sr. V. de Algés — Se dissessem isso, diriam um absurdo. — O Sr. Presidente do Conselho — E os contractos feitos antes?...)

O Orador (continuando) — Não obstante, haviam allegar que não se lhes podiam exigir mais de mil e trezentos contos de réis; e posto que reconheça que ha razão por parte dos Contractadotes para exigirem uma indemnisação por não se lhes ter entregue o exclusivo da polvora, não intende que haja razão para a reducção feita com o fundamento da diminuição dos preços, porque no Contracto está estipulado que o Contracto poderá vender o tabaco pelos preços que quizer, com tanto que não augmente os que existiam, e julga que o Governo deve cumprir esta parte do Contracto não alterando os preços da venda dos tabacos, para que se lhe não venham exigir indemnizações por uma reducção de preço, que deve contribuir para augmentár o consumo do tabaco, e para augmentár assim os lucros do Contracto (Apoiados).

Taes são era summa as razões que o D. Par agora apresenta para fundamentar o seu voto contra a reducção dos duzentos e vinte um contos feita no preço do Contracto, e para não poder approvar a rectificação proposta pela Commissão de Fazenda, visto que approvando-a approvaria tambem a eliminação de duzentos e vinte um contos que se fez na Receita.

Posta a votos a substituição proposta pela Commissão, foi a mesma approvada.

, Foi igualmente approvada a rectificação feita no mappa especial.

O Sr. C. de Lavradio—Declarou que hoje se lhe tinha apresentado um Negociante por nome Henrique Martins Pereira, o qual lhe disse que em 1828 um navio, em que elle tinha uma parte, fóra apresado por uma embarcação dos Estados Unidos, presa injusta porque estavamos então em plena paz com aquelle paiz, contra o qual reclamou logo, mas sem que até hoje tenham tido resolução alguma as diversas representações que dirigiu á Repartição dos Negocios Estrangeiros; de que sente o D. Par que não esteja presente o nobre Ministro que se acha á testa della, porque podia dar informações sobre os motivos que tem obstado a que este negocio tenha tido um resultado. Como este Negociante lhe entregou documentos que poderão servir para provar o que diz, elle Orador passa a manda-los para a Mesa porque intende que podem authorisar as reclamações que se houverem de fazer por parte do Governo, a quem intende que o individuo em questão fez um grande serviço, apresentando-se nas actuaes circumstancias com as suas reclamações; mas desejaria o mesmo D. Par que, como esses documentos são originaes, se desse alguma segurança ao dono dos mesmos, no caso de que a Camara julgasse que deviam ser remettidos ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para que por meio della podessem ser restituídos a quem pertencem em occasião opportuna.

O Sr. Presidente—Mas que destino quer o D. Par que se de a esses documentos?

O Orador — Entende que, como a Camara, e mesmo os Srs. Ministros, não podem estar habilitados para conhecer deste objecto em suas especialidades, seria conveniente que se mandassem a uma Commissão que desse o seu parecer sobre elles, antes de serem mandados ao Sr. Ministro competente, de quem, se por ventura estivesse presente, muito desejava saber os motivos porque se não tem dado solução a esta reclamação.

O Sr. Presidente do Conselho — Parece-lhe que seria melhor que o D. Par aconselhasse este individuo para que fosse procurar o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e lhe apresentasse esses documentos, porque não lhe parece que esta Camara seja o vehiculo competente para isso. O mesmo Sr. Ministro julga que o seu collega no Ministerio muito ha-de estimar que se apresentem estes documentos que fundamentam a reclamação, ao mesmo tempo que é melhor para a segurança desses mesmos documentos.

O Sr. C. de Lavradio — Este subdito portuguez apresentou-se a esta Camara porque, tendo já feito as suas reclamações ao Governo, dellas não tem tido resultado algum: nestes termos é um direito e um dever da Camara perguntar ao Sr. Ministro os motivos porque não tem tido resultado estas reclamações. Esses motivos podem ser ponderosos, e não é das intenções do D. Par censurar o Sr. Ministro, mesmo porque não sabe que motivos podem ser, mas a Camara tem direito a exigir que a informem da natureza delles, que justifiquem a não solução deste negocio, logo que o interessado, tendo esgotado todos os meios, recorre á protecção de um membro desta Casa para que os seus direitos sejam attendidos (Apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho — Está convencido de que tanto o Sr. Ministro actual, como os seus antecessores, não tem deixado de fazer justiça; comtudo se o D. Par desejava saber qual era o estado deste negocio, devia convidar o Sr. Ministro da Repartição competente a dar os esclarecimentos que podesse sobre elle, a fim de que o mesmo, tendo-se munido de todos os documentos podesse dar informações cabaes (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio — Não era outro o seu fim, mas como S. Ex.ª não estava presente para vêr estes documentos, força lhe foi apresenta-los aqui para que o Sr. Ministro tivesse delles conhecimento, e podesse responder como convinha.

O Sr. Presidente — Annuncia que, como não ha outra direcção a dar-se a estes documentos, ficarão na Secretaria,

O Sr. C. de Lavradio—Pede a restituição delles, pois os quer reservar para quando S. Ex.ª estiver presente.

O Sr. Presidente do Conselho — Pede que o informem deste objecto para previnir o seu collega, pois apenas ouviu o nome do individuo.

O Sr. C. de Lavradio — é uma reclamação feita por causa da tomadia de um navio portuguez, em 1828, pelos americanos.

Este incidente terminou aqui.

O Sr. Fonseca Magalhães — Eu não quero fazer uma interpellação, e só sim pedir informações ao Governo sobre dois factos. 0 1.° é o seguinte: —Eu li em alguns jornaes que esse hespanhol cuja extradicção se verificou ha pouco tempo, homem criminoso no seu paiz, e condemnado alli, padecêra com effeito a pena ultima que lhe tinha sido imposta. Li isto, como disse, em varios jornaes desta Capital; mas não o acreditei, porque, permittir o Governo a extradicção, sem a condição expressa de que esse homem não havia de soffrer aquella pena depois de restituído, é contrario a todas as praticas estabelecidas entre os paizes civilisados, e ao que entre nós se tem observado relativamente á Hespanha. Dir-se-ha que houve razão para assim se proceder; mas qualquer que ella fosse nunca será attendivel para mira. Quando ainda se não tinha pronunciado a opinião muito humana, e filosophica de todos os escriptores modernos a respeito da pena ultima, os Governos então mais filantropos do que os escriptores, não consentiam que o réo extrahido de um paiz estranho, para ser entregue ao seu, padecesse a pena ultima. Digo pois, que se o facto é verdadeiro, pasmo do procedimento do Governo; e não posso atinar com o motivo que elle teve nesta occasião para não exigir do paiz visinho, que embora todas as penas fossem impostas a esse réo, menos a ultima. Como pois li esta desgraçada noticia, desejaria ser informado do que se passou a tal respeito: — e posto que não esteja presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, o Sr. Presidente do Conselho poderá dar as informações necessarias, porque não deve, nem póde ignorar o que se passou; por quanto, se sa praticou agora o que nunca se praticou, isto é se a promessa de salvar a vida ao réo extrahido não foi cumprida, é isso uma offensa feita a está Na

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ção. Eu espero saber que o Governo não terá procedido com menos humanidade no caso presente, do que procederam todos os outros Governos antecedentes. É verdade que tenho poucas esperanças de ouvir dizer que o homem não morreu; e depois de morto, por mais que o Governo queira remediar o mal, já não o póde conseguir: que o homem morreu parece-me indubitavel, porque eu até vi impressa n'um jornal a descripção da scena dolorosa do seu supplicio: — e a imaginação dos romancistas certamente não se occuparia de tal assumpto, se o facto não fosse verdadeiro: — acredito pois, que o desgraçado perdeu a vida; e só espero saber como o Governo se houve para o deixar levar ao patibulo.

Agora em quanto ao segundo ponto a respeito do qual peço ao Sr. Presidente do Conselho que tenha a bondade de me dar informações, é sobre um objecto administrativo. Eu tive ha dias uma carta de Braga, na qual me diz um grande proprietario dalli, que por uma ordem do Governador Civil daquelle Districto se prohibia a exportação dos cereaes, e que a consequencia disso fóra o descer o genero do preço de 320 réis por alqueire, ao de 260 réis: — isto é, tres vintens por medida: — diz-se mais na carta que a colheita do ultimo anno tinha sido muito importante, e que a ordem do Governador Civil havia destruido as negociações em que os habitantes industriosos daquelle Paiz se empregam com grande interesse.

Não considerando, Sr. Presidente, porque isso não considerava o author da carta, que muito damno póde receber este Paiz do impedimento da exportação, que é feita especialmente para a Irlanda, sempre direi que se se prohibir essa exportação abandonando tão rico mercado, este necessariamente ha-de prover-se dos generos que precisar, de qualquer outra parte; e disto resultará a difficuldade grandissima de que elle venha depois abrir-se de novo ás nossas mercadorias (Apoiados). Convenho em que se se visse que poderia haver falta para o sustento dos habitantes, se devia tomar esta medida; e obstar á avidez do ganho dos commerciantes, para que o povo não viesse a soffrer grande carestia;—mas estamos nós neste caso? Se aquella ordem foi dimanada do Governo, ao Governo deviam ser presentes os mappas estatisticos da existencia do genero naquelle Districto: — pelo que toca a Lisboa sei que ha cereaes bastantes para as nossas necessidades do anno: — e a respeito da Provincia do Minho e sua fertilidade, estou bem lembrado do que occorreu em 1846; todos nós sabemos que ella foi passeiada por tropas de todos os partidos, que todos comeram, e com bem pouca parcimonia; e ainda sobejaram muitos cereaes. Ora se a colheita antecedente foi fertil; se nas vesporas da nova, o preço do cereal não indicava receio de falta, antes pelo contrario constava de uma grande existencia delle, que necessidade poderia haver de prohibir a exportação do genero? (Apoiados) Se a ordem é do Governador Civil, pergunto se este podia por sua propria authoridade dizer, não consinto na exportação dos cereaes? Certamente não, Sr. Presidente, quando medidas taes se tomam, costumam os Governos proceder muito madura e vagarosamente, ouvindo todas as authoridades; informando-se do estado das subsistencias, e calculando para quanto tempo poderá chegar o genero existente. -e só quando ha a certeza (comparado o consumo da população com a existencia dos cereaes) de que estes não sobejam, é que se prohibe a sua exportação: — mas do contrario, e quando se não dão estas circumstancias, não se póde fazer ataque mais directo ao direito de propriedade, nem ha providencia que mais desgoste os habitantes, e os faça desfallecer em seus trabalhos agricolas; isto sem contar os absurdos e violencias que daqui resultam (Apoiados). A carta que eu recebi é verdadeira, e o homem que a escreveu conhecido de todos nós, e um grande proprietario; e como tal ferido por esta ordem. Peço pois ao Sr. Presidente do Conselho queira informar-se se ella foi expedida pelo Governo, e sendo assim, quaes os motivos que a determinaram: — e se assim não fôr, e só uma medida do Governador Civil de Braga, então rogo a S. Ex.ª queira mandar que ella seja revogada immediatamente.

O Sr. Presidente do Conselho — Sente que o D. Par não o tivesse prevenido no principio da Sessão de que pretendia fazer-lhe estas perguntas, porque estaria agora mais habilitado a responder a S. Ex.ª: assim responderá mui pouco, e só de lembrança.

Quanto á 1.ª pergunta, que S. Ex.ª ha-de estar certo nas clausulas da Convenção feita em 1822 entre Portugal e o paiz visinho, e que se ajustou que todos os criminosos, condemnados por sentença passada em ultima instancia no paiz respectivo, fossem extrahidos a reclamação do Governo desse paiz, o que assim se tem praticado em differentes épocas, como consta na respectiva Repartição. Observou mais o Sr. Ministro que o individuo de que se tracta tinha contra si não uma, mas tres sentenças não só por assassinatos e roubos, mas até pelo crime de apprehensão de Authoridades, que levava para as montanhas, onde lhes fazia exigencias de grandes sommas para seu resgate, chegando até a martyrisa-las, sendo que até conduziu uma dessas Authoridades para Portugal, onde encontrou quem retivesse presa em carcere privado por muito tempo (Uma vos — 80 dias) para lhe extorquir dinheiros avultados.

Em presença da lettra expressa dessa Convenção, o Governo não póde deixar de consentir na extradicção; e comtudo empenhou-se para obter que se lhe commutasse a pena ultima na immediata, o que infelizmente não póde conseguir apesar das maiores diligencias, porque pelas ultimas noticias consta que esse réo soffrera a execução das sentenças que o condemnavam, o que muito sensibilisou o Governo; mas este não podia ter-se recusado á extradicção porque, em casos identicos, o Governo do paiz visinho cumpre tambem as requisições do Governo Portuguez.

Quanto á segunda pergunta, não póde o Sr. 1º Ministro satisfazer a ella por não ter as informações presentes; mas neste mesmo momento escreveu para a Secretaria, pedindo todos os exclarecimentos que alli houvesse sobre o objecto, e logo que cheguem, responderá a S. Ex.ª

O Sr. C. de Lavradio — Quando ouviu o Sr. Presidente do Conselho dizer que a Convenção de 1822 obriga reciprocamente Portugal a Hespanha a fazerem estas extradicções, não póde deixar de fazer a observação de que nunca se entrega o criminoso condemnado a pena ultima sem obter primeiro por uma Nota muito explicita promessa solemne da commutação dessa pena na immediata; e que S. Ex.ª veria que esta era a pratica, querendo verifica-lo, pratica que elle Orador desejava que se continuasse a seguir em quanto senão negociasse uma nova Convenção, que substituisse aquella, o que lhe parece mui necessario.

O N. Par desejou em 1846 entrar nessa negociação, mas não lhe foi possivel faze-lo então: hoje porém que as circumstancias são mais favoraveis, parece-lhe que o Governo se devia approveitar dellas e appressar-se a negociar uma nova Convenção, que seja conforme á dignidade do Paiz, porque, sem querer descer á analyse das estipulações da actual, o que não é para se fazer aqui de improviso, algumas ha que considera pouco decorosas para Portugal; é verdade é que podem ser consideradas transitorias; e por isso hoje já não subsistentes. Como, porém, isto não é assumpto sobre que se discorra de improviso, nem continuará com as suas observações, nem até instará para que do Banco do Ministerio sabia uma resposta; contenta-se de pedir aos Srs. Ministros que tenham em consideração o que acabou de dizer, e que leiam com attenção a Convenção de 1822 para conhecerem a necessidade que ha de a substituir. | (Entrou o Sr. Ministro da Guerra.)

O Sr. Presidente — Como se acha presente o j Sr. Ministro passa-se á

Interpellação annunciada ao Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. V. de SÁ — Tendo lido n'um Jornal desta Capital de 2 deste mez, que em Penamacor se tinha castigado um certo numero de soldados do Batalhão de Caçadores N.º 8, com uma quantidade tal de varadas, que um delles morrera; annunciou o nobre Par no dia seguinte uma interpellação ao Sr. Ministro da Guerra para saber officialmente o que havia a esse respeito; e como só hoje é que S. Ex.ª appareceu, porque todos estes dias lhe foram provavelmente necessarios para se esclarecer, tendo entretanto tido logar na outra Camara uma interpellação a este respeito, na qual com satisfação viu o Orador, que todos os Srs. Deputados que fallaram sobre o assumpto defenderam a causa da justiça, da disciplina, e da humanidade; espera que S. Ex.ª o informe do que souber, e das providencias que sobre isso tomou para poder progredir na sua interpellação, para o que espera tambem que se lhe continue a palavra.

O Sr. Ministro ha Guerra — Como o D. Par disse, que hontem tinha tido logar na outra Camara uma interpellação sobre este mesmo objecto, e provavelmente leu a discussão, havia de: lêr visto que elle Sr. Ministro assegurou que nenhuma communicação official tivera a similhante respeito, e que tendo-a procurado obter da Repartição do Estado Maior General, a resposta que lhe deu foi que nada alli constava de positivo a similhante respeito; assim como que elle Sr. Ministro passava a exigir esclarecimentos para informar a Camara.

O Sr. Ministro está ainda, portanto, na espectativa dos necessarios documentos para poder informar ambas as Camaras; e apenas repete aqui na Camara que nada lhe consta officialmente a respeito destes castigos, de que só sabe pelo que dizem os Jornaes, e as cartas que alguns individuos tem recebido; affiançando ao mesmo tempo que da parte do Governo, as ordens que se transmittiram a respeito dos acontecimentos procedidos da insubordinação deste Batalhão, foi para que se entregassem os delinquentes aos Tribunaes, a fim de serem processados em conformidade das Leis.

O Sr. V. de SÁ — Comparando o que o Sr. Ministro acabou de dizer com a noticia que dá o Jornal por uma carta de 20 de Junho, vê-se que são passados 19 dias entre o facto e esta interpellação, o que póde habilitar a Camara para conhecer a maneira porque o Ministerio da Guerra está informado dos acontecimentos do Exercito (Apoiados); e comtudo é o Sr. Ministro da Guerra o unico responsavel perante as Camaras que nada tem que vêr com as Auctoridades suas subalternas.

O nobre Orador, em attenção á gravidade do objecto, leu o artigo do Jornal que deu a noticia, e accrescentou que a descripção ainda continuava, mas que lhe fazia tal impressão que não a podia acabar de lêr: elle Orador cuidou que estas scenas de barbaridade eram exaggeradas pelo Jornal, mas depois do que expoz na outra Camara o Sr. Assis de Carvalho não podia deixar de acreditar que se praticaram estas atrocidades; e por conseguinte é necessario que se tome uma medida decisiva a este respeito.

Observou o nobre Par que pelo regulamento do Exercito, chamado do Conde de Lippe, os crimes graves só podiam ser julgados em Conselho de Guerra; e os menos graves podiam os Commandantes faze-los punir com 20 até 5O pancadas de espada de prancha, castigo que, no tempo do Marechal Beresford se substituiu pelo das vara, das, por se conhecer que aquelle era prejudicial á saude do soldado, pele que se vê que o espirito da substituição foi para modificar e não para aggravar; comtudo abusou-se a ponto de se mandarem dar varadas aos centos, até que um Decreto de Agosto de 1846 fixou a intelligencia dessa substituição.

Por esse Decreto devem os crimes graves ser julgados em Conselho de Guerra, e as faltas menores, a que se refere aquelle regulamento, com varadas até o numero de 50; mas determina aquelle Decreto, que esse mesmo castigo não possa mandar-se applicar sem a decisão de um Conselho, de que não podem fazer parte o Commandante do Corpo, nem o da Companhia; e ordena igualmente que esse castigo em caso algum se possa applicar ao soldado voluntario; e que em todos os semestres os Commandantes das Divisões dirijam ao Ministerio da Guerra uma nota dos castigos que se applicaram, e isto acompanhado de todos os detalhes; este Decreto que pertence á Administração do Sr. D. de Palmella foi approvado pelas Côrtes, e é hoje Lei do Paiz; mas apezar disso tem-se continuado a abusar, dando-se castigos horrorosos, alguns dos quaes elle D. Par podia mencionar aqui; não o fará comtudo, e limita-se a dizer, que para obstar á repetição de taes abusos apresentára o anuo passado um Projecto de Lei para que fossem julgados em Conselho de Guerra os Commandantes que se affastassem do que a Lei determina a respeito das castigos.

Esse Projecto foi á Commissão de Guerra que ainda até hoje não deu sobre elle o seu parecer, o que o nobre Par qualifica de um veto de nova especie posto á iniciativa dos membros desta Camara; pois que a obrigação das Commissões é interporem o seu parecer sobre as propostas que lhe são remettidas pela Camara, e proporem á mesma a approvação ou rejeição dellas; sendo tanto mais para sentir este procedimento da Commissão porque, se elle não fosse, podia aquelle Projecto ser agora Lei do Paiz, e não teria por conseguinte havido ocaso horroroso de que estava fallando (Apoiados); e diz horroroso porque depois da ter annunciado a interpellação, recebeu elle D. Par uma carta onde se lhe diz, que o cadaver do soldado assassinado com varadas, fóra n'uma manta transportado ao Corpo, e que junto a alie se fizera desfilar o Batalhão a passo grave.

O Orador não póde continuar esta leitura, e por isso manda para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que se peça ao Governo que remetta a esta Camara, uma copia authentica da Sentença do Conselho de Guerra que, na conformidade do Decreto de 21 de Agosto de 1846, tem de julgar o Official Commandante que ordenou o castigo de varadas dadas em algumas praças do Batalhão de Caçadores n.º 8 por causa do motim que no mesmo Corpo houve em Junho de 1850.

Camara dos Pares Julho 9 de 1850. =Sá da Bandeira.

O Orador (continuando) reconhece que é possivel que não possam chegar as informações antes de encerrar-se a Sessão, mas como o Commandante que mandou applicar este castigo tem de passar por um Conselho de guerra; espera que a Camara approve este requerimento para que, no principio da futura Sessão, lhe sejam enviadas as informações que houver a respeito deste Conselho. Pede tambem que se dispense o Regimento para poder agora mesmo apresentar um Projecto de Lei apesar de não ter havido inscripção prévia.

A Camara, sendo consultada, concedeu a dispensa pedida.

O Orador (continuando) observa que recorre ao meio que vai propôr a fim de cortar os abusos, que d'outra sorte é impossivel evitar. Em toda a Europa estão abolidos os castigos corporaes, que sómente existem na Inglaterra, e comtudo por uma ordem do Commandante em Chefe Duque de Wellington, em 1846, os açoutes foram reduzidos a 48 pelo horror geral que alli causou um acontecimento analogo ao de Penamacor; e esses 48 açoutes não podem ser dados senão depois de mediarem 34 horas pelo menos entre o delicto e a pena, para obstar a que o Commandante, levado por uma irritação subita, mandasse castigar sem justiça, ou fundamento. Ora se em toda a Europa existe disciplina sem chibatadas, acha o Orador inaudito que se sustente que o soldado portuguez não póde ter boa disciplina sem chibata, quando demais a mais ahi está o exemplo da Guarda Municipal, corpo ornais disciplinado, onde comtudo não ha chibata (O Sr. V. de Algés — Apoiado), e sim outros castigos que se podem usar com aproveitamento em todo o Exercito.

O Illustre Orador concluindo, pede a urgencia para o seu Projecto, e que seja remettido á Commissão de Guerra, e á de Legislação, e tendo-o lido, o manda para a Mesa, concebido nos seguintes termos:

Artigo 1.º Fica abolido, no Exercito e na Armada, o castigo de varadas.

Art. 2.º A Authoridade, que mandar applicar este castigo, ou consentir que elle seja infligido, será julgada em Conselho de Guerra, e demittida do serviço por sentença do mesmo Conselho; e, além disto, pagará uma multa, que será arbitrada pelo mesmo Conselho, e que pertencerá ao individuo ou individuos que houverem recebido o castigo illegal.

Art. 3.º Fica derogado o Decreto de 21 de Agosto de 1846, e toda a mais Legislação em contrario.

Camara dos Pares, em 9 de Julho de 1850. = Sá da Bandeira.

O Sr. Presidente do Conselho — Parece-lhe que o requerimento do Sr. V. de Sá não está nas circumstancias de poder ser approvado, pois pede copia de uma sentença, que ainda se não deu, e quando ainda senão sabe se deverá haver processo. O Sr. Ministro da Guerra ainda não tem conhecimento official do facto, e é só depois de se verificar a existencia delle, que se póde saber se ha logar a um Conselho de Guerra: entende por conseguinte que seria melhor que S. Ex.ª reservasse o seu requerimento para a Sessão futura; porque, se até então se verificar que a Lei não foi cumprida ha logar a pedir a responsabilidade, até do Ministerio (O Sr. V. de Sã — Bem, bem).

O Sr. V. de Si retirou o seu requerimento. E em continuação resolveu a Camara que, na conformidade do outro seu pedido, o Projecto fosse remettido á Commissão de Legislação, e á de Guerra.

O Sr. Fonseca Magalhães— Como a Camara admittiu a urgencia do Projecto apresentado pelo Sr. V. de Sá, o Orador confia em que a illustre Commissão dará sobre elle o seu parecer ainda, nesta Sessão: pouco é portanto o que agora tem, a dizer, porque todas as considerações que se podem neste momento fazer, entram naturalmente muito melhor na discussão do Projecto. Ainda que elle D. Par não gosta de consumir o tempo em sentimentalismos, não póde deixar de dizer que sente tão profundamente como S. Ex.ª o abuso que se faz dos castigos militares.

O Orador considera que não ha caso nenhum por mais grave que pareça, (e nestes ainda menos) em que se permitta que no arbitrio dos Commandantes esteja mandar applicar aos réos castigos cruelissimos sem que estes sejam julgados em Conselho de Guerra. Quando a Justiça falla, por mais barbaro que seja o castigo que a Lei determine, não póde oppôr-se a que elle seja applicado; mas censura mui severamente todo e qualquer castigo que o arbitrio de um Commandante impõe, e tem visto esses castigos, e tem-se horrorisado delles! E por isso não póde deixar de elevar a sua voz, observando que o Sr. Ministro diz que ainda lhe não foi communicado este facto horroroso apesar de se ter praticado ha dezanove dias em Penamacor, e pede ao mesmo Sr. Ministro que tome este negocio em muita consideração porque é necessario, que todos e quaesquer acontecimentos sejam logo communicados ao Governo; e se isto é assim a respeito dos factos ordinarios, muito mais o deve ser quanto aos da natureza deste. Pois houve já tempo de chegarem cartas de Penamacor, que narram o facto, houve tempo de se copiarem essas cartas, e de se terem publicado ha já dias, e o Governo ainda não teve communicação alguma delle? É notavel!

O Orador bem sabe que desgraçadamente estamos no peior estado a respeito de communicações, e porque o sabe, é que ha-de votar por a Lei das estradas para que em fim as possamos ter; mas por peiores que estivessem, e principalmente nesta estação era que se póde correr pela Beira Baixa sem perigo de morte d» quarto em quarto de legua, não póde ter desculpa tal falta de serviço. Está muito longe de querer que a impunidade destrua a disciplina do Exercito; mas não cessará de dizer, o que muitos outros tem dito e reconhecido, que os Soldados portuguezes não precisam da quarta parte dos castigos que se applicam aos Soldados de outros paizes (Apoiados). Pois os Soldados portuguezes carecem de que se lhes despedacem as carnes para poderem ser disciplinados? Pois não viram todos ha pouco tempo improvisarem-se Soldados em quinze dias para manobrarem, e combaterem, como combateram? (Apoiados).

O illustre Orador convencido de que os nossos Soldados não devem ser tractados com tanta barbaridade, ardentemente deseja que se faça para elles uma Legislação tão justa como hoje a tem os paizes mais civilisados.

O Sr. Ministro da Guerra — Não póde deixar de reclamar contra a asserção de que o Ministerio ignorava o que ha 19 dias se tinha passado em Penamacor, porque estava informado de todas as circumstancias que tiveram logar nessa desagradavel occorrencia, ignorando sómente o caso funesto que se relata, e que se diz haver resultado da dita occurrencia, ninguem ignora que a parta disciplinar do Exercito não pertence immediatamente ao Ministerio da Guerra, salvos os casos como este de que se tracta, cuja importancia é tal que o Governo a não deva ignorar; e por isso não é de estranhar que o Governo ainda não tivesse conhecimento dos castigos que tiveram logar, mas por certo será opportunamente e informado da consequencia delles.

Elle Sr. Ministro apenas teve conhecimento das occurrencias de Penamacor deu as necessarias providencias, e uma dellas foi que os delinquentes fossem entregues aos Tribunaes: e quanto ao resultado do castigo, apenas delle teve conhecimento pediu ao Estado Maior General, a quem pertence a parte disciplinar, que se lhe communicasse o que havia a esse respeito, mas a resposta que teve foi de que ainda alli não constava cousa alguma ácerca do assumpto em questão. Não póde portanto o Governo ser arguido, e muito mais porque as ordens que deu foram em contrario aquillo que aconteceu, e porque apenas soube do acontecido procurou obter informações.

O Sr. Ministro não quer por ora entrar na questão das varadas, sympathisa com as idéas a este respeito, porém é certo que casos extraordinarios, ha em que é tambem preciso empregar meios extraordinarios, como neste de que se tracta que foi a completa insubordinação á; um Batalhão inteiro, que ameaçava de morte alguns de seus Officiaes.

O Sr. C. de Lavradio— Não pretende entrar desde já nesta questão, mas quer protestar contra a expressão de que usára o Sr. Ministro da Guerra, quando disse que a parte disciplinar do Exercito não pertencia ao Governo (O Sr. Ministro da Guerra

— Immediatamente) porque embora não esteja immediatamente, o Corpo Legislativo não tem nada senão com o Ministerio (O Sr. Ministro da Guerra — A responsabilidade é do Ministro, isso não tem duvida); e o Parlamento não conhece outra pessoa, nem póde tornar effectiva a responsabilidade senão ao Sr. Ministro da Guerra (Apoiados).

Deu-se a interpellação por terminada.

O Sr. Secretario Albergaria Freire — Leu um Officio do Presidente da Camara dos Srs. Deputados datado de 9 do corrente, remettendo uma Proposição de Lei sobre expropriações.

Foi remettido ás Commissões de Administração Publica, e de Legislação.

O Sr. Presidente — Annunciou que a Ordem do dia de ámanhã era a mesma que estava dada para hoje, e mais alguns Pareceres que se distribuiram,

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e que não forem de grande importancia. — E levantou a Sessão eram quatro horas.

Relação dos D. Pares que concorreram á Sessão de 9 de Julho de 1850.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, D. da Terceira, M. de Fronteira, M. de Loulé, Arcebispo de Evora, C. do Bomfim, C. de Lavradio, C. de Paraty, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. da Ribeira Grande, C. de Semodães, C. de Terena, C. de Thomar, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Ovar, V. de Sá da Bandeira, B. de Ancede, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B. de Porto de Moz, B. de S. Pedro, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, D. Carlos de Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Fonseca Magalhães.

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