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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse dos negocios submettidos á camara dos dignos pares do reino durante a sessão legislativa principiada em 20 de maia de 1861, e terminada em 31 de agosto do mesmo anno.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados que, approvados pela dos dignos pares e reduzidos a decretos, foram submettidos á real sancção.

N.° 9 Auctorisando o governo á cobrança e applicação dos impostos e mais rendimentos publicos respectivos ao anno economico de 1861-1862.

» 16 Auctorisando o governo a repetir a publicação da carta de lei de 4 de abril ultimo relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas, excluindo os §§ 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 8.° do artigo 1.»

» 18 Approvando o contrato matrimonial de Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta D. Antonia.

» 20 Approvando a convenção postal entre Portugal e a Belgica.

» 21 Approvando o tratado entre Portugal do reino de Hanover sobre a suppressão dos direitos do stade.

» 23 Elevando a 1:200$000 réis o ordenado dos ajudantes do procurador geral da fazenda, e o do ajudante do procurador geral da corôa, denominado auditor junto ao ministerio da marinha.

» 24 Prorogando até 20 de agosto proximo futuro o praso para a cobrança e applicação dos impostos e mais rendimentos do anno economico de 1861— 1862.

» 25 Augmentando os vencimentos dos officiaes, marinheiros e artistas estacionados, ou que estacionarem em Macau em navios do estado.

» 27 Auctorisando varias despezas liquidadas relativas, aos annos economicos de 1858-1859 e 1859-1860, e a despeza de 24:000$000 réis a mais no orçamento de 1860-1861 do ministerio dos negocios estrangeiros.

» 28 Auctorisando a camara de Oliveira de Azemeis a contrahir um emprestimo.

» 29 Permittindo o transito de Lisboa para Elvas do material que tiver de ser empregado na construcção do caminho de ferro da Ciudad Real a Badajoz e á fronteira portugueza, pagando um certo direito de transito.

» 31 Concedendo á misericordia e á camara da villa de Figueiró dos Vinhos um predio nacional.