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N.°_ 32- Auctorisando o pagamento dos soldos dos officiaes reformados dos extinctos batalhões nacionaes,

» 33 Applicando ao vinho fabricado em Lisboa a disposição do artigo 5.°, capitulo 2.° do decreto de 27 de dezembro de 1833

» 34 Prorrogando o praso para o pagamento dos direitos de mercê;

» 35 Concedendo privilegio exclusivo para o estabelecimento de machinas de alagem no rio Douro.

» 36 Prorogando por mais dez annos o praso para a recepção do imposto dai construcção do caes da Regua.

» 37 Fixando o limite dos concelhos, de Alijó e Sabrosa.

» 38 Fixando a força militar do exercito para o anno de l861.

» 39 Creando um circulo de jurados no julgado de Villa Nova de Portimão

» 40 Creando um circulo de jurados no julgado da Barca.

» 41 Auctorisando o governo a pagar ás pensionistas que não têem consideração especial, e cujas pensões não excedem a 100$000 réis, mais 10 por cento sobre o vencimento que recebem.

» 42 Auctorisando a elevar até 300$000 réis o subsidio para as fabricas das sés cathedraes.

» 43 Auctorisando a compra de alguns barcos salva-vidas.

» 44 Sobre a contribuição do registo.

» 45 Prorogando o praso para o pagamento dos direitos do mel, melaço e melado, na alfandega do Funchal.

» 46 Modificando a lei de 26 de abril ultimo, sobre a imposição do sêllo.

» 47 Prorogando para o anno economico de 1861-1862 a auctorisação concedida ao governo para applicar á provincia de Moçambique 3:500$000 réis mensaes.

» 48 Applicando o artigo 11.° do decreto de 22 de setembro de 1859 aos amanuenses da secretaria d'estado dos negocios da guerra, que não têem accesso.

» 49 Creando na ilha Terceira um estabelecimento para auxilio da agricultura e das subsistencias publicas.

» 50 Auctorisando o governo a applicar á provincia de Angola, no proximo anno economico, o subsidio extraordinario até 150:000$000 réis.

» 51 Harmonisando os preços dos portes do correio com os pesos do novo systema legal.

» 52 Approvando a despeza de 10:142$462 réis, em que o governo excedeu a de 6:000$000 réis votada para o transporte de degradados.

» 53 Fixando a força de mar para o anno economico de 1861-1862.

» 54 Auctorisando a restituição á companhia lusitania da quantia de 2:622$484 réis.

» 55 Auctorisando a cobrança e applicação dos impostos respectivos ao anno economico de 1861—1862 até á votação das leis de receita e despeza do mesmo anno.

» 56 Auctorisando a venda de certos predios e fóros pertencentes ao almoxarifado da Bemposta.

» 57 Regulando a antiguidade dos juizes de direito de segunda instancia.

» 58 Creando na cidade do Porto um novo banco de circulação.

» 59 Auctorisando o governo a legalisar os creditos de 9:500$000 réis, applicados ao pagamento de generos que fazem parte das congruas dos ecclesiasticos da ilha da Madeira.

» 60 Auctorisando o governo a satisfazer ao conselheiro Antonio Luiz de Seabra, redactor do projecto do codigo civil 5:349$590 réis.

» 61 Confirmando a isenção estipulada na condição 9.ª do contrato com a nova companhia utilidade publica.

» 62 Auctorisando o governo a pagar a Alexandre James Beresford Hope 5:359$136 réis, divida da sua pensão.

» 63 Votando ao ministerio da marinha até á quantia de 53:100$000 réis para a compra de uma machina a vapor.

» 65 Auctorisando o governo a despender até 4:500$000 réis com as obras e melhoramentos de que carece o hospital da marinha.

» 66 Approvando e confirmando o contrato pelo qual o governo comprou á companhia dos caminhos de ferro do sul do Tejo o caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas e o ramal de Setubal.

» 67 Auctorisando o governo a despender com o alistamento para o exercito por contrato o capital que, existe em ser, proveniente das remissões do serviço militar, e elevar para este fim o preço das substituições dos alistados.

» 68 Modificando a lei de 30 de julho de 1860, que estabeleceu e regulou o imposto da contribuição industrial.

» 70 Fixando a receita do estado para o anno economico de 1861-1862.

» 72 Auctorisando o governo a contrahir um emprestimo para a construcção das estradas do reino, e para outras obras publicas no reinos ilhas;

» 73 Permittindo em certas circumstancias a introducção de cereaes estrangeiros.

» 74 Fixando a distribuição do contingente de recrutas para o exercito.

N.° 75 Auctorisando o governo a garantir um emprestimo feito. por, qualquer, estabelecimento do credito a favor da companhia, união mercantil.

» 76 Auctorisando o governo a fortificar as cidades de Lisboa, e do Porto, e os seus respectivos portos.

» 77 Rehabilitando o antigo concelho de Aljezur.

» 78 Concedendo um predio nacional á commissão do asylo dos orphãos desvalidos da freguezia de Santa Catharina.

» 79 Restituindo á antiga categoria de concelhos, os de Mourão e Mora.

» 80 Creando um juizado de paz no julgado de Vieira.

» 81 Reorganisando o museu de historia natural de Lisboa.

» 82 Regulando os soldos dos officiaes do quadro effectivo da armada, quando desempregados.

» 83 Confirmando as disposições do decreto de 8 de setembro de 1859, relativamente á reforma do ministerio do reino.

» 84 Auctorisando o governo a emittir os titulos de divida fundada necessarios para garantia do emprestimo já auctorisado para a construcção da doca de Ponta Delgada.

» 85 Sobre poderem as sociedades anonymas e varias outras associações que são submettidas, no imperio francez, á auctorisação do governo, exercer em Portugal os seus direitos. E similhantemente a respeito de iguaes sociedades de outro qualquer paiz.

» 86 Relevando ao alferes do exercito de Portugal, João Rebello de Albuquerque, o tempo que lhe falta para completar o serviço a que é obrigado no ultramar,

» 87 Auctorisando o governo a crear circulos de jurados em todos os julgados, em que as respectivas camaras municipaes os reclamarem.

» 88 Auctorisando o governo a reintegrar Joaquim Henriques Fradesso da Silveira no logar de substituto de physica na escola polytechnica.

» 89 Auctorisando o governo a vender á camara municipal de Lisboa certos predios nacionaes para fins de utilidade publica.

» 90 Reformando as alfandegas menores do reino e ilhas, e a alfandega municipal de Lisboa.

» 91 Abolindo na provincia de Cabo Verde o imposto do dizimo do café.

» 92 Isentando dos direitos impostos pela lei de 12 de agosto de 1852 as embarcações estrangeiras de cabotagem em Cabo Verde, que embandeirarem de portuguezas.

» 93 Reorganisando a escola de declamação no conservatorio real de Lisboa.

» 94 Extinguindo os dizimos e outros impostos nas ilhas adjacentes, finto na ilha da Madeira, e quartos de maquias na ilha de S. Miguel.

» 95 Restabelecendo o concelho da Moita

» 96 Auctorisando a despeza até á quantia de 6:800$000 réis com a escola normal primaria de Lisboa.

» 98 Reconstruindo a ponte de Coimbra.

» 99 Modificando a pauta da alfandega municipal de Lisboa.

» 100 Concedendo aos alumnos do collegio militar que só poderem frequentar o sexto anno do curso como externos, as mesmas vantagens que aos alumnos internos, se forem approvados no exame final.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que pela dos dignos pares foram alterados

N.° 30 Auctorisando a camara municipal de Guimarães a contrahir um emprestimo para a construcção de um mercado publico, e outras obras de interesse do municipio.

» 64 Sobre poderem ser substituidos por ajudantes os revedores, contadores, tabelliães e escrivães dos juizes de direito, que se impossibilitarem do serviço.

» 71 Fixando a despeza do estado para o anno economico de 1861-1862.

» 97 Promovendo á effectividade o cirurgião de brigada graduado, Antonio Pereira.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que foram propostos á dos senhores deputados

N.° 6 Proposta do digno par Silva Ferrão—extinguindo a clausula imposta ás pensões de sangue, dada a hypothese de cessar o estado de viuvez ou de solteira das pensionistas. » 8 Proposta do digno par visconde de Sá da Bandeira—sobre serem apresentados em sessão publica os tratados e convenções com potencias estrangeiras.

» 11 Proposta do digno par visconde de Nossa Senhora da Luz—concedendo vantagens para a reforma dos músicos do exercito.

» 17 Proposta do digno par conde do Bomfim—reintegrando e addindo a veteranos os individuos que tiveram postos no exercito, e pediram as suas demissões logo que terminaram as campanhas da liberdade ou ainda posteriormente, com tanto que provem ter recebido ferimento em combate.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que na mesma ficaram pendentes

N.º 1 Proposta do digno par Silva Ferrão—creando em todas as comarcas do reino e ilhas adjacentes registos prediaes.

N.º 2 Do dito declarando infracção de dever politico o abandono dos direitos e obrigações inherentes á qualidade de par do reino.

N.° 3 Proposta do digno par visconde de Fonte Arcada — inhibindo que os membros do corpo legislativo tenham parte por qualquer fórma, em contratos publicos.

» 4 Proposta do digno par Simões Margiochi — sobre salubridade publica.

» 5 Proposta do digno par conde de Thomar—-dividindo em tres classes as administrações dos bairros de Lisboa, Porto e dos concelhos do continente do reino e ilhas adjacentes.

» 7 Proposta do digno par Silva Ferrão—regulando a inviolabilidade da segurança individual contemplada no artigo 145.° § 8.° da carta constitucional.

» 10 Proposta do digno par conde do Bomfim—estabelecendo novo quadro aos officiaes da armada, regulando os seus vencimentos, reformas, condecorações e pensões.

» 12 Proposta do digno par visconde da Luz—augmentando o quadro do exercito com duas baterias de artilheria de posição e tres batalhões de caçadores.

» 13 Do dito — applicando as disposições da carta de lei de 17 de julho de 1855 aos officiaes do exercito e armada que estiveram homisiados, degradados, presos e deportados durante o governo do usurpador.

» 14 Do dito — sobre pensões.

» 15 Do mesmo — abonando pela tarifa de 1814 e outras subsequentes os soldos dos officiaes do exercito que passarem á inactividade temporaria, a fim de esperarem cabimento para a reforma.

» 19 Proposta do digno par Silva Ferrão—confirmando o decreto de 22 de junho, que dissolveu a communidade das irmãs da caridade.

» 22 Proposta do digno par conde do Bomfim—auctorisando o governo a reorganisar o exercito.

» 26 Do dito—auctorisando o governo a contrahir um emprestimo até 200:000$000 réis para satisfazer o augmento de vencimentos ao exercito, não excedendo o juro de 6 por cento ao anno, destinando-se mais 2 por cento para amortisação.

» 69 Proposta do digno par José Maria Baldy—augmentando 40 réis diarios ao pret dos officiaes inferiores e soldados dos corpos do exercito em activo serviço. Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 31 de agosto de 1861. = Diogo Augusto de Castro Constancio.