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N.º 78

SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. Sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — Antes da ordem do dia, os dignos pares Vaz Preto, visconde de Moreira de Rey e marquez de Vallada pedem providencias ao governo por via da falta de agua que ha na cidade. — Responde-lhes o sr. ministro da fazenda. — Os dignos pares os srs. Antonio de Serpa e Simões Margiochi, enviam para a mesa pareceres das commissões de fazenda e de obras publicas. — O sr. visconde de Moreira de Rey manda uma representação de varios juizes de irmandades e confrarias da cidade de Braga. — O digno par, o sr. Pereira de Miranda, pede a palavra para uma rectificação. — Ordem do dia: Discussão do parecer n.° 65. — É adiado, por proposta do digno par Henrique de Macedo. — Segue-se-lhe o sob n.° 56, que é approvado, depois de usar da palavra o digno par Pereira de Miranda. — Discute-se em seguida o parecer n.° 57, a cujo proposito fazem varias considerações os dignos pares visconde de Moreira de Rey, Pereira de Miranda, Henrique de Macedo e o sr. ministro da fazenda. — Tem finalmente a approvação da camara. — Entra depois no debate o parecer n.° 59, que sem discussão é approvado; e por ultimo o sob n.° 64, o qual o sr. visconde de Moreira de Rey rejeita e a camara approva.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo a seguinte proposição de lei:

«É o governo auctorisado a adjudicar, precedendo concurso, a construcção e exploração de um caminho de ferro na provincia de Angola, que, partindo de Loanda, termine no concelho de Ambaca.»

As commissões de marinha e ultramar e de fazenda.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, não é hoje só, nem a primeira vez, que eu me tenho dirigido ao governo pedindo-lhe providencias para obrigar a companhia das aguas a cumpir o seu contrato.

Em differentes occasiões, e por muitas vezes, tambem eu me tenho dirigido a varios srs. ministros das obras publicas pedindo-lhe que resolva a questão importante das aguas de Bellas e de outras que o governo comprou e introduziu em Lisboa, e que poz á disposição da companhia por ella ter faltado ao seu contrato e ao compromisso que tomou.

Até hoje nada se tem feito, e a companhia continua a faltar, deixando frequentes vezes, e por dias, os habitantes de Lisboa privados de agua.

Logo que entraram em Lisboa as aguas do Alviella, a companhia declarou que não precisava das aguas que o governo tinha posto á sua disposição, evitando por esta fórma pagar os sacrificios que ellas custaram.

Não obstante a abundancia das aguas do Alviella o que tenho visto por differentes vezes é que a companhia não tem a agua sufficiente, e que não satisfaz ao consumo de Lisboa.

Ha falta de agua repetidas vezes nos encanamentos, a ponto dos inquilinos serem forcados a compral-a aos aguadeiros para seus usos domesticos e gastos diarios.

Isto repete-se todos os annos.

Agora, ha dois ou tres dias que a capital está soffrendo falta de agua pelo mau serviço da companhia.

É triste e deploravel que se diga que a companhia tem tanta agua, que até a deita fóra, e se dêem factos d’esta ordem!

Chamo, pois, a attenção do sr. ministro da fazenda, visto não estar presente o sr. ministro das obras publicas nem do reino, para este assumpto, e peço ao governo que veja se póde vir amigavelmente a um accordo com a companhia para resolver as questões pendentes, e no caso d’ella sé negar lance mão da arbitragem, ou de qualquer outro meio que as leis lhe facultem.

Eu não comprehendo que uma companhia falte assim ao seu compromisso e ao seu dever, e que o governo fique de braços cruzados, deixando ir pela agua abaixo interesses importantes, que estão sob a sua guarda.

A questão das aguas de Bellas e de outras que foram introduzidas na occasião da estiagem é já velha e não obstante está ainda sem ser resolvida.

Portanto, insto de novo com o governo para que quanto antes trate de resolver não só esta questão, mas qualquer outra que tenha pendente com a companhia, ou por um accordo amigavel, ou por uma arbitragem, ou por outro qualquer meio mais conducente ao fim.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): — Sr. presidente, o digno par suscitou uma questão que por mais de uma vez tem sido levantada.

É a questão de se regularem differentes assumptos concernentes á administração da companhia das aguas.

Effectivamente differentes assumptos ha, sobre os quaes existe não perfeito accordo, antes pelo contrario modos de ver differentes, e, por consequencia, direitos oppostos entre o governo e aquella companhia.

Ha um assumpto que é importante e que diz respeito ás aguas que devem abastecer Lisboa.

O digno par referiu-se ás aguas de Bellas, que foram introduzidas em Lisboa, por occasião de uma estiagem prolongada.

A companhia não reconhece que tem obrigação de tomar sobre si aquellas aguas. E desde que a companhia não reconhece tal obrigação, é claro que essa questão só póde resolver-se por meio de uma arbitragem, como o digno par indicou, ou então a par de outro qualquer assumpto sobre o qual possa haver um accordo com a companhia.

Nós temos duas questões a tratar: uma diz respeito ao adiamento da canalisação obrigatoria, e outra é a construcção de um grande reservatorio.

A meu ver, a construcção de um grande reservatorio é sem duvida a questão mais importante de todas aquellas que se têem ventilado e se podem ventilar entre o governo e a companhia das aguas.

Nós não temos uma garantia solida e segura para o abastecimento da capital sem esse reservatorio.

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