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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 22 de Junho de 1849.

Presidiu — O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios — Os Sr.s M. de Ponte de Lima V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia — Requerimento de João Luiz Lopes — Ordem do dia, Parecer n.º 140 sobre a Proposição de Lei n.º 120, prorogando o imposto para a amortisação das Notas do Banco—A Commissão de Fazenda apresenta o Parecer, (n.º 145) sobre a Proposição de Lei n.º 118 da Despeza ordinaria e extraordinaria para este anno economico — O Sr. D. de Palmella pondera a conveniencia, de que antes de encerrada a Sessão hajam algumas providencias sobre Estradas, objecto de que tambem incidentemente tracta o Sr. Macario de Castro, a cujos Sr.s responde o Sr. Ministro do Reino—Antecipação de horas e duração das Sessões.)

Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 43 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação. — Concorreram os Sr.s, Presidente do Conselho Ministro do Reino, Ministro da Justiça, Ministro dos Negocios Estrangeiros, e Ministro da Fazenda. Mencionou-se a seguinte

Correspondencia.

1.° Um officio do Ministerio do Reino, remettendo dois Authographos, já Sanccionados, dos Decretos de Côrtes Geraes, um authorisando a Camara do Seixal para contrahir um emprestimo, e o outro estabelecendo diversas disposições sobre os cursos biennaes em alguns Lyceus.

2.° Outro officio do Ministerio da Marinha, remettendo, já Sanccionado, o Authographo do Decreto de Curtes Geraes, que fixa a Força naval para q anno economico de 1849 a 1850.

Remettidos os Authographos para o Archivo.

O Sr. C. de Lavradio—Fui encarregado de apresentar á Camara o Requerimento, que mando para a Mesa, em que João Luiz Lopes pede se declare se lhe são ou não applicaveis as Amnistias de Maio e Junho de 1847.

Remettido o Requerimento á Commissão de Petições.

O Sr. Presidente —Vai entrar-se na Ordem do dia, e continua a ter a palavra o D. Par o Sr. Macario de Castro.

Ordem do dia.

Parecer n.° 140 sobre a Proposição de Lei n.º 120, prorogando o imposto para a amortisação das Notas do Ranço, cuja discussão proposta a pag. 887, col. 2.ª, continuou a 890, 2.ª, e 938, 2.ª, e Substituição do Sr. C. de Lavradio, pag. e col.ª ditas.

O Sr. Macario de Castro—Disse hontem, Sr. Presidente, que com repugnancia entro nesta discussão, porque involve materia, que pela minha ausencia ha longos annos da Capital se torna extremamente difficil; e quando a procuro estudar, encontro bases tão disparatadas para formar os meus calculos, que não posso saber se são ou não exactas as consequencias que tiro.

É certo porém que o Projecto do Governo não merece o meu apoio, e a Substituição do D. Par, que se assenta agora ao meu lado, ainda que em meu intender muito preferivel, não me satisfaz completamente, e assim é forçoso que peça a attenção da Camara por algum tempo.

Esperei que algum D. Par, partilhando as rainhas idéas, apresentasse uma Substituição fundada em base similhante á minha, e que. eu então seguisse o systema que até hoje tenho adoptado, isto é, aprender pela discussão como hei de votar. As reflexões, que o nobre Ministro que occupa a Pasta da Fazenda oppoz aos argumentos do D. Par auctor da Substituição, não me poderam convencer a adoptar o Projecto do Governo em preferencia á Substituição do illustrado Conde. O Sr. Ministro disse, que a Substituição impunha um tributo novo na quantia de 5 por cento, sem reflectir que estes 5 são em Notas, e que em metal são apenas 3 por cento. É verdade que estes 3 por cento juntos a 4 por cento que hoje paga de menos o contribuinte fazem 7 por cento, e não 9 como disse o Sr. Ministro. Mas é tambem verdade, que o pequeno contribuinte paga hoje metal por lhe não caber o quarto em Notas, e assim não recebe o beneficio desses 4 por cento de que se fallou, e o augmento vem a ser só de 3 por cento. É este o defeito da Lei de 13 de Julho de 1848, que favorece o grande contribuinte com 4 por cento, em quanto que o pequeno contribuinte nenhum beneficio recebe. No meu modo de intender, a verdade e a justiça está em annullar uma tal desigualdade; e quando esta tenha forçosamente de apparecer, deverá ser protegendo o pequeno contribuinte, este é aquelle que precisa de diminuir seus alimentos e de sua familia para satisfazer ao Fisco.

Disse S. Ex.ª que o agio das Notas tinha diminuido muito, pois que tinha passado de 55 por cento para 40 por cento. É este um ponto que deve meditar-se: eis as cifras. O agio das Notas nos ultimos mezes de 1816 foi termo medio 900 réis; em 1847 de 1$726; em 1848 de 2$815; em 1849 até Abril de 2$027: já se sabe em moeda; do que se vê que a forte amortisação, e as providencias da Lei actual não fizeram esse beneficio no agio, que se esperava e se prometteu.

É de notar que em Dezembro de 1817, quando se esperava que o agio subisse com a novidade produzida pela Lei de 9 de Dezembro daquelle anno veio o agio a 1$920 réis em quanto que este foi em Julho de 1848 de 2$490, como excedeu 2$000 nos primeiros mezes deste anno. Logo devemos concluir, que nem a Lei de 9 de Dezembro de 1847, nem a de 13 de Julho de 1848, nos trouxeram as vantagens ou inconvenientes, com que se pretende exaltar uma em menoscabo da outra.

Quiz S. Ex.ª fazer ver, que a perca do Thesouro na venda do excedente de Notai não era a que se lê no Orçamento de 300 e tantos contos, nem de 350:000$000 de réis como a calculou a Commissão de inquerito da outra Casa do Parlamento, nem tão pouco de 400:000$000 de réis como já foi calculada por uma notabilidade financeira do nosso Paiz, que hoje é Ministro da Corda, e disse que cão excedia a 81:000$000 de réis. A primeira conclusão que tiro é pedir á Commissão do Orçamento, que reduza a cifra á indicada por S. Ex.ª

Em segundo logar direi a S. Ex.ª, que não comprehendi bem a sua argumentação. Disse S. Ex.ª, que a cifra seria a marcada no Orçamento, se por ventura toda a Receita fosse realisavel e toda a Despeza paga; mas S. Ex.ª não reflectiu, que essa Receita deve ser realisavel neste ou no anno futuro, e que toda a Despeza deve ser paga neste ou no seguinte anno, e assim que durante o periodo em que se pagar essa divida, e em que se realisar essa Receita, terá o Governo ou a Nação de perder a somma indicada, como no anno de 1849 a 1850 tem uma igual somma de ser perdida, somma que se compõe das addições da Receita cobrável no anno acima indicado, pertencente ao anuo que finda em Junho corrente, em relação ao pagamento do Serviço que houver de ser satisfeito com aquella Receita, e mais a addição da Receita cobravel no futuro anno financeiro em relação ao respectivo Serviço.

Se eu podesse intender á lettra as expressões de S. Ex.ª, seria conduzido a acreditar, que no anno de 1819 a 1850 só pagaria sete mezes, como que só receberia uma muito diminuta porção da somma decretada na Lei de meios, e que assim teriamos que a divida aos Servidores do Estado seria augmentada com os debitos dos annos anteriores, e então não poderia eu imaginar, como S. Ex.ª se encarregou da Pasta da Fazenda, ou como espera conservar-nos a independencia como Nação, com um defficit crescente em uma escala espantosa! É facto que o nobre Conde, auctor da Substituição, augmenta as contribuições como que attenua o deficit do Orçamento, e é nestes dous pontos que nós divergimos, pois que não imponho tributos novos, nem diminuo o deficit no Orçamento, porque esse trabalho pertence aos Srs. Ministros, e não a este lado da Camara.

Creio que é evidente, que as Leis penaes para forçar o curso das Notas augmentaram o agio, fazendo-o elevar de 900 réis em moeda em 1846 a 1$726 em 1817. A pratica veio confirmar a theoria. O valor da moeda não se força, é dependente como sempre do credito do papel que a representa, e do valor que o mercado attribue ao metal que representa o meio circulante.

A variada Legislação de 1817, augmentando ou diminuindo o curso das Notas, nada póde conseguir; e tanto, que o Decreto de 9 de Dezembro de 1817, que legalisou um facto, o do valor real das Notas, não influiu no preço do agio, como já disse. É tambem facto, que a forte amortisação creada por Decreto de 13 de Julho de 1848 nada ou quasi nada influiu no agio; donde se deve seguir, que algum interesse ou causa existe que reage contra a diminuição delle, como é incontestavel que destruída a causa, o agio deve diminuir na razão da amortisação que se fizer.

Existindo no 1.° de Janeiro de 1849 em Notas 3.858:542$000 réis, e tendo sido a amortisação no anno anterior de 606:920$400 réis, e esperando-se que esta seja no anno corrente, vigorando a actual Legislação, de 858:000$000 de réis, segundo a opinião da Commissão de inquerito, leremos as Notas reduzidas a 3.000:000$000 de réis, reducção esta, que a não haver alguma causa particular, deveria fazer descer consideravelmente o agio. É pois da obrigação desta Camara e do Governo descobrir a causa para a destruir. Eu intendo que esta causa está na Lei vigente e em todas as Leis, que tem dado curso ás Notas, sem attender principalmente a fundo de amortisação.

É debaixo deste pensamento, que eu imagino que deve cessar a circulação das Notas, e deve decretar-se a actual ou maior amortisação, debaixo da condição de não augmentar os tributos. No meu intender, a circulação das Notas em maior ou menor escala não póde obter a diminuição do agio, em quanto que a offerta dellas no mercado seja superior á procura, o que effectivamente succede ainda mesmo acreditando a cifra indicada por S. Ex.ª o Sr. Ministro.

O agio não póde descer n'um mercado tão limitado, em quanto que pela disposição da Lei de 13 de Julho de 1818 convier ao contribuinte que o agio suba e não desça, para assim receber o beneficio nos seus debitos de 4 por cento; e em quanto que os Servidores do Estado, com interesses oppostos, concorrerem para este incremento do agio pela offerta que fazem de Notas ao mercado. O agio não póde descer pelo descredito das Notas. Este descredito ha de sempre existir, porque hoje não ha credito no Thesouro, nem no Banco. No primeiro muito bem fundado, pelas banca rotas parciaes que tem feito, pela falta de pagamento aos Servidores do Estado, e por ultimo pelos Orçamentos, que não obstante o methodo com que as cifras são arranjadas, apresentam um enorme deficit. Quanto ao Banco, não sei se esses receios são bem ou mal fundados, sei só que a desconfiança mata taes Estabelecimentos, e mesmo os Negociantes particulares. Deve pois perder-se a esperança de acreditar similhante papel, e procurar só paga-lo o mais breve possivel, ainda que seja tractada esta divida com mais justiça do que o tem sido outras muito mais dignas de contemplação: digo — mais dignas de contemplação, porque os credores não tem penhores na sua mão, e não recebem juros por elles.

É este um ponto, que não comprehendo bem, pois que vejo o Banco negociando com as Notas do Banco de Lisboa, que significam uma divida do Estado, com um penhor em Apólices e inscripções, recebendo juro do Estado, e ao mesmo tempo dividindo lucros pelos seus Accionistas. Se destes factos deduzisse as consequencias que me parecem obvias, diria que ou elle deve pagar juros dessas Notas e então a amortisação correr toda por conta do Estado, ou não o pagar e correr por conta do Banco a amortisação. Mas, deixando esta questão tomarei este negocio no, ponto em que elle está.

É facto, que differentes methodos se tem ensaiado para atenuar o agio das Notas, e que nenhum tem produzido os resultados, que delles se esperava; como parece evidente, que não póde depender sómente de ser a Lei de 13 de Julho de 1818 temporaria, o não se ter obtido por ella as vantagens no agio, que S. Ex.ª nos prognostica para o futuro. Não posso comprehender que d'ahi podesse vir resultado, pois que as Côrtes permaneciam as mesmas e a sua maioria continuava, a prestar o seu apoio ao Ministerio, que sustentou a Lei, e tanto esse Ministerio como as Côrtes mostrarão o maior empenho em amortisar as Notas, em vista do que não posso de causa tão insignificante deduzir um resultado de tanta magnitude. Ser, ou não ser a Lei permanente, significa no meu intender prestar ou não prestar homenagem á