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consequencia que não nos sendo devida essa falta, a delegação em vigor já não póde durar quatro annos, deve durar seis annos, descontados os mezes ou annos em que a circumscripção ficou suspensa pela falta do commissario pontifício.

Mas ninguem póde prever se ámanhã o sr. arcebispo de Goa, por qualquer circumstancia, que Deus não permitta, não estará impedido de exercer essas funcções; por consequencia é urgente que esteja feita a escolha do ecclesiastico em que ha de recaír o seu exercicio, e para que essa escolha seja devidamente feita, é necessario que o governo tenha feito uma proposta conveniente e com a certeza de que os propostos hão de aceitar a alta dignidade para que são indicados, quando essa dignidade venha a recaír nelles.

Em relação ao orçamento do ultramar, torno a repetir, não tenho senão louvores a dar ao sr. ministro, por insistir todos os annos em que este orçamento seja votado pelo parlamento. É esta mais uma prova do modo como s. ex.ª dirije o ministerio a seu cargo, e por consequencia quando pedi a palavra não foi para criar difficuldades ao sr. ministro, pois terei sempre muito gosto em concorrer com o meu voto para auxiliar a s. ex.ª nas medidas uteis que tem apresentado e espero que continuará a apresentar.

O sr. Ministro da Marinha: — Expoz achar-se toda a camara felizmente compenetrada dà utilidade que ha em discutir os orçamentos do ultramar, e especialmente em fixar annualmente a respectiva lei, e portanto desnecessario seria insistir na enumeração d'estas vantagens.

Não tem portanto, elle orador, senão muito para agradecer ao digno par a benevolencia especial das suas palavras, e são ellas um estimulo para se empenhar de todas as formas em merecer a confiança do parlamento e corresponder á opinião de um homem da categoria, da importancia e elevação de idéas de s. ex.ª, o que é já por si suffragio bastante para que elle, orador, se possa inspirar da mais completa gratidão.

Restringir-se-ha pois ás questões mais particularmente tratadas por s. ex.ª, a circumscripção das dioceses do padroado portuguez no oriente, a delegação do vigario apostólico.

Quanto á primeira questão dirá que, em 7 de março de 1863 começaram os trabalhos. Pouco tempo depois, infelizmente, falleceu o digno commissario pontifício. Dizia, infelizmente, porque a sua falta foi uma grande perda, não só pelas suas qualidades como pela sua illustração e benevolencia que sempre nos manifestou...

O sr. Conde d'Avila: —Apoiado.

O Orador: — São por certo merecidos os louvores prestados ao digno prelado que hoje rege a christandade do Oriente; e elle, orador, folga de juntar a sua voz á voz auctorisadissima do digno par, porque reconhece o talento, o tacto (O sr. Conde d'Avila: — Apoiado.), as virtudes e a perfeita dedicação com que s. ex.ª rev.ma se tem portado nos negocios de que está encarregado, prestando assim grandes serviços (apoiados). Esses serviços são da primeira importancia (muitos apoiados), o paiz já os começa a conhecer, e presume que mais tarde, ainda mais terá de que se congratular, porque, repete, são serviços da primeira importancia (apoiados repetidos). Entre outros ha o da visita que s. ex.ª fez, a expensas suas, ás dioceses, e da qual se tem colhido o maior proveito para o prestigio do padroado e interesse d'aquellas possessões (apoiados).

Falleceu porem, como disse, o digno commissario pontifício, pouco tempo depois do começados os trabalhos da circumscripção, deixando-os todavia bastante adiantados, pois se reconhece já a necessidade do augmentar o numero das dioceses.

Tendo recolhido o commissario portuguez, em 15 de julho renovaram-se as competentes instancias para que fosse nomeado um commissario pontifício.

Em 18 do agosto repetiram-se as mesmas instancias; e em 28 de novembro, o embaixador do Portugal em Roma communicou que brevemente se procederia á nomeação de novo commissario.

Taes eram os factos o as datas relativamente á primeira questão, o que para uma pessoa, como s. ex.ª, tão experimentada e tão competente para tratar d'estes negocios, é prova sufficiente de que o governo pela sua parte não tem descurado este assumpto.

A segunda questão é tambem importantissima. É evidente que ha uma grande difficuldade a superar, mas tambem é certo que o intervallo que houve póde ser descontado; e elle orador julga mesmo que isto está previsto, e senão o está expressamente, deve estar pela força da boa rasão (apoiados).

Quanto á delegação, o governo entendeu que, em presença dos actos do prelado do oriente, a sua posição, as suas virtudes, a sua pessoa, tudo isto, se devia ter em muita attenção; queria dizer, que pelos antecedentes de s. ex.ª ninguem era mais competente para indicar o ecclesiastico que parecesse mais digno. Para este effeito expediu-se uma portaria em 3 de fevereiro d'este anno, e em officio de 2 ou 3 de abril s. ex.ª respondeu propondo cinco ecclesiasticos. Está n'este estado a questão, e o governo empenha-se em a resolver o mais promptamente possivel.

A idéa apresentada pelo digno par, o sr. conde d'Avila, é summamente apreciável, como são todas as suas idéas, e o governo não póde deixar de a tomar na mais seria consideração, sobretudo quando esse ecclesiastico está exercendo as mais altas dignidades.

Se estas difficuldades forem resolvidas, o governo tratará, pela sua parte, de maneira que se consiga nomear um ecclesiastico illustrado para bem poder desempenhar aquelle importantissimo serviço.

Dando estas explicações julga ter satisfeito o digno par, e conclue agradecendo novamente as palavras benevolas de s. ex.ª, que são tanto mais de agradecer por partirem de um homem tão eminente para outro que só tem boa vontade.

Emquanto á administração do ultramar, é da maior importancia que os homens notaveis do paiz lancem para ella os olhos, concorrendo assim para o seu desenvolvimento; porque effectivamente é da marinha e das colonias que o paiz tem a esperar o seu engrandecimento futuro.

O nobre marquez de Sá, principiando a regeneração da nossa marinha de guerra, deu um grandíssimo impulso a todos os assumptos relativos ás possessões ultramarinas, e a elle orador só cabe, com o seu fraco préstimo, continuar os trabalhos encetados, porque, como o sr. conde d'Avila e muitos homens illustres d'esta terra, acredita que só dellas poderão resultar os melhoramentos e a prosperidade d'este paiz.

O sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem o sr. Vellez Caldeira.

O sr. Vellez Caldeira: — Mando para a mesa um parecer da commissão de legislação.

Mandou-se imprimir.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, ouvi com toda a attenção o que acabou de dizer o digno par o sr. conde d'Avila, e a resposta que deu o sr. ministro da marinha. V. ex.ª sabe e sabe a camara, que eu tomei uma parto tão activa quanto cabia em minhas forças, nas questões por occasião da concordata, ácerca do nosso padroado do oriente. Segui esta questão por todo o tempo que foi do dominio do parlamento, tanto nas sessões publicas como nas secretas, fiz por muitas vezes a prophecia de um fim desastroso para o nosso padroado, se se approvasse a concordata. Desgraçadamente ainda hoje estou n'essa idéa, mas estimarei vir a ser falso propheta, porque na verdade desejava muito que se conservasse o nosso padroado, pois que estou convencido de que sem elle o nosso dominio no oriente ha de vir a perder-se.

Ha dois annos que me tenho abstido de tratar d'esta materia, e aproveitei esta occasião para fazer uma declaração pela qual a camara e os povos do oriente saibam qual é a rasão d'este meu procedimento.

Principio por declarar, que confio muito na illustração e actividade do sr. ministro da marinha, e na habilidade diplomatica do sr. presidente do conselho, e por isso Deus queira que possam encaminhar a nau de modo que chegue a porto de salvamento.

Não quero embaraçar as negociações e arranjos com a cúria romana para a execução da famosa concordata. É ella uma lei entre as altas partes contratantes. Importa que ambas as partes a cumpram lealmente e de boa fé. Faço votos para que assim aconteça, e que salvemos e conservemos em paz os restos do nosso padroado que nos deixa a concordata. Quando soar a hora do desengano, que será brevemente, não quero que os defensores da concordata tenham desculpa. O digno par, o sr. conde d'Avila, faz bem em instar pela execução d'ella, porque sobre os seus hombros peza uma terrivel responsabilidade.

Tenho-me explicado.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, serei breve.

Eu peço desculpa ao sr. Ferrer de não ter incluido o nome de s. ex.ª no dos membros do gabinete, que fazem parte d'esta camara, e apresentaram a concordata ao parlamento; mas o motivo foi o não ser s. ex.ª já ministro quando essa apresentação teve logar. Todo o paiz conhece as idéas e os receios do digno par a respeito da concordata, porém a verdade é, que até agora ainda não temos motivos para dizer que as prophecias do digno par se realisaram. A santa sé nomeou para seu commissario um prelado virtuoso e conciliador, cuja morte, como disso já, foi uma verdadeira calamidade para nós. A santa sé concedeu ao sr. arcebispo do Goa a delegação apostolica nos termos em que se havia concordado; não temos pois rasão de queixa até agora, e ou espero em Deus que o mesmo acontecerá d'aqui em diante, e que pela nossa parte nós não deixaremos de empregar tambem todos os meios para que as obrigações que nos impoz a concordata, sejam cumpridas.

Também não se deve perder do vista, que na occasião em que esse tratado de 21 de fevereiro de 1857 foi assignado, e mais tardo ratificado, a nossa situação em relação ao padroado era muito peior do que é hoje, e que se esse tratado não tivesse sido celebrado, teria peiorado ainda mais, e o padroado acabaria por desapparecer. Não teriamos no oriente nem um prelado, e só teriamos a nosso favor as sympathias dos christãos, as quaes se enfraqueceriam comtudo pouco a pouco se á frente d'aquellas christandades não tivessemos um prelado que provesse ás suas necessidades espirituaes e obstasse aos progressos que faziam todos os dias os bispos da propaganda. O digno par sabe perfeitamente que n'esta questão eu estou muito mais perto do que longe de s. ex.ª; mas a verdade é, que a situação em que estavamos em 1857 é que era impossivel, e que esta tem melhorado muito comparativamente depois da concordata, ou para melhor dizer, depois da chegada do sr. arcebispo de Goa. Isto deve-nos ser muito agradavel, e estou convencido do que o digno par é o primeiro que a aprecia, pelo valor que s. ex.ª dá ao nosso padroado do oriente, como acaba de dizer.

Estou satisfeito com a resposta do sr. ministro da marinha em relação á nomeação do commissario pontifício, porque vejo que o governo tem feito da sua parte quanto é possivel para que esta nomeação tenha logar quanto antes; mas permitta-me o nobre ministro que lhe lembre, que estão muito adiantados os trabalhos da circumscripção das dioceses suffraganeas, é possivel que estivesse já terminada, quando falleceu o sr. arcebispo de Carthago, a circumscripção da diocese suffraganea do arcebispado de Goa, até porque os trabalhos da circumscripção começassem por esta

diocese. Se isto assim fosse poderia o governo apresentar já o bispo d'aquella diocese, o que facilitaria tambem a formação da lista dos ecclesiasticos em que deve recaír a escolha da santa sé para o exercicio da delegação apostolica nos impedimentos do sr. arcebispo de Goa. -

Póde-se dizer que a circumscripção do bispado de Malaca tambem está feita na concordata, o que nos habilitaria tambem, havendo accordo com a santa sé, a apresentar desde já o respectivo bispo.

Sr. presidente, eu peço desculpa de me alargar um pouco mais, mas parece-me que nenhum assumpto poderia agora merecer mais a attenção da camara do que este. V. ex.ª sabe como membro de um alto tribunal, e creio que o sabe tambem o illustre ministro, e sabe-o por certo o sr. presidente do conselho, que eu fui sempre de opinião que deixássemos os trabalhos da circumscripção á santa sé. Com isto davamos-lhe uma prova da nossa boa fé; e se d'aqui resultasse termos de prover oito ou dez dioceses, em logar das cinco que ha na índia, não nos devia assustar essa despeza, que havia de ser largamente compensada pelas vantagens que resultariam da creação d'essas novas dioceses.

Eu estimo muito que o nobre ministro seja d'esta mesma opinião, e n'este caso o que ha a fazer da nossa parte é facilitar por todos os modos a conclusão dos trabalhos da circumscripção, não lhes pondo obstaculo algum, e estou certo que s. ex.ª terá expedido as suas instrucções n'este sentido ao nosso commissario. E logo que se ultimar e approvar a circumscripção de qualquer diocese proponha o governo o respectivo bispo. O governo está auctorisado para o fazer pelo artigo 15.° da concordata. Não se entenda que a apresentação dos bispos das dioceses suffraganeas depende de estar ultimada a circumscripção de todas essas dioceses. Não é assim. A concordata diz o contrario. Di-lo a concessão da delegação por seis annos, e a sua continuação passados esses seis annos, mas só em relação ás dioceses cuja circumscripção não estiver ultimada, porque em relação ás outras suppõem-se que já estão nomeados e confirmados os respectivos bispos, o restabelecida a auctoridade metropolitica do arcebispo de Goa.

Parece-me que se já estivesse feita a apresentação e a confirmação de um só dos bispos d'estas dioceses, a questão da delegação apostolica estaria já resolvida. Perdoe o nobre ministro se vou mais longe do que pretendia; mas são idéas que eu lanço na discussão, e de que s. ex.ª fará o uso que quizer.

Emquanto ao que s. ex.ª disse quanto ao prelado de Moçambique, acho que este pensamento está de accordo com as idéas que exprimi, assim não houvesse as difficuldades a que o nobre ministro se referiu, e que podem demorar a solução d'este negocio; e por isso, se s. ex.ª vir que não póde remover essas difficuldades tão depressa quanto urge para ficar habilitado para nomear para aquella prelasiaum prelado, deve recorrer a outros meios para que se não demore a formação da lista, que o governo tem de apresentar á santa sé, para que esta faça a escolha do ecclesiastico, que tem de substituir o arcebispo quanto ao exercicio da delegação apostolica. E sobre o modo de formar essa lista tenho dito francamente a minha opinião.

Nada mais direi. Todos nós interessamos em que a concordata seja uma realidade, e se não verifiquem as prophecias do digno par, o sr. Ferrer, que estou certo que s. ex.ª é o primeiro que não quer que se realisem (O sr. Ferrer: — Apoiado); o que temos pois a fazer é insistir com o nobre ministro para que empregue todos os seus esforços, segundo a declaração que fez, a fim de que este negocio chegue quanto antes á sua conclusão (apoiados).

O sr. Ministro da Marinha: — Fez notar o ser geralmente conhecido o interesse com que o digno par o sr. Ferrer tem sempre tratado as questões do padroado do oriente (apoiados.) Para um homem da importancia de s. ex.ª, assim como para todos os homens importantes d'este paiz, a questão do padroado do oriente é a que reclama a maior attenção, pela força que nós temos n'aquella região, e quando elle, orador, diz força, refere-se á força moral, porque nenhuma força deixa de produzir os melhores resultados (apoiados.)

Não discutirá as opiniões do digno par n'esta occasião, porque ninguem póde prever as eventualidades que podem provir; mas pelo que respeita ao poder, tem os successos mostrado que os negocios do padroado têem melhorado, e por ora apresentam um aspecto lisongeiro. Elle, orador, cooperou tambem, com as suas pequenas forças, para a concordata, quando era então presidente da commissão diplomatica da outra casa do parlamento, e igualmente tomou uma parte na discussão d'este objecto (apoiados.) Portanto as suas opiniões a tal respeito são bem conhecidas, e tem tido muitas occasiões de as expender na tribuna e na imprensa (apoiados.) Também elle, orador, com o sr. conde d'A vila, não está muito distante das opiniões do sr. Ferrer, e presume que todos os homens, que se têem saturado das mesmas doutrinas sobre este assumpto, não estão igualmente distantes das opiniões de s. ex.ª Apenas porém elle, orador, teve a honra do entrar no ministerio recebeu logo reclamações e instancias taes, que se não estivesse convencido da utilidade e conveniencia que as circumstancias tinham determinado para se effectuar a concordata, estas reclamações e instancias que recebeu eram de tal ordem que se podia dizer que todas as christandades do oriente estavam do joelhos diante do governo pedindo na maxima angustia o remedio amargo para as cousas do oriente; e este maximo remedio era mandar o governo para ali um prelado que correspondesse ás esperanças d'aquellas christandades.

Não sabe se a concordata foi mais ou menos vantajosa, mas o que sabe é que para o estado em que se achavam as christandades do oriente não se podia fazer outra cousa me-