oofreipôtid«tM pena maior, que nao Utasse » jw-fcií ihíS, quatro, cinco "a i«i» anm»s.

Dl«e to roais* que tqâêlii mal era mui grave | qu« a C*m*r« rseoribeeia bem o clamor feral que Sívb, quer«nio-iÈ «tiribuir aos -Tribwn«i, * I, âimfniílrâflo tia justiça o q*e s6 pro?íiriit |o tffefte da Lei. Que cominha por Jmò, muito*, ^ èH ís grinie interesse, que te wtríógiàiem « líiiíttÉjem « nulliiadei do prec©i§§, nf o a« >M« sendo ds mencionar «qaella», qtt# ImparianSo ] dite nttursl do réo* ou teto enencítl 4o çw>-tttio-i ttnham

Sr. Pi«ldfcnt#, a Camará doi dignei Par#« ea-«háeriíiwy, qui leodo o Bjh do projecto eritar ti nullidadei, mts nunca aa que são de defeza natural, « acto substancial do procasso, pareça qae ^A Urtlpí ptderi jwwar como veio da Gamara €«i f ft. B*piit»dt#, porqul a falta de euradoj pares* que nM ^fSie obstar, uma ?es que o rio tenha »ído bem defendido, • essa circurastaneía aaI»â-«* ^aidi *#éfi—ie tírer ido Indefcxo *-»"* entretanto t Câmara resoherá »a sua ssbedoria 9 ^»« melhor f«4«ttdw, pol* » mim earopría-me íéoaente dar t minhi opinião sobre ai alleraçô"e« qa# te propozerain.

O iigm P*T qae filiou em legando lo|tr trs-ctoa-rae peKoâlmente d« ama maneira a que nfo eitou muito habituado, e qae eu ignoro ie «fria por algum molÍTo «pedal do digno Par psra co-mlfo i eitou certo qae não sârá por fsci# algíim qm tttt ftffl tnenn deeoroio, S. Mz,* achou qns o proj«lG etntinha multai íálai de rttcçlo» e tâêh§o-o áê men« libífil i natal « áífn§ ?ár q« o twipou, m*t a Citt*rt f ne ^pprovoa &« prm-«ipiei trtígo*

Hio js« pr*et» Ir» f reiMtnlê» que teju me-»#* Hb«tl • «sttaefto im Sahm õrdinarioi nos jilgtdoí tàbq/m d« comiri»!» e a 10a lubstimí» fl» p«t«i J«to*t «li dir*ito (&f«euid*roj«t© p*r« poaição dt crimss podia WíWt «r n» m«i© pàn m premiirem os réoi «toiOMOf. O digno Bar *pr«i*ntott algumas dâs moIIíáMti dftpr«ctp« d* Hêforaâ lodíeiaria, eo-Wt^K OTie* d* piptls, n ttitímoDbii nlo âerem Intkla^f, mm sênm íoqolríto' lotar* ai cfr-w*lt«eS*f ds cri»®, « 0ntrsa «ottas,- • oom. ijWfttò alfttmii dwiii naMidtdei « poii*» sap-f*^* &«* *°í» «irai iio tttt|t0 Importantii ; «Ml nai «inettlas» oq additanwBtei aprêirnlidcà peta ettmoiíiila d» legislado desta cata, *m tt míÈ0* àm prí««ir#« Ja^ntanialta* 4o p»«, 8hi veia ma additsott»to i© projecto, pêra que, "além d*#ttr «aUldadsi iMlgud*!, bijam timèem to-das m« lOOftrts que ItBpftrttin tetoi aubítsncíaes pirt õ^fobr»*Bt» d» terdade, A ioda atá ago-fg-*i'il# dlist qnt «• tftpanfiit a e*t# sdáitâ-K«Dto, i «cm quiri'..: fèj« i|fte tile 4 ti.: nraa tal firtíi»»*»,» q*e flea «# af bitrfo d«* Joíte«, nío di« go lé do Supremo Tribanst de Juuisa, mas das Relações, e de primeira ínstincta, o qiislifirgreía quaes são essas nuliidades. com tudo, conhecendo o inconYeniente eonlrario, ift fere! tiaibeoi êm qae pala minhi opfoífo pttprii «s ppponba * ktoe addítaiaento fttp&íadúi]* Direi por tâ«fo -• ««W*** * * ^*aj*r>* * «»tí?o d0«jrpf8»imr esta T ps 0Pfe»i*«» * que estou pertoídidá, ptr p*arí« b© juoirm,aj 4q*tr*i«ie Iat«nite, t eofivanUoeú

•te«te - feito» ê l«k«t esta teja taottô ;di-ttèuliotâ de pafur na C*mâra dos Sn. DepuU,do|if õ que, n§ «dkntimanto em que ettá a iaitíí^ iwfa um fr«ndt mal, pois >neêta ema, iendo-d&^r # «ma, coaaissío oiixla» nao bafia tfmípo'?%"% 'formar; ' um nô?o projeetô. Nlo p«n᧻ |âto^|ttSo para juãifímr o molho àe m teí lWãttiiítt a minha toí sobre um ponto dt mmm ifcportiW*, como éo$, 5." do artigo 18.*» # pfa |tt#iear «ita minbi òpSniío. *

Sr, Prifídante, já que me kfantfi, toearei também um cmlro idâtt«ia»ntos qae têna «obre poder o JQfaáo rêipúnâtr #m deféia^da^iô, em circamttatttiii aUionanlei, ainda al4a_4iÉ qu«-iitoi qpe Jhe torm propostos f«Q Wr^M&He Lei'. tiú — feço i pila?»)» i difít aVKtfctt/, eá Ci««râ a minha opinião p&s*©al »obr*iM6i obje-eto, part itr tomada em gonsiéiíirtto ífíO 5r. Ditórt^ tóíão —Bem. Penisi que i« oç|#iiba)í Eaipflito, ® acato muito « opiiíSo dõ^fffto Par qae m# iaterrompitt, e m*l leftntârltlAfainha vo% pirt combattr eite Addittmentot seÉlihííU-resít ueaa raaão mais farte qae a Uto |Bj|\õbri-gané, e que eu. aptêiento í* Gamara. ; I

Ur. Prtatdenti, o acto da mtlox httóliââl» do boa Juiz de prinwira in*Unciâr «ottée elite |Ôdt dar maiorti profa» da tflt intâlligfíifíi t-í^ei^ dftde, é na fórmâ porqae redige 4a qúttitoji que fas ao jarado, @ n maior difficoláade |oe ft jç-conira, de qa!?\;-5

A Reforma Iwlíeiflrtfl, 'àt, ^residentl,-}*^ mareada -a fo?aio-la poff ai f|éid-€fe fazer ^;^^C lito —os qiesttlâ ãlo seínprê Woilo âin>||^^; eitá determinado que o fQfa ftç*^qu«ífto|%^pi

0 facto princip»!, i® «obre tõdti" *b cireinã|^^| cias attenoantes e aggratantes, e qae as respostas do-jury jejam «ómente #ibre os pontol^i^pl lhes sio perguntados: estas respostas êt0vTi|||fi! larmente pela^fÔrma iegainle: =#pof mai«II*|;^| unanimidade, está provado, bu nao está pref^íjl s=escspto no caso de ttntitifg oa c-amplicit^^ que- exige mais deelaraçõe-*? mus no eata&tf.|||^ no«o jary .(qae ea iatenáo-qae é rauiío fi^|^| proveitoso, priacipâlttofejata nas eaosas iri^^^ porque os fastos dentooslraa»., que muitos fi§||p erimes são ponidoa, d* qae^« sedara pelos |j||j ies -de direito, ligados ás tsmithtíe» proTai*^B Lm); * maior diffioalda-d#, quê téeiA .es ju#«||jj|

1 responderem coberentetoente a« q^iesitoa j^^| lhes sio f#ítos ainda oã mais «itoplçi \ a se-1^^ deixarem o-responder fora dêss** qttÇHritoe/ ri||j lerá o processo qas não featot" mm iiallldaéf^ pela incohereneia dâs i-espoitas» « »«8mo pej^ falta de eielarefiímenios que ttft «jeirf, Osfãá^l sito* aio um acto do raeideínio feito feio Jijipi muito pensado § meditado âobee o fríi»e prin#! psl, sobre as circtimltânÉflã^éiHfi^ttntof «ttfe* nuantei, como a* aggrafaotei, -pss"Ítl0ftt^^ lh® fera dar ama respo#ta qaé m nío -çsmfa M qatífto, na«de embaraçar o /qíi, mm tiuÁwm «lie próprio jurj t»rá grandes dfíBc«|ldâ#«á/*t; confundirá fta respostas, -*¦

Ksla idía, 8r. PnúirnU, qve é do CoéifO pfOii francez —que o jary pôde responíw Né« doaqueritôi—^Da«ce-jBe qôe nlo p4áe ##rjntJiíè »pplíta?êl no foro portagutxt f >rqut oíjtf«, peio Código franetz, qastodo dtota ae qaw-toi, ulo pedi «er iof*rrompido, mtà os sm& f nesfto rite-radoí, ne» teclamadoi pelw partii^ »m% f>roea-râdort*, ou pelo Ilíniiteria pablíei, t HiÉ-ifóraa laáieiarft está mare&dô^ que qaalfiit^te parte» paim reclamar, quando oi qneiftof ttfõ tle -btm . «onf^mea i aeeuia^Io • 4 defeta, ^t«.todai as; eircoastanciis rêsnltantti áai prott#>dos autoj, oo nwcWai da dtieugfto da cauta % ,;i -*« ## Juj-sei filo *tttQd«tn^eis©i aovoíquesitéi-^ie «ipar-iu lhe «préifrfittm, tfttn estas o dírdjo de os £a-i«rtm tr«uiert?ir na acta, ou jantur to processo, e ioterporem ês «cor»ft§ Ugaei, part #a attende-rea not Tribunal* «pefiores,

Pirice-se, pw% q«* mieititl âèifriniftado, ttiesmo úe accôrdo mm o Código ptaal «toai, qae o íaíiíap ftp*ôs qoejitgf soèrt todas oí pontoe etpittei» ^ e iobrt t#d»i t* «ífeaaitancwi attfiiaantts, t «ggfavmtie*; € q«« 0 jory j§ja obrigada a responder estrfeúment* lohre oi que-líios propostos; ma deíxtr a um f«ry-» em ea-tido de pouca íIIoííwçÍíí, o reipoaisr ilém do que íbe foi perguntado, í$io tra* grânáe ineoa-Teniinle para a decítlo i$ qutlqatr prectuo,

Dapoís deitas eonsíáeritçoe*, qa« aetb§ d-e fa-E«r, sém«nte no ínlereiie dâ raelàor útãma do proeesso crime, a (kmtra rcrolfeti eotao iottn-dtr que mais côntttiiba, «em qae #® inttodi qae seja isto qaestlo do Gorerno, nem qne ajmirtnp possa leienaenle ofender-»* 1 opinifo e« etnt#-rio, porqae em jarispraiehftM im, eomiT» Efc& sabe, tmMt pt-o c contra, aa ttiior pttte tó questões jaridicís, » t

O Sr, Aguiw — %t> Pre»ié«»t#» eu fcutêaW-como pode o ptj-Mstr tia coinaiii«i«; se o flí cqw alga»» força, lenho coa tudo * consciência^ qu« não empreguei a»a tsniei expressão quê p

Afora, Sr, Preiidenít, pmm í«nho t diier#-> porqaa o &r, Miniitro éa JQaU$a «rftott reipon^r " ws grgQíuwjtoa que 6a Ibs «preientei pira iq^'! irar» ^qut eíTecii»smsnte n«*i« m mom&la protf*" to»* laadmfnfveii. Fe» «od^ maii, Sr. pri& awte, fl.intÉm, a «plníta ptrticuUr do Sr» Hr aiilro da ittftttcc er*-.fos não podir adopter-t* o .pirteer rtt comuíuio »r«tp«ft» 4aa nullUta»; ¦¦ pfrfqae «« iobrf niro d* «oeiedade, *»flu«««-prottg» a tmpntiKjade dot culpados» prí«» »# e|*roíl'i?« 9» pmmip» | hoje, feli*aâai«J% « ft,: P|Íltf%|# J«Sl|p'»Ía t| o&pg« * ffff §H|t| .

mento, e »OÍM«ja que no projecto se não fica uma altóraçfo^fio importante, ê porque a cessão «áU"adiaútaíe,4B.a-êce1«i por isso, que fasendo-se, «Io possa f»War «a Camará d*s Sra. Deputados! f r,. presidente, eonfeiso que ngo eiperaTa ouvir ueíta Gamara uta.a rasão destas, para mostrar que dtva^taMar- o prõfteto neata Casa tal qual está! Poísé ifío, Sr. Presidente, razão que ae dê? Se tesm foPf a oâ meus argumentos; se é Terdade o que euMíaie, q«e bâ uma immensidade de nullidadei âe muito maior importância, e transcendência ; m i*to iSfÉm é, pede hoje vir diaei- «o o que acaba 4ô ifr«r« Sr. Ministro?

Mftfj Sr. fmsideníe, bontem este artigo cn importímltsftBW, àoje já S. Ex.* «e não oppôcm ao pareceras coinmissão senão porque recêa, que a -«Dite em pôde o Sr. Ministro da Justiça ter iun»a«opinião dííferente da dos seus q&Hegas: nestes dtiiordam algumas tezeai no3 çbj^eto* deíptípeí»ordam estão sempre todrw â# Vcâoráo! lãtlo p o Sr. Ministro da Justiça ttmuwappinílf ío^mo Ministro, e é a sua opi-ní^Eji-particular>dfe»hloDtem, e já ficamos sabendo, qui os ao|Jd#ãi*do Sr. Ministro da Justiça seguem outrjLfOpiijiii^ a que eu tenho por yerda-dtirl, e etófffÉf^Jp os bons princípios. . ioép« o qjaíeiií ilsse, respondeu o Sr. Mínis-tr# ds «Ja«|içi^||fé^|bia que bavia todas as nul-/lidadWde;^tt% Jeí|$ençSo, e que elle não_'lir|a ' a'«ut-jjpl»í|fl:S«^%^Ílas. — Pois S. Ex.* não dá a,íu^a#fíftífo»4t|p|*ste objecto quando, tendo alto, -qíi€"í#-fi©^ajaveiâ as nullidades e*í>rs*-;^||#s^iia-Mrt||o|I||% por uma necessária c-m-£|é%fiie|i'»tx%p5*wã's as outras? Sr.Presidente, ^;»t8Ãclqwjí^|fí^o tinlia nada que dizer, por-^IS^I^S^Wtl» ía Justiça não respondeu aos ';à^;|||^^^Ífâfy%as se S. Er.a se djgoar res--;f,olpférj|â^fefo^^'*u pedirei novamente a pa-

i-V P

-èM«g«»^fiti;. íaftbferçações do Br, Ministro da

|i^/O Sfi Bnãtie Leitão começou dizendo, quees-

^ft*^i *°íís ter 0J*fW° ao Sr- Ministro da Jus-

liça diser, que não. se oppunba ao additamento

ds comraíssão, no qual ae estabelece o priocipia,

*i^e qae é insanável a nullidade que procede da,

Sfftía d#jfff*maiidade* substanciaes, que influam

no esame e deeisío da causa; porque esta regra

;*| ínllspens*?«L ,f j

; Que quando t Leilão deelara expressamente a frttllídftdê, ^fpfec|sojulgar se a formalidade^jne laJUag.4,ítiíit|,nj%l|s ;f que esta apreciação no ai-|etíeíç;4,i-?I*i>jjt&tj$®9ê~ aos Juizes : que rarias rer |r«t>p tem propttôqii para decidir quando a,for-fiiaH4ail® é ou não subitancial, nos casos em que a SLii o não exprime especialmente ; mas qae* essas difttrlttpj,t#e,|i|||ím resumidas no respectivo artigo «.-.d a â^orjmàrtludiciaría; e que é aos Jui-xen qiie pertea«è,-ap|iMcar aos differentes casos es-sai diaposieõss do artigo da Reforma. Qae mesmo Jte|t6 4trèig;o^])ie^iepd]scute está reconhecido iâio, eo 'U,*5'f ;V, "qj|í«,||a«|a da falta de formalidade suf»íiaftcityn«!f|||^ ^de delicio. 'Bblpfó^"'f!|S?^^ lhe parscia poder-se fazer uma..:íMtltqça /«l^fc^s est® principio, de que a fílÉ^âfífftJ^I-lil^t^ue íoflue no exame e deci-síô ijà,eâfti#4t'4l0:t-r#judica ao exame, é nulli-da|ô,íiiiirt#t| ;

%m Mm tlfimw observações a este respeito, ftiilplftopo «õipNt-^-emenda do n.* 5.e, em que s# Iract* á^ifâltft 4m nompação decuradur aom«-Mr; ;f ftiwB ,j Wíar do ao*diUsmento da com-ratald, |ftO qaal^é ih, que o jury poderá decía-tm qaaé%n& €|j-#u»#taacja tnoiíficaíita do facto príttc^*!, 4«»ftlt hei tenha o efieito de diminuir fl ptn»^ «á#t qae tal circurnsUacia não te-&fej «>ido eo*prêfafntída nos quesitos.

Di£*e qtte «até adáiiamento é ura srtigo do pro-'jfttííõ.tfai Jiâiftf |>jtr» n jr^forjniii 4o proedsp qm o ' Got«rno já ipreseatia, projecto, qú@ je cf^ier.te ¦ e#BiB»titt-em tditt peita jl?$i#1da>d«à a«íoàipa Ji: «Xêcução, certtmçnte nlo aísandOMa, nett rfbaa^ don»r|, Qae sfi «t« «rligõ é ne^t^mo JaM-Xri^ "buotes de 4s«igest. maito raais oj, mm gasHÉf" desgraçgdaoienís ae eo»í<_8ttar-o ffcneiâs='ffcneiâs' ltis='ltis' cifl='cifl' opõe='opõe' caufdflrar='caufdflrar' tytasma='tytasma' do='do' cpflieiaiicíi='cpflieiaiicíi' pelo='pelo' _.úkã='_.úkã' proce='proce' jury.='jury.' lei='lei' tóttiutes='tóttiutes' nem='nem' irfedível='irfedível' nullíiadf='nullíiadf' devida='devida' ôáe='ôáe' ipá='ipá' qm='qm' pela='pela' lações='lações' mm='mm' réo.='réo.' tag3:_-difego='umm3m4:_-difego' rectifica='rectifica' alo='alo' ip-lfjf='ip-lfjf' justici='justici' negatifa='negatifa' quaucõia='quaucõia' oil.='oil.' deiaprâr='deiaprâr' rê4pofta='rê4pofta' trm='trm' pertence='pertence' _1='_1' frpezàs='frpezàs' na='na' deste='deste' clr-4âiilancíâs='clr-4âiilancíâs' fe='fe' ff='ff' efuses='efuses' que='que' ppreia-ls='ppreia-ls' confeíeneía='confeíeneía' artigo='artigo' eai='eai' qae.='qae.' iietíiâqjijttto='iietíiâqjijttto' sysíema='sysíema' parecem='parecem' se='se' qae='qae' eonhtmpm='eonhtmpm' flsr-ae='flsr-ae' jolgitarantoi='jolgitarantoi' _4t='_4t' _='_' st='st' á='á' a='a' éípeeialinente='éípeeialinente' eomo='eomo' e='e' enamerarw='enamerarw' djjtpj='djjtpj' detrimebtq='detrimebtq' _4mi-='_4mi-' é='é' i='i' nda=' Ijttrcaceai&m m&i$f jqm^^^Mfimtã nlo pèds" fropôr a queilfo Its eísu»*t&ncía' nts='nts' o='o' podem='podem' s='s' attênaatites='attênaatites' tag4:jtteíianteíí='ía:jtteíianteíí' grtffiiinxo='grtffiiinxo' qry='qry' hâ='hâ' to='to' meiode='meiode' ts='ts' xmlns:tag4='urn:x-prefix:ía' xmlns:tag3='urn:x-prefix:umm3m4'>jiwr«ciaçio g«rsl áa Uir . " /" ; "- ; 3

"0kmfm> W* «^*l"orma Judiciaria*^pa^qoanLo ^ ^^amstancíaa rtltiamtáifr, gue TiMtam da jpjj&fmo>mtnfo qae :o Jji|í'-«í pro^»oi>|* 1 liaoo* " ~-0S0*-"Q réí)5

W°i mas q«« nlo "havia moti?o rasbavcl dé!*

^^T ?e™m mpàtmlBs quesito a rmuâ rt«|a#^pbefn úu^èoTQm os fsetos difercnteí mimm$tthmHdm *mmmmmíét mm™™; ¦

cto principul «ómftnte sao mddificaçuei s6^uqâgar-se depoít.-pcloÀ, Tribunaca superiniífl Msa ijullidadc? Gotao jollr gar-se drp^iíi, ac da (JibSiisíSo remltou ou 010 «: nccessiia le d" quesito, se não ha processo usc|i-plo, se u debjie oral é d» e.'*-«>>cia do proeesie per jurados? E qiifi n3<_ de='de' ssi='ssi' do='do' erat='erat' justo='justo' cotr.pií-ftsseni='cotr.pií-ftsseni' cinco='cinco' jury.='jury.' lei='lei' mesmo='mesmo' entregar='entregar' um='um' entrega-lo='entrega-lo' tirar='tirar' juii='juii' ma.='ma.' primeira='primeira' riu='riu' irai='irai' consciência='consciência' eíta='eíta' ju.it='ju.it' auribuição='auribuição' assises='assises' jaizei='jaizei' nno='nno' ao='ao' appreciação='appreciação' neste='neste' pertence='pertence' _6='_6' direito='direito' c50='c50' que='que' no='no' discripeiona-.='discripeiona-.' tribunal='tribunal' de.='de.' menua='menua' cota.='cota.' ilclação='ilclação' essencialmente='essencialmente' era='era' si='si' não='não' só='só' tão='tão' á='á' a='a' ripprrciitçiio='ripprrciitçiio' systema='systema' eomo='eomo' jury='jury' d='d' necessiro='necessiro' ou='ou' metta='metta' actail..='actail..' poder='poder' instmeia='instmeia' quando='quando' o='o' p='p' três='três' súmente='súmente' to='to' intolerável='intolerável' seria='seria' da='da'>

Fez difTerrnU» retlcsõofl sibre os effeitos do caso julgado csa eausas cri&iaaís julgadas peio jury, dizendo, que a regra = non bii in iirm=s:, • é em tass caso? rigorosa e inflexisel: que o réo ; sbsohido aio podia ser perseguido p»lo mesmo farto de outro rac»lo qualificado: que um réa . a-:cu<_:i1o de='de' depois='depois' judiciaria='judiciaria' dír='dír' cornplrxs.='cornplrxs.' rmi='rmi' prsiicon='prsiicon' julgue='julgue' ma='ma' d-jtu='d-jtu' lucilo='lucilo' réo='réo' rio='rio' cc-aao='cc-aao' lolun.urio='lolun.urio' tnten-='tnten-' prude-i.-ia='prude-i.-ia' p.-i='p.-i' fado='fado' imv.='imv.' eu='eu' ir-ní.iu='ir-ní.iu' constar-te='constar-te' está='está' provado='provado' _-nimioas='_-nimioas' cri-='cri-' itef='itef' h.micidi-.-='h.micidi-.-' que='que' questão='questão' podia='podia' intenção='intenção' qualificado='qualificado' aem='aem' uma='uma' facto='facto' pór='pór' absolrido='absolrido' nãc='nãc' se='se' oa='oa' por='por' nãi='nãi' accutfttlo='accutfttlo' não='não' cri='cri' homicídio='homicídio' _='_' a='a' ser='ser' jury='jury' meerod='meerod' e='e' ou='ou' tag6:_='_:_' qne='qne' cr='cr' o='o' ase='ase' plq='plq' exicliu='exicliu' manda='manda' xmlns:tag6='urn:x-prefix:_'>v«rii> o eiiRi«: que qnandpj o jury diz = JVãw-=^a que parte da questão COO" | plesa aobre o rrirns *<_ a='a' nega='nega' npplira='npplira' ljs='ljs' resposta='resposta' tag7:t='inír:t' xmlns:tag7='urn:x-prefix:inír'>íP o póíe saber, porque o jary não \ motn-a, o :iiiigu8(.i pó 1? atiacir, ou perKcrutar a ' icipanetiahilidíi1*' dos raoiivos de suas deeiíSes^-: Co;a« .iffi.iiijr i]iie u ;tiry não se fundou em que ô réo niio -;rriíici>i] d faiíc? Mas que sendo ia? eonUíSíT?! (juc não pôde haver outra aceusaçãp. pelo mesmo fdeto, resulta a impunidade se nSose» reconhece ao j-kt .t aitribuirã'j de fazer aqaeiia « dnslaraçjo, [uique u jury em Cal caso tendo só-'-monte de reíponier-^Si?/» = ou = iVtíof = ha-d» .-sempre absilrer qu-indo reconhece, por exemplo, . que o réo foi o author do homicídio, não com ai.? eircumstaneias consLiiulivas do homicídio voluntário; mas com .13 moàifiiiarõcs quo fazem quali-, firsr o mesmo f

I>Í!S9 que aprelennria sinâa outro exemplo — ^ o i S'"Jí crinat- da r?bsl!ijo é o fim político."4 a qu* se diiift*; m; rebíilião, a o jory ,' dflonie d< 3 dri.-*c<_ nnc='nnc' consciência='consciência' juircu='juircu' em='em' ir='ir' ílm='ílm' vi.4='vi.4' qus='qus' _.='_.'> •- r;1!'1 i-.«iffiii, noiit zo. ;iO'i?r-.ce-ha negar an jury «¦ ^^¦i .isroilo, u dir^il') .íí* diítr que o réo é ciip-irin d-í .'junl^iicnlo crimino'o, mas não é r&itel.ie? í»tj) ,j i\+ nl^um-is ronsiieraçoes mais sumiuiu t;i!>j n (louiri;i--\ íío adti-tatiiento linha por fií*i j iry, b»in r'-:isultiidc, e bem ore;111 isí1-'!'}; « •ir.-,rins.Lnei-l.e r.o svstema aotual eMiqaeuãy ss podia dar tanto p"-ic r a um só/aii de direito d® primeira instancia.; e que ao mei-mo tempo «ritira em muitos css"> a -.mpunidade.