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SECRETARIA DA CAM AU A DOS DIGNOS PARES DO REINO

A primeira sessão terá logar amanhã, 16 do corrente, sendo a ordem do dia a di«cnos3o dos seguinte3 parecerei: n.° 422 sobre o projecto de lei n.° 431, auctorisando o governo a despender até á quantia de 20:0000000 íeis na compra dos livros necessários para o serviço das conservatórias, creadas no continente e ilhas í-dja^ent^s pela carta de lei de 1 de julho de 1862; n.° 424 sobre o projecto de lei n.° 451 tobie o limite do praeo tm quo ró podem ser oppo°tos a terceiros, hem legislo, os titulos de dominio ou propriedade, sujeitos a registo pelo n.° 1.° do artigo 33.° da lei hypothecaria; n.°425 pobre o pnjecto de lei n.° 450 tobre o modo de contar o pra^o de um firmo, estabelecido no artigo 37.° da lei hypochocaria; n.° 401 tobre o projecio de lei n.° 437, que reduz a 1 por milhar o direito de 2 por cento, a que estão sujeitas ;.s baldeações de mercadorias; n.° 402 bobre o projecto de lei n.° 436, que legalisa as despezas feitas no novo lazareto; n.° 403 sobie o projecto de lei n.° 435, que proroga o prato para a importação do mel, melaço e melado estrangeiro na ilha da Madeira; n.° 404 sobre o projecto de lei n.° 429, auctorisando o pagamento da contribuição industrial no Funchal e Açores em duas prestações iguaes; u.° 405 òobre o projecto de lei n.° 439, que auctoru-a a de=peza com a compra de tres prédios na rua do Jardim do Tabaco; u.° 407 sobre o projecto de lei n.° 442, fixando a força militar do exercito; n.° 408 sobre O projecto de lei n.° 443, fixando o contirgunte de reciu-tas para o exercto; n.° 414 tobre o projecto de lei n.° 433, que eleva a 1800000 réis a gratificação aos chefes de repartições do minis-terio daj justiças; n.° 415 sobre o projecto de lei n.° 417, que fixa o numero e o vencimento dos empregados da junta do credito publico; n.° 420 sobre o projecto de lei n.° 365, annexando ao concelho de Soure a freguezia de Tapeus; n.cs 388 e 421 sobre o projecto de lei n.° 408, auctorisando a camará municipal de Lisboa a contrahir um empréstimo até á quantia de 200:0000000 réis; n.° 423 sobre o projecto de lei n.° 402, annexando ao circulo do Funchal n.° 153 a freguezia de S. Martinho; n.° 427 sobre o projecto de lei n.° 384 acerca do modo de contar o tempo de serviço para a aposentação ao juiz de segunda instancia na relação do,Porto, J. B. G. Ferreira Pinto da Cunha; n.° 429 sobre o projecto de lei n.°,432, augmen-tando o quadro dos empregados da repartição do Funchal com um logar de archivista; n.° 430 sobre o projecto de lei n.° 455, aposentando José Baptista Gastão, empregado da camará dos senhores deputados; n.° 431 sobre o projecto de lei n.° 257, auctorisando o governo a despender com

a escola normal a quantia de 12:5890240 réis; n.° 434 sobre o projecto de lei n.° 457, igualando entre si as gratificações dos chefes de repartição do conaelho d'estado com aB- dos chefes de repartição das secretarias d'estado; n.° 435 sobre o projecto de lei n.° 440, tornando extensiva aos officiaes de Macau a gratificação mensal alimentícia, estabelecida aos officiaes do exercito de Portugal; n.° 436 sobre o projecto de lei n.° 446, auctorisando o governo a aforar ou subrogar os terrenos e prédios urbanos, dependentes dos palácios reaes; e n.° 439 sebre o projecto de lei n.° 459, confirmando a concessão, feita pelo governo, do convento de S. Francisco do Sitio, em Santarém.

Secretaria da camará dos dignos pares do reino, em 15 de junho de 1864. = Dioyo Augusto de Castro Constâncio.

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