860 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

devo ter mostrado ao digno par que o projecto póde ser approvado, e que não carece de parecer da commissão de fazenda.

(O orador não reviu os seus discursos n’esta sessão.}

O sr. Presidente: — Chamo a attenção da camara. O digno par o sr. Costa Lobo não combate o projecto em discussão, o que deseja é que elle seja mandado á commissão de fazenda para esta dar tambem sobre elle o seu parecer, e o sr. visconde de Bivar combate esta idéa, sustentando que o projecto não carece d’esse parecer.

A proposta do digno par o sr. Costa Lobo importa rigerosamente um adiamento, porque s. exa. deseja que o projecto se não discuta sem obter o parecer da commissão de fazenda. Vou, pois, consultar a camara sobre a proposta de adiamento apresentada pelo digno par o sr. Costa Lobo, isto é, sobre se a camara entende que se deve mandar o projecto á commissão de fazenda para dar o seu parecer, ou se julga desnecessario esse parecer.

Consultada a camara foi rejeitada a proposta de adiamento por 17 votos contra l5.

O sr. Presidente: — Vae votar-se a generalidade do projecto.

O sr. Costa Lobo: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem v. exa. a palavra.

O sr. Costa Lobo: — Eu fallei sobre o adiamento mas como elle foi rejeitado, fallarei sobre o projecto.

O digno par que defende este projecto deu as rasões porque entende que elle deve ser approvado.

A primeira, é porque a camara municipal de Faro não precisava já, para o seu cofre da viação, d’esta importancia, visto que tem a sua viação quasi concluida.

O mais natural, pois, era esperar que ella se concluisse. A segunda, é que aquella verba de 500$000 réis annuaes ia ser d’estinada a fazer umas certas edificações.

Mas, que garantias temos nós de que a camara municipal de Faro vae empregar aquelle dinheiro nas edificações de que falla o projecto?

Eu queria que o digno par, que defende o projecto, me dissesse onde nos dá s. exa. essa garantia?

A vista da ultima decisão da camara, já sei que o projecto vae ser approvado. Não insistirei mais sobre elle.

Mas tenho a esperança de que elle marcará o termo da pingue festança, com que, á custa do thesouro, o Algarve tem sido banqueteado pelo ministerio felizmente passado.

O sr. Presidente do Concelho (Anselmo José Braamcamp): — Sr. presidente, o governo não tem tomado parte n’este debate, porque se tratava de uma questão que é da exclusiva competencia da camara.

Sinto que não esteja presente o sr. ministro do reino, a quem mais especialmente diz respeito o assumpto cio projecto em discussão.

Sr. presidente, reconheço quanto são fundadas as rasões expendidas pelo digno par o sr. Costa Lobo, no entanto creio que o projecto que se discute tem apenas por fim dar applicação a prestações que actualmente jazem desaproveitadas nos cofres do municipio de Faro.

N’estas circumstancias, persuado-me que se póde sem difficuldade, e como excepção, acceitar o projecto.

O governo limita-se a estas declarações, deixando á camara apreciar o projecto como entender, e tanto mais quedo proprio parecer da commissão se conhece que o governo não foi ouvido ácerca do assumpto a que este projecto se refere.

O sr. Presidente: — Vae votar-se o projecto na generalidade.

Posta á votação a generalidade do projecto, foi approvada. Em seguida passou-se á especialidade, e como não houvesse quem pedisse a palavra foram approvados os artigos de que consta o projecto.

O sr. Vaz Freto: — Como terminou a discussão do projecto, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, e chamar sobre elle a attenção do governo.

Ha alguns annos, isto é, desde que o partido regenerador tem estado no poder, tenho pedido constantemente, durante todas as sessões legislativas, e mais de uma vez era cada sessão, uma nota de todas as gratificações, ajudas de custo e subsidios de qualquer natureza, que são concedidas sem lei que as auctorise.

Nunca pude obter estes esclarecimentos, nunca pude fazer idéa do que se gastava illegalmente!...

Agora como subiram ao poder alguns cavalheiros, com os quaes eu concorri para a queda do governo regenerador, por entender que era nefasto ao paiz, espero que s. exas. não terão duvida em satisfazer o meu requerimento, para que o publico possa ter conhecimento de todos os escandalos, erros e faltas, que se têem dado e para que a responsabilidade vá a quem pertencer.

É necessario fazer o inventario, e punir severamente os que têem transgredido as leis.

Se o governo actual quer seguir os bons principies, o adquirir opinião no paiz, é preciso que não transija com os abusos e com os que abusaram.

Mando para a mesa o meu requerimento, e espero que o governo o satisfaça com a brevidade possivel.

(Leu.)

O sr. Presidente: — Vae ler-se na mesa o requerimento apresentado pelo digno par o sr. Vaz Preto.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Requerimento

Roqueiro que, pelos differentes ministerios, se mande a esta camara uma nota das gratificações, ajudas de custo, subsidios dados, sob qualquer titulo ou pretexto, sem que haja lei que os estabeleça, e bem assim roqueiro que se declare os empregados a que são dados, e os serviços sobre quem recaem. = Vaz Preto.

Mandou se expedir.

O sr. Vaz Preto: — Aproveito a occasião para felicitar o nobre ministro da marinha, cujo caracter tenho sempre tido na maior consideração e que é digno de muito respeito, (Muitos apoiados.) pelo acto que em extremo o nobilita de mandar dar baixa, logo depois que tomou a direcção dos negocios do seu ministerio, a todas as praças da armada que haviam completado o seu tempo de serviço.

S. exa. mostrou assim que é coherente e lógico. No governo manteve as doutrinas que sustentava na opposição.

O illustre ministro havia combatido tenazmente, como membro d’esta camara, o escandalo de se conservarem no serviço, contra os principios do justo e do legal, os marinheiros que tinham direito a ser-lhes concedida a baixa, e apenas tomou conta da pasta cuja gerencia lhe foi confiada, um dos seus primeiros cuidados foi pôr em pratica as idéas que s. exa. defendera com relação ao facto a que me refiro.

Felicito pois s. exa. por este nobre proceder.

Folgo de ter mais esta occasião de prestar homenagem ao seu caracter recto e justo, que todos muito apreciam. (Muitos apoiados.)

O sr. Ministro da Marinha (Marquez de Sabugosa): — Cumpro-me declarar primeiramente ao meu illustre amigo o sr. Vaz Preto, que o governo mandará a esta camara todos os esclarecimentos que foram pedidos sobre os negocios publicos.

Em segundo logar tenho a agradecer a s. exa. as palavras que me dirigiu, referindo-se a um acto que acabo de praticar no ministerio a meu cargo.

Sr. presidente, eu tinha convidado o cavalheiro, que me precedeu n’este logar, a conceder as baixas aos marinheiros militares que haviam completado o seu tempo do serviço, de maneira que a lei fosse cumprida, e achando-me presentemente exercendo as funcções que elle então desempenhava, era dó meu rigoroso dever não demorar uma medida que eu tanto reclamara.