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SESSÃO DE 3 DE JULHO DE 1848.

Presidiu — O Sr. D. de Palmella.

Secretarios — Os Srs. M. de Ponte de Lima.

Margiochi.

Aberta a Sessão pela uma hora e tres quartos da tarde, estando presentes 39 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão. — Concorreu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

1.º Um Officio da Camara dos Srs. Deputados, remettendo uma Proposição de Lei para serem isentos do pagamento dos direitos de mercê os titulos, ou condecorações conferidas por serviços feitos para a sustentação do Throno de Sua Magestade, e da Carta, desde 6 de Outubro.

Passou á Commissão de Fazenda.

2.º Outro Officio do Ministerio da Guerra, enviando, Sanccionado, um dos Authographos do Decreto de Côrtes, pelo qual foi elevado a 3:600$ réis o subsidio annual do Asylo d'Invalidos de Runa.

Remetteu-se o Authographo para o Archivo.

O Sr. V. de Sá — Sr. Presidente, eu aproveito a occasião de estar presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para chamar a attenção de S. Ex.ª sobre o seguinte facto.

Neste jornal A Revolução de Setembro, de hoje, vem transcripta uma carta de um Official, que me merece tanto credito, que não tenho duvida de responder pela veracidade do que nella se diz. A carta é do Sr. José de Vasconcellos Corrêa, e datada em Torres Novas aos 27 de Junho ultimo, dirigida ao Tenente Coronel do Regimento N.º 16, que está destacado naquella Villa. Diz a carta, que passo a lêr — que o filho do Sr. José de Vasconcellos fóra maltractado com pancadas, assim como outros habitantes da Villa, pelos Soldados daquelle Corpo que andavam dando cacetadas. (Leu a carta.) Eu peço pois ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que está presente, queira informar deste facto ao seu collega o Sr. Ministro dos Negocios da Guerra, para que se não repitam casos similhantes a este, os quaes se teem praticado em outras terras do Reino. E tambem para que se dê ordem positiva ao Exercito, para que nem os Officiaes, nem os Soldados exijam, quando forem aboletados, mais do que a Lei lhes manda dar; isto é, cama, luz, e agoa, porque é sabido geralmente, que muitos exigem dos patrões, mesmo sendo estes pobres, que lhes dêem de comer. Convêm pois que dos superiores se exija a observancia da disciplina, porque é delles que depende a dos seus subordinados. Nada mais direi por agora a este respeito, e limito-me unicamente a fazer este pedido ao Sr. Ministro.

Visto S. Ex.ª estar presente, peço que se faça leitura da minha proposta, que apresentei na ultima Sessão.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Eu perguntarei ao D. Par, se é no periodico Revolução de hoje, que vem transcripta essa carta que S. Ex.ª leu (O Sr. V. de Sá — É na de hoje.) Eu referirei pois esse facto ao meu collega o Sr. Ministro da Guerra, e estou certo de que elle ha de dar providencias a tal respeito.

Em quanto porém ao outro ponto a que S. Ex.ª se referiu relativamente aos boletos, o D. Par bem sabe que as ordens do exercito são muito empresas a este respeito, e por isso quanto se faz fóra dellas são abusos.

O Sr. V. de Sá — Concordo nisso.

Fez-se segunda leitura da proposta do Sr. V. de Sá da Bandeira, na Sessão passada, pag. 931, col. 2.ª

O Sr. Presidente — Como esta materia não foi dada para ordem do dia de hoje, será tractada em outra Sessão, avizando-se S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho para vir aqui assistir á discussão della. Aproveito esta occasião para dizer, que está sobre a Mesa uma petição da viuva d'um empregado muito digno, que foi desta Camara (fallo do Tachygrapho Mor), a qual pede se tenha com ella toda a consideração, visto o estado de miseria em que se acha: parece-me que se deverá remetter á Commissão de petições. (Apoiados.)

Assim se resolveu.

O Sr. Duarte Leitão — Por parte da Commissão de Legislação tenho a apresentar o seguinte requerimento.

Por parte da Commissão de Legislação requeiro, que se officie á Camara dos Srs. Deputados, a fim do que se remettam a esta Camara quaesquer representações, que subissem á sua presença, para a reforma das tabellas dos emolumentos dos Juizes e Empregados de Justiça. Outro sim, que se peçam ao Governo quaesquer representações, que sobre o mesmo objecto existam na Secretaria da Justiça. = Duarte Leitão.