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jecto; e se agora pedi a palavra, foi para provocar uma mais larga discussão sobre esta materia importantissima, que todos nós desejamos resolver com acerto; e estou certo que nenhum de nós pretende sustentar opiniões caprichosas, mas que todos estamos dispostos a abraçar, as que por ventura forem melhores (Apoiados).

Sr. Presidente, eu duvido muito, de que o projecto approvado pela maioria da Commissão satisfaça aos louvaveis desejos dos seus auctores; e duvido tambem, de que pelo projecto da minoria se obtenha o pretendido resultado. Sr. Presidente, o que o paiz todo deseja é, que se extinga o agio das Notas, e com o menor sacrificio possivel. {Apoiados.) Ora, os projectos, tanto o da maioria, como o da minoria, satisfarão estes desejos? Isto é que me parece conveniente examinar, para bem podermos resolver o importante problema da amortisação das Notas do Banco, ou da extincção do seu agio.

Parece-me que não se procedeu methodicamente na resolução deste problema, pois o primeiro passo que para isso se devia dar, seria o exame do estado do Banco (Apoiados). Donde procede o agio das Notas? Da falta de credito (bem ou mal fundado) no Banco; e então o que conviria ter-se feito no principio de Janeiro? Que esta Camara, juntamente com a dos Srs. Deputados, e o Governo, nomeasse uma Commissão para examinar o verdadeiro estado do Banco, sendo essa Commissão composta de membros das duas Camaras, e de Commissarios do Governo, e que esta Commissão, depois do devido exame, viesse propor os remedios. Não se começando per aqui, dir-se-ha com verdade que estamos legislando ás cegas.

No outro dia notou o D. Par, que está agora defronte de mim, que o Banco tinha sido muito calumniado: não duvido; mas se elle tem sido muito calumniado, elle deve ser o primeiro a desejar, que a leu branca que eu apresento á Camara seja posta em pratica. O publico não tem hoje confiança no Banco, porque duvida dos seus haveres, e porque duvida da sua boa gerencia: digo isto sem fazer a menor injuria ás pessoas, que formam a Direcção daquelle estabelecimento, as quaes eu considero respeitabilissimas; mas eu só refiro a opinião do publico, que neste negocio é muito importante, por isso que se tracta do restabelecimento da confiança, isto é, do credito daquelle estabelecimento. Ora todos nós sabemos, que o credito não pode existir quando não ha confiança nos haveres, na capacidade individuos, que dirigem qualquer estabelecimento:,é pois para fazer desapparecer esta desconfiança, que seria util adoptar-se a minha lembrança; mas eu não proponho nada, até porque ainda tenho a memoria muito fresca, do que se passou na ultima Sessão, em que' fiz uma proposta no principio da discussão, cuja proposta foi despresada, e depois de tres horas de discussão admittida pela Camara outra, Mas não posso deixar de lembrar á Camara, que se queremos fazer alguma cousa com solidez, havemos de começar por este inquerito, feito por pessoas competentes, expô-lo ao publico, e depois podermos resolver o problema com verdadeiro conhecimento de causa.

Sr. Presidente, quando se tractar da materia na sua especialidade, terei algumas observações a fazer, até de moralidade, pois ha uma disposição neste projecto, que o parecer da minoria não corrigio, cuja disposição me parece contra os principios da sã moral.

O Sr. Pereira de Magalhães — Peço a palavra. (O Sr. Presidente — Tem a palavra.)

Sr. Presidente, o D. Par que acaba de fallar referiu-se as expressões, que eu soltei aqui ha dias, respondendo a outro D. Par; isto é, que o Banco tinha sido muito calumniado; e accrescentei — que quando chegasse o tempo de discutir esse grande assumpto, eu mostraria que todas as calumnias e accusações, que se tinham feito ao Banco, eram immerecidas, eram infundadas.

Sr. Presidente, uma nuvem de folhetos se tem publicado contra o Banco, e tem-se mesmo espalhado agentes para propagarem toda a casta de grosseiras falsidades; e o Banco tem sido mudo espectador de todos estes manejos, altamente immoveis, e insolitos; porque assentou que havia de vir um dia em que lhe faria inteira e imparcial justiça. Mas como o D. Par me chama já aquelle campo, eu direi muito rapidamente alguma cousa sobre o assumpto, porque tenho muita satisfação todas as vezes que se me offerece occasião de defender a innocencia, e o Banco é uma victima innocente.

O agio das notas que é a causa de todas as accusações feitas ao Banco, tem crescido por muitas causas as quaes a ninguem podem ser imputadas, porque são muitas e mui variaveis as circumstancias que teem concorrido para este seu augmento; não se pôde attribuir ao descredito do Banco, nem á falta de meios, porque elle tem capitães muito superiores ao seu debito, nem se pôde attribuir ao descredito do Banco, nem á falta de meios, porque elle tem capitães muito superiores ao seu debito, nem se pôde attribuir ao Governo, e só se poderá attribuir a uma serie de circumstancias extraordinarias, e a uma dellas é, nós não estamos' habituados a passar por estas crises, e por isso tambem ignoramos os meios para as remediar, o que não acontece nas nações que tem passado por crises similhantes. Sr. Presidente, o Banco de Lisboa foi sempre muito modesto na emissão das suas notas, nunca em tempo algum a prevaleceu das regras geralmente seguidas segundo as quaes a emissão das notas pôde ser sem risco na proporção de tres para um, e as do Banco nunca estiveram nessa proporção. Aqui tenho uma estatistica do metal existente nas caixas do Banco em todos os annos de 1840 a 1846, e das notas em circulação em cada um destes annos, por ella se vê que nunca esta circulação esteve na proporção de tres para um, (leu).

Mas, Sr. Presidente, veio o anno de 1846, que principiou com a revolução do Minho, esta revolução, que em outro qualquer paiz faria logo um abalo, no Banco não o fez; chegou porém o mez de Maio, e aquella revolução tornou-se geral em todo o Reino, esta catastrophe podia só ella ser a causa da fallencia do Banco, mas assim mesmo não foi só ella a causa, outras circumstancias occorreram que convém examinar, para esclarecer o assumpto. No mez de Maio acabou o Contracto do Tabaco velho e começou o novo, o Contracto velho tinha certa quantidade de notas em circulação, e querendo fazer um deposito de cobre para as resgatar, foi ao Banco com as notas de cobre troca-las para levar este metal para as suas caixas. O Contracto do Tabaco que lhe succedia fez o mesmo; porque queria fazer deposito de cobre para emitir tambem notas á Companhia União Commercial, queria tambem metal e começou a levar prata e o cobre do Banco; e a Companhia das Obras Publicas tambem ia buscar cobre ao Banco para pagar aos seus operarios; e isto fez com que se vissem em dias successivos ás portas do Banco carros e conductores para levar cobre. A prova está nesta estatistica que passo a lêr: em 15 de Janeiro de 1846 existiam nos cofres do Banco 141:385$800 réis, em 5 de Fevereiro 124:682$600 réis, em 19 de Fevereiro 109:705$800 réis, etc, e assim diminuindo até que em 19 de Maio 51:203$400 réis.

Já se vê que se sacara o cobre progressivamente, a reunião destes conductores e carros nas portas do Banco fez com que se espalhasse no publico que os possuidores das notas corriam ao Banco para as trocarem; e como isto acontecia em dias que os animos estavam exaltados com as occorrencias politicas de dentro e de fóra da Capital, os agitadores aproveitaram estas circumstancias, (e não lhe faço injuria, porque estavam no seu direito) para por toda a Cidade espalharem o terror de que o Banco se fechava, e que quem tivesse notas corresse a troca-las; accrescentando que os grandes capitalistas já tinham retirado do Banco avultadas sommas, e nomearam os mais conhecidos, um que levara 40:000$000 réis, e outro 60:000$000 réis; chegaram até a comprar notas para as levarem ao Banco. Todos estes meios foram empregados, e é certo que a elles nenhum Banco resiste.

Dado o panico aconteceu que nós, deshabituados a estas grandes crises, não soubemos dar-lhes o remedio, e nisto não quero fazer censura a ninguem. As circumstancias eram difficeis; não era sómente ao Banco que se devia attender o estado' de todo o Reino, e este da Capital era aflictivo; e depois que os grandes males passam apparecem muitos Medicos para os curar! não quero por tanto fazer censura a ninguem. Repito o facto, e digo, que se então se fizesse o mesmo, que se fez em Inglaterra em 1797, e fez agora em França, que era suspender o pagamento das Notas, até que passasse o panico, o Banco estava salvo; mas nós fizemos o contrario, deu-se o curso forçado ás Notas depois do Banco estar esgotado de numerario; e o curso forçado em taes circumstancias, dá-se em quanto as caixas dos Bancos tem numerario: aqui está o que se fez agora era França, e já se tinha feito em 1797 em Inglaterra, e lá durou o curso forçado vinte e quatro annos, e durante este tempo o Banco de Inglaterra esteve constantemente a recolher metaes para dentro dos seus cofres, a fim de se habilitar a fazer o pagamento das suas Notas, e nós fizemos o contrario, e tambem os particulares fizeram o contrario do que se fez agora em França, e de que fizeram em Inglaterra em 1797.

Em Inglaterra, apenas o Governo decretou que o Banco não era obrigado a pagar as suas notas, a praça do Commercio disse — pois nós as recebemos pelo seu valor nominal — cá fez-se uma liga contra ellas, e ninguem as quiz acceitar nas transacções particulares. Que se praticou agora em França? Juntaram-se os cambistas, e disseram — que recebiam as Notas do Banco com 5 por cento de desconto — o publico reconheceu a necessidade de accreditar aquella moeda, £ ella continúa a girar com o desconto de 5 por cento. Eis-aqui como o Governo e os particulares procedem em as Nações, que conhecem os seus verdadeiros interesses. Nós, Governo e particulares, fazemos o mal e gritamos; mas contra quem? Não o digo, e só que de nós mesmos é que nos deviamos queixar. Pois, Sr. Presidente, nem o Banco de Inglaterra, nem o de França, vem taes crises, estavam em melhores circumstancias do que o de Lisboa, porque o Banco de Lisboa para pagar 7.697:673$162 réis tinha 12.698:673$162 réis. Ora, um Banco que apresenta 5.000:000$000 réis de excesso não estava em circumstancias de soffrer o descredito que tem soffrido.

Depois desse cataclysmo de Maio de 1846, produzido pelas causas que eu acabei de mencionar, agravavam-se ainda as circumstancias, e por fim veio a guerra civil como nós todos tivemos a infelicidade de presencear. É certo que no meio de uma guerra civil, não podiam haver forças nenhumas, que podessem restabelecer o credito publico, nem ainda está restabelecido, porque o credito e a confiança publica nascem e alimentam-se no meio da paz.

Aqui tenho eu um folheto, que foi publicado sobre a questão das Notas, e que ha dias se distribuiu nesta Camara, o qual talvez que eu traga para a discussão, a fim de mostrar os erros que elle contem, apesar de que reconheço que o seu auctor é uma grande notabilidade nestas materias: este folheto termina por um pensamento, que está de accordo com o que acabo de dizer — que quem quer credito, confiança e prosperidade neste paiz, deve querer paz, porque só destes é que taes bens podem nascer (leu). Diz o auctor do folheto. «Em quanto todo o mundo se não poder esquecer da segurança da sua pessoa, e da de seus bens, com a mesma indiferença com que repara para o ar que respira, e a agoa que bebe... impossivel é que haja confiança.

O Banco de Portugal desejaria hoje muito, que se nomeasse essa Commissão de inquerito, a que o D. Par alludiu, e quantas Commissões quizerem, O Banco de Portugal tem um fundo de réis 10.000:000$000, está muito sólido, e dá seguras garantias aos seus credores, com tanto que os seus devedores lhe paguem. Eu lamento, e não posso deixar de lamentar muito, que entre nós haja uma idéa fatalissima: todos sabem que o maior devedor do Banco é o Governo, e com tudo esquecem-se disso, e muita gente diz — liquide o Banco — e o Banco responde — liquidarei, com tanto que os meus credores, e os meus devedores fiquem sujeitos á lei commum, porque neste caso o Banco teria direito a obrigar o Governo, e a executa lo nos rendimentos publicos para se pagar por elles. (O Sr. M. de Ponte de Lima — E era o que devia fazer); e teria depois muito com que pagar aos seus credores. É necessario que a lei seja igual para todos; mas isto é que senão quer, e diz-se — liquide o Banco — mas é com o intento de ainda lhe irem tirar esse resto que tem, e não se lhe pagar!

O Governo deve ao Banco uns 13.000:000$000 de réis, que vem a ser o rendimento do Estado de anno e meio; os credores, e servidores do Estado deviam ter o patriotismo de estarem anno e meio sem nada receber, afim de se pagar ao Banco, para lhe poderem dizer com justiça — liquida e tracta de outra vida —o Banco por certo agradeceria muito este rasgo de patriotismo, que por certo não querem praticar os que fallam em tal liquidação.

' O Banco, com vinte e seis annos de existencia tem feito a esta Nação importantissimo] serviços, porque durante este espaço de tempo, elle tem-lhe emprestado nada menos do que para cima de 89.000:000$000 de réis com o modico juro de 5 por cento! E se para isto quizesse chamar o testimunho de alguns dos D. Pares, poderia faze-lo, porque dos vinte e um Ministros da Fazenda, que desde 1822 teem servido; isto é, desde a época da installação do Banco, seis são dignissimos membros desta Camara, e S. Ex.ª não se negariam a declarar o auxilio, que sempre encontraram no Banco; e em circumstancias, e circumstancias apuradissimas por que tem passado o Governo em differentes épocas, o Banco sempre acudiu ao Governo, fosse qual fosse a politica delle. porque o Banco não tem politica. Aqui tenho uma relação da todos os Ministros da Fazenda, que tem servido desde 1822 até ao actual, e das quantias que cada um pediu ao Banco. Esta relação prova, que todos tem excepção, acharam neste estabelecimento valiosos auxilios.

Ainda depois desse cataclysmo de Maio de 1846, o Banco tem auxiliado poderosamente a Nação, a muitos estabelecimentos, muitas companhias, e sociedades commerciaes, e a varios particulares; e se os males geraes são graves, muito mais graves seriam senão fossem os auxilios do Banco, que mesmo na sua penuria tem soccorrido a todos, e no entanto clama-se contra o Banco, e este clamor é levantado, em grande parte, por aquelles que tanto se teem utilisado do Banco!.. Porque, Sr. Presidente, nós todos somos Nação, e quando se diz —Governo— entende-se —Nação— logo, quando se empresta ao Governo, é o mesmo que emprestar-se á Nação, porque se o Banco não lhe tivesse emprestado esses 89.000:000$000 de réis, teriam sido lançados como tributo á Nação, e fomos nós que recebemos este beneficio, que gritamos contra o Banco, porque emprestou esta enorme somma, alliviando-nos por conseguinte do grande onus que, sem duvida, teria pesado sobre nós! Mas eu, Sr. Presidente, ainda espero que um futuro proximo ha de fazer justiça ao Banco, porque projectos estão na outra Camara, que mais particularmente tem relação com o Banco, e então descerei a varias analyses, e responderei a muitas arguições, que teem sido feitas a este estabelecimento, e entre ellas, que o Governo nunca foi com bayonetas buscar dinheiro ao Banco. Eu aqui tenho documentos, de que não desejo fazer uso (O Sr. V. de Fonte Arcada — Seria bom que se lessem); mas se os mostrar ver-se-ha, que peiores do que bayonetas foram ao Banco!.. E assim mesmo o Banco não emprestou ao Governo tudo quanto lhe pedia, porque se o tivesse feito, a divida andaria por mais 7.000:000$000 de rs.

Sr. Presidente, como disse, esta materia ainda ha de vir aqui, e eu então demonstrarei, que a união das duas Companhias não foi incestuosa, como se tem inculcado; e que essas Companhias não estavam fallidas como se tem pretendido inculcar, ambas tinham muito para pagar e contavam ainda um excesso de capital; e felizmente poderemos justificar a união com a authoridade de grandes homens de Estado como Mr. Peei, cuja intelligencia sobre finanças ninguem desconhece; e não só da Inglaterra, como tambem de França, onde ultimamente foi decretada com aplauso geral, porque está demonstrado que é de toda a conveniencia, que n'um paiz corra apenas uma só qualidade de papel.

Não quero, Sr. Presidente, cançar mais a Camara sobre este objecto, que é bastante extenso, e deve ser considerado em todas as suas partes, para que a Nação Portugueza conheça toda a verdade, e não como se lhe tem querido inculcar para a illudir. Seria para desejar, que no principio do anno, como disse o D. Par, se tivesse nomeado uma Commissão de inquerito para examinar este negocio; mas hoje não é possivel deixarmos de continuar na discussão deste Projecto, que é urgente, porque necessario é sahirmos dos grandes embaraços, que nos offerece um estado duvidoso sobre o meio circulante, do que resulta que a maior parte das transacções estão paralisadas, e o Governo soffre por falta das cobranças dos rendimentos publicos, porque muita gente espera pela resolução deste objecto, e soffrendo o Governo, soffrem sem duvida immensas familias, e o proprio D Par, auctor da Proposta ha de concordar, em que esta discussão continue, e que para o assumpto a que S. Ex.ª se refere, nos reservamos para quando da outra Camara vierem os Projectos, que com elle Um relação mais particular!

O Sr. Fonseca Magalhães — Sr. Presidente, não me atrevo a pronunciar decisivamente uma opinião: não confio em mim proprio; e por mais que deseje achar a verdade receio que ella me fuja como a luz a Endymeon.

Mas nesta oscilação das minhas idéas, no tormento de tantas duvidas, apresentarei as considerações que se me offerecem com a esperança de ser esclarecido pela Camara durante a discussão de um ponto capital, que ainda, a meu vêr, senão tem contraditoriamente debatido. Dous principios oppostos distinguem os dous Projectos, o da maioria e o da minoria da Commissão. A escolha de uma destas bases é, em quanto a mira, o objecto principal da questão. Importa examinar as vantagens e inconvenientes de uma e outra, e optar pela que offerecer mais utilidade á Nação, com mais moralidade de meios. Parece-me que a escolha se fará conscienciosamente, porque se me affigura a Camara animada de sinceros desejos de acertar. Talvez que nunca ella se achasse possuida de melhor espirito pelos verdadeiros interesses do Paiz (Apoiados). Eu a acompanho nestes patrioticos desejos; e com franqueza digo, que se pudesse já declarar a minha escolha com a certeza de acerto, fa-lo-ía para aproveitar o tempo; mas se o fizesse commetteria uma temeridade depois da confissão que ha pouco me sahiu da boca. Em verdade, as reflexões do D. Par, que serve de Relator da Commissão, posto que as reputo mui sensatas, por desfortuna minha, ainda me não convenceram. As razões da maioria da Commissão, exaradas no seu Parecer, apparecem escriptas sem desenvolvimento, são como sentenças enunciadas em certa forma dogmatica, a menos propria para gerar a minha persuação. Desconfio desta ausencia de argumentação — não das pessoas, entenda-se bem, mas de uma forma viciosa que se emprega talvez para abreviar tempo. Eu comtudo espero que a discussão trará razões de decidir, e emprego de raciocinios — nem temo que o debate se termine antes de ser elucidado um grave assumpto, dos mais graves que tem de apresentar-se ás nossas deliberações.

Sr. Presidente, deixemos a questão da inconstitucionalidade: não insistirei em demonstrar que a não ha no ponto em que foi notada; porque esse ponto está decidido; e não passava da opinião de um membro desta Casa. As razões expostas contra tal opinião talvez tenham feito mudar della o proprio D. Par que a apresentou, sem duvida, por sinceramente convencido de que era justa e fundada.

Contou o D. Par, entre 03 motivos que o obrigam a rejeitar a base do Projecto da minoria, a difficuldade, ou antes a confusão que resultaria da fixação diaria do agio das Notas; e dizendo sem demonstração que essa difficuldade era invencivel, exclamou que tal medida a nenhum Governo lembrara até o dia de hoje. Mas eu observarei ao D. Par, que não tem a minoria razão para gloriar-se de inventora neste ponto. O meio da fixação diaria ha muitos annos se pratica no Imperio da Russia, e, sem nenhum dos encarecidos inconvenientes. Não pareça disparatada a comparação, ou antes inadmissivel o exemplo, por isso que o cito de uma Nação governada por formas absolutas. Tracta-se de credito, e este dá-se e perde-se em todos os systemas de Governo, porque o cretido é superior a todas as potencias da terra. Portanto, se aquelle Governo praticou com vantagem, e sem inconvenientes, o methodo da fixação do agio diario, podemos nós pratica-lo com o mesmo resultado, adoptando as medidas concomitantes, que mais convierem para remover os obstaculos locaes. Não é novo, dizia eu, 0 systema de que faz menção o estimavel livro de Thegoborsky, que o Sr. C. do Tojal ha annos me fez conhecer, e que é um thesouro de informações em materia de finanças.

Eu não sei, Sr. Presidente, que maior difficuldade possa haver na fixação do agio todos o dias, do que em todos os principios da semana? (Apoiados.) No que poderá haver mais algum trabalho é na feitura da respectiva escripturação, e na exactidão della: — mas se os exactores e demais empregados da Fazenda forem homens de bem, como o devem ser, porque o Governo tem por obrigação nomear homens probos, e em tudo capazes em desempenhar taes cargos, a difficuldade se vencerá sem grande affan; e até deixará mesmo de existir dentro em pouco, procedendo!* com methodo e regularidade.

Seria triste o empenho de ir mencionar agora todas as causas das nossas desgraças financeiras, tão ligadas com as nossas cathastrophes politicas, O que é certo é que as nossas paixões politicas proclamam, conforme a côr do partido que falla, certos e determinados motivos do nosso descredito. Assim succede pelo que respeita á queda do estabelecimento tão importante do Banco de Lisboa, e á ruina consequente de todos os demais, e do credito da Nação. Não é uma, nem são poucas as causas deste infortunio, desta calamidade: são muitas, é justo, é mesmo generoso confessa-lo, (Apoiados.),

Não quero recordar agora de novo algumas dellas; seria renovar debalde mui profundas dores; mas eu pergunto a todos aqui, e fóra d'aqui, se quando em 1846 romperam as commoções, que depois se tornaram era revolução, que abrangeu a monarchia, estava solido esse credito, e firmes os estabelecimentos delle? Estava o Governo sobre este ponto em leito de rosas? Essas agitações foram pela sua propria força as que trouxeram a cathastrophe monetaria, como tanto se tem apregoado? Quantas revoluções houve deste o estabelecimento do Banco até 1846 sem dar-lhe o menor abalo? Grande foi, imensa a de 1823. A que começou em 1828 conflagrou o paiz, e trouxe um reinado de fogueiras e cadafalsos, que durou seis annos de usurpação, todos cheios de reacções, que tiveram uma espantosa peripécia, (Apoiados.) E no meio de todas estas tempestades politicas o Banco de Lisboa permaneceu incolume (Apoiados), e o seu credito floreceu. Ouço fallar no abalo de