O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2961

se com direito a uma indemnisação governo, em virtude do contrato do tabaco haver sido feito com a condição, do pagamento por parte do arrematante dever, ser effectuado na moeda então corrente nas duas especies de papel e metal.

Em 1838 fazia eu parte do ministerio quando se tratou e resolveu esta questão. Houve uma reunião de ministros em que estiveram presentes o procurador da corôa, que era O sr. Otolini, e o procurador da fazenda, o sr. Silva Ferrão; e creio que o sublocatário do contrato tambem assistiu a ella. Então eram ministros os srs. Manuel Antonio de Carvalho, da fazenda, Antonio Fernandes Coelho, do reino, Manuel Duarte Leitão, da justiça, e o sr. conde de Bomfim, da guerra, e eu da marinha e estrangeiros. Todos foram de opinião que estando o governo auctorisado a contrataria indemnisação se poderia esta fazer concedendo-se até 28 por cento, concordando todos n'isto. Quando porém ficámos sós os ministros, eu fiz a reflexão de que não tinha duvida, quanto ao direito que tinhamos de concluir o accordo comtudo me parecia melhor que este se fizesse com a condição de ficar subjeito á approvação das côrtes, e que se isso não era preciso parecia-me comtudo prudente que assim se praticasse; Os meus collegas concordaram. E a prova de que fizemos bem está no que se passou depois nas côrtes que não approvaram o accordo.

Apresentei esta petição e, achei conveniente dar estas explicações, porque, em duas occasiões, a saber, a de se fazer o contrato primitivo, e depois na do accordo sobre a indemnisação eu tive uma parte activa nesta questão.

(Entrou o sr. Ministro da marinha)

O sr. Presidente: — O requerimento que acaba de apresentar o digno par, o sr. marquez de Sá, vae ser remettido á commissão de petições.

O sr. Conde de Linhares:: — Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra para rogar á illustre commissão de marinha o favor de dar, quanto antes o seu parecer sobre o projecto que ha poucos dias tive a honra de mandar para a mesa. Como porém acabo de ouvir com grande prazer, como sempre, o nobre marquez de Sá, presidenta da commissão de marinha, aproveito, esta occasião para pedir a s. ex." o favor de fazer reunir a commissão, a fim de, que ella dê, com brevidade, o seu parecer a respeito daquelle projecto a que alludo, e que, como disse, tive a honra daqui apresentar com o fim de serem abolidas as varadas na armada real.

Já que me acho em pé aproveito esta occasião para observar a V. ex.ª, que se eu tenho insistido sobre este projecto é porque creio não ser possivel que n'esta sessão seja ainda approvado o, codigo, penal que s. ex.ª o sr. ministro da marinha apresentou na camara dos senhores deputados. E sendo os marinheiros da armada portugueza cidadãos que provêm exactamente da mesma origem que os soldados que formam o exercito, isto é, do recrutamento, parece-me uma grande injustiça que estes individuos, igualmente recrutados para servirem na armada, soffram penas que não são iguaes áquellas que soffrem as praças do exercito, pois que para estas já foram abolidos os castigos corporaes, assim como o têem sido em quasi todos os exercitos e marinhas do mundo.

Ha poucos dias ainda li nos jornaes que a Austria tambem trata de abolir estes castigos corporaes no seu exercito; em Italia estão abolidos; a França não os quer nem os admitte de ha muitos annos; e a não ser em Hespanha, em Portugal e na marinha ingleza, onde se conservam ainda, com grandes restricções, estes castigos, creio que não existem já em marinha alguma do mundo.

Não acredito que resulte grande inconveniente para a disciplina da marinha portugueza com a abolição d'esta penalidade; temos já o exemplo no exercito portuguez, onde elles foram abolidos, o qual se não tornou por esta rasão mais indisciplinado; e, alem d'isto, temos este argumento muito forte, nós, que desejamos abolir as varadas, isto é, que marinheiros e soldados provêem da mesma origem, do recrutamento, e que, se para uns existem certas penalidades, parece justo que para outros as penalidades sejam similhantes e nunca mais severas ou inflamantes para crimes iguaes, taes como indisciplinas, faltas no serviço, embriaguez, etc... etc... Movido por estas rasões é que me dirijo ao nobre marquez, presidente da commissão de marinha, para lhe rogar a reunião da commissão, a fim d'ella dar, com a urgencia possivel, um parecer qualquer sobre este meu projecto.

Eu não insistiria com tanto calor e tantas vezes sobre este assumpto se não estivesse persuadido de que o codigo penal não poderá ser ainda approvado este anno, e acreditei que em uma questão d'estas em que se trata de salvar, protegidas pela lei e pela justiça, as costas dos pobres marinheiros que soffrem as varadas, de certo não é indifferente o ser approvado o projecto do codigo, este anno ou sómente para o anno seguinte, em favor d'estes individuos recrutados á similhança dos soldados, e que ainda soffrem hoje aquelle castigo infamante e cruel, inteiramente reprovado e anachronico á nossa epocha e costumes.

Aproveitarei a occasião, já que me acho de pé, para dizer que, se o sr. ministro da marinha quizesse responder agora á pergunta que "desejo fazer-lhe ha dias, e para a qual lhe annunciei uma interpellação muito simples, talvez assim evitasse que em outra occasião elle sr. ministro aqui comparecesse com incommodo seu. A minha pergunta é a respeito dos vapores de reboques no Tejo, e eu não lhe teria dado a fórma do interpellação, se não tivesse aqui já sido censurado uma vez, era então ministro da marinha o sr. João Chrysostomo, por dirigir uma pergunta tambem muito simples a s. ex.ª sem a haver previamente annunciado como interpellação. Se não fosse pois este precedente teria esperado uma occasião qualquer para dirigir

Como agora dirijo esta minha pergunta a s. ex.ª o que julgo podér fazer n'este momento se s. ex.ª annuir. Sr. presidente, s. ex.ª e acamara sabem todos quanto fomos favorecidos pela natureza com o nosso, bello, porto de Lisboa, resta-nos comtudo arada alguma cousa a fazer, antes que o tornemos não só um refugio seguro para os navios que o demandam, mas tambem dotado de todos os recursos necessarios ao fabrico das embarcações que a elle arribam com avarias, já nos seus cascos, já nas suas machinas.

Muita gente acredita que nem todos os melhoramentos devem ser da iniciativa do governo, e eu, sou, d'estes, porque entendo que a iniciativa particular, convem muito e deve ser aproveitada em beneficio geral; infelizmente entre nós as companhias não têem sido muito felizes e algumas que desejaram estabelecer-se era o fim muito justificavel de procurar um bom emprego para os seus capitaes, proporcionando ao mesmo tempo certas commodidades para o publico, a sorte não as tem favorecido. Temos por exemplo a companhia dos planos inclinados que pareceria pela sua utilidade dever prospear, o que na realidade não acontece, e outras que não menciono aqui, cujo final tem sido triste..Porém antes de reparar os navios, que soffrem avaria na nossa costa é necessario tratar de lhes garantir primeiro a sua salvação, e para fim tão attendivel e humanitario é justo que o governo gaste algum dinheiro ou proteja qualquer empreza estabelecida para esse fim. Organizou-se ha alguns annos uma companhia de vapores de reboque a qual não se poude sustentar e foi obrigada a liquidar, depois de fazer o serviço durante certo templo no anno, creio eu de 1862 liquidando era 1863.

Como em circumstancias de bom tempo os navios do commercio preferissem perder tempo a pagar as despezas do reboque, apenas em occasiões criticas appellava para a dita empreza que por consequencia não obteve bom resultado da sua industria e liquidou, perdendo alguns contos de réis; acrescia a esperança que tinham os particulares de que em circumstancias de verdadeiro perigo o governo não deixaria de os soccorrer com qualquer dos vapores de guerra surtos no Tejo, e por consequencia não fizeram esforço nem sacrificio algum para sustentarem a dita companhia dos vapores de reboque, certos que a humanidade seria attendida com proveito ou economia para os seus interesses, sendo salvos os seus navios pelos vapores de guerra, isto muita vez com perigo e despezas para o estado. Tendo pois liquidado a companhia vendeu o seu vapor para o Porto e o rio de Lisboa ficou privado de rebocadores durante o periodo de oito mezes.

Decorrido este espaço de tempo em que sómente se poderia acudir a qualquer sinistro com um dos navios de guerra surtos no Tejo, creou se uma empreza na qual figura o mesmo concessionario da primeira companhia Luiz Burnay, o qual estabeleceu novo serviço com o vapor de reboques que hoje existe no Tejo; a proposito d'esta empreza é que desejei interpellar hoje o sr. ministro da marinha. Vi e tive em meu poder as contas da mencionada empreza, as quaes não trago hoje á camara porque não esperava que se verificasse esta interpellação. Observei pelas mencionadas contas que a dita empreza do vapor de reboque não se póde sustentar porque perde, e por consequencia desejo saber se s. ex.ª tenciona subvenciona-la, caso ella se não possa sustentar e prove cabalmente uma perda real.

Bem sei que se me póde responder, que sendo principalmente interessado na existencia d'estes vapores de reboque o corpo de commercio de Lisboa, seria justo que sobre elle recaísse o onus, e que elle, corpo do commercio, se não limita-se a esperar pelo auxilio do governo, em caso de sinistro, fiado nos sentimentos humanitarios do mesmo governo, que lhe não permittem recusa a taes pedidos, quando nelles interessara a vida e a propriedade de muitos individuos, e comtudo póde ser esta condescendencia, aliàs muito justificada, de grave prejuizo material para o estado.

Estando por consequencia eu convencido de que ao corpo commercial pertence fazer algum sacrificio para a conservação d'estes vapores de reboque, a segunda parte da minha pergunta ao sr. ministro é a seguinte: Se no caso de se dar um subsidio á empreza s. ex.ª tenciona entender-se com os seus collegas e propor ás camaras um novo imposto sobre os navios que entram a barra, á similhança do que se faz em outros paizes para pharolagens etc.. e empregar o seu producto para o mencionado subsidio.

A terceira parte da minha pergunta é, para no caso de s. ex.ª entender que não póde nem deve subsidiar a companhia de maneira alguma, saber se esta resolvido a comprar um ou mais vapores de reboque, habilitando assim o governo a ser elle mesmo empreza d'este utilissimo serviço. Se s. ex.ª me responder affirmativamente, hei de satisfazer-me com esta resposta visto que o meu fim principal é que não fique o porto de Lisboa privado de rebocadores, porém declaro desde já que me parece este o peior dos expedientes que se póde tomar ou adoptar, porque em principio reprovo que o governo se encarregue de emprezas industriaes, o que faz sempre com perda sua e não grande vantagem para o publico, (acho muito preferivel o systema de subsidiar), porém repito que sendo o meu fim aquelle que acabei de mencionar, isto é, a existencia d'estes vapores de reboque, me hei de satisfazer com a certeza de ser a empreza substituida pelo governo, embora não seja elle o meio que eu escolheria se fosse consultado. Deve considerar-se em favor e como prova de utilidade d'estes reboques, os importantes serviços que a empreza prestou este anno na barra de Lisboa, serviços que não foram ainda convenientemente remunerados e que são importantissimos, visto que por elles foram salvas muitas vidas. Todos os dignos pares tiveram conhecimento pelo jornaes dos factos, aos quaes me refiro.

Sr. presidente, muitas vezes tenho visto sentado naquella cadeira (apontando para a cadeira do sr. ministro), muitos cavalheiros recommendaveis pela sua intelligencia e serviços; porém menos habilitados na especialidade maritima do que o actual sr. ministro, do qual estamos em direito de exigir muito, porque d'elle muito devemos esperar em favor da marinha, portugueza. S. ex.ª foi durante muitos annos governador de, uma das nossas importantes possessões, é um distincto official da armada portugueza, ultimamente foi, e creio que ainda é chefe do mais importante estabelecimento da marinha (o arsenal de Lisboa), negocios das colonias e da marinha devera pois ser e são familiares a s. ex.ª, que tendo, tambem sido, membro da commissão consultiva muitas vezes e tem examinado e estudado; não tenho pois nem terei nunca escrupulo algum em dirigir, sem previo annuncio, qualquer pergunta a s. ex.ª, que certamente esta sempre prompto e habilitado convenientemente para dar qualquer explicação que se deseje a respeito dos negocios das colonias ou da marinha portugueza; aguardo pois, sr. presidente, pela resposta de s. ex.ª, que desde já estou persuadido não deixará de satisfazer-me.

O sr. Presidente: — Tinha pedido a palavra sobre a ordem o digno par o sr. visconde de Soares Franco, mas tendo s. ex.ª o sr. ministro da marinha pedido a palavra por parte do governo parece-me que deve ser preferido, e mesmo o nosso regimento assim o determina.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Eu cedo da palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. ministro da marinha.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde da Praia Grande): — Sr. presidente devo começar por agradecer ao digno par o sr. conde de Linhares não só as expressões benevolas de que s. ex.ª se serviu fallando a meu respeito, como ter-me proporcionado a occasião de fallar pela primeira vez perante a camara dos dignos pares do reino.

Sr. presidente, seria inutil seguir o discurso do digno par o sr. conde de Linhares nas considerações que s. ex.ª fez sobre a conveniencia da navegação a vapor, economia de tempo a proposito das embarcações de reboque no porto de Lisboa, sobre estes assumptos não ha questão, temos todos a mesma opinião, e felizmente para o progresso da nossa epocha tudo o que hoje se diz sobre a vantagem do vapor applicado á navegação é quasi reputado como logares communs. Podemos portanto passar ao objecto da interpellação do digno par.

Deseja s. ex.ª saber se o governo de que faço parte, na qualidade de ministro da marinha, tem tenção de subsidiar a companhia de vapores de reboque do Tejo, que s. ex.ª descreve em más circumstancias, para a habilitar a continuar a exercer este ramo de industria. Creio que foi esta a pergunta de s. ex.ª S. ex.ª sabe por certo que o governo não póde, subsidiar empreza de qualidade alguma sem que para isso seja auctorisado por uma lei approvada em ambas as casas do parlamento, sanccionada pelo Rei, e referendada por um dos seus ministros responsaveis.

O digno par sabe tambem que não ha essa auctorisação para a empreza de que se trata, e devo dizer a s. ex." que existe o contrario d'isso; existe um contrato approvado por um decreto revestido de todas essas circumstancias que apontei como necessarias para ser como lei do estado, o qual diz no artigo 8.° (leu).

Por consequencia esta o governo por este contrato inhibido de fornecer á companhia subsidio algum. Da leitura quo fiz do artigo 8.° a camara veria que estipulando-se que a companhia não seria subsidiada, se lhe garantem comtudo outras vantagens, e posso asseverar á camara que o governo pela sua parte tem Cumprido religiosamente com todas as condições a que se obrigou pelo contrato sanccionado pela lei de 3 de abril de 1861.

Não entrarei agora na analyse do que tem feito a companhia, isto é, se tem cumprido exactamente tudo aquillo a que esta obrigada; mas é occasião de não deixar passar sem reparo uma asserção do digno par; dizendo s. ex.ª que a primeira empreza liquidara, e que actualmente ha outra proxima a fazer o mesmo. Não duvido que houvesse liquidação, e mesmo mudança de socios, creio mesmo que houve. Que seja outro cessionário foi para mim uma novidade, não tendo conhecimento se não de uma só empreza, porque ainda não ha muitos dias que recebi um officio a respeito dos vapores de reboque, assignado pelo sr. Luiz Burnay, que é o mesmo nome que se acha no contrato feito em 1861. Isto porém não faz differença, é questão de nome, e de mais ou menos regularidade nos negocios da empreza.

Declaro portanto ao digno par e á camara que o governo não póde dar subsidio á empreza dos vapores de reboque, porque não esta auctorisado a faze-lo, havendo alem d'isso um contrato que declara expressamente que nenhum subsidio lhe seja concedido.

Talvez, sr. presidente, eu podesse parar aqui e considerar que tinha respondido ao digno par, o sr. conde de Linhares; porém eu desejo satisfazer a s. ex.ª o mais cabalmente que podér. Talvez s. ex.ª não formulasse a sua interpellação do modo que pretendia; talvez s. ex.ª quizesse perguntar se o governo tem tenção de apresentar ás côrtes um projecto de lei para auxiliar esta empreza dos reboques (O sr. Conde de Linhares: — Apoiado); isso é outra cousa, e se essa é a pergunta de s. ex.ª respondo com a maior franqueza, como ministro da corôa, que não estou disposto a apresenta-la.

Sr. presidente, já disse que não me farei cargo de seguir o digno par na sua dissertação a respeito da excellencia do porto de Lisboa, vantagens da navegação a vapor e conveniencia de haver no Tejo um barco de reboques; mas não é porque divirja da opinião de s. ex.ª, e abundo tanto nas suas idéas que já na qualidade de inspector do arsenal pro-