O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2963

leria de certo a pena de estabelecer um importo excepcional de exportação e uma tutella tambem excepcional ás camaras.

Se se tratasse de considerar esta lei como definitiva, preferiria que acabassem completamente as barreiras do Porto por conta do estado, que o direito de exportação ficasse reduzido á taxa commum, ficando ás camaras do Porto e Villa Nova de Gaia a faculdade de tributar o vinho na vendagem, como fazem as outras camaras do reino.

Limito-me, sr. presidente, a estas simples considerações, sem impugnar pelos motivos que já expendi a lei que se discute; mas unicamente no intuito de chamar a attenção do governo sobre o assumpto, para que, examinando-o mais pausadamente, procure chegar a uma solução mais completa e que se possa considerar definitiva.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Conde de Castro): — Sr. presidente, eu respeito tambem os bons principios. S. ex.ª, o sr. Casal Ribeiro, diz muito bem, emquanto lhe parece que ha umas certa confusão entre o direito de consumo do vinho na cidade do Porto e Villa Nova de Gaia e o direito de exportação. S. ex.ª é porém o primeiro a reconhecer que esta medida ou outra similhante era absolutamente necessaria no estado das cousas.

Sr. presidente, direi a V. ex.ª e á camara que se o governo tivesse proposto uma lei muito regulamentada para a extincção das leis restrictivas dos vinhos do Douro, essa lei ainda estava hoje por discutir. A proposta original dizia no artigo 2.°, que ficava auctorisado o governo a tomar todas as medidas necessarias para vencer quaesquer estorvos que se apresentassem na sua execução, e propunha que esta começasse dentro em tres mezes. As camaras porém resolveram que não houvesse intervallo entre a publicação da lei e a sua execução. O que fiz portanto, vendo a urgencia das cousas? Officiei á auctoridade civil da cidade do Porto, para que' consultasse á camara municipal d'aquella cidade, a de Villa Nova de Gaia e a associação commercial, porque o negocio interessava a todos, para que propuzessem o modo de regular desde logo os direitos de consumo, de maneira tal que não houvesse exame de qualidades, para se distinguir o vinho verde do vinho maduro, de modo que não houvesse a necessidade da separação nos armazens, nem manifestos, nem contas correntes entre os negociantes e o fisco. Emfim, que desapparecessem todas estas peias que eram justamente da ordem daquellas, contra as quaes se tinha feito a lei de 7 de dezembro. Todas estas corporações pensaram n'este negocio, e vieram pouco mais ou menos a este resultado. Os negociantes, exportadores de vinho, sujeitaram-se a esses miareis com a melhor vontade, porque compraram com este direito de saída o resgate de todas as peias e de todas as restricções, e as camaras municipaes virão seguros os seus vencimentos, com cobrança facil e sem receio do contrabando pela modicidade do direito.

Sr. presidente, eu conformo-me com todos os bons principios e desejo segui-los sempre; mas ha uma nação, que todos nós conhecemos e respeitamos, que põe sempre ao lado do principio a conveniencia do estado, e a mais particular attenção ás circumstancias.

Direi finalmente á camara que esta proposta, se for convertida em lei, tem de vigorar como lei permanente em quanto por outra não for revogada; esta é a sorte de todas as leis, e creio que o meu illustre amigo, a quem tenho a honra de responder, não deseja outra cousa.

Foi para fazer estas reflexões que pedi a palavra, e a camara resolverá o que entender na sua alta sabedoria.

O sr. Visconde de Chancelleiros — Sr. presidente, V. ex.ª e a camara sabem que não tenho ultimamente tomado parte nas suas deliberações, inhibido de assistir ás sessões que depois de aberto o parlamento se tem celebrado. Isto mesmo consta da communicação official que ha tempos tive a honra de dirigir á mesa d'esta casa. Escusado seria confessar a rasão da minha ausencia, não hesito porém em a declarar, cedendo ao desejo de, perante o nobre ministro das obras publicas accusar um facto sobre o qual chamo a attenção de s. ex.ª. Sr. presidente, tenho estado fóra de Lisboa, e o rigor do inverno tornou absolutamente invadiavel parte da estrada que eu devia percorrer para vir á capital. (Uma voz: — É um caso de força maior.) É verdade é um caso de força maior. Aceito-o como justificação da minha ausencia, mas folgarei muito em que o sr. ministro das obras publicas faça com que tal facto se não continue a dar.

Pelo ministerio das obras publicas foi ha mezes ordenada, creio que a insistencia do sr. Julio Gomes, a construcção da estrada de Alemquer á Merceana, contribuindo para ella o municipio com a importancia da quarta parte do preço da construcção. Começou-se a estrada depois de recebidos os donativos com que os particulares auxiliaram e camara municipal na prestação dos meios com que estava obrigada a auxiliar a estrada. Sabe, porém V. ex.ª o que succedeu! Começaram as obras, e de 14 kilometros que a estrada deve medir ha cerca de 1 kilometro em construcção. Esta já em parte nivellado o leito da estrada, mas porque ainda não foi empedrado, nos pontos onde o transito é obrigado, a passagem é difficil e arriscadíssima. Mas sabe a camara quanto custa 1 kilometro de estrada de 3.ª ordem, sem grandes attermos, sem obras de arte de importancia, não empedrado, nem concluido ainda? Anda por 8:000$000 réis se não passa já esta verba. Em vista d'isto em quanto deverei eu calcular na proxima discussão o custo kilometrico da primeira linha ferrea do sul do Alemtejo? E segundo me consta a media do custo kilometrico das estradas ordinarias que se têem feito no paiz não anda muito longe da verba apontada!

Sr. presidente, com referencia ao projecto que se discute e de que não tinha conhecimento antes de entrar n'esta sala, talvez por não haver lido o que se tem publicado nos jornaes, distrahido pelas occupações em que empregára os meus ócios campestres, alheios e bem estranhos á politica; com referencia ao projecto que sé discute, direi, sr. presidente, que voto por este, julgando-o como julgo o complemento obrigado da lei da liberdade do Douro, "que acamara ha pouco votou; direi porém ao sr. ministro das obras publicas, que a questão vinhateira não esta resolvida no paiz, apenas porque se resolveu a questão' do Douro. Os interesses que essa questão comprehende são' muito maiores do que geralmente se tem supposto quando no seio dos poderes publicos se trata esta questão. Os vinhos do Douro são pelas suas qualidades especiaes e que lhes tem ganho o credito e o nome que tem no mundo, um valiosíssimo producto da nossa industria agricola. Representam na producção nacional um grande valor, mas os outros vinhos pela extensão da sua cultura em todas as outras provincias do paiz são um valor muito maior, e tem por esse mesmo facto uma muito maior importancia.

Considerar pois esta questão, é considerar o futuro da industria agricola do nosso paiz n'uma das suas principaes feições. A provincia da Extremadura é hoje uma vinha, vae-o sendo tambem já uma parte do Alemtejo, são-no igualmente em zonas importantes do seu terreno as duas Beiras, mas a tão vasta producção que mercados abrimos? Desgraçadamente nenhuns. Todos sabem "as difficuldades em que lutámos e estamos lutando no mercado da America, difficuldades infelizmente aggravadas por circumstancias que não estão na nossa máo prevenir, mas por algumas tambem que era nosso dever remover. Já em outra occasião disse, e julgo dever repetir, que a restituição ao exportador da importancia do direito sobre a aguardente com que adubou o vinho que exporta, me parece significar uma grande protecção á exportação dos nossos vinhos. A importancia d'esse direito figura por 6$000 a 8$000 réis por pipa. A restituição do direito, o drawback inglez parecia-me ser muito aceitavel com relação a este e a alguns outros artigos da nossa exportação.

Espero que o illustre ministro, a cuja iniciativa vigorosa todos tributámos o devido louvor, considere devidamente este negocio.

Outro ponto para que eu chamo tambem a attenção de s. ex.ª, é para a questão do imposto de consumo, imposto exagerado e anti-economico com que esta sendo vexado este importantissimo ramo da nossa industria agricola (apoiados). O vinho introduzido em Lisboa paga de imposto de consumo muitas vezes 50 por cento do preço por que o lavrador o vendeu! Este imposto que vexa o productor redundando tambem em manifesto prejuizo do consumidor, porque traz como consequencia obrigada a adulteração do genero tão exageradamente tributado! (Apoiados.) Sobre este ponto a necessidade da reforma é instantemente reclamada.

Não concluo sem dizer, com relação á lei de liberdade de exportação pela barra do Douro que a camara ha pouco votou, que se estivesse presente teria tambem votado a favor d'ella. Houve tempo em que me arreceei bastante da applicação, sem transicção, dos principios da liberdade a uma industria que tinha sido educada por tantos annos pelo regimen opposto da restricção. Impressionaram-me o espirito as apprehensões geraes que a idéa de tal reforma causou por longos annos no Douro. Sou porém adverso ao regimen da restricção desde que em uma discussão, que n'uma reunião celebrada em 1859 no ministerio das obras publicas, e a que assisti por convite do governo, teve logar entre illustrados cavalheiros dos mais entendidos e dos mais competentes para apreciarem essa questão, vi sustentar como opinião incontroversa que a crise que n'essa epocha afiligia a praça do Porto, e que resultara da adulteração dos vinhos entrados no deposito, foi devida ao systema de restricção. As guias que deviam garantir a genuidade do vinho admittido no deposito tinham sido um meio fallazmente empregado para o adulterar. Systema que apresentou taes resultados era de certo um mau systema. Felizmente houve uma reacção no espirito publico da provincia do Douro a favor das idéas da liberdade, e. hoje creio que, dispensando os poderes publicos áquella provincia, a attenção que por tantos titulos lhes merece a lei da liberdade, ha de dar os proficuos resultados que todos d'ella esperâmos.

Foi approvado o projecto.

O sr. Silva Cabral: — Mandou para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre negocio economico da camara, que posteriormente se publicará com referencia a esta sessão, pois por não se achar presente não foi possivel copia-lo agora.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, sendo este projecto muito simples, e estando todos os dignos pares ao facto do que elle contém e das circumstancias de que é acompanhado; e até pelos principios de igualdade que têem relação com os nossos empregados, e aproveito esta occasião para dizer" que merecem toda a consideração da camara pelo seu bom serviço e comportamento, peço a V. ex.ª consulte a camara se dispensa o regimento e a impressão d'este projecto para entrar desde já em discussão.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Eu queria requerer o mesmo que acabou de pedir o sr. marquez de Vallada, e cedo a palavra porque fui prevenido pelo digno par.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, creio que a camara dispensou a impressão do outro projecto, porque havia a urgencia da sua discussão e aprovação para complemento de uma lei; mas quanto a este projecto de que se trata, e que é de interesse particular, não vejo que haja motivo algum parasse dispensar o regimento, e talvez eu devesse ficar aqui. E necessario saber se os ordenados dos empregados de que se trata foram ultimamente augmentados, e se isto foi feito com declaração de não haverem mais estas ajudas de custo annuaes; e então peço que venham da' secretaria os papeis a este respeito.

Sr. presidente, se os ordenados actuaes dos empregados d'esta camara não são sufficientes, estabeleçam-se outros maiores em relação com os de todas as repartições do estado, que trabalham todos os dias e não têem gratificações. Ás camaras devem dar o exemplo das economias.

O sr. Presidente: — Peço licença para dizer ao digno par que este projecto ainda não esta em discussão, porque acamara não votou a dispensa do regimento, e então peço aos dignos pares que se restrinjam a este objecto.

O sr. Marquez de Vallada: — Eu tinha pedido a palavra para fazer a mesma observação que V. ex.ª acabou de fazer.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara se approva o requerimento do sr. marquez de Vallada, para que se dispense o regimento e a impressão deste projecto para entrar desde já em discussão.

Foi approvada a dispensa do regimento.

O sr. Presidente: — Esta portanto em discussão o projecto que acabou de se ler.

Se nenhum digno par pede a palavra vou pôr á votação este projecto.

Foi approvado) e a mesma redacção.

O sr; Presidente: — O sr. ministro dirá se esta auctorisado para declarar quando Sua Magestade se dignará receber a deputação d'esta camara, que ha de levar á real sancção o outro projecto de lei, que foi approvado hoje.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Eu tomarei as ordens de Sua Magestade, e participarei quando póde ser recebida a deputação d'esta camara. Agora lembrava a V. ex.ª a urgencia, em beneficio do estado, para a camara se constituir em sessão secreta, a fim de tratar das suas propostas sobre tratados que foram hoje para a mesa.

O sr. Presidente: — O sr. ministro dos negocios estrangeiros propoz que as duas convenções remettidas para esta camara sejam discutidas e votadas hoje mesmo pela sua urgencia; mas, segundo o nosso regimento, é necessario que a camara se constitua em sessão secreta para tratar d'estes objectos.

Portanto, em vista da urgencia requerida pelo sr. ministro, eu pedia á commissão de negocios externos que se reunisse para dar o" seu parecer sobre as mesmas convenções.

O sr. Marquez de Niza: — Peço a palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.

O sr. Marquez de Niza: — Eu pedia a V. ex.ª, não havendo inconveniente, que emquanto a commissão de negocios externos se reunia para examinar essas convenções e dar o seu parecer, continuasse a sessão publica para ter logar o dar a palavra aos srs. conde de Linhares, marquez de Sabugosa, e a mim tambem, porque tenho muito a dizer, e creio que os meus collegas tambem, e seria melhor que usássemos agora da palavra do que depois da sessão secreta.

O sr. Presidente: — Não sei se estou em erro, mas parece-me que a commissão deve examinar e dar o seu parecer já em sessão secreta, e portanto quanto mais depressa se passar á sessão secreta, mais tempo fica para a sessão publica. Alem d'isso este negocio é importante, porque uma d'estas propostas tem praso fatal, e seria conveniente que se resolvesse com a maior brevidade (apoiados).

Depois da sessão secreta ha de abrir se a sessão publica, e então poderão os dignos pares que pediram a palavra, expor o que pretenderem. Entretanto o sr. marquez de Niza pediu que continuasse a sessão publica emquanto estivesse reunida a commissão, e não vejo inconveniente n'isto, porque logo que se apresente a commissão segue-se a sessão secreta.

O sr. Ministro da Obras Publicas: — Perdoe V. ex.ª, esse acto da commissão é já de sessão secreta, porque em sessão secreta é que ella se reune; esta pelo menos, é a pratica que tenho visto seguir n'esta casa, o tão depressa nós acabemos com a sessão secreta, poderá então continuar a sessão publica.

O sr. Presidente: — A commissão segundo o nos--o regimento, deve apresentar o seu parecer em sessão secreta, mas em quanto ella não se acha apta para apresentar o parecer, parece-me não haver inconveniente algum em continuar a sessão publica, cessando esta immediatamente que o sr. relator da commissão declare que a mesma commissão esta prompta a dar o seu parecer.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — V. ex.ª é que dirige os trabalhos da camara.

O sr. Presidente: — Mas desejo que os trabalhos sejam dirigidos de uma maneira regular e conforme os desejos da camara.

Tem o sr. marquez de Niza a palavra.

O sr. Marquez de Niza: — Eu pedi a palavra quando estava presente o sr. ministro da marinha para dizer a s. ex.ª que eu tinha preparado em minha casa os elementos para uma interpellação parecida com a que o sr. conde de Linhares lhe tinha dirigido; mas como não sabia que hoje se tratava d'essa interpellação, por isso não trouxe os meus apontamentos, eu queria dizer isto a s. ex." para o prevenir, e não me taxar de impertinente repetindo o mesmo que já se tinha dito: mas como me não chegou a palavra dirigi-me a s. ex.ª que sinto não ver agora presente; mas esta o seu collega das obras publicas, que creio não terá duvida em declarar em nome do seu collega da marinha, que em outra sessão se tornará a tratar da materia da interpellação do sr. conde de Linhares, e que eu então tomarei a palavra.

Agora aproveito tambem esta occasião para dizer que quando se encetou um debate n'esta casa, que segundo a sua importancia devia chamar um grande auditorio, o sr. visconde de Chancelleiros propoz que a mesa d'esta camara se dirigisse á da outra casa a fim de obter a sala das suas sessões para ali nos reunirmos, combinando a hora que mais conviesse ao serviço. O resultado foi, como era de esperar, porque a discussão correu acalorada, mas temperada com o am-