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1989

O sr. Presidente: — Voa consultar a camara sobre se ella approva que a mesa fique auctorisada a fazer a nomeação dos dois dignos pares que hão de Eer adjuntos á commissão de marinha e ultramar.

Foi approvado.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Pedi a palavra, sr. presidente, para apresentar um requerimento do sr. Schalk, fabricante d'esta cidade, no qual diz que tendo ententado uma causa de perdas e damnos contra a antiga companhia das aguas, pelos prejuizos de uma inundação que destruiu a sua fabrica, situada no campo de Santa Clara, em consequencia de terem arrebentado uns canos de agua pertencentes á companhia, agora que se vae estabelecer uma nova companhia, pede que no projecto se faça uma declaracção em que fiquem os seus direitos salvos. Depois da extinção da companhia este senhor continuou a causa contra a commissão liquidatária, e segundo elle diz obteve já uma sentença favoravel.

Peço portanto a V. ex.ª que tenha a bondade de mandar este requerimento ás commissões competentes.

O sr. Presidente: — O requerimento que acaba de ser apresentado vae ás commissões de fazenda e obras publicas.

Agora, em vista da auctorisação que a camara ha pouco concedeu á mesa de nomear os dois membros que devem ser adjuntos á commissão de marinha e ultramar, convido os dignos pares marquez de Ficalho e conde de Fornos a reünirem-se com os membros da referida commissão, a fim de poderem ser apresentados os pareceres sobre os objectos que ali estão pendentes.

(Pausa).

A commissão administrativa tem a honra de apresentar as contas da sua gerencia.

Parece-me que estas contas devem ir á commissão de fazenda, e portanto os dignos pares que assim o entendem tenham a bondade de o manifestar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Agora peço a attenção da camara para que ouça ter o parecer da commissão administrativa, em que pede a esta camara diversas auctorisações, para d'ellas usar depois de fechada a sessão.

O sr. secretario leu e é o seguinte:

Dignos pares do reino. — A commissão administrativa d'esta camara, não se julgando auctorisada a transpor os limites de uma méra administração, mas reconhecendo todavia, em presença de circumstancias especiaes e extraordinarias que actualmente sobre ella actuam, a necessidade de ser investida de mais amplos e largos poderes, e pesando devidamente outras considerações que são obvias; attendendo finalmente a que durante o periodo do encerramento da camara será a occasião mais opportuna de se poder curar com proveito d'aquelles aperfeiçoamentos nas obras concluidas, que a experiencia tem demonstrado d'elles carecerem, e que se acham indicados pelos dois architectos, que sobre o assumpto apresentaram sua opinião, como se vê dos inclusos documentos, conclusão de outras obras já muito adiantadas, as quaes, alem de serem reclamadas pelas exigencias do serviço, são apontadas pelos dictames da bem entendida economia, porque do seu abandono resultará a sua prematura ruina e perda de avultadas sommas ali empregadas; e bem assim para que quanto antes se levem a effeito outros arranjos que prendem com importantes misteres do serviço da camara, e que é forçoso attender;

For todas estas rasões a commissão tem a honra de vos propor o seguinte projecto de resolução:

A camara dos pares do reino auctorisa a sua commissão administrativa ao seguinte:

1.° A haver da commissão das obras da camara, ou do seu representante, acompanhado do competente inventario, a mobilia, adornos, utensilios, apparelhos mechanicos, bem como as sobras do material empregado nas obras, e a fazer d'este entrega ao ministerio das obras publicas.

2.° A solicitar do governo o complemento dos torreões, e bem assim aquellas obras que forem reputadas indispensaveis para o bom serviço das dependencias da camara.

3.° Finalmente, a providenciar pelo modo que julgar mais proficuo, a fim de que na futura sessão legislativa todos os ramos do serviço da camara estejam no devido pé.

A commissão administrativa dará conta á camara na seguinte sessão legislativa do uso que houver feito da presente auctorisação.

Sala da commissão, em 19 de junho de 1867. = Conde de Lavradio—Conde de Castro—Marquez de Sousa Holstein— Marquez de Vallada, par do reino secretario.

O sr. Presidente: — Parece-me que o melhor é mandar imprimir este parecer para...

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Se V. ex.ª me dá licença, direi que no adiantado em que se acha a presente sessão legislativa, não é possivel considerar todos os negocios que estão sujeitos á deliberação da camara, cumprindo-se as fórmas marcadas no regimento. A camara ouviu com toda a attenção a leitura do parecer da commissão administrativa, e creio que ninguem deixará de concordar que, nas circumstancias em que nos achâmos, é de completa necessidade dar á commissão as auctorisações que ella pede. Esta sala, apesar das despezas que com ella se fizeram, não esta nas condições de poder ser, não digo perfeita, mas sufficiente para n'ella podermos funccionar (apoiados). Sem fallar dos defeitos da sala, a primeira cousa que acontece é não haver casas onde as commissões se possam reunir para trabalharem (apoiados); e se não tomarmos providencias as obras já concluidas de certo se tornarão inuteis, e a despeza feita seria, para assim dizer, como que dinheiro lançado á rua. N'estas circumstancias, a remoção de todos os materiaes, machinas e utensilios para o ministerio das obras publicas, ficando o ministro d'aquella repartição obrigado a mandar fazer as obras que esta camara precisa, é um meio

que a camara approvará como unico expediente que a prudencia aconselha (apoiados). Portanto a impressão e distribuição d'este parecer seria adiar uma questão que a camara toda comprehendeu desde já, porque esta compenetrada da necessidade que ha de conceder o que a commissão administrativa pede, e de se dar uma prompta solução a este negocio; e tanto mais porque isto não é senão a consequencia obrigada de tudo quanto aqui se tem dito por varias vezes (muitos apoiados).

Peço pois a V. ex.ª que consulte a camara sobre se ella quer que se dispense o regimento, a fim d'este parecer entrar já em discussão.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam o requerimento do sr. visconde de Chancelleiros, para que o parecer da commissão administrativa entre já em discussão, tenham a bondade de o manifestar.

Foi approvado o requerimento, e depois de lido novamente o parecer foi tambem approvado sem discussão.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Mando para a mesa o seguinte parecer da commissão de marinha (leu).

O sr. Marquez de Sousa: — Mando para a mesa os dois pareceres das commissões de fazenda e obras publicas, sobre o projecto apresentado pelo governo para as linhas ferreas do Minho, partindo do Douro por Braga e indo até á fronteira de Galliza. Estes dois pareceres são muito longos, e por isso seria melhor que se dispensasse o regimento, para se não fazer a leitura d'elles, que tomaria muito tempo á camara (apoiados).

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de mandar ter na mesa os dois pareceres que acabam de ser apresentados.

O sr. Rebello da Silva (sobre a ordem): — Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre se ella dispensa o regimento, para que se não leiam esses dois pareceres, e que antes que se perca mais tempo, se mandem para a imprensa, e sejam distribuidos pelas casas dos dignos pares, a fim de poderem entrar em discussão o mais breve possivel (apoiados).

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, quando pedi que se procedesse á leitura que é uso regular fazer-se, era com o fim de que a camara, pelas rasões que se acham espendidas n'estes dois pareceres, comprehendesse que este negocio é um negocio explicitamente conhecido, pela discussão que teve não só na outra camara, mas na imprensa, isto alem das rasões intuitivas que o recommendam. Agora, visto o que se disse, não insisto no meu requerimento, e peço que se não faça a leitura, mas desde já peço tambem que estes pareceres sejam dados para ordem do dia de sexta feira; porque, sr. presidente, pezava-me na consciencia que nos estreitos limites marcados para esta sessão, se não comprehendesse um negocio tão momentoso e de tanta importancia como este (apoiados), pois de certo não ha caminho de ferro algum que seja mais util, proveitoso e necessario do que este (apoiados repetidos). Portanto peço a V. ex.ª que dê estes dois pareceres para ordem do dia de sexta feira.

O sr. Presidente: — O digno par, o sr. Rebello da Silva, insiste no seu requerimento?

O sr. Rebello da Silva: — Se é necessario, insisto. O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam o requerimento do sr. Rebello da Silva para que se dispense a leitura d'estes dois pareceres, a fim de serem mandados imprimir com urgencia, tenham a bondade de se levantar. Foi approvado.

O sr. Presidente: — Emquanto á proposta do sr. visconde de Chancelleiros, a camara já resolveu que entrassem logo em discussão todos os projectos que se distribuissem, portanto creio não será necessario votar-se a proposta do digno par, visto achar-se já votada virtualmente a urgencia (apoiados).

O sr. Rebello da Silva: — Disse que não queria tomar tempo á camara, mas como via presente o sr. ministro das obras publicas, faria concisamente algumas ponderações, a que s. ex.ª responderia se o julgasse conveniente.

Quando n'esta camara se discutiu a reforma administrativa, teve a honra de fazer alguns pedidos a favor da villa de Santarem, em compensação de ficar supprimido aquelle districto.

O sr. ministro do reino já teve a bondade de responder dizendo—que attenderia a alguns d'esses pedidos, porque outros havia que diziam respeito ao ministerio das obras publicas; á vista do que elle orador desde logo preveniu a camara de que aproveitaria o primeiro ensejo em que s. ex.ª se apresentasse aqui para renovar os seus pedidos. Assim o faz agora repetindo o pedido para se concluirem as estradas que vão da Regueira ao Cartaxo, de Torres Novas a Almeirim, e á estrada que vae da estação do caminho de ferro á Regueira, e que se dê andamento ás obras hydraulicas que são ali necessarias, assim como ao esgotamento dos campos de Santarem.

Estes são os pontos que lhe occorrem, e para tranquillisar o animo dos povos d'aquellas localidades, desejava que o nobre ministro, se não achasse n'isso inconveniente, tivesse a bondade de dar a respeito d'elles alguma resposta.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Andrade Corvo): — Eu ouvi com muita attenção as observações do digno par sobre as obras que julga de urgencia e necessidade fazer no districto de Santarem e immediações; todas essas obras são muito necessarias e algumas já se acham em execução. Assim a estrada de Pernes já esta em via de construcção, e a outra estrada districtal, com esta ligada, da qual me não lembra agora o nome; é porém certo que ainda não ha tres dias dei ordem para ir para ali um conductor, a fim de dar' seguimento a esses trabalhos.

Emquanto ás obras da margem do Tejo s. ex.ª sabe que depois de um longo estudo da repartição competente (a intendencia), viu-se a necessidade de mudar o systema das obras a fazer, e por isso mandei para lá um engenheiro, funccionario de incontestavel zêlo, que activamente se occupa d'esses trabalhos, e que já me apresentou uma memoria muito desenvolvida das obras que julga urgentes, as quaes eu inclui já na verba das despezas extraordinarias de obras publicas, verba que nunca foi tão elevada como este anno. Para este fim em todas as obras que os engenheiros me indicam como essenciaes e urgentes, vou manda-las pôr em execução.

Quanto ao enxugamento dos terrenos marginaes do Tejo, liga-se com trabalhos hydraulicos da maior importancia; não se poderá fazer por um modo systematico sem que seja convertida em lei uma proposta minha, que esta na outra casa do parlamento, a qual tem por objecto o enxugamento geral dos pantanos; logo que esta proposta seja convertida em lei, o ministerio das obras publicas tornará effectivo o que até agora não tem sido possivel fazer-se, isto é, o enxugamento dos terrenos nas immediações dos rios.

Eu li n'um jornal uma nota dos melhoramentos que o digno par, o sr. marquez de Sá, propoz, e que tambem reputava de urgente necessidade para Santarem, e alguns são identicos áquelles de que trata o digno par o sr. Rebello da Silva: um dos melhoramentos propostos por s. ex.ª, é a construcção de uma barca-ponte sobre o Tejo; esse estudo ainda não esta concluido, e mesmo não é objecto de facil estudo, em consequencia da variação de nivel a que esta sujeito. Entretanto a ponte-barca não me parece tão despendiosa que, a não ser debaixo do ponto de vista technico, dê logar a hesitação. Parece-me que estas são as questões principaes que se referem ao districto de Santarem, e todas as outras em que s. ex.ª fallou ligam-se com obras hydraulicas, das quaes, como já disse, esta encarregado um engenheiro competente.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Marquez de Sá: — Peço a V. ex.ª, sr. presidente, primeiro que tudo, que a nota relativa aos melhoramentos a fazer no districto de Santarem, que eu pedi que fosse enviada ao ministerio do reino, o seja tambem ao ministerio das obras publicas.

Em relação ao que acaba de dizer o sr. ministro estou em parte satisfeito. Espero que s. ex.ª ha de dar as providencias a que se referiu. E emquanto a tornar as valias da Azambuja e de Alpiarça em dois canaes de rega, é isso facil, fazendo-as communicar com o Tejo na sua parte superior. Feitos estes dois canaes de rega com grande extensão de terrenos, poderão, dentro em pouco tempo, augmentar consideravelmente em valor. E sabido que na Lombardia, como hontem observei, os terrenos regados são arrendados por um terço mais do que os terrenos não regados, que são da mesma qualidade e extensão.

Emquanto á barca-ponte, de que fallou o sr. ministro, parece-me que se poderá construir sem difficuldade. Para mostrar a importancia d'este melhoramento observarei que presentemente a passagem do Tejo é incommoda, e por vezes muito demorada, segundo o estado do rio. O carro carregado de cereaes, vinho, etc, que chega á barca para passar, carece de descarregar, e a sua carga é baldeada para a barca, os bois separados do carro, a fim de entrarem para bordo, bem como o mesmo carro. Depois de atravessar o' rio ha que praticar, na margem opposta, igual operação, mas em sentido inverso. Na volta do carro para o logar d'onde havia partido torna-se a repetir o que se fizera na ida. Ha n'isto muita perda de tempo e augmento de despeza de transportes. No territorio ao sul do Tejo tem a cultura augmentado. A chamada Serra de Almeirim, que, ha trinta annos, era uma vasta charneca, está presentemente cheia de casaes, de vinhas, olivaes, tem uma grande colheita de batatas e outros generos. De Almeirim e de Alpiarça e seus contornos ha grande concorrencia ao mercado de Santarem. A barca-ponte poderá servir em todo o anno, com excepção dos dias em que haja as grandes cheias do Tejo, como acontece com as barcas que hoje ha. N'este caso servem outros barcas para a communicação. É de grande conveniencia concluir a pequena parte que falta da estrada de Almeirim ao Tejo. Esta estrada é submergivel nas grandes cheias. E é preciso tambem continua-la na parte opposta do Tejo até á estação do caminho de ferro, sendo a sua extensão de um a dois kilometros. O rio correrá entre as extremidades d'estes dois lanços de estrada, e ahi navegará a barca de ferro, que deve ser construida com largura bastante para poderem passar ao mesmo tempo dois ou quatro carros carregados, convindo que no fundo do rio haja uma cadeia que a guie, e servindo a proa e a popa da mesma barca alternadamente de caes para o embarque e desembarque. Creio que a construcção se póde fazer em Lisboa em alguma das fabricas, e concluir-se dentro em poucos mezes.

Eis o que tenho a dizer, e espero que os srs. ministros tomarão estas indicações em consideração particular.

O sr. Presidente: — A serie de lembranças apresentadas por escripto pelo digno par, em sessão de hontem, já foram transmittidas ao sr. ministro do reino, e em consequencia do que s. ex.ª novamente acaba de pedir, serão tambem transmittidas ao sr. ministro das obras publicas.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vae entrar-se na primeira parte da ordem do dia, que é a eleição de um membro, por parte d'esta camara, para a junta do credito publico, e bem assim do seu substituto, como determina a lei. Feita a chamada e recolhidas as listas, disse O sr. Presidente: — Convido os dignos pares, os srs. Fernandes Thomás e visconde de Almeidinha, a servirem de escrutinadores.

Verificado o escrutinio, disse

O sr. Presidente: — Ficou eleito o sr. Silva Pedroso por 29 votos.