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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse dos negocios submettidos á camara dos dignos pares durante a sessão ordinaria principiada em 2 de janeiro e terminada em 18 de junho do corrente anno.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, que, approvados pela dos dignos pares o reduzidos a decretos das côrtes geraes, foram submettidos á sancção real

N.° 257 Auctorisando a despeza para a definitiva collocação da escola normal primaria do districto de Lisboa.

» 334 Concedendo um predio nacional á camara municipal de Castello Branco.

» 340 Auctorisando a venda do terreno e das peças de artilheria imiteis do forte de S. Paulo.

» 341 Auctorisando o governo a reformar as alfandegas do reino e ilhas.

» 343 Melhorando a reforma em capitão de mar e guerra ao capitão de fragata reformado, Ladislau Benevenuto dos Santos.

» 344 Eliminando a clausula, imposta por decreto de 25 de setembro de 1851, para a promoção dos segundos tenentes da armada, José Joaquim de Azevedo Côrte Real, Manuel Leocadio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira.

» 345 Tornando extensivas as disposições da carta de lei de 13 de fevereiro de 1862 a alguns empregados da repartição de contabilidade do hospital da marinha e do arsenal.

» 346 Alterando o pessoal do hospital da marinha.

» 348 Estabelecendo na ilha do Principe o imposto que se acha decretado nas provincias ultramarinas sobre escravos validos.

» 349 Applicando ao alferes das extinctas milícias de Lagos, Francisco Pedro da Silva Negrão, as disposições da carta de lei de 14 de agosto de 1860.

» 352 Fixando a dotação de Sua Alteza Real o Serenissimo Principe D. Carlos Fernando, successor ao throno d'este reino.

» 354 Fixando a contribuição pessoal respectiva ao anno civil do 1864, e sua distribuição.

» 357 Revogando o decreto com força de lei de 21 de dezembro de 1863, sobre a organisação do exercito.

» 358 Levando em conta para a reforma, aos officiaes do exercito que tiveram a sua primeira praça nos corpos das extinctas milícias, todo o tempo que n'elles serviram.

» 359 Confirmando a eliminação da clausula que tinha na sua patente o segundo tenente da armada; Antonio Francisco Ribeiro Guimarães, devendo ser promovido ao posto immediato.

» 360 Tomando em conta nas promoções e antiguidades a concessão de licenças aos magistrados judiciaes e do ministerio publico.

» 361 Permittindo ás associações de monte pios possuirei predios urbanos pata seus escriptorios.

N.° 363 Prorogando o praso para a troca o giro das moedas mandadas retirar da circulação, e para a cunhagem das novas moedas, bem como para a continuação do beneficio concedido aos particulares e a diversos estabelecimentos pela lei de '24 do abril de 1856. » 365 Passando ao concelho de Soure a freguezia de Tapens, que actualmente faz parte do concelho de Pombal.

» 367 Approvando tres convenções celebradas entre Portugal e a Suecia e Noruega, para a transmissão de bens, entrega de marinheiros desertores, e extradicção de accusados e malfeitores.

» 368 Approvando a convenção celebrada entre Portugal e a Belgica, para o estabelecimento do resgate dos direitos do Escalda, e para o augmento e desenvolvimento das relações commerciaes e maritimas.

» 369 Approvando o tratado celebrado entre a Belgica e diversas potencias maritimas para a remissão dos direitos do Escalda a que Portugal adheriu, ¦ e para ser auctorisado o pagamento da quantia em que foi computada a remissão dos mesmos direitos em relação a Portugal.

» 370 Sobre o modo de contar a antiguidade para a reforma ao coronel Antonio José Antunes Guerreiro.

» 371 Concedendo as vantagens da lei de 18 de abril de 1859 aos officiaes de artilheria do estado da India o do estabelecimento de Macau.

» 372 Reformando no posto de tenente o ex-tenente do extincto 1.° batalhão de caçadores nacionaes de Lisboa, Domingos Vicente Ardisson.

» 373 Supprimindo o logar de comprador junto ao conselho de administração da marinha.

» 375 Reformando os consulados portuguezes no imperio do Brazil.

» 377 Auctorisando o governo a celebrar um accordo com os actuaes caixas geraes do contrato do tabaco ou com outras pessoas, a fim de ser conservado o systema que regula aquelle monopolio até 30 de junho do corrente anno.

» 380 Auctorisando a camara municipal de Arouca a levantar um emprestimo para a expropriação de uma casa pertencente ás freiras d'aquella villa, para n'ella se estabelecerem diversas repartições publicas e os paços do concelho.

» 381 Liquidando certos vencimentos ao dr. José Romão Rodrigues Nilo.

» 383 Auctorisando o governo a applicar até á quantia de 70:000$000 réis em soccorros para os habitantes de Cabo Verde.

» 385 Concedendo uns predios nacionaes ao asylo da villa da Praia da Victoria.

» 386 Concedendo um predio nacional á junta de parochia da Ventosa.

» 387 Isentando do imposto de sêllo as letras passadas ou negociadas nas caixas economicas do paiz.

» 388 Creando um banco nacional ultramarino.

» 391 Concedendo um predio nacional á camara municipal do Sardoal.

» 392 Approvando o contrato para a concessão do caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas com o ramal de Setubal, prolongamento da linha de Beja até á fronteira de Hespanha, prolongamento d'esta mesma linha até ao litoral do Algarve, prolongamento da linha de Evora a entroncar na de leste.

» 394 Sobre o modo de facilitar e animar a navegação a vapor entre os portos do Algarve, Açores e possessões de Africa.

» 398 Fixando a contribuição predial para o anno de 1864 em cada um dos districtos administrativos de Angra, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

» 399 Auctorisando a camara municipal da Mealhada a contrahir um emprestimo para ser applicado ao estabelecimento de um mercado e outras obras.

» 400 Fixando a contribuição pessoal para os quatro districtos administrativos das ilhas adjacentes, relativa ao anno de 1864.

» 401 Approvando a convenção postal entre Portugal e. a Prússia.

» 402 Passando a fazer parte do circulo do Funchal a freguezia de S. Martinho, que pertence ao circulo eleitoral da Ponta do Sol.

» 403 Auctorisando a camara municipal de Villa Nova de Portimão a vender um predio nacional que lhe foi concedido.

» 404 Creando um banco de circulação denominado «banco do Minho».

» 405 Doando á camara municipal de Coimbra o cerco da universidade de Coimbra.

» 409 Votando ao ministerio da marinha um credito extraordinario para o pagamento de machinas e obras em varias corvetas a vapor, e bem assim para melhoramentos no arsenal.

» 410 Concedendo a reforma no posto de coronel ao coronel graduado, barão de Grimancellos.

» 411 Concedendo varios predios nacionaes á camara municipal de Evora.

» 412 Auctorisando um emprestimo para a construcção de um porto artificial na bahia da cidade da Horta.

» 414 Equiparando os ordenados do lente e do substituto da 10.ª cadeira da escola polytechnica aos dos mais lentes da mesma escola.

» 416 Reorganisando a escola naval e a companhia dos guardas marinhas.