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N.° 417 Fixando o quadro, vencimentos e fórma das nomeações dos empregados da junta do credito publico.

» 418 Declarando sem effeito a lei; que extingue no districto administrativo de Goa os mandados de casamento.

» 419 Substituindo no concelho do Cartaxo o imposto estabelecido na lei de 7 de julho de 1855 por uma quota addicional ás contribuições industrial e predial.

» 426 Augmentando o soldo e vencimentos ao escrivão e escreventes da intendência da marinha do Porto.

» 427 Orçamento da receita do estado para o anno economico de 1864-1865.

» 429 Sobre o modo do pagamento da contribuição industrial nos districtos do Funchal e dos Açores.

» 431 Auctorisando a despeza para a acquisição de livros necessarios para serviço dos registos das conservatorias, e outras despezas inherentes.

» 432 Creando na repartição de fazenda do districto do Funchal um logar de archivista.

» 433 Elevando as gratificações dos chefes de repartição das direcções do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, e creando mais um logar do amanuense no mesmo ministerio, e bem assim augmentando os ordenados dos delegados do procurador regio de Lisboa e do Porto, e dos secretários das procuradorias regias das mesmas comarcas.

» 434 Concedendo aos directores geraes e aos chefes de repartição do thesouro publico a gratificação annual de 180$000 réis.

» 435 Prorogando o praso para a execução da lei de 20 de agosto do 1861, que fixa o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro na ilha da Madeira.

» 436 Legalisando a despeza feita com as obras do lazareto do porto da capital no anno economico de 1862-1863, e auctorisando um credito extraordinario para occorrer ás despezas d'aquellas obras no anno economico de 1863-1864.

» 437 Reduzindo a 1 por 1:000 o direito do 2 por cento sobre as baldeações do mercadorias de que trata

O decreto de 22 do março de 1834.

» 438 Relevando ao governo as infracções de leis, e auctorisando-o a despender com certas obras a parte dos 200:000$000 réis designados na lei de 3 de julho de 1863, a que não poder dar-se a applicação n'ella indicada.

» 439 Auctorisando a arrematação, por parte do governo, até á quantia de 54:010$000 réis, dos predios na rua do Jardim do Tabaco, que pertenciam á sociedade «manutenção civil», e a sua incorporação nos proprios nacionaes, ficando considerados como pertenças da alfandega grande de Lisboa.

» 440 Tornando extensivas aos officiaes do batalhão de Macau as disposições da lei de 21 de julho de 1862, que confere uma gratificação especial aos officiaes do exercito de Portugal.

» 442 Fixando a força militar do exercito para o anno economico de 1864—1865.

» 443 Fixando o contingente de recrutas para o anno economico de 1864—1865.

» 444 Orçamento da receita e despeza das provincias ultramarinas para o anno economico de 1864-1865.

» 446 Auctorisando o governo a aforar ou subrogar as propriedades rústicas e urbanas, separadas mas dependentes dos palacios e quintas destinados para habitação o recreio de Sua Magestade El-Rei, que se tornem desnecessários.

» 447 Fixando os ordenados do director e escrivão da alfandega de Dilly.

» 448 Fixando o ordenado do professor de instrucção primaria em Dilly, e creando mais quatro cadeiras da mesma instrucção na referida capital.

» 449 Sujeitando ao pagamento dos direitos estabelecidos na pauta geral das alfandegas a importação do assucar na ilha da Madeira, como se fóra importado no continente do reino.

» 450 Sobre o modo de contar o praso de um anno estabelecido no artigo 37.° da lei hypothecaria de 1 de julho de 1863, para os effeitos designados no mesmo artigo.

» 451 Sobre o limite do praso em que só podem ser oppostos a terceiro sem registo os titulos de dominio ou propriedade, sujeitos a registo pelo n.º 1.° do artigo 33.° da lei hypothecaria de 1 de julho de 1863.

» 454 Auctorisando o governo a organisar o ministerio das obras publicas, commercio e industria.

» 455 Aposentando o primeiro redactor da repartição tachygraphica da camara dos srs. deputados, João Baptista Gastão.

» 456 Auctorisando as disposições relativas ao serviço de policia, exploração e conservação dos caminhos de ferro, telegraphos, estradas, rios, canaes, valias e portos de mar.

» 457 Igualando as gratificações, concedidas aos quatro chefes de repartição da secretaria do conselho d'estado, ás dos chefes de repartição das secretarias d'estado.

» 458 Concedendo ao secretario e aos directores geraes do tribunal de contas a gratificação annual de 180$000 réis a cada um.

N.° 459 Confirmando a concessão de um predio nacional á misericordia de Santarem para hospital.

» 460 Auctorisando o governo a contratar um caminho de ferro americano, que communique os estabelecimentos das minas do Braçal, da Malhada e Coval da Mó, com o rio Vouga.

» 462 Creando quatro logares de preparadores na faculdade de medicina da universidade de Coimbra.

» 463 Fixando a força de mar para o anno economico de 1864-1865.

» 464 Auctorisando as expropriações necessarias para a construcção dos edifícios destinados á accommodação do ministerio dos negocios do reino, dos paços do concelho e de outros estabelecimentos publicos.

» 465 Augmentando 20 réis diarios no vencimento das praças de pret do exercito, e supprimindo as verbas que se abonavam para auxilio do rancho.

» 466 Confirmando o decreto que elevou o governo de Timor á categoria de governo independente de segunda classe.

» 468 Concedendo um credito de 7:000$000 réis ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, para despezas extraordinarias.

» 469 Concedendo varias auctorisações ao governo para construcções de estradas municipaes e districtaes.

» 471 Creando um logar de preparador do museu de anatomia nas escolas medico-cirurgicas de Lisboa e do Porto.

» 473 Approvando diversas disposições que têem por fim a boa arrecadação dos bens dos orphãos na cidade de Loanda.

» 474 Approvando uma nova tabella de emolumentos e salarios judiciaes.

» 477 Auctorisando o governo a aposentar com o ordenado por inteiro o guarda mór das escolas da universidade, Bazilio José Ferreira.

» 478 Approvando o codigo penal e disciplinar da marinha mercante.

» 479 Transferindo o serviço da administração e inspecção dos pharoes do ministerio das obras publicas, commercio e industria, para o da marinha e ultramar.

» 481 Fixando o subsidio e indemnisação para as despezas de jornada dos srs. deputados, para a futura legislatura.

» 482 Concedendo certas isenções ao novo banco, que se pretende fundar n'esta capital com a denominação de «banco lusitano».

» 483 Augmentando 20 por. cento no ordenado dos empregados dos governos civis, que foram prejudicados pela extincção dos passaportes.

» 485 Concedendo uma pensão ao presbytero Manuel Antonio Rodrigues.

» 489 Transferindo os emprezarios de typographias incluidos na 6.ª classe da parto 1.ª da tabella B, annexa á carta de lei de 30 de julho de 1860, para a 7.ª classe da mesma tabella.

» 493 Melhorando a reforma ao tenente Francisco de Paula Soares Brandão.

» 495 Auctorisando a despeza de 6:000$000 réis com os trabalhos do campo de instrucção das Vendas Novas.

» 508 Auctorisando o pagamento do que devo o estado a D. Maria Carolina de Almeida Ferraz Bravo, e ao bacharel Gaspar Máximo Ferraz Bravo.

» 509 Aposentando os empregados civis dos quadros das repartições publicas das provincias ultramarinas, que se impossibilitarem do serviço.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que pela dos dignos pares foram alterados

N.° 347 Sobre o modo de contar a antiguidade ao primeiro tenente da armada Francisco Teixeira da Silva.

» 350 Promovendo a cirurgião de divisão da armada o cirurgião de brigada graduado Joaquim Antonio dos Prazeres Batalhós.

» 353 Fixando a contribuição predial respectiva ao anno civil de 1864, e sua distribuição.

» 356 Conservando os estabelecimentos denominados — celleiros communs, monte pios agricolas, ou montes de piedade.

» 364 Abolindo o monopolio do tabaco.

» 390 Sobro o plano geral de estradas municipaes e sua classificação.

» 420 Concedendo um edificio nacional ao asylo villa-realense de primeira infância desvalida.

» 424 Isentando do pagamento de direitos de mercê os aforamentos de terrenos baldios feitos pelas camaras municipaes.

» 453 Approvando o plano da reforma da secretaria da guerra, o do exercito.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que pela dos dignos pares foram rejeitados

N.° 339 Sobre o reconhecimento de Sua Alteza o Principe Real o Senhor D. Carlos, como successor do throno do reino de Portugal, Algarves e seus dominios.

» 384 Contando para a aposentação o tempo de serviço desde 13 de setembro de 1856 ao juiz da 2.ª instancia, José Bernardo Gonçalves Pinto da Cunha.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que na dos dignos pares ficaram pendentes, os quaes lhe hão de ser devolvidos, na conformidade da carta de lei de 16 de março de 1836, por ter findado a legislatura.

N.° 118 Declarando portos de entre porto para o commercio de todas as nações o porto grande da ilha de S. Vicente, o da cidade da Praia da ilha de S. Thiago e o de S. José de Bissau da provincia de Cabo Verde.

» 144 Sobre ficar pertencendo ao concelho comarca judicial e circulo eleitoral da Villa do Conde a freguezia de S. Thiago de Labruge.

» 150 Desannexando do concelho de Villa Nova de Famalicão, e incorporando no de Guimarães, a freguezia de S. Pedro de Pedouce.

» 165 Chamando ás armas as praças do pret, que foram licenciadas para a reserva por terem completado cinco annos de serviço.

» 166 Prohibindo ás communidades e corporações religiosas o ensino nos estabelecimentos publicos ou particulares por individuos pertencentes ás mesmas corporações, o serviço hospitalario dos referidos individuos nos estabelecimentos pios, e auctorisando o governo a prover á educação e ensino da infância.

» 189 Sobre o orçamento da receita geral do estado para o anno economico de 1862-1863.

» 190 Sobre o orçamento da despeza geral do estado para o anno economico de 1862-1863.

» 230 Sobre a qualificação das quebras e julgamento dos fallidos, culposos ou fraudulentos.

» 236 Augmentando a verba destinada ás despezas dos inventarios dos bens das religiosas, das mitras, cabidos e fabricas; bem como ás despezas das avaliações, desamortisação o subrogação dos ditos bens.

» 244 Isentando da contribuição de registo todos os bens immoveis transmittidos por titulo gratuito, que não excederem a 100$000 réis.

» 268 Concedendo vantagens ás praças de pret do regimento de voluntarios da Rainha, que se alistaram no dia 10 de julho de 1832, o fizeram a campanha até á batalha da Asseiceira.

» 271 Sobre o melhoramento no abono do soldo do major addido ao forte de Almada, Francisco de Mello Vaz Pinto.

» 275 Concedendo a importação livre de direitos do varios utensilios para a empreza da illuminação a gaz de Setubal.

» 277 Concedendo certas vantagens aos actuaes porta-bandeiras dos corpos do infanteria do exercito.

» 366 Passando a fazer parte do concelho o julgado da - Ponte da Barca varias freguezias actualmente pertencentes ao concelho, comarca e circulo eleitoral de Villa Verde.

» 374 Fixando os limites do concelho da Gollegã.

» 376 Desannexando do concelho de Vouzella a freguezia da Bodiosa e reincorporando-a no de Vizeu.

» 378 Concedendo vantagens ás praças de pret dos corpos de 1.ª linha do exercito, que até ao dia 25 de abril de 1828 eram cadetes ou officiaes inferiores desde porta-bandeiras até primeiros sargentos.

» 379 Auctorisando o parocho da freguezia de Sanfins do Douro a ceder uma casa pertencente ao seu passal ajunta de parochia respectiva, para estabelecimento de uma escola.

» 393 Concedendo um edificio e terreno nacionaes á misericordia de Torres Novas.

» 395 Sobre a construcção do caminho de ferro do Porto á fronteira do Hespanha pela cidade de Braga, do Porto á Regua é de Coimbra á raia do Hespanha.

» 396 Fazendo extensivas as disposições da lei de 30 de janeiro de 1864 aos sargentos ajudantes, quarteis mestres e primeiros sargentos de 1.ª linha, ou das guardas municipaes de Lisboa e Porto, que tivessem estes postos anteriormente a 6 de outubro de 1846 e posteriormente a 26 de maio de 1834.

» 397 Concedendo certas vantagens aos segundos sargentos, furriéis, e aspirantes a guarda marinhas, que serviram a junta do Porto.

» 406 Permittindo a passagem dos officiaes da arma de cavallaria para a de infanteria, e os d'esta para aquella, nos casos marcados na lei de 10 de julho de 1849.

» 407 Concedendo um subsidio annual ao collegio das recolhidas de Nossa Senhora da Sande, da villa de Redondo.

» 408 Auctorisando a camara municipal de Lisboa a contrahir um emprestimo para ser applicado ás obras da reedificação dos paços do respectivo concelho.

» 415 Concedendo vantagens aos officiaes do exercito e da armada, que por diversos modos soffreram em virtude da sua fidelidade á carta constitucional e aos legitimos direitos da Rainha a Senhora D. Maria II.

» 421 Concedendo um edificio nacional á camara municipal de Penamacôr.

» 422 Sobre o modo por que devem ser applicaveis á cobrança de todos os rendimentos e contribuições publicas as execuções administrativas estabelecidas pelo decreto de 13 de agosto de 1844.

» 425 Applicando a todas as camaras municipaes do rei-