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no e ilhas as disposições da lei de 16 de julho de 1863, relativas á demolição de edifícios em ruina.
N.° 430 Sobre passarem a ser classificadas na 3.ª parte da tabella E, respectiva á carta de lei de 30 dó julho de 1860, as fabricas de distillação de aguardente ou de genebra de que trata a tabella A da mesma lei.
» 452 Sobre serem auctorisadas diversas camaras municipaes a contrahirem emprestimos.
» 461 Sobre não ser sujeito a deducção de decima o augmento de soldo concedido aos capitães de 1.ª classe do exercito.
» 467 Augmentando o ordenado dos aspirantes de 2.ª classe das repartições de fazenda dos diversos districtos administrativos do reino.
» 470 Applicando aos depositarios geraes das camaras no continente e ilhas a disposição do capitulo 5.° do alvará de 21 de maio de 1751, quanto á percentagem pela guarda o conservação dos objectos depositados.
» 472 Concedendo uma igreja á irmandade de Nossa Senhora do Carmo da cidade de Braga.
» 475 Sobre o modo de considerar os serviços militares paradas reformas de que trata o alvará de 16 de novembro de 1790, e a carta de lei de 8 de junho de 1863.
» 476 Contando a antiguidade do posto de alferes, e regulando a dos postos subsequentes, ao major do regimento de infanteria n.º 4, Bernardo Antonio de Figueiredo..
» 480 Rectificando o engano que houve na designação do nome da pensionista de que trata o § 84.° da carta de lei de 22 de julho de 1863.
» 484 Dotando o asylo de mendicidade da cidade do Porto com uma quantia deduzida da parte dos rendimentos destinados para o custeamento do salva-vidas da mesma cidade.
» 486 Prorogando o praso para se poderem ainda requerer as indemnisações de que trata o § unico do artigo 4.° da lei de 22 de junho de 1846.
» 487 Auctorisando diversas camaras municipaes a contrahirem emprestimos para melhoramentos e obras municipaes.
» 488 Confirmando as concessões feitas á camara municipal de Extremoz e á junta de parochia da freguezia de Grijó de certos predios para uso do culto divino.
» 490 Applicando ao boticário militar, Antonio Posselius, as disposições das cartas de lei de 19 de outubro de 1840 e de 11 de agosto de 1836.
» 491 Concedendo uma indemnisação pecuniaria ao tenente coronel João Harper.
» 492 Confirmando diversas pensões.
» 494 Considerando estrada real directa, logo que se dêem certas circumstancias, a estrada do caes do Pinhão a Mirandella, por Alijó e Abreiro.
» 496 Confirmando a pensão concedida a D. Maria José Velloso de Horta.
» 497 Confirmando a pensão concedida ao bacharel Jacinto Luiz do Amaral Frazão.
» 498 Considerando estabelecimento municipal a bibliotheca publica do Porto.
» 499 Sobre o recenseamento geral da população de todo o reino continental e insular.
» 500
» 501
» 502
» 503
» 505
» 506
» 507
» 507-A
» 507-B Confirmando Diversas pensões.
» 510 Auctorisando a promoção no posto de tenente coronel ao major Joaquim Antonio Marques.
» 511 Confirmando a' pensão concedida ao presbytero
Antonio José da Costa.
» 512 Confirmando a concessão de um subsidio annual ao beneficiado Izidoro Antonio Rodrigues.
Projectos de lei que. tiveram origem na camara dos dignos pares, e que foram propostos á dos senhores deputados
N.° 342 Prescrevendo o modo como deve ser feito o reconhecimento de Sua Alteza o Principe Real o Senhor D. Carlos, successor do throno d'este reino, e dos futuros Príncipes Reaes.
» 445 Auctorisando o governo a applicar até á somma de 60:000$000 réis com a immediata reconstrucção da sala das sessões da camara dos dignos pares.
Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares e que na mesma ficaram pendentes
N.° 1 Proposta do digno par Ferrão, creando em todas as comarcas do reino e ilhas adjacentes registos prediaes.
» 2 Do dito, declarando • infracção de dever politico o abandono dos direitos e obrigações inherentes á qualidade do par do reino.
» 3 Do digno par visconde de Fonte Arcada, inhibindo que os membros do corpo legislativo tenham parte, por qualquer fórma, em contratos publicos.
» 7 Do digno par Ferrão, regulando a inviolabilidade da segurança individual, contemplada no artigo 145.° da carta constitucional. N.° 10 Do digno par conde do Bomfim, dando novo quadro aos officiaes da armada, regulando os seus vencimentos, reformas, condecorações e pensões.
» 12 Do digno par visconde da Luz, augmentando o quadro do exercito com duas baterias de artilheria de posição e tres batalhões de caçadores.
» 13 Do dito, applicando as disposições da lei de 17 de julho de 1855 aos officiaes do exercito e da armada, que estiveram homisiados, degradados, presos e deportados durante o governo do usurpador.
» 14 Do dito, sobre pensões.
» 15 Do dito, abonando pela tarifa -de 1814 e outras subsequentes os soldos dos officiaes do exercito que passassem á inactividade temporaria, a fim de esperarem cabimento para a reforma.
» 19 Do digno par Ferrão, confirmando o decreto de 22 de junho de 1861, que dissolveu a communidade das irmãs da caridade.
» 22 Do digno par conde do Bomfim, sobre a reorganisação do exercito.
» 26 Do dito, auctorisando o governo a contrahir um emprestimo para satisfazer o augmento de vencimento ào exercito.
» 69 Do digno par Baldy, augmentando 40 réis diarios no vencimento das praças de pret do exercito em activo serviço.
» 116 Do digno par visconde da Luz, restabelecendo as inspecções geraes das armas de infanteria e cavallaria do exercito.
» 119 Do digno par Ferrão, declarando o artigo 352.° do codigo penal.
» 128 Do dito, sobre a construcção de uma casa central de reclusão especial, em fórma de prisão penitenciaria.
» 129 Do digno par Baldy, estabelecendo nos corpos de artilheria escolas regimentaes.
» 130 Do dito, creando o posto de almoxarife de artilheria.
» 131 Do digno par visconde de Gouveia, tornando extensivas as disposições do decreto com força de ¦ lei de 23 de outubro de 1851 a todos os individuos que pertencendo antes da usurpação ao exercito ou á armada como praças de pret, ou officiaes de milicias, foram depois promovidos a officiaes pelo governo illegitimo.
» 132 Do digno par conde do Bomfim, estabelecendo o quadro dos officiaes de manobra da armada.
» 133 Do dito, isentando de decimas as gratificações dos commandantes dos navios do estado, e a do commandante do corpo de marinheiros da armada.
» 140 Do digno par visconde de Gouveia, sobre os tribunaes de policia correccional e de instrucção de processo criminal.
» 141 Do dito, elevando o censo para os jurados nas ' causas criminaes.
» 142 Do dito, extinguindo os juizes ordinarios e os juizes eleitos.
» 143 Do dito, estabelecendo as habilitações que devem ter os individuos que forem providos nos officios de tabellião de notas, escrivão de juiz de direito e de qualquer tribunal de 2.ª instancia, contador e distribuidor dos mesmos.
» 151 Do dito, creando na academia polytechnica do Porto as cadeiras do mineralogia, de chimica organíca, de mechanica e de geometria descriptiva.
» 164 Da commissão de administração publica, dividindo em tres classes as administrações dos bairros de Lisboa e Porto, e dos concelhos do continente do reino e ilhas adjacentes.
» 168 Proposta do digno par conde do Bomfim, augmentando o soldo aos officiaes do exercito, e empregados civis com graduações militares, em serviço activo no ministerio da guerra, e igualmente o pret ás praças do exercito.
» 225 Proposta do digno par Ferrão, permittindo a prova da individualidade pessoal por meio do documentos e portarias de identidade e residencia.
» 229 Do dito, auctorisando o governo a mandar pôr em execução o - codigo regulamentar, de credito predial.
» 264 Do digno par visconde da Luz, creando no commando do corpo do estado maior do exercito um. logar de secretario.
» 267 Do digno par Miguel Osorio Cabral de Castro, sobre liberdade de imprensa.
» 351 Proposta do digno par Rebello da Silva, creando inspectores dos corpos de infanteria, caçadores e cavallaria do exercito.
» 355 Proposta do digno par Miguel Osorio Cabral de Castro, creando em todos os districtos administrativos do reino e ilhas escolas de desenhos.
» 362 Proposta do digno par Rebello da Silva, sobre serem os escrivães da camara ecclesiastica apresentados pelos bispos, e nomeados pelo governo.
» 382 Proposta do digno par marquez de Sá da Bandeira, abolindo o estado de escravidão nas ilhas de S. Thomé e Principe.
» 389 Proposta do digno par Vaz Preto Geraldes, alterando a lei de 11 de abril de 1845, sobre pariato.
» 413 Proposta do digno par marquez de Vallada, auctorisando o governo a indemnisar quaesquer cidadãos portuguezes, que tenham perdido officios, que houvessem adquirido por contrato oneroso.
N.° 423 Proposta do digno par Canto e Castro, applicando aos empregados das secretarias dos governos civis do reino e ilhas as disposições do artigo 24.° e seus paragraphos do decreto orgânico da secretaria dos negocios do reino. Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 28 de junho de 1864.= Diogo Augusto de Castro Constâncio.