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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse dos negocios submettidos á camara dos dignos pares durante a sessão ordinaria principiada em 2 de janeiro e terminada em 18 de junho do corrente anno.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, que, approvados pela dos dignos pares o reduzidos a decretos das côrtes geraes, foram submettidos á sancção real

N.° 257 Auctorisando a despeza para a definitiva collocação da escola normal primaria do districto de Lisboa.

» 334 Concedendo um predio nacional á camara municipal de Castello Branco.

» 340 Auctorisando a venda do terreno e das peças de artilheria imiteis do forte de S. Paulo.

» 341 Auctorisando o governo a reformar as alfandegas do reino e ilhas.

» 343 Melhorando a reforma em capitão de mar e guerra ao capitão de fragata reformado, Ladislau Benevenuto dos Santos.

» 344 Eliminando a clausula, imposta por decreto de 25 de setembro de 1851, para a promoção dos segundos tenentes da armada, José Joaquim de Azevedo Côrte Real, Manuel Leocadio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira.

» 345 Tornando extensivas as disposições da carta de lei de 13 de fevereiro de 1862 a alguns empregados da repartição de contabilidade do hospital da marinha e do arsenal.

» 346 Alterando o pessoal do hospital da marinha.

» 348 Estabelecendo na ilha do Principe o imposto que se acha decretado nas provincias ultramarinas sobre escravos validos.

» 349 Applicando ao alferes das extinctas milícias de Lagos, Francisco Pedro da Silva Negrão, as disposições da carta de lei de 14 de agosto de 1860.

» 352 Fixando a dotação de Sua Alteza Real o Serenissimo Principe D. Carlos Fernando, successor ao throno d'este reino.

» 354 Fixando a contribuição pessoal respectiva ao anno civil do 1864, e sua distribuição.

» 357 Revogando o decreto com força de lei de 21 de dezembro de 1863, sobre a organisação do exercito.

» 358 Levando em conta para a reforma, aos officiaes do exercito que tiveram a sua primeira praça nos corpos das extinctas milícias, todo o tempo que n'elles serviram.

» 359 Confirmando a eliminação da clausula que tinha na sua patente o segundo tenente da armada; Antonio Francisco Ribeiro Guimarães, devendo ser promovido ao posto immediato.

» 360 Tomando em conta nas promoções e antiguidades a concessão de licenças aos magistrados judiciaes e do ministerio publico.

» 361 Permittindo ás associações de monte pios possuirei predios urbanos pata seus escriptorios.

N.° 363 Prorogando o praso para a troca o giro das moedas mandadas retirar da circulação, e para a cunhagem das novas moedas, bem como para a continuação do beneficio concedido aos particulares e a diversos estabelecimentos pela lei de '24 do abril de 1856. » 365 Passando ao concelho de Soure a freguezia de Tapens, que actualmente faz parte do concelho de Pombal.

» 367 Approvando tres convenções celebradas entre Portugal e a Suecia e Noruega, para a transmissão de bens, entrega de marinheiros desertores, e extradicção de accusados e malfeitores.

» 368 Approvando a convenção celebrada entre Portugal e a Belgica, para o estabelecimento do resgate dos direitos do Escalda, e para o augmento e desenvolvimento das relações commerciaes e maritimas.

» 369 Approvando o tratado celebrado entre a Belgica e diversas potencias maritimas para a remissão dos direitos do Escalda a que Portugal adheriu, ¦ e para ser auctorisado o pagamento da quantia em que foi computada a remissão dos mesmos direitos em relação a Portugal.

» 370 Sobre o modo de contar a antiguidade para a reforma ao coronel Antonio José Antunes Guerreiro.

» 371 Concedendo as vantagens da lei de 18 de abril de 1859 aos officiaes de artilheria do estado da India o do estabelecimento de Macau.

» 372 Reformando no posto de tenente o ex-tenente do extincto 1.° batalhão de caçadores nacionaes de Lisboa, Domingos Vicente Ardisson.

» 373 Supprimindo o logar de comprador junto ao conselho de administração da marinha.

» 375 Reformando os consulados portuguezes no imperio do Brazil.

» 377 Auctorisando o governo a celebrar um accordo com os actuaes caixas geraes do contrato do tabaco ou com outras pessoas, a fim de ser conservado o systema que regula aquelle monopolio até 30 de junho do corrente anno.

» 380 Auctorisando a camara municipal de Arouca a levantar um emprestimo para a expropriação de uma casa pertencente ás freiras d'aquella villa, para n'ella se estabelecerem diversas repartições publicas e os paços do concelho.

» 381 Liquidando certos vencimentos ao dr. José Romão Rodrigues Nilo.

» 383 Auctorisando o governo a applicar até á quantia de 70:000$000 réis em soccorros para os habitantes de Cabo Verde.

» 385 Concedendo uns predios nacionaes ao asylo da villa da Praia da Victoria.

» 386 Concedendo um predio nacional á junta de parochia da Ventosa.

» 387 Isentando do imposto de sêllo as letras passadas ou negociadas nas caixas economicas do paiz.

» 388 Creando um banco nacional ultramarino.

» 391 Concedendo um predio nacional á camara municipal do Sardoal.

» 392 Approvando o contrato para a concessão do caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas com o ramal de Setubal, prolongamento da linha de Beja até á fronteira de Hespanha, prolongamento d'esta mesma linha até ao litoral do Algarve, prolongamento da linha de Evora a entroncar na de leste.

» 394 Sobre o modo de facilitar e animar a navegação a vapor entre os portos do Algarve, Açores e possessões de Africa.

» 398 Fixando a contribuição predial para o anno de 1864 em cada um dos districtos administrativos de Angra, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

» 399 Auctorisando a camara municipal da Mealhada a contrahir um emprestimo para ser applicado ao estabelecimento de um mercado e outras obras.

» 400 Fixando a contribuição pessoal para os quatro districtos administrativos das ilhas adjacentes, relativa ao anno de 1864.

» 401 Approvando a convenção postal entre Portugal e. a Prússia.

» 402 Passando a fazer parte do circulo do Funchal a freguezia de S. Martinho, que pertence ao circulo eleitoral da Ponta do Sol.

» 403 Auctorisando a camara municipal de Villa Nova de Portimão a vender um predio nacional que lhe foi concedido.

» 404 Creando um banco de circulação denominado «banco do Minho».

» 405 Doando á camara municipal de Coimbra o cerco da universidade de Coimbra.

» 409 Votando ao ministerio da marinha um credito extraordinario para o pagamento de machinas e obras em varias corvetas a vapor, e bem assim para melhoramentos no arsenal.

» 410 Concedendo a reforma no posto de coronel ao coronel graduado, barão de Grimancellos.

» 411 Concedendo varios predios nacionaes á camara municipal de Evora.

» 412 Auctorisando um emprestimo para a construcção de um porto artificial na bahia da cidade da Horta.

» 414 Equiparando os ordenados do lente e do substituto da 10.ª cadeira da escola polytechnica aos dos mais lentes da mesma escola.

» 416 Reorganisando a escola naval e a companhia dos guardas marinhas.

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N.° 417 Fixando o quadro, vencimentos e fórma das nomeações dos empregados da junta do credito publico.

» 418 Declarando sem effeito a lei; que extingue no districto administrativo de Goa os mandados de casamento.

» 419 Substituindo no concelho do Cartaxo o imposto estabelecido na lei de 7 de julho de 1855 por uma quota addicional ás contribuições industrial e predial.

» 426 Augmentando o soldo e vencimentos ao escrivão e escreventes da intendência da marinha do Porto.

» 427 Orçamento da receita do estado para o anno economico de 1864-1865.

» 429 Sobre o modo do pagamento da contribuição industrial nos districtos do Funchal e dos Açores.

» 431 Auctorisando a despeza para a acquisição de livros necessarios para serviço dos registos das conservatorias, e outras despezas inherentes.

» 432 Creando na repartição de fazenda do districto do Funchal um logar de archivista.

» 433 Elevando as gratificações dos chefes de repartição das direcções do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, e creando mais um logar do amanuense no mesmo ministerio, e bem assim augmentando os ordenados dos delegados do procurador regio de Lisboa e do Porto, e dos secretários das procuradorias regias das mesmas comarcas.

» 434 Concedendo aos directores geraes e aos chefes de repartição do thesouro publico a gratificação annual de 180$000 réis.

» 435 Prorogando o praso para a execução da lei de 20 de agosto do 1861, que fixa o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro na ilha da Madeira.

» 436 Legalisando a despeza feita com as obras do lazareto do porto da capital no anno economico de 1862-1863, e auctorisando um credito extraordinario para occorrer ás despezas d'aquellas obras no anno economico de 1863-1864.

» 437 Reduzindo a 1 por 1:000 o direito do 2 por cento sobre as baldeações do mercadorias de que trata

O decreto de 22 do março de 1834.

» 438 Relevando ao governo as infracções de leis, e auctorisando-o a despender com certas obras a parte dos 200:000$000 réis designados na lei de 3 de julho de 1863, a que não poder dar-se a applicação n'ella indicada.

» 439 Auctorisando a arrematação, por parte do governo, até á quantia de 54:010$000 réis, dos predios na rua do Jardim do Tabaco, que pertenciam á sociedade «manutenção civil», e a sua incorporação nos proprios nacionaes, ficando considerados como pertenças da alfandega grande de Lisboa.

» 440 Tornando extensivas aos officiaes do batalhão de Macau as disposições da lei de 21 de julho de 1862, que confere uma gratificação especial aos officiaes do exercito de Portugal.

» 442 Fixando a força militar do exercito para o anno economico de 1864—1865.

» 443 Fixando o contingente de recrutas para o anno economico de 1864—1865.

» 444 Orçamento da receita e despeza das provincias ultramarinas para o anno economico de 1864-1865.

» 446 Auctorisando o governo a aforar ou subrogar as propriedades rústicas e urbanas, separadas mas dependentes dos palacios e quintas destinados para habitação o recreio de Sua Magestade El-Rei, que se tornem desnecessários.

» 447 Fixando os ordenados do director e escrivão da alfandega de Dilly.

» 448 Fixando o ordenado do professor de instrucção primaria em Dilly, e creando mais quatro cadeiras da mesma instrucção na referida capital.

» 449 Sujeitando ao pagamento dos direitos estabelecidos na pauta geral das alfandegas a importação do assucar na ilha da Madeira, como se fóra importado no continente do reino.

» 450 Sobre o modo de contar o praso de um anno estabelecido no artigo 37.° da lei hypothecaria de 1 de julho de 1863, para os effeitos designados no mesmo artigo.

» 451 Sobre o limite do praso em que só podem ser oppostos a terceiro sem registo os titulos de dominio ou propriedade, sujeitos a registo pelo n.º 1.° do artigo 33.° da lei hypothecaria de 1 de julho de 1863.

» 454 Auctorisando o governo a organisar o ministerio das obras publicas, commercio e industria.

» 455 Aposentando o primeiro redactor da repartição tachygraphica da camara dos srs. deputados, João Baptista Gastão.

» 456 Auctorisando as disposições relativas ao serviço de policia, exploração e conservação dos caminhos de ferro, telegraphos, estradas, rios, canaes, valias e portos de mar.

» 457 Igualando as gratificações, concedidas aos quatro chefes de repartição da secretaria do conselho d'estado, ás dos chefes de repartição das secretarias d'estado.

» 458 Concedendo ao secretario e aos directores geraes do tribunal de contas a gratificação annual de 180$000 réis a cada um.

N.° 459 Confirmando a concessão de um predio nacional á misericordia de Santarem para hospital.

» 460 Auctorisando o governo a contratar um caminho de ferro americano, que communique os estabelecimentos das minas do Braçal, da Malhada e Coval da Mó, com o rio Vouga.

» 462 Creando quatro logares de preparadores na faculdade de medicina da universidade de Coimbra.

» 463 Fixando a força de mar para o anno economico de 1864-1865.

» 464 Auctorisando as expropriações necessarias para a construcção dos edifícios destinados á accommodação do ministerio dos negocios do reino, dos paços do concelho e de outros estabelecimentos publicos.

» 465 Augmentando 20 réis diarios no vencimento das praças de pret do exercito, e supprimindo as verbas que se abonavam para auxilio do rancho.

» 466 Confirmando o decreto que elevou o governo de Timor á categoria de governo independente de segunda classe.

» 468 Concedendo um credito de 7:000$000 réis ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, para despezas extraordinarias.

» 469 Concedendo varias auctorisações ao governo para construcções de estradas municipaes e districtaes.

» 471 Creando um logar de preparador do museu de anatomia nas escolas medico-cirurgicas de Lisboa e do Porto.

» 473 Approvando diversas disposições que têem por fim a boa arrecadação dos bens dos orphãos na cidade de Loanda.

» 474 Approvando uma nova tabella de emolumentos e salarios judiciaes.

» 477 Auctorisando o governo a aposentar com o ordenado por inteiro o guarda mór das escolas da universidade, Bazilio José Ferreira.

» 478 Approvando o codigo penal e disciplinar da marinha mercante.

» 479 Transferindo o serviço da administração e inspecção dos pharoes do ministerio das obras publicas, commercio e industria, para o da marinha e ultramar.

» 481 Fixando o subsidio e indemnisação para as despezas de jornada dos srs. deputados, para a futura legislatura.

» 482 Concedendo certas isenções ao novo banco, que se pretende fundar n'esta capital com a denominação de «banco lusitano».

» 483 Augmentando 20 por. cento no ordenado dos empregados dos governos civis, que foram prejudicados pela extincção dos passaportes.

» 485 Concedendo uma pensão ao presbytero Manuel Antonio Rodrigues.

» 489 Transferindo os emprezarios de typographias incluidos na 6.ª classe da parto 1.ª da tabella B, annexa á carta de lei de 30 de julho de 1860, para a 7.ª classe da mesma tabella.

» 493 Melhorando a reforma ao tenente Francisco de Paula Soares Brandão.

» 495 Auctorisando a despeza de 6:000$000 réis com os trabalhos do campo de instrucção das Vendas Novas.

» 508 Auctorisando o pagamento do que devo o estado a D. Maria Carolina de Almeida Ferraz Bravo, e ao bacharel Gaspar Máximo Ferraz Bravo.

» 509 Aposentando os empregados civis dos quadros das repartições publicas das provincias ultramarinas, que se impossibilitarem do serviço.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que pela dos dignos pares foram alterados

N.° 347 Sobre o modo de contar a antiguidade ao primeiro tenente da armada Francisco Teixeira da Silva.

» 350 Promovendo a cirurgião de divisão da armada o cirurgião de brigada graduado Joaquim Antonio dos Prazeres Batalhós.

» 353 Fixando a contribuição predial respectiva ao anno civil de 1864, e sua distribuição.

» 356 Conservando os estabelecimentos denominados — celleiros communs, monte pios agricolas, ou montes de piedade.

» 364 Abolindo o monopolio do tabaco.

» 390 Sobro o plano geral de estradas municipaes e sua classificação.

» 420 Concedendo um edificio nacional ao asylo villa-realense de primeira infância desvalida.

» 424 Isentando do pagamento de direitos de mercê os aforamentos de terrenos baldios feitos pelas camaras municipaes.

» 453 Approvando o plano da reforma da secretaria da guerra, o do exercito.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que pela dos dignos pares foram rejeitados

N.° 339 Sobre o reconhecimento de Sua Alteza o Principe Real o Senhor D. Carlos, como successor do throno do reino de Portugal, Algarves e seus dominios.

» 384 Contando para a aposentação o tempo de serviço desde 13 de setembro de 1856 ao juiz da 2.ª instancia, José Bernardo Gonçalves Pinto da Cunha.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que na dos dignos pares ficaram pendentes, os quaes lhe hão de ser devolvidos, na conformidade da carta de lei de 16 de março de 1836, por ter findado a legislatura.

N.° 118 Declarando portos de entre porto para o commercio de todas as nações o porto grande da ilha de S. Vicente, o da cidade da Praia da ilha de S. Thiago e o de S. José de Bissau da provincia de Cabo Verde.

» 144 Sobre ficar pertencendo ao concelho comarca judicial e circulo eleitoral da Villa do Conde a freguezia de S. Thiago de Labruge.

» 150 Desannexando do concelho de Villa Nova de Famalicão, e incorporando no de Guimarães, a freguezia de S. Pedro de Pedouce.

» 165 Chamando ás armas as praças do pret, que foram licenciadas para a reserva por terem completado cinco annos de serviço.

» 166 Prohibindo ás communidades e corporações religiosas o ensino nos estabelecimentos publicos ou particulares por individuos pertencentes ás mesmas corporações, o serviço hospitalario dos referidos individuos nos estabelecimentos pios, e auctorisando o governo a prover á educação e ensino da infância.

» 189 Sobre o orçamento da receita geral do estado para o anno economico de 1862-1863.

» 190 Sobre o orçamento da despeza geral do estado para o anno economico de 1862-1863.

» 230 Sobre a qualificação das quebras e julgamento dos fallidos, culposos ou fraudulentos.

» 236 Augmentando a verba destinada ás despezas dos inventarios dos bens das religiosas, das mitras, cabidos e fabricas; bem como ás despezas das avaliações, desamortisação o subrogação dos ditos bens.

» 244 Isentando da contribuição de registo todos os bens immoveis transmittidos por titulo gratuito, que não excederem a 100$000 réis.

» 268 Concedendo vantagens ás praças de pret do regimento de voluntarios da Rainha, que se alistaram no dia 10 de julho de 1832, o fizeram a campanha até á batalha da Asseiceira.

» 271 Sobre o melhoramento no abono do soldo do major addido ao forte de Almada, Francisco de Mello Vaz Pinto.

» 275 Concedendo a importação livre de direitos do varios utensilios para a empreza da illuminação a gaz de Setubal.

» 277 Concedendo certas vantagens aos actuaes porta-bandeiras dos corpos do infanteria do exercito.

» 366 Passando a fazer parte do concelho o julgado da - Ponte da Barca varias freguezias actualmente pertencentes ao concelho, comarca e circulo eleitoral de Villa Verde.

» 374 Fixando os limites do concelho da Gollegã.

» 376 Desannexando do concelho de Vouzella a freguezia da Bodiosa e reincorporando-a no de Vizeu.

» 378 Concedendo vantagens ás praças de pret dos corpos de 1.ª linha do exercito, que até ao dia 25 de abril de 1828 eram cadetes ou officiaes inferiores desde porta-bandeiras até primeiros sargentos.

» 379 Auctorisando o parocho da freguezia de Sanfins do Douro a ceder uma casa pertencente ao seu passal ajunta de parochia respectiva, para estabelecimento de uma escola.

» 393 Concedendo um edificio e terreno nacionaes á misericordia de Torres Novas.

» 395 Sobre a construcção do caminho de ferro do Porto á fronteira do Hespanha pela cidade de Braga, do Porto á Regua é de Coimbra á raia do Hespanha.

» 396 Fazendo extensivas as disposições da lei de 30 de janeiro de 1864 aos sargentos ajudantes, quarteis mestres e primeiros sargentos de 1.ª linha, ou das guardas municipaes de Lisboa e Porto, que tivessem estes postos anteriormente a 6 de outubro de 1846 e posteriormente a 26 de maio de 1834.

» 397 Concedendo certas vantagens aos segundos sargentos, furriéis, e aspirantes a guarda marinhas, que serviram a junta do Porto.

» 406 Permittindo a passagem dos officiaes da arma de cavallaria para a de infanteria, e os d'esta para aquella, nos casos marcados na lei de 10 de julho de 1849.

» 407 Concedendo um subsidio annual ao collegio das recolhidas de Nossa Senhora da Sande, da villa de Redondo.

» 408 Auctorisando a camara municipal de Lisboa a contrahir um emprestimo para ser applicado ás obras da reedificação dos paços do respectivo concelho.

» 415 Concedendo vantagens aos officiaes do exercito e da armada, que por diversos modos soffreram em virtude da sua fidelidade á carta constitucional e aos legitimos direitos da Rainha a Senhora D. Maria II.

» 421 Concedendo um edificio nacional á camara municipal de Penamacôr.

» 422 Sobre o modo por que devem ser applicaveis á cobrança de todos os rendimentos e contribuições publicas as execuções administrativas estabelecidas pelo decreto de 13 de agosto de 1844.

» 425 Applicando a todas as camaras municipaes do rei-

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no e ilhas as disposições da lei de 16 de julho de 1863, relativas á demolição de edifícios em ruina.

N.° 430 Sobre passarem a ser classificadas na 3.ª parte da tabella E, respectiva á carta de lei de 30 dó julho de 1860, as fabricas de distillação de aguardente ou de genebra de que trata a tabella A da mesma lei.

» 452 Sobre serem auctorisadas diversas camaras municipaes a contrahirem emprestimos.

» 461 Sobre não ser sujeito a deducção de decima o augmento de soldo concedido aos capitães de 1.ª classe do exercito.

» 467 Augmentando o ordenado dos aspirantes de 2.ª classe das repartições de fazenda dos diversos districtos administrativos do reino.

» 470 Applicando aos depositarios geraes das camaras no continente e ilhas a disposição do capitulo 5.° do alvará de 21 de maio de 1751, quanto á percentagem pela guarda o conservação dos objectos depositados.

» 472 Concedendo uma igreja á irmandade de Nossa Senhora do Carmo da cidade de Braga.

» 475 Sobre o modo de considerar os serviços militares paradas reformas de que trata o alvará de 16 de novembro de 1790, e a carta de lei de 8 de junho de 1863.

» 476 Contando a antiguidade do posto de alferes, e regulando a dos postos subsequentes, ao major do regimento de infanteria n.º 4, Bernardo Antonio de Figueiredo..

» 480 Rectificando o engano que houve na designação do nome da pensionista de que trata o § 84.° da carta de lei de 22 de julho de 1863.

» 484 Dotando o asylo de mendicidade da cidade do Porto com uma quantia deduzida da parte dos rendimentos destinados para o custeamento do salva-vidas da mesma cidade.

» 486 Prorogando o praso para se poderem ainda requerer as indemnisações de que trata o § unico do artigo 4.° da lei de 22 de junho de 1846.

» 487 Auctorisando diversas camaras municipaes a contrahirem emprestimos para melhoramentos e obras municipaes.

» 488 Confirmando as concessões feitas á camara municipal de Extremoz e á junta de parochia da freguezia de Grijó de certos predios para uso do culto divino.

» 490 Applicando ao boticário militar, Antonio Posselius, as disposições das cartas de lei de 19 de outubro de 1840 e de 11 de agosto de 1836.

» 491 Concedendo uma indemnisação pecuniaria ao tenente coronel João Harper.

» 492 Confirmando diversas pensões.

» 494 Considerando estrada real directa, logo que se dêem certas circumstancias, a estrada do caes do Pinhão a Mirandella, por Alijó e Abreiro.

» 496 Confirmando a pensão concedida a D. Maria José Velloso de Horta.

» 497 Confirmando a pensão concedida ao bacharel Jacinto Luiz do Amaral Frazão.

» 498 Considerando estabelecimento municipal a bibliotheca publica do Porto.

» 499 Sobre o recenseamento geral da população de todo o reino continental e insular.

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» 507-B Confirmando Diversas pensões.

» 510 Auctorisando a promoção no posto de tenente coronel ao major Joaquim Antonio Marques.

» 511 Confirmando a' pensão concedida ao presbytero

Antonio José da Costa.

» 512 Confirmando a concessão de um subsidio annual ao beneficiado Izidoro Antonio Rodrigues.

Projectos de lei que. tiveram origem na camara dos dignos pares, e que foram propostos á dos senhores deputados

N.° 342 Prescrevendo o modo como deve ser feito o reconhecimento de Sua Alteza o Principe Real o Senhor D. Carlos, successor do throno d'este reino, e dos futuros Príncipes Reaes.

» 445 Auctorisando o governo a applicar até á somma de 60:000$000 réis com a immediata reconstrucção da sala das sessões da camara dos dignos pares.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares e que na mesma ficaram pendentes

N.° 1 Proposta do digno par Ferrão, creando em todas as comarcas do reino e ilhas adjacentes registos prediaes.

» 2 Do dito, declarando • infracção de dever politico o abandono dos direitos e obrigações inherentes á qualidade do par do reino.

» 3 Do digno par visconde de Fonte Arcada, inhibindo que os membros do corpo legislativo tenham parte, por qualquer fórma, em contratos publicos.

» 7 Do digno par Ferrão, regulando a inviolabilidade da segurança individual, contemplada no artigo 145.° da carta constitucional. N.° 10 Do digno par conde do Bomfim, dando novo quadro aos officiaes da armada, regulando os seus vencimentos, reformas, condecorações e pensões.

» 12 Do digno par visconde da Luz, augmentando o quadro do exercito com duas baterias de artilheria de posição e tres batalhões de caçadores.

» 13 Do dito, applicando as disposições da lei de 17 de julho de 1855 aos officiaes do exercito e da armada, que estiveram homisiados, degradados, presos e deportados durante o governo do usurpador.

» 14 Do dito, sobre pensões.

» 15 Do dito, abonando pela tarifa -de 1814 e outras subsequentes os soldos dos officiaes do exercito que passassem á inactividade temporaria, a fim de esperarem cabimento para a reforma.

» 19 Do digno par Ferrão, confirmando o decreto de 22 de junho de 1861, que dissolveu a communidade das irmãs da caridade.

» 22 Do digno par conde do Bomfim, sobre a reorganisação do exercito.

» 26 Do dito, auctorisando o governo a contrahir um emprestimo para satisfazer o augmento de vencimento ào exercito.

» 69 Do digno par Baldy, augmentando 40 réis diarios no vencimento das praças de pret do exercito em activo serviço.

» 116 Do digno par visconde da Luz, restabelecendo as inspecções geraes das armas de infanteria e cavallaria do exercito.

» 119 Do digno par Ferrão, declarando o artigo 352.° do codigo penal.

» 128 Do dito, sobre a construcção de uma casa central de reclusão especial, em fórma de prisão penitenciaria.

» 129 Do digno par Baldy, estabelecendo nos corpos de artilheria escolas regimentaes.

» 130 Do dito, creando o posto de almoxarife de artilheria.

» 131 Do digno par visconde de Gouveia, tornando extensivas as disposições do decreto com força de ¦ lei de 23 de outubro de 1851 a todos os individuos que pertencendo antes da usurpação ao exercito ou á armada como praças de pret, ou officiaes de milicias, foram depois promovidos a officiaes pelo governo illegitimo.

» 132 Do digno par conde do Bomfim, estabelecendo o quadro dos officiaes de manobra da armada.

» 133 Do dito, isentando de decimas as gratificações dos commandantes dos navios do estado, e a do commandante do corpo de marinheiros da armada.

» 140 Do digno par visconde de Gouveia, sobre os tribunaes de policia correccional e de instrucção de processo criminal.

» 141 Do dito, elevando o censo para os jurados nas ' causas criminaes.

» 142 Do dito, extinguindo os juizes ordinarios e os juizes eleitos.

» 143 Do dito, estabelecendo as habilitações que devem ter os individuos que forem providos nos officios de tabellião de notas, escrivão de juiz de direito e de qualquer tribunal de 2.ª instancia, contador e distribuidor dos mesmos.

» 151 Do dito, creando na academia polytechnica do Porto as cadeiras do mineralogia, de chimica organíca, de mechanica e de geometria descriptiva.

» 164 Da commissão de administração publica, dividindo em tres classes as administrações dos bairros de Lisboa e Porto, e dos concelhos do continente do reino e ilhas adjacentes.

» 168 Proposta do digno par conde do Bomfim, augmentando o soldo aos officiaes do exercito, e empregados civis com graduações militares, em serviço activo no ministerio da guerra, e igualmente o pret ás praças do exercito.

» 225 Proposta do digno par Ferrão, permittindo a prova da individualidade pessoal por meio do documentos e portarias de identidade e residencia.

» 229 Do dito, auctorisando o governo a mandar pôr em execução o - codigo regulamentar, de credito predial.

» 264 Do digno par visconde da Luz, creando no commando do corpo do estado maior do exercito um. logar de secretario.

» 267 Do digno par Miguel Osorio Cabral de Castro, sobre liberdade de imprensa.

» 351 Proposta do digno par Rebello da Silva, creando inspectores dos corpos de infanteria, caçadores e cavallaria do exercito.

» 355 Proposta do digno par Miguel Osorio Cabral de Castro, creando em todos os districtos administrativos do reino e ilhas escolas de desenhos.

» 362 Proposta do digno par Rebello da Silva, sobre serem os escrivães da camara ecclesiastica apresentados pelos bispos, e nomeados pelo governo.

» 382 Proposta do digno par marquez de Sá da Bandeira, abolindo o estado de escravidão nas ilhas de S. Thomé e Principe.

» 389 Proposta do digno par Vaz Preto Geraldes, alterando a lei de 11 de abril de 1845, sobre pariato.

» 413 Proposta do digno par marquez de Vallada, auctorisando o governo a indemnisar quaesquer cidadãos portuguezes, que tenham perdido officios, que houvessem adquirido por contrato oneroso.

N.° 423 Proposta do digno par Canto e Castro, applicando aos empregados das secretarias dos governos civis do reino e ilhas as disposições do artigo 24.° e seus paragraphos do decreto orgânico da secretaria dos negocios do reino. Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 28 de junho de 1864.= Diogo Augusto de Castro Constâncio.