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O sr. Marquez de Niza: — Verificou a sua interpellação sobre a lei dos cereaes.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo): — Estimo muito que o digno par reconheça que não é esta occasião de encetar um largo debate sobre este incidente, pois que é hoje o ultimo dia da actual sessão: eu serei pois o mais breve possivel nas considerações que fizer em resposta a s. ex.ª, e começarei por onde o digno par terminou.

O digno par desejou que á lealdade com que os dignos cavalheiros encarregados pelo conselho de agricultura commercio e industria trataram sobre as bases para uma lei de cereaes, correspondesse a lealdade do governo em declarar qual a maneira como essa commissão havia procedido; pela minha parte, como membro do governo, não tenho duvida alguma em dizer que sempre tive e tenho, a maior confiança no espirito esclarecido, na dedicação, zêlo e illustração de cada um d'esses individuos, ainda que me cumpre, primeiro que tudo, notar que essa nomeação não partiu do governo directamente, foi uma nomeação do conselho de agricultura commercio o industria, comtudo cumpre tambem dizer, que se porventura o governo tivesse nomeado, não acharia pessoas mais competentes, nem mais dignas. (O sr. Ministro da Marinha: — Apoiado.) Preso-me mesmo do ser amigo de alguns desses cavalheiros, principalmente do digno professor o sr. Corvo, cuja competencia sobre estes assumptos respeito sempre muito, de maneira que o trabalho apresentado por essa commissão não póde deixar realmente de ser considerado muito importante. Ainda que o governo não póde fazer obra immediata por elle, comtudo entende que não é um trabalho perdido para a solução d'este negocio. O digno par que conhece perfeitamente esta questão, sabe quanto é difficil resolve-la no nosso paiz; sabe o tempo que isto tem levado e quantos inqueritos, exames o estudos tem sido necessario fazer para uma cabal solução. Não é portanto de admirar que, em presença d'isto, o de uma sessão quasi a terminar, o governo não julgasse opportuno vir n'este momento trazer uma questão tão importante ao parlamento; s. ex.ª já reconheceu que se estivesse sentado n'estas cadeiras tambem entenderia que não era esta a occasião opportuna do trazer ao parlamento um projecto d'estes, pois que isto não é medida que se vote seu uma larga discussão. Não me lembro em que data foi apresentado o parecer da illustre commissão, mas a consulta que eu tive presente, sei de certo que tem a data de 2 d'este mez. Essa consulta porém ainda levou alguns dias a assignar, porque é cousa sabida que similhantes trabalhos andam pelas casas das pessoas a quem pertence assignar, esperando-se que tenham occasião de o fazer, quanto mais n'este tempo em que muita gente são de Lisboa, o que torna tanto mais difficil de se encontrarem. Assim quando a consulta subiu para a secretaria foi no dia 11. Ora, este dia era posterior aquelle em que se esperava que se fechasse o parlamento; verdade é que ainda houve outra prorogação de dias, mas assim mesmo já não havia tempo do trazer com aproveitamento esse negocio á camara pois que não é cousa para se levar de precipitação, pois é esta de certo uma medida que carece de toda a auctoridade moral que póde resultar de uma discussão pausada, esclarecida, que dê o convencimento, quando adoptada essa medida, de que ella é util ao paiz.

O que eu não tenho desde já duvida alguma em declarar como n'outra occasião fiz na camara dos srs. deputados, é que sou pelo principio da liberdade applicada a todos os ramos industriaes.

O sr. Ministro da Marinha: — Apoiado.

O Orador: — Assim já se vê que sou contra todos os monopólios, e considero que nenhum mais prejudicial do que aquelle que se exerça sobre as subsistencias (muitos apoiados.) Entendo pois que se devo saír d'este estado, e e polisse mesmo que declaro, por parte do governo, que considero de absoluta necessidade que haja uma lei permanente ácerca do commercio dos cereaes.

O sr. Ministro da Marinha: —Apoiado.

O Orador: — Essa lei porém póde ser objecto de muita questão, porque a lei permanente póde ser de imposto fixo, com escala crescente ou sem ella; porque em fim, ha differentes systemas. Ao governo cumpre pois estudar tudo isso, e o digno par bem vê que não ora possivel que o governo assumisse tal responsabilidade sem se aconselhar com o corpo de commercio, que é sempre muito respeitavel pela sua competencia, e por ser uma corporação que tem prestado serviços distinctissimos, que tenho tido occasião de os conhecer, não só neste assumpto como n'outros, taes como no credito hypothecario e na questão dos bancos. No entanto o governo precisa tambem estudar e meditar muito, para assumir a responsabilidade que possa e lhe deva competir, por isso que deve necessariamente seguir uma opinião.

Muito me lisongearei se com estas explicações poder ter satisfeito o digno par; entretanto, se algum esclarecimento mais ou explicação maior for precisa, com o melhor gosto e a maior vontade procurarei satisfazer.

O sr. Marquez de Niza: — Expoz mais algumas considerações sobre o que acabava de dizer o sr. ministro das obras publicas, e terminou chamando a attenção de s. ex.ª para o estado da valia da Azambuja.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Ainda direi duas palavras ácerca da questão dos Cereaes.

O digno par, o sr. marquez de Niza, pareceu estranhar que eu não tivesse principios sobre tal assumpto, mas peço a s. ex.ª que repare que eu não neguei os principios, e que o que disse foi que era uma questão de applicação que o governo não tinha tido tempo defensar e tratar convenientemente.

O governo reconhece a necessidade de uma lei permanente de Cereaes mas quanto aos differentes meios que se podem empregar, isso é objecto de serios e meditados estudos; e é inutil entrar n'esta occasião n'uma discussão, que o proprio digno par não julga conveniente agora, como me pareceu ouvir-lhe.

Emquanto aos principios declaro que não tenho duvida de reconhecer a necessidade de acabar com este estado de cousas; e espero que as apprehensões que possa haver se desvanecerão, e que em presença dos estudos feitos, e dos que ainda se podem fazer no intervallo d'esta á proxima sessão, todos virão a um accordo; e se continuar a ter a honra de me sentar n'esta cadeira, hei de trazer este assumpto ao parlamento, para que todos reconheçam até que ponto desejo que esta questão seja resolvida (apoiados); porque declarando eu que reputava o monopolio das subsistencias, o peior de todos, parece-me que tenho condemnado o systema que rege actualmente.

Pelo que respeita ao canal da Azambuja, é na verdade bem natural que tenha amor a uma obra em que, como engenheiro, estive collocado alguns annos, e tive occasião de conhecer n'esse serviço o grande proveito que poderia resultar aquelles campos, de se completarem aquellas obras de um modo conveniente; porque, na verdade, os campos da Azambuja, entre Santarem e Villa Nova da Rainha, são fertilissimos, mas soffrem muito pelas condições em que estão com as cheias, e devem merecer todos os cuidados dos poderes publicos.

Eu sinto que ainda até hoje se não tenha resolvido completamente o acabamento d'estas importantes obras, e que de mais a mais o estado em que se achavam peiorasse, como refere o digno par, por se ter arruinado a repreza da foz do canal, aggravando-se mais a situação.

Eu fui informado officialmente de que se tinha dado esse desastre; mas devo dizer que a repreza não era prejudicial aos campos da Azambuja, senão por não se terem completado todos os trabalhos, que eram necessarios, e de que devia ser acompanhada, para poder produzir toda a utilidade que devia. A companhia emprehendeu essas obras, mas não as poude completar; e por consequencia, procurou conseguir completar a repreza e estabelecer a navegação desde a foz do canal até á ponte de Asseca, resultado assas importante, quando os meios de condução para Santarem eram de tal ordem, que até havia perigo de vida. Este melhoramento foi então de grande importancia, e estabelecendo-se conseguiu-se a navegação; mas infelizmente, as condições da companhia mudaram, o não obstante todos os seus bons desejos, porque é necessario ser justo, pois se póde ter havido erros, e sempre os ha em cousas novas, a companhia prestou um grande serviço.

Quando se tratou de constituir uma companhia para emprehender a construcção de uni canal, que tivesse por fim as regas e a navegação, se se tivesse resolvido este importante problema naquella epocha podia-se ter conseguido grandes resultados. Se as obras tivessem sido completas, ter-se-ía effectuado o dessecamento dos campos, e conseguido melhorar muito a navegação do Tejo, o que era um importante serviço, quando ainda nem se quer se pensava em caminhos de ferro. Por consequencia, a companhia foi benemerita em ter emprehendido essas obras, mas infelizmente o capital era insufficiente para obra tão grande. Nós ainda não contávamos os melhoramentos por centenas de contos de réis, porque n'essa epocha votamos 5:000$000 réis, por districto, para obras publicas, e reputávamos ter feito muito para o desenvolvimento dos melhoramentos publicos. Essa benemérita companhia constituiu-se com um capital que não era a terça parte do necessario para emprehender similhantes obras, depois vieram diversas crises politicas, entre ellas o grande cataclismo de 1846, que obrigou a companhia a descontar as notas a 50 por cento, e mil outras contrariedades e embaraços, que lhe destruiram os meios de levar por diante uma obra de tanta importancia o utilidade para aquelles campos.

Entretanto cumpre-me dizer ao digno par que em presença do estado de cousas que s. ex.ª referiu e das informações officiaes que chegaram ao conhecimento do governo, já se expediram as ordens convenientes para que a companhia mande immediatamente proceder ás obras provisorias que forem necessarias para abrir o canal de maneira que os navios possam saír.

Isto são medidas para o momento, depois é necessario outras que sejam permanentes para o fim que temos em vista, e é o que se me offerece dizer ao digno par sobre este objecto.

O sr. Marquez de Niza: —.......................

O sr. Presidente: — Peco ao digno par que resuma as suas observações, porque ha ainda muitos objectos importantes para decidir, e devemos aproveitar o pouco tempo que nos resta -antes de se fechar esta sessão (apoiados).

O sr. Marquez de Niza: — Aceita a opinião do sr. ministro emquanto á lei permanente de cereaes.

O sr. Presidente: — Peço licença á camara para declarar que estão sobre a mesa varios projectos de lei, vindos da outra camara, que nos devem merecer toda a attenção, e entre elles ha o parecer da commissão de fazenda sobre as pensões que foram votadas na outra casa do parlamento. Portanto vae ler-se este parecer; elle diz respeito a familias desvalidas e beneméritas, e por isso lhes devemos dar toda a preferencia (apoiados).

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

PARECER N.° 475

Foram presentes á commissão de fazenda os projectos de lei n.ºs 492, 496 e 497, e desde n.ºs 500, 502 a 507, 507-A e 507—B, sobre pensões concedidas pelo governo a diversas pessoas na máxima parte, pertencendo a famílias de servidores do estado com attenção a serviços por elles prestados; e a commissão tendo em consideração que a estas pensionistas assistem rasões ou de justiça absoluta ou de justiça relativa que determinaram o governo a decreta-las, é de parecer que ellas poderão ser confirmadas por esta camara em conformidade com a lei fundamental do estado como o foram na camara dos senhores deputados.

Sala da commissão, 18 de junho de 1864. = Conde de Castro = Barão de Villa Nova de Foscoa — F. A. F. da Silva Ferrão = Conde d'Avila. (Não approvo nem rejeito porque não tive tempo para ver estas propostas, nem foram presentes á commissão os decretos que concedem estas pensões.)

Seguem os projectos de lei n.ºs 492, 496, 497, 500, 502, 503, 504, 505, 506 e 507.

O sr. Ministro da Marinha: — Sobre a ordem.

O sr. Conde d'Avila: — Também peço a palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o ser ministro da marinha em primeiro logar.

O sr. Ministro da Marinha: — Sr. presidente, pedi a palavra para solicitar de V. ex.ª que ponha em discussão o projecto relativo á aposentação dos empregados das provincias ultramarinas, que é um dos projectos mui importantes para evitar abusos.

O sr. Presidente: — Esse projecto a que V. ex.ª alludiu é muito importante, mas este de que se trata tambem é de grandíssimo alcance; interessa a muitas familias (apoiados). Portanto eu entendi que a camara não se podia fechar sem discutir este parecer, e pô-lo á votação (apoiados), ficarão assim livres da miseria muitas pessoas, que representam outras que fizeram muitos e valiosos serviços á patria e á liberdade (apoiados).

O sr. Conde d'Ávila: — O que a camara já resolveu duas vezes é que se não discuta assumpto nenhum emquanto houver projectos que os srs. ministros declarem que são indispensaveis para a governação do paiz (apoiados). Eu declaro que sobre esse projecto das pensões tenho que fazer muitas considerações, que talvez levem o tempo que falta para fechar a sessão, e então ficamos com a responsabilidade de que não votámos aquelles projectos mais urgentes e necessarios.

O sr. Presidente: — A minha consciencia está tranquilla; ficou salva a minha responsabilidade depois que dei conta á camara d'este projecto (apoiados), que, como já disse, e repetirei cem vezes, recáe em favor de pessoas que tinham direito a serem attendidas, e a verem melhorada a sua infeliz e desditosa posição (apoiados).

O sr. S. J. de Carvalho: — Depois de se ter lido na mesa o parecer que se leu parece-me que não se póde tirar da discussão. Mas de facto entre as propostas apresentadas pelo governo, depois de lido este parecer, não se deve fazer uma excepção...

Uma voz: — Não ha parecer.

O Orador: — Se não houvesse parecer não se lia na mesa...

O sr. Presidente: — O que peço ao digno par é que não faça questão d'isto. Eu não sei se cumpro com o regimento, mas o que sei é que a camara carece do trabalhar o aproveitar o pouco tempo que nos resta d'esta sessão (apoiados).

Vae ler-se o parecer n.º 474.

Leu-se na mesa e o respectivo projecto, que são do teor seguinte:

PARECER N.° 474

Senhores.—A commissão do ultramar foi presente o projecto de lei n.º 509, approvado na camara dos senhores deputados, a que serviu de base uma proposta do governo, que tem por fim regular a aposentação dos empregados civis das provincias ultramarinas.

A commissão, considerando que uma das mais urgentes medidas das nossas colonias, é a de ter empregados probos o intelligentes;

Considerando que, attentas as circumstancias em que se acham actualmente os differentes ramos de serviço nas nossas possessões de alem mar, é quasi impossivel obter empregados zelosos que possam cabalmente desempenhar tão arduas funcções, principalmente em paizes epidemicos onde se encurta a vida;

Considerando finalmente, que não ha até hoje uma lei que regule tão importante assumpto, e dando esta falta logar muitas vezes ao arbitrio, e não poucas a maior despendio do thesouro das provincias ultramarinas;

Considerando que o augmento de despezas resultantes d'esta medida, deve ser satisfeito pelos recursos das nossas colonias:

E a vossa commissão de parecer que esta proposição de lei deve ser approvada, a fim de obter a sancção regia.

Sala da commissão, em 18 do junho de 1864.= João da Costa Carvalho = José Ferreira Pestana = José da Costa Sousa Pinto Basto — D. Antonio José de Mello e Saldanha — Visconde de Soares Franco.

PROJECTO DE LEI N.° 509

Artigo 1.° Os empregados civis dos quadros das repartições publicas das provincias ultramarinas, que se impossibilitarem de servir por molestia grave e incurável, devidamente comprovada perante a junta de saude da respectiva provincia, têem direito a ser aposentados pela fórma seguinte:

§ 1.° Nas provincias de Africa e Timor:

1.° Com a terça parte do respectivo, ordenado os que houverem completado desde cinco até dez annos de serviço effectivo.

2.° Com metade os que contarem desde dez até quinze annos de serviço;

3.° Com dois terços os que tiverem desde quinze até vinte annos de serviço;

4.° E com o ordenado por inteiro os que tiverem para cima de vinte annos.

§ 2.° No estado da India e Macau: 1.° Com a terça parte do respectivo ordenado os que houverem completado desde dez a quinze annos de serviço;