O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2983

2985

SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse dos negocios submettidos á camara dos dignos pares do reino, durante a sessão ordinaria começada em 30 de julho de 1865, e terminada em 26 de dezembro do mesmo anno.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados que, approvados pela dos dignos pares e reduzidos a decretos pelas côrtes geraes, foram submettidos á sancção real.

N.° 1 Auctorisando Sua Magestade El Rei o Senhor D. Luiz I a saír do reino, quando as circumstancias o aconselhem, com o fim de visitar alguns soberanos da Europa, ficando na sua ausencia Regente do reino Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando.

» 4 Sobre a livre exportação pela barra do Porto de todos os vinhos produzidos em territorio portuguez.

í 7 Lançando um imposto sobre o vinho e outros liquidos que derem entrada na cidade do Porto, e sua applicação.

» 8 Approvando a convenção celebrada entre Portugal e diversas potencias estrangeiras, para facilitar a permutação das correspondencias telegraphicas.

» 9 Approvando a convenção celebrada entre Portugal e os ducados de Saxonia, Coburgo e Gotha, para a abolição do direito de albinagio, de detracção e outros similhantes.

» 10 Prorogando os prasos estabelecidos para a troca e giro das moedas mandadas retirar da circulação.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que na dos dignos pares ficaram pendentes.

N.° 6 Approvando e confirmando o contrato celebrado entre o governo e Julius Beer, como representante da companhia do caminho de ferro do sueste. — Tem parecer n.° 12 das commissões de fazenda, de obras publicas e de agricultura, apresentado em sessão de 23 do corrente.

» 11 Concedendo á camara municipal de Elvas o uso-fructo de umas propriedades nacionaes para estabelecer uma hospedaria militar de officiaes em serviço.

» 13 Fixando os prasos para o pagamento de direitos de mercê, em titulos de divida fundada, pelos agraciados residentes nas provincias ultramarinas.

» 14 Abolindo os privilegios concedidos aos vendedores do papel sellado, e regulando a venda do mesmo.

Projecto de lei que teve origem na camara dos dignos pares, e que sendo na mesma approvado, foi remettido á camara dos senhores deputados.

N.° 12 Proposta da commissão de fazenda — auctorisando a despeza que, como ajudas de custo, ordenou a mesa da camara dos dignos pares em sua resolução de 7 de setembro preterito, á similhança do que em 6 do dito mez providenciou a camara dos senhores deputados, a respeito dos. seus empregados.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que na mesma ficaram pendentes.

N.° 2 Proposta do digno par marquez de Sá da Bandeira — abolindo a escravidão em todos os territorios da monarchia portugueza.

» 3 Proposta do digno par conde de Linhares — abolindo na armada os castigos corporaes.

» 5 Proposta do digno par Miguel Osorio Cabral de Castro sobre ser feito por uma lei o regimento das duas camaras legislativas.

» 15 Proposta do digno par visconde de Gouveia — concedendo um vencimento de 12$000 réis mensaes aos individuos que, tendo sido. praças de pret no exercito ou na armada antes de 25 de abril de 1828, foram depois promovidos a officiaes pelo governo illegitimo até 16 de maio de 1834. Secretaria da camara dos dignos pares do reino, 26 de dezembro de 1865. = Diogo Augusto de Castro Constancio.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×