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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse dos negocios submettidos á camara dos dignos pares do reino, durante a sessão ordinaria começada em 30 de julho de 1865, e terminada em 26 de dezembro do mesmo anno.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados que, approvados pela dos dignos pares e reduzidos a decretos pelas côrtes geraes, foram submettidos á sancção real.

N.° 1 Auctorisando Sua Magestade El Rei o Senhor D. Luiz I a saír do reino, quando as circumstancias o aconselhem, com o fim de visitar alguns soberanos da Europa, ficando na sua ausencia Regente do reino Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando.

» 4 Sobre a livre exportação pela barra do Porto de todos os vinhos produzidos em territorio portuguez.

í 7 Lançando um imposto sobre o vinho e outros liquidos que derem entrada na cidade do Porto, e sua applicação.

» 8 Approvando a convenção celebrada entre Portugal e diversas potencias estrangeiras, para facilitar a permutação das correspondencias telegraphicas.

» 9 Approvando a convenção celebrada entre Portugal e os ducados de Saxonia, Coburgo e Gotha, para a abolição do direito de albinagio, de detracção e outros similhantes.

» 10 Prorogando os prasos estabelecidos para a troca e giro das moedas mandadas retirar da circulação.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que na dos dignos pares ficaram pendentes.

N.° 6 Approvando e confirmando o contrato celebrado entre o governo e Julius Beer, como representante da companhia do caminho de ferro do sueste. — Tem parecer n.° 12 das commissões de fazenda, de obras publicas e de agricultura, apresentado em sessão de 23 do corrente.

» 11 Concedendo á camara municipal de Elvas o uso-fructo de umas propriedades nacionaes para estabelecer uma hospedaria militar de officiaes em serviço.

» 13 Fixando os prasos para o pagamento de direitos de mercê, em titulos de divida fundada, pelos agraciados residentes nas provincias ultramarinas.

» 14 Abolindo os privilegios concedidos aos vendedores do papel sellado, e regulando a venda do mesmo.

Projecto de lei que teve origem na camara dos dignos pares, e que sendo na mesma approvado, foi remettido á camara dos senhores deputados.

N.° 12 Proposta da commissão de fazenda — auctorisando a despeza que, como ajudas de custo, ordenou a mesa da camara dos dignos pares em sua resolução de 7 de setembro preterito, á similhança do que em 6 do dito mez providenciou a camara dos senhores deputados, a respeito dos. seus empregados.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que na mesma ficaram pendentes.

N.° 2 Proposta do digno par marquez de Sá da Bandeira — abolindo a escravidão em todos os territorios da monarchia portugueza.

» 3 Proposta do digno par conde de Linhares — abolindo na armada os castigos corporaes.

» 5 Proposta do digno par Miguel Osorio Cabral de Castro sobre ser feito por uma lei o regimento das duas camaras legislativas.

» 15 Proposta do digno par visconde de Gouveia — concedendo um vencimento de 12$000 réis mensaes aos individuos que, tendo sido. praças de pret no exercito ou na armada antes de 25 de abril de 1828, foram depois promovidos a officiaes pelo governo illegitimo até 16 de maio de 1834. Secretaria da camara dos dignos pares do reino, 26 de dezembro de 1865. = Diogo Augusto de Castro Constancio.