2009
CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 1867
PRESIDENCIA DO Ex.mo SR. CONDE DE LAVRADIO
Secretarios os dignos pares
Conde da Ponte
Visconde de Soares Franco
(Assistem os srs. ministros das obras publicas, estrangeiros, fazenda e marinha.)
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 24 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario Conde da Ponte mencionou a seguinte
CORRESPONDENCIA
Dez officios da presidencia da camara dos senhores deputados acompanhando igual numero de proposições.
1.ª Sobre ser o governo auctorisado a levantar um emprestimo até 280:0000000 réis com applicação ás obras do porto artificial de Ponta Delgada.
2.ª Sobre ser o governo auctorisado a transferir do capitulo das despezas diversas da tabella do ministerio da fazenda as sobras que n'ella houver, e a aplica-las no exercicio de 1866-1867 a diversos pagamentos.
3.ª Sobre a mudança de arrecadação e escripturação do sêllo de verba e receita eventual.
4.ª Sobre ser o governo auctorisado a levantar até á somma de 3.700:000$000 réis com applicação á despeza ordinaria e extraordinaria do estado no anno economico de 1867-1868.
5.ª Sobre o orçamento da receita e despeza do estado para o anno economico de 1867—1868.
6.ª Sobre serem declarados livres de direitos de entrada nas alfandegas dos Açôres e Madeira quaesquer gados, instrumentos agrarios e outros objectos necessarios para o aroteamento de terrenos incultos de que se incumba alguma companhia ou sociedade.
7.ª Sobre a approvação do decreto de 2 de abril do corrente anno, que concede á viuva do conselheiro José Julio de Oliveira Pinto a pensão annual e vitalicia de 3600000 réis.
8.ª Sobre ser auctorisado o governo a fazer proceder á demolição de duas casas contiguas ao edificio do extincto convento de S. Domingos na cidade do Porto, a fim de poder levar-se a effeito o prolongamento da rua nova dos Inglezes na dita cidade.
9.ª Sobre o recenseamento e sorteio para o recrutamento maritimo.
10.ª Sobre ser applicavel ao secretario do supremo tribunal de justiça e aos guardas-móres das relações, sendo formados em direito a disposição, final do n.° 10.°, artigo 47.° do decreto de 21 de maio de 1841.
Estas proposições foram distribuidas — a 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª á commissão de fazenda, a 9.ª á de marinha, e a 10.ª á de legislação.
O sr. Marquez de Sá: — Peço a attenção do sr. ministro das obras publicas. Pedi a palavra antes da ordem do dia para perguntar se ha alguma proposta para se lançar um cabo electrico de Portugal até á America passando pelos Açores.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Andrade Corvo): — Não ha no ministerio das obras publicas nenhuma proposta para o fim a que o digno par se referiu.
O sr. Marquez de Sá: — Fiz esta pergunta, porque creio que será de grande importancia ter Portugal uma communicação telegraphica com os Açores. Se a proposta que foi rejeitada na outra camara para se estabelecer uma linha telegraphica entre Portugal e a America, passando pelos Açôres, houvesse sido aceita, poderiamos ter n'aquelle archipelago uma ou mais estações sem despeza alguma, e sómente a troco de se conceder por vinte annos o direito exclusivo a uma companhia do estabelecimento da linha nas mesmas ilhas.
Parece-me que se perdeu a occasião de se conseguir isto. Agora consta que se acha formada uma companhia em Nova York, para lançar um cabo desde aquella cidade até Brest. Isto não embaraça que se trate da formação de outra empreza que lance um cabo entre Portugal, os Açôres e a costa americana. E verdade que a experiencia dos dois cabos que hoje funccionam, mostram que as companhias podem dispensar a estação intermedia. Por isso parece-me que se não fez bem em rejeitar a proposta que foi feita e que poderia ter sido modificada.
Sr. presidente, peço que V. ex.ª me inscreva para quando se entrar na ordem do dia.
(Alguns dignos pares mandaram para a mesa varios pareceres das commissões de fazenda, legislação, administração publica e obras publicas, que foram mandados imprimir para entrarem em discussão.)
O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, como estão presentes os srs. ministros da fazenda e obras publicas aproveitarei a occasião para lhes fazer algumas perguntas. Do sr. ministro da fazenda desejava saber qual o andamento que tem dado áquelle negocio importante da fabrica da Covilhã a que já me referi por varias vezes, e já prescindi dos documentos e esclarecimentos que pedia, porque obtive os originaes que estão já no ministerio competente. S. ex.ª tem todos os documentos na sua mão e uma carta executória. Que falta pois? Mandar executar a sentença. Cumpra pois s. ex.ª o seu dever, na certeza que eu cumprirei o meu, não levantando mão n'esta questão emquanto não estiver concluida.
Eu desejava saber qual o fim que se deu a esse negocio, porque, repito, é um negocio muito importante, pois são perto de 200:000$000 réis que pertencem aos proprios nacionaes, e de que a fazenda esta privada ha muito tempo. (O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra.) Emquanto ao sr. ministro das obras publicas, chamava a sua attenção para o districto de Castello Branco, que tem sido constantemente desprezado pelos poderes publicos, não tem uma unica estrada concluida, apenas agora esta proxima d'esse termo a de Abrantes, na qual ha trabalhos ha vinte e tantos annos. O grande commercio d'aquelle districto, rico em si, é principalmente com as provincias do norte e Beira Alta, acontece comtudo faltarem-lhe as principaes communicações.
As estradas principaes que convem ao districto de Castello Branco, e facilitariam o seu commercio e desenvolvimento de riqueza, são as seguintes — a de Castello Branco a Coimbra pela Pampilhosa, Villarinho e Foz de Arouce e a das Pedras Lavradas (esta é a mais necessaria, conveniente e importante), esta estrada deve partir das proximidades da Covilhã pelas Pedras Lavradas, atravessar e estrada da ponte da Murcella, directa da Guarda a Coimbra — a de Foz Dão á Guarda e Trancoso — a de Vizeu á Mealhada, seguir pelo Valle de Besteiros a Agueda e Aveiro, a entroncar na linha ferrea. Por esta estrada, alem dos productos de todo o districto de Castello Branco serem transportados, teriam com especialidade os das fabricas da Covilhã meio facil de serem conduzidos aos principaes mercados, onde hoje são consumidos apesar da grande difficuldade de transporte.
Alem d'esta ha tambem outra estrada não menos importante, e que communica os dois districtos Castello Branco e Agueda, partindo da Covilhã pelo Teixoso á Guarda.
Esta estrada, alem de convenientíssima e mais economica seguindo a directriz do Teixoso, tem a seu favor o pedido de todos aquelles povos, cuja representação apresentei ao sr. ministro, de quem tenho a promessa de que será attendida, visto a sua justiça. N'esta occasião muita cousa poderia dizer ácerca da Covilhã, do trabalho e assiduidade dos seus habitantes e do progresso a que têem feito chegar os seus productos, o que todos sabem e conhecem, e portanto nada direi mais de que a industria ali esta progredindo apesar de ter lutado com grandes difficuldades de todo o genero, e de os differentes governos nem se quer lhe terem dado uma unica estrada. Quem ali for fica surprehendido das fabricas que vê, e admira, surprehende-se como não havendo estradas, aquellas machinas para ali foram transportadas.
Á vista de todas estas ponderações, espero que o sr. ministro já que não nos dá caminhos de ferro, nos dê ao menos estas estradas a que temos direito, incontestavel, portanto espero que s. ex.ª mandará activar as estradas e enviará engenheiros para aquellas que ainda os não tem.
O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Effectivamente ha alguns dias o digno par que acaba de fallar fez ao governo certas perguntas e pediu differentes esclarecimentos ácerca do assumpto a que ha pouco alludiu. Respondendo a s. ex.ª, eu vou declarar que ainda não ha muito que pelo ministerio das obras publicas me foi remettido o processo relativo á fabrica da Covilhã, o qual enviei á estação competente, que é a repartição dos proprios nacionaes, d'onde espero me será remettido novamente tão depressa esteja concluido, a fim de se poder resolver esta questão importante; e se ainda durante esta sessão legislativa elle vier, eu terei occasião de dar algumas informações ácerca do assumpto sobre que s. ex.ª teve a bondade de se interessar.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, eu pedi a palavra unicamente para responder ás considerações que acaba de fazer o digno par e meu amigo o sr. Vaz Preto Geraldes, a respeito d'algumas estradas da Beira. O digno par ha de saber de certo que se acha completamente construida, depois de vinte annos de trabalho, a estrada que liga a cidade da Guarda com o districto de Castello Branco, e por isso a respeito d'essa nada tenho a dizer. Emquanto á estrada que parte de Castello Branco para Villa Velha e d'aqui para o caminho de ferro, n'essa já começaram as obras, e eu espero dar-lhe o maior desenvolvimento possivel, a fim de se concluir quanto antes, excepto uma pequena parte que é de grande importancia e difficil execução; e eu já disse na outra casa do parlamento quaes são as cousas que dão origem a tal difficuldade. É necessario atravessar uma serra aspérrima, e os engenheiros têem hesitado diante da escolha definitiva da direcção que a estrada deve tomar. Já por differentes vezes se tem procedido aos respectivos estudos, mas sempre se apresenta uma serie de difficuldades e duvidas que ainda se não poderam resolver. Estas difficuldades porém não são uma rasão para que a estrada deixe de se construir; pelo contrario hão de vencer-se todas essas difficuldades e todos os obstaculos que se apre