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provar o Projecto em quanto não me der algumas explicações o Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Ministro da Marinha — O Governo adopta esta Proposta, que foi feito pela Administração anterior, com relação ás despezas da Colónia que se organisou em consequencia das desordens acontecidas em Pernambuco. A cifra que se pede é. justamente para satisfazer as despezas dessa Colónia e o seu transporte para Mossamedes, e ao mesmo tempo para se pagarem os engenhos, e instrumentos de agricultura, que se mandaram comprar para que ella podesse alli estabelecer-se.

Pelas informações que o Governo teve do Governador Geral da Provincia de Angola, posso informar esta Camara, de que já se tomaram as providencias necessarias, mandando-se para Mossamedes os mantimentos precisos, e as madeiras para construcção de barracas, nomeando-se um Governador, e tomando-se todas as medidas, para que os colonos alli possam estabelecer-se commodamente, e por isso estou persuadido, de que esta Camara não deixará de approvar os 18:000$000 réis que se pedem no Projecto em discussão, porque é nessa quantia que importa a despeza que já se fez, e que resta ainda a fazer (Apoiados).

O Sr. Fonseca Magalhães — Eu tenho toda a confiança, em que o Sr. Ministro da Marinha fará esta applicação que é diminuta e quasi insignificante. Se fosse para começar agora intender-se-ia que era, por insignificante, de nenhum effeito; mas pois que já existe um principio de colonisação, de algum beneficio poderá ser. O que eu recommendaria ao Sr. Ministro da Marinha seria sómente que fizesse passar aquelle local o maior numero de artífices e operarios que lhe fosse possivel. Este meio é indispensavel para que a colonisação se vá adiantando segundo todas as noções que eu tenho daquelle territorio por muitas informações já antigas, já de algumas pessoas que lá estiveram ainda ha pouco tempo, não póde dar-se melhor assento em toda a costa d'Africa Occidental para uma nova Colónia.

Reunido o numero legal de votantes, foi plenamente approvada a Proposição, e o Requerimento do Sr. V. de Laborim.

O Sr. Presidente — Como esta Proposição não teve alteração, dispensa-se a sua segunda leitura?

Dispensou-se. Proposição n.º 118 do Orçamento do Estado no anno economico de 1849 a 1850.

O Sr. Presidente — Foi approvado o Ministerio do Reino na conformidade do Mappa e alterações incluindo-se a Proposta do Sr. D. de Palmella.

O Sr. V. de Algés — Creio que o Sr. D. de Palmella quer additar alguma cousa.

O Sr. D. de Palmella — Eu agora estou de accôrdo, em que em logar de se dizer até Elvas, se diga até á Raia de Hespanha, ou até ao Caia (Apoiados geraes), e por isso apresento a seguinte Ultima redacção da Proposta de additamento feita na Sessão antecedente.

Proponho que se vote uma verba addicional de 100:000$000 réis para ser applicada á obra das Estradas. Deverá b Governo empregar desta somma, o que fôr necessario para o concerto e acabamento da estrada de Aldêa-Gallega até ao Caia, e o que sobejar para a continuação da estrada de Lisboa para o Porto = D. de Palmella.

Approvada, para assim se ficar intendendo o additamento.

§. 4.º

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA. Administração Central da Fazenda

[VER DIARIO original]

O Sr. C. de Semodães — (Sobre a ordem.) A Sessão está muito adiantada, tem durado seis mezes, deve acabar o mais breve possivel (Apoiados). Vejo que grande parte dos D. Pares vem aqui com violencia, eu venho com a maior que é possivel (Apoiados) em consequencia proponho a seguinte Proposta.

Proponho que a discussão e votação do Orçamento se faça por Ministérios, e não por Capítulos — Sala da Camara dos D. Pares do Reino, em 27 de Junho de 1849. = C. de Samodães.

Isto não tira para que se façam as observações que se quizer sobre qualquer capitulo, e no entanto sempre faz com que se adiante a discussão.

Admittida a Proposta.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, eu convenho em que a discussão do Orçamento é de mera formalidade (Apoiados), e de muito pouco proveito: comtudo, não posso deixar de insistir, para decencia desta Camara em que a discussão continue conforme a decisão, que foi tomada no principio da discussão.

O Sr. Presidente — Dêem licença para se lêr um officio que chegou á Mesa.

correspondencia.

Um officio do Delegado do Procurador Régio da Comarca de Setubal, remettendo um Acto de averiguação por transgressão de Regulamentos policiaes, commettida pelo D. Par C. da Taipa.

O Sr. Presidente—Ha de ir a uma Commissão.

O Sr. C. da Cunha — É preciso saber o que é.

O Sr. V. de Algés—Seja o que fôr, diz respeito a um Par; ha de ir a uma Commissão, isto é um conflicto que houve entre o D. Par e uma Authoridade, do qual ella dá parte á Camara: vai o negocio á Commissão de Legislação.

O Sr. D. de Palmella — Concordo em que vá á Commissão de Legislação; mas por decoro da Camara e do D. Par, até certo ponto compromettido na questão, seria bom que se manifestasse o que occorreu a fim de deixar elle de ter sobre si suspensa a espada de Damocles.

Eu é que mandei esse documento para a Mesa, li-o antes de o remetter, e posso por conseguinte declarar á Camara, que se tracta de um conflicto que teve logar em Setubal entre a Authoridade Administrativa e o Sr. C. da Taipa. Essa Authoridade enviou um Agente á hospedaria em que se alojara o D. Par para exigir delle a apresentação de passaporte. S. Ex.ª declarou o seu nome, e não apresentou passaporte. Segundo o depoimento das testimunhas, parece que o D. Par intimara quem lhe exigira o passaporte para que sahisse da casa. A isto se reduz o caso. A Camara fica habilitada para avaliar se convém ou não que um Par, ou qualquer Cidadão seja obrigado a tirar passaporte para viajar no Districto de Lisboa. (Apoiados,) Se vigorasse similhante disposição seria Portugal o unico Paiz do Mundo, á excepção talvez da Russia, onde existissem similhantes restricções.

O Sr. Presidente—Então vão os papeis á Commissão de Legislação.

O Sr. C. de Lavradio — Mas que vão com urgencia, e eu peço licença para a sustentar: pelo Relatorio que o Sr. D. de Palmella acaba de fazer, já a Camara tem conhecimento do negocio, e elle na verdade parece-me simplicissimo; mas é urgente a sua resolução, porque este D. Par está debaixo de uma accusação, e é preciso que saia della quanto antes.

Quando se tractar da materia, então falei algumas observações, e entre outras sobre o que disse o Sr. D. de Palmella ácerca de passaportes, pois que nada ha mais vexatorio, do que os passaportes, e que seja menos necessario para a ordem.

Remettidos os papeis com urgencia á Commissão de Legislação.

Approvada a Proposta do Sr. C. de Semodães, por 22 votos contra 10.

O Sr. D. de Palmella — Sobre a ordem. A Camara acaba de votar que se discutam em globo os capitulos dos differentes Ministérios, alterando assim o methodo até agora seguido de discutir cada uma das verbas desses Ministérios em separado. Cumpre obedecer a esta decisão; mas creio que não haverá maior economia de tempo, porque pouco importa que o debate sobre o Orçamento de cada Ministerio seja em globo, quando as verbas hão de ser votadas separadamente. Levantei-me para observar a V. Em.ª que sem duvida se deverá porá votação successivamente cada uma das verbas.

O Sr. Presidente — Verdade é que cada uma das verbas hade ser posta a votos separadamente; mas uma vez que a discussão de cada um dos Ministérios seja em globo, finda esta discussão, quando se forem pôr a votos cada uma das verbas, não ha logar a pedir-se mais a palavra, por isso que todas quantas considerações se quizerem fazer offerecem-se logo no acto da discussão.

O Sr. D. de Palmella — Mas á proporção que se forem votando cada uma das verbas não se poderão fazer quaesquer observações?

O Sr. Presidente — Não Sr.

O Sr. V. de Algés — Se effectivamente acontecesse o que com razão pondera o D. Par o Sr. D. de Palmella, verificava-se o — dum brevis esse laboro obscurus fio — porque em logar de se melhorar peiorava-se pela proposta que altera o methodo da discussão, e a razão é esta: tinha que haver uma discussão em globo sobre cada um dos Ministérios, e depois repeliam-se outras tantas discussões quantos fossem os capitulos, artigos, ou verbas, a respeito das quaes houvesse duvida, ou se offerecesse qualquer emenda, ou additamento.

É certo porém, que quando haja qualquer duvida sobre esta ou aquella verba, deve ácerca della haver uma discussão especial, e votação: no entanto a intenção da Camara e a do illustre Auctor da proposta é, de que haja uma só discussão em globo. (Apoiados).

O Sr. D. de Palmella — O que eu digo é que com a decisão que a Camara tomou não se ganha nada, ao passo que nos vamos sujeitar a fazer um exame vago: no entanto a Camara decida o que melhor intender.

O Sr. C. de Lavradio — Parece-me que conviria muito á dignidade desta Camara, o reconsiderar a votação que acabou de ter logar, continuando a discussão segundo o systema adoptado para os Ministérios, que já foram votados.

O Sr. C. de Lavradio — Se se sommarem os Empregados desta Repartição, ver-se ha quanto é verdade o que se tem aqui dito por mais de uma vez ácerca do excessivo numero de Empregados publicos. Eu dei-me ao trabalho de sommar os Empregados do Ministerio da Fazenda, e deram-me salvo o erro, 2:785 Empregados (Apoiados.)

Ora, Sr. Presidente, eu quiz trazer (e parecia-me que o tinha trazido) o quadro dos Empregados de Portugal comparado com o dos Empregados da França, e sobre tudo com os de Inglaterra, e á vista deste quadro, a Camara ficaria pasmada do excessivo numero dos nossos Empregados comparado com o daquellas duas Nações. Portugal tem um exercito de Empregados, pois só os de Fazenda andam por muito perto de 3:000.

Recommendo por conseguinte aos Srs. Ministros, que tenham muito em vista a refórma das Repartições, fixando-lhes os seus quadros, do que tanto necessitam.

O Sr. V. de Algés —Sinto não ver na Casa o D. Par especialmente encarregado do exame do Orçamento do Ministerio da Fazenda, que é o Sr. D. de Chancelleiros, e nem mesmo pela correspondencia me constou qual fosse o motivo pelo qual S. Ex.ª deixou de aqui comparecer, e receio que seja o de molestia. Sinto tambem não ver presente o illustre Relator da Commissão do Orçamento o Sr. Silva Carvalho: no entanto eu poderei supprir de algum modo a ausencia de SS. Ex.ª, e responderei ao D. Par o que convier sobre a materia.

Eu abundo nas idéas de S. Ex.ª, e tanto assim, que já na Sessão passada observei nesta Caia, que o numero dos Empregados publicos de Fazenda era extremamente excessivo; mas nem S. Ex.ª, nem ninguem desta Camara quer certamente, por occasião da discussão do Orçamento, diminuir o numero dos Empregados publicos, mas tão sómente o que se pretende é recommendar ao Sr. Ministro da Fazenda, que queira olhar para este ramo do Serviço publico, como aquelle que reclama a mais prompta refórma. Estou persuadido de que o Sr. Ministro não deixará de tomar este negocio em muita consideração, adoptando sempre aquelle principio, que eu creio estar na cabeça de todos — de não causar com essas reformas a desgraça e miseria aos Empregados publicos (Apoiados). Todos desejam a refórma dos Empregados, e a organisação dos seus differentes quadros; mas tambem todos desejam, que essa refórma seja levada a effeito por uma maneira a mais suave para os mesmos Servidores do Estado.

O plano para a diminuição do numero dos Empregados, e refórma das Repartições de Fazenda dos Governos Civis, é obra que, por assim dizer, já está feita até certo ponto; passou nas Camaras uma authorisação ao Governo, parece-me que em 1844, para reformar as Repartições de Fazenda dos Governos Civis; e o Ministerio desse tempo nomeou uma Commissão encarregada de apresentar o plano destas reformas. Eu tive a honra de ser seu Presidente, e eram Vogaes alguns dos meus illustres Collegas que se assentam nesta Casa (o Sr. V. de Castellões era um delles). A Commissão principiou os seus trabalhos, fez o que póde, e a final apresentou ao Governo o plano da refórma das referidas Repartições com a diminuição de despeza de 12:000$000 réis, porque a respectiva Lei determinava, que a refórma se effectuasse com este proveito para o Thesouro; e o que é mais é, que pelo systema proposto o Serviço havia de fazer-se melhor e com mais regularidade, e não aconteceria o que ordinariamente está acontecendo, de ser preciso expedirem-se cinco e seis ordens, ou circulares para se obterem esclarecimentos necessarios, porque em muitos Governos Civis os Empregados de Fazenda occupam-se com outros trabalhos de differente Repartição. Tambem se estabelecia uma centralização de expediente, que fazia cessar a irregularidade que se tem observado no andamento de alguns negocios de Fazenda. No Tribunal de que eu tenho a honra de fazer parte, confeccionam-se as instrucções, para execução das Leis com a possivel clareza, e simplicidade, evitando-se quanto é possivel a referencia a outras instrucções ou Regulamentos, para assim facilitar a prompta execução das respectivas Leis: de maneira que quando apesar disto, as Authoridades representam ao Tribunal com as suas duvidas, ou com as que lhe dirigem seus subordinados, a resposta é quasi sempre a referencia á letra da Lei, e instrucções. O caso está todo na escolha dos Empregados: embora seja menor o quadro, o Serviço ha de sempre ser bem feito, e com menor despeza para o Thesouro. (Apoiados).

O Sr. B. da Vargem da Ordem —Sr. Presidente, quando na Sessão passada, no dia 12 de Agosto, aqui se discutia o Orçamento, disse eu que era altamente excessivo o numero de Empregados das Repartições de Fazenda, o qual montava a 2:785 Funccionarios!... Por essa occasião respondeu então o Sr. Ministro da Fazenda (que era o Sr. Falcão), que era exacto o que se dizia, mas que elle nenhuma culpa tinha, que havia muito pouco tempo que entrára para o Ministerio; e no entanto elle promettia, que durante o intervallo da Sessão empregaria todos os seus esforços para organisar os differentes quadros das Repartições de Fazenda.

Quando eu fiz aquellas observações, o nobre Presidente desta Camara o Sr. D. de Palmella, apoiou-me, porque disse — e nas mais Repartições dá-se o mesmo; e depois tractou de mostrar a necessidade de se reformarem todas as Repartições do Estado. Nesta Sessão vejo eu que todos estão de accordo sobre este ponto, e ainda hoje o D. Par o Sr. V. de Algés aqui nos disse, que a terça parte dos Empregados existentes era muito sufficiente para fazer todo o serviço do Estado. Eu não posso entrar nestes detalhes; mas digo que é absolutamente indispensavel diminuir-se o excessivo numero de Empregados. O Governo recebe uns 9.000:000$000 réis, abatida a dotação da Junta do Credito Publico, que monta a uns 2:800 e tantos contos, virá a receber uns 6.000:000$000 réis, e para poder cobrar estes 6.000:000$000 réis é preciso gastar perto de 800:000$000 réis em ordenados de Empregados publicos de Fazenda! Isto, Sr. Presidente, é impossivel continuar assim! Deixemo-nos de cortar os ordenados, porque com isto nada se faz; cortem-se as despezas, isto é, cortem-se em harmonia com a justiça, e a este respeito já eu disse na Sessão passada, e agora o repito, que eu não desejo que se despeçam dos empregos homens que teem consagrado muitos annos, e alguns uma parte da sua vida, ao serviço do Estado: quero a refórma, mas desejo que se attenda á justiça e á equidade.

Com o andar do tempo a economia póde ser espantosa. Nós hoje gastamos com os Empregados 2.000:000$000 réis. Ora, reduzindo este numero a metade, coro duas terças partes dos seus ordenados, apparece logo uma economia de 300:000$000 réis, a qual ira todos os dias em augmento, segundo as vagaturas que fôr havendo, tanto na Classe dos effectivos, como nas Classes supplementares. Vamos por este caminho, porque tudo o mais são historias que eu, a fallar a verdade, não intendo, o que não admira mas o que é certo é que tudo foram prometimentos de reformas, e no entanto a 13 de Agosto faz já um anno, que se fizeram, e nada apparece. Como porém na Administração actual se acham alguns Cavalheiros, que são optimos financeiros, eu espero que algum beneficio nos venha, ao menos estou disto convencido.

O Sr. Ministro dá Fazenda — Sr. Presidente, eu estou inteiramente de accôrdo com as considerações apresentadas pelos D. Pares que acabam de fallar, e, se é necessario dar a esta Casa uma garantia dos meus sentimentos a similhante respeito, lembrar-lhe-hei o que fiz quando Ministro da Fazenda em 1841, porque não propuz a Sei Magestade que provesse a logar algum vago, excepto aquelles que eram absolutamente indispensaveis, e em virtude deste systema, por mim adoptado, resultou na Repartições de Fazenda, durante o meu Ministerio, uma suppressão de sessenta logares. Eu reconheço, Sr. Presidente, que esta economia é muito mais lenta do que aquella que nós hoje precisâmos nas nossas actuaes circumstancias, mas eu tambem intendo que nenhum homem teria a coragem de a fazer por outro modo, isto é, despedindo todos aquelles Empregados Públicos, que as necessidades do serviço não comportam, porque d'ahi veriam graves inconvenientes.

Sr. Presidente, a refórma em todas as Repartições do Estado é negocio urgentissimo, mas neste momento em logar de haverem braços de mais, ha braços de menos, porque é neste momento que está muito por fazer: não nos illudamos a este respeito. Já eu mandei fazer um trabalho de alta importancia, e que comtudo não se achava feito, posto estar determinado n'uma Lei, que eu sendo Ministro da Fazenda em 1841 tive a honra de propôr ás Camaras. Refiro-me á Lei de 16 de Novembro de 1841, pela qual se determinou se abrisse assento a todas as pessoas que obtivessem pensões, devendo porém só ter começo o seu pagamento quando tivesse cabimento, isto é, quando tivesse vagado o dobro da importancia das pensões concedidas. Nesta Lei tinha havido um pensamento, que não era meu; direi de quem era, porque não quero privar ninguem do que lhe pertence; esse pensamento fóra da illustre Commissão externa, cujo Presidente é o digno Presidente desta Camara: este pensamento era, que não sendo possivel que os serviços prestados ao Estado ficassem sem recompensa, se achasse uma somma para essas recompensas em harmonia com os nossos meios, e que até se chegar a essa somma não se abrissem assentamentos de novas pensões senão quando tivesse vagado o dobro das mesmas pensões. Era porém necessario para que esta Lei fosse levada a effeito, que se fizesse um assentamento geral de todas as pensões, para se conhecer a quanto montavam; o motivo porque tinham sido concedidas, e as vagaturas que iam occorrendo, a fim de se conhecer quando havia cabimento para as novas pensões. Este trabalho mandei-o eu começar, e com tudo não o achei agora concluido por differentes motivos, que obstaram á sua conclusão. E com tudo indispensavel leva-lo a effeito, e eu lá tomei todas as medidas para o conseguir. Já V. Em.ª e a Camara veem que ha trabalhos extraordinarios que vão certamente occupar muitos braços. Ha tambem a estatistica das Alfandegas, que tem merecido tantos disvelos ao meu illustre collega e amigo o Sr. Ministro da Marinha: ha outros trabalhos de igual importancia, que é preciso continuar, e sem os quaes não póde dar-se um passo. Fixem-se muito embora os quadros, e nisto estou de accôrdo; mas intenda-se que o serviço não permittiria que se despedissem hoje Empregados, quando mesmo isso fosse conveniente. Só se póde contar com uma grande diminuição de trabalho, quando tudo estiver feito, quando se tiverem simplificado os methodos de expediente, quando se tiverem exigido habilitações para os empregos. Quando as cousas forem levadas a este ponto, o Serviço publico se ha de fazer com menos da metade dos Empregados que hoje temos. Desde já o Governo o mais que poderá fazer é comprometter-se a não preencher logar algum que vagar, e cujo preenchimento não fôr absolutamente indispensavel, sendo preferidos para preencher essas vagaturas todos os que receberem subsidio do Thesouro por qualquer titulo que seja. Termino asseverando a esta Camara, que o Ministerio fará todos os esforços ao seu alcance para que o pessoal das Repartições diminua sem fazer sangue, e sem que soffra o serviço.

O Sr. D. de Palmella—Sobre a questão de economias, por meio de reformas no pessoal do Serviço, todos concordam nos bons desejos. Comtudo até hoje quasi nada se tem realisado (Apoiados).

O Sr. Ministro da Fazenda manifestou as suas idéas, que são excellentes; mas entre ellas avulta uma de cuja procedencia duvido. Admittindo a conveniencia da refórma do pessoal, S. Ex.ª intende, que não é agora occasião propria por que tem trabalhos para dar a todos. Parece-me que o Sr. Ministro conseguiria melhor o desempenho desses trabalhos entregando-os a menor numero de Empregados. Julgo preferivel ter nas Repartições um certo numero de bons Empregados, a conservar muitos, habeis e inhabeis, como acontecerá sempre em quanto não se promulgar uma Lei de habilitações para a admissão e promoção nos corpos publicos (Apoiados). Ninguem tem mais empenho do que eu em que o Parlamento e o Governo empreguem esforços para fazer prosperar o serviço do Estado, alliviando os Funccionarios da miseria, e assegurando-lhes trabalho. Cumpre porém fixar a idéa de que o Thesouro não dá esmolas, e de que o Governo não póde despachar Empregados como mero acto de beneficencia. Os empregos do Estado são creados exclusivamente para as necessidades do Serviço; e quaesquer considerações de philantropia ou caridade não podem destruir a verdade do principio.

Já se disse que não ha ninguem disposto a privar barbaramente dos empregos os Funccionarios, superabundantes. A fixação dos quadros, e o não