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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

SESSÃO do 6 de julho de 1848.

Presidiu - O Sr. D. de Palmella.

Secretarios — Os Sr.s M. de Ponte de Lima.

Margiochi.

Aberta a Sessão pelas duas horas da tarde, estando presentes 34 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão. — Concorreu o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Peço a palavra antes da ordem do dia.

Ò Sr. V. de Sá da Bandeira — Eu tambem peço a palavra antes da ordem do dia. O Sr. Presidente — Não ha correspondencia, e tem a palavra o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Já foi ha cousa de tres dias distribuido o Parecer n.° 45, para ser o Governo authorisado a cobrar os impostos por tempo de tres mezes; avisto este objecto ser de expediente, eu pedia a V. Ex.ª que o desse para antes da ordem do dia de hoje. (Apoiados.)

O Sr. Presidente — Eu consulto a Camara. O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, por parte do Governo; pede que se discuta, antes da ordem do dia, o Parecer n.° 45 da Commissão de Fazenda; que é para authorisar o Governo a cobrar por espaço de tres mezes os impostos, e vou consultar a Camara se annue a que se proceda a essa discussão.

Annuiu.

O Sr. Presidente - Está approvado, e tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. V. de Sá.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Como está presente o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, eu pedia a V. Ex.ª queira dar para discussão a minha proposta, que já fiz ha oito dias. (1)

O Sr. Presidente — O Sr. V. de Sá pediu, que se lesse uma proposta que fez, e já teve duas leituras, para pedir ao Governo, que o projecto de lei sobre as eleições, que foi apresentado na outra Camara, viesse, com brevidade a esta: escuso de lêr a proposta, annunciei o seu desejo, e S. Ex.ª póde dizer o que lhe convem.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — A minha proposta reduz-se, a que a Camara dos Pares convide o Governo a empregar a sua influencia, para que o projecto de lei eleitoral, que foi apresentado por uma Commissão especial na Camara dos Srs. Deputados, tenha uma prompta discussão, antes de se fechar a Sessão.

Ora, o Governo mesmo achou, que havia necessidade, de que se fizesse quanto antes uma Lei eleitoral. Elle poderá vir a achar em graves circumstancias, e na necessidade de dissolver a Camara dos Srs. Deputados, e creio que não quererá, que ainda se façam as eleições pelo Decreto, que foi publicado pelo Ministerio do Sr. Tavares de Almeida, e Duarte Leitão, contra cuja execução se levantaram tantas reclamações. Demais: já se approvou na outra Camara era diverso principio, qual é o da eleição directa.

Ha mais a considerar, que em poucos dias deve ser trazido a esta Camara o projecto, que tem estado a discutir-se na outra Casa, para serem approvados os Decretos de natureza legislativa, que o Governo publicou durante a ausencia das Côrtes; ora se não houvesse a discussão sobre a Lei eleitoral, certamente será comprehendido na proposta de approvação dos ditos Decretos, o que foi publicado pelos Srs. Tavares de Almeida, e Duarte Leitão; e se fôr necessario proceder a novas eleições, hão de haver os mesmos inconvenientes, que já se deram quando as ultimas tiveram logar.

Eu não quero entrar agora em pormenores nenhuns sobre esta questão: lembrarei só ao Sr. Presidente do Conselho, que se S. Ex.ª convem em que se façam as reformas eleitoral e parlamentar, que são necessarias, no que parece estar de accordo, pelo que se tem passado na outra Camara, seria de conveniencia faze-las sem § perda de tempo, seguindo o exemplo de outros Estados da Europa. Lembrarei sómente, que na Belgica, apenas houve o movimento em França, apressou-se o proprio Governo a apresentar nas Camaras um projecto de reforma eleitoral e parlamentar, e esta fez-se sem demora, á já se acha em execução, resultando dás novas eleições, segundo todas as noticias, que nas duas Camaras se tornou mais forte o partido, que quer a independencia da Nação, e a conservação das formas existentes do seu Governo. (O Sr. C. de Thomar — Peço a palavra.) Rogo pois á Camara, que concorra com o seu voto, para que o Governo, sem demora empregue toda a sua influencia, para que o projecto de lei eleitoral, apresentado na outra Camara, possa ser discutido com a maior brevidade, e possa passar quanto antes

O Sr. C. de Thomar — Sr. Presidente, te o D. Par se limitasse unicamente a enunciar um desejo, é não fizesse um requerimento sobre o qual pede uma deliberação da Camara, eu decerto que não teria pedido a palavra; mas tendo o D. Par feito um requerimento, cujo fim é recommendar ao Governo, que faça discutir a Lei eleitoral na outra Camara, não posso deixar de dizer algumas palavras para mostrar, que este requerimento é inconveniente, porque tende de alguma maneira a intrometter-se esta Camara nos trabalhos da outra, e querer dar-lhe leis sobre as materias, que devem merecer a sua attenção. Parece-me por tanto que esta Camara não se deve intrometter neste negocio, tanto mais que deve estar presente a todos os D. Pares, o que se lê nos Diarios, do Governo, isto é, que já um membro daquella Camara fez um requerimento para se discutir aquelle projecto, e por uma resolução da maioria se decidiu — que pertencia á Mesa, a quem só competia dá-lo para ordem do dia, quando julgasse conveniente (Apoiados). Eu apresento este facto como esclarecimento, para que a Camara veja, que ainda tomada uma resolução a este respeito, não produzirá effeito, o que prova tambem o inconveniente, de que a Camara se intrometia neste negocio (Apoiados). Eu pediria por tanto ao D. Par, que se limitasse a enunciar o seu desejo ao Governo, e retirasse o seu requerimento. Quanto aos meus desejos, póde o D. Par estar certo, de que são os que tenho manifestado muitas vezes, isto é, que se faça uma Lei eleitoral, não só porque entendo que é conveniente fazer esta Lei regulamentar da Carta, e esclarecer alguns pontos sobre a materia eleitoral, mas até mesmo para tirar um dos pretextos da opposição (Apoiados).

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Se esta Camara, pelo facto de fazer o proposto convite ao Ministerio a fim de que promova a discussão dó projecto da lei eleitoral, indicasse de algum modo, querer impor á outra Camara, que fizesse uma cousa que ella não desejasse; então podia haver motivo para o D. Par se oppor á minha proposta. Mas nós, fazendo este convite, dirigimo-nos unicamente ao Ministerio. Acho muito conveniente, que elle se faça, porque é necessario attender, não só ao estado actual do nosso paiz, mas ao estado da Europa, onde no espaço de quatro mezes tem occorrido cousas, que não se esperavam no principio do anno; e nós, não podendo prever, se similhantes alterações se estenderão aos paizes, onde até hoje não tem tido logar, obraríamos, com prudencia, procedendo sem demora ás necessarias reformas, afim de evitarmos acontecimentos, que podem ser calamitosos: é por isso que devemos procurar remover as causas existentes de descontentamento, e seguramente entre estas causas, uma das mais importantes, é á Legislação eleitoral, porque contém disposições, que se consideram proprias a facilitar, que na eleição dos Deputados se possam praticar fraudes e violencias (Apoiados). Ora, devendo o projecto de Lei eleitoral, por utilidade geral, ser discutido sem demora, parecia-me por isso conveniente, que a Camara excitasse o Governo, a que promovesse esta discussão. Entretanto, não terei duvida em reduzir a minha proposta s outros termos, se ouvir palavras do Sr. Presidente do Conselho de Ministros, que me convençam de que a devo alterar, Espero pois que S. Ex.ª queira dizer alguma cousa sobra a proposta, que está em discussão.

O Sr. Fonseca Magalhães - Sr. Presidente, este assumpto é, em quanto a mim, muito importante: um Membro desta Casa exprimiu um desejo sobre um objecto de grande importancia, e fez a tua proposta dirigida á Mesa com o fim de vêr se seria approvado este desejo. A Camara poderá satisfazer ou não o author da mesma proposta: o Ministerio está presente, e responderá, se quizer que a questão se decida. Não é de certo intervir nas attribuições da outra Camara pedir um Membro desta, ou lembrar ao Ministerio uma medida de grande necessidade, e requerer que ella seja tomada. Tracta-se de uma Lei eleitoral. Disse um D Par que entendia ter uma Lei eleitoral senão a maior, de certo uma das maiores necessidades desta Paiz. A Camara não póde contradizer esta asserção; e o mesmo D. Par, querendo dirigir ao Ministerio a expressão da sua opinião, pretende que toda a Camara o acompanhe nella. Isto não é intervenção nas attribuições exclusivas da Camara dos Srs. Deputados. Os Membros da mesma Camara poderiam, sem transcender os limites das suas faculdades, mostrar igual desejo a respeito da discussão de qualquer Lei nesta Casa; e dirigir-se ao Ministerio pedindo-lhe que diligenciasse, quanto legitimamente lhe fosse permittido, obter tal discussão. O Ministerio póde obrar nesta sentido de motu proprio, quando entenda que assim provê ás necessidades do Paiz: que dúvida poderá haver para que proceda do mesmo modo por inspiração de qualquer das Camaras? Todos os dias o Ministerio está pedindo a preferencia de um projecto a outro, ou a outros, em quanto a prioridade da discussão; e ninguem lh'o leva a mal, porque elle é o principal conhecedor, ou o deve ser, das necessidades do Paiz. (Apoiados.)

Sr. Presidente, o que pede o D, Par é que tenhamos uma Lei que não temos; e acontece ser essa, como já disse, a primeira ou uma das primeiras, que devem fazer-se em Governos representativos. (Apoiados.) Diz o D. Par que tambem elle quer que essa Lei se discuta, e promulgue para que não haja nem sequer pretextos de queixumes; e eu tenho a mesma vontade, não tanto para remover pretextos, quanto pala satisfazer verdadeiras necessidades, a fim de que ella nos dê uma representação nacional verdadeira. Essa é uma grande necessidade do Paiz, satisfeita ha pouco tempo na Belgica, como disse o D. Par V. de Sá. (O Sr. V. de F. Arcada — É verdade...

O Sr. C. de Thomar — Peço a palavra.) Alli fez-se uma Lei eleitoral, predominando nella principios mui liberaes. Homens que se consideravam oráculos de profunda politica agouraram mãos effeitos a essa Lei, e enganaram se completamente. A opinião illustrada — a mais liberal — a apoiou e proclamou salvadora; e talvez que a segurança do throno da Belgica a essa Lei e á sua sincera execução se deva. (Apoiados.) Avista disto, e crendo eu que nada é mais seguro para os Governos do que respeitar a opinião, defender os direitos do povo, e collocar-se á frente do progresso illustrado e racional, nunca julguei que podesse produzir mau effeito a petição de que se discutisse aquella Lei. — Tambem a mini me parece que uma boa Lei de eleições, que tenda a tornar a Camara electiva a verdadeira expressão da vontade do Paiz, salvará as instituições (Apoia dos.) Eis a razão porque o D. Par a pediu, e eu uno ás suas as minhas debeis vozes.

O Sr. C. de Thomar — Sr. Presidente, não tinha já tenção de fallar mais nesta materia, porque havia dito tudo quanto me parecera sufficiente a chamar a attenção da Camara sobre a importancia deste objecto; mas certas accusações soltadas da boca do D. Par obrigaram-me a tomar a palavra.

Disse S. Ex.ª que desejava houvesse uma lei eleitoral, para que tivessemos uma verdadeira representação nacional; e dando a entender que a existente não é uma verdadeira representação nacional. (O Sr. V. de Fonte Arcada — É verdade.) Nego. Nego. Queixam-se os D. Pares, de que se trazem certas questões á Camara, e S. Ex.ª trazem destas!... Quem deixará de reconhecer a grande inconveniencia de pôr diariamente em duvida a verdade da representação nacional! E que motivos se allegam? Ter sido resultado do Decreto eleitoral em vigor? Um tal argumento trará a consequencia, de que todas as representações nacionaes desde 1826 são falsas, e falso tudo quanto por ellas tem sido obrado! É este o pensamento dos D. Pares?

Sr. Presidente, se a outra Camara não é uma verdadeira representação nacional, porque foi o resultado das disposições de um Decreto eleitoral, que ainda actualmente se acha em vigor; será necessario admittir (repito) que as outras representações que teem havido não teem sido verdadeiramente nacionaes. Por isso que foram feitas da mesma fórma, e tiveram igual origem.

Todas quantas asserções podiam ter sido feitas, tudo quanto se poderia dizer, e apresentar sobre a nullidade, ou não nullidade da eleição da outra Camara, já foi expendido onde o devia ser, e o tribunal competente para julgar dessa nullidade, ou não nullidade, que é a Camara dos Srs. Deputados, já decidiu que a sua eleição tinha sido legal; e desde que aquella Camara assim se pronuncia, eu entendo que ninguem mais deve entrar nessa questão Espero portanto que estas expressões apresentadas pelo D. Par não possam ser julgadas como tendo por fim declarar, que a actual representação da Camara dos Srs. Deputados não é uma verdadeira representação nacional. (Apoiados.)

Em quanto á lei eleitoral, todos estamos de accordo que carecemos della, mas não, é agora de absoluta necessidade, que se discuta nesta Sessão, salvo se existe o pensamento, que o D. Par aqui nos tem enunciado muitas vezes, de que se deve dissolver a Camara dos Srs. Deputados, e proceder-se a uma nova eleição. Eu porém sou de opinião contraria e entendo, que o Governo não deve dar esse passo, sem que novos motivos o obriguem a tomar uma similhante deliberação. (O Sr. Presidente do Conselho — Apoiado.)

O Sr. Fonseca Magalhães — Peço se me conceda dar uma explicação das minhas frazes, pois, que não tenho remedio, para livrar-me de imputações gratuitas, senão lidar para que me entendam. Tiraram dos meus principios algumas consequencias que eu nem tirei, nem quiz tirar, nem nunca presumi que alguem podesse deduzir.

Fallei, é verdade, em que seria para desejai" que a representação nacional se tornasse a verdadeira expressão da opinião dos cidadãos portuguezes. Vi um projecto de lei, apresentado na Camara electiva que parece poder dar esse resultado; e peço que se inste pela sua discussão, a fim de que obtenhamos essa vantagem de que o Paiz carece para a sustentação do Governo Constitucional, para satisfação dos desejos da fiação. Nem isto é offensa á outra Camara. Se ella entendesse que a Lei actua] podia vigorar, não nomearia a Commissão que apresentou o projecto de uma nova, funda ia em outros principios. Esta representação da Camara dos Srs. Deputados é a maior prova de que a lei actual não dá essa verdadeira representação; alias para que reclamaria a mesma Camara outra mais perfeita? O defeito da Lei actual é d’ella, e não dos homens que a observaram nas eleições que fizeram; ao menos, podiam observa-la bem, e o seu resultado não ser a verdadeira expressão da opinião nacional. É neste sentido que me exprimi quando annunciei os desejos de que uma nova Lei eleitoral desse em resultado uma representação nacional verdadeira, porque a actual reconhecidamente tem defeitos que obstam a esse resultado.

Neste caso, Sr. Presidente, não póde affirmar-se que eu fiz censura á Camara dos Srs. Deputados — o D. Par esse sim, que a fez em meu logar. Entenderia que. tal era a minha intenção? Ora permitta-me que lhe diga seriamente, que das minhas intenções melhor que S. Ex.ª entendo eu.

O Sr. D. de Palmella — Não desço da cadeira, porque não vejo ninguem presente que a deva occupar: permitta-me por tanto a Camara, que eu deste logar diga duas palavras relativamente ao que expendeu o D. Par o Sr. C. de Thomar.

S. Ex.ª fez uma equivocarão de palavras quando fallou de verdadeira representação nacional: a Camara dos Sr.s Deputados está legalmente constituida; mas póde haver uma Camara legalmente constituida, como aquella de facto o está, e comtudo não representar a opinião do paiz com aquella verdade, que seria para desejar em todos os tempos, e muito principalmente em circumstancias tão difficeis como estas em que nos achamos.

O Sr. C. de Thomar — V. Ex.ª tem razão no que diz, mas como fiz attenção a um áparte do D. Par o Sr. V. de Fonte Arcada, e combinei o que agora te passou com o que se dissera pela occasião da discussão da Resposta ao Discurso da Corôa na qual se pretendeu demonstrar que aquella Camara não fôra legalmente eleita, não podia deixar de fazer referencia ao que V. Ex.ª notou.

O Sr. V. de Fonte Arcada— Sr. Presidente, não tinha eu tenção alguma de tomar parte nesta discussão; parecia-me que ella ia marchando de um modo conveniente; tendo-se porém referido a mim o D. Par o Sr. C. de Thomar, não posso deixar de explicar, quaes são as minhas idéas e opiniões a este respeito, porque nunca deixei de o fazer quando entendi, que isso era do meu dever, importando-me bem pouco, que se saiba qual é o meu modo de pensar ácerca de quaesquer objectos: desde 1826 até hoje, que eu quasi sempre tenho feito parte do Corpo Legislativo, e sempre assim tenho procedido.

Sr. Presidente, não duvida o Sr. C. de Thomar, de que as eleições a que se procedeu para a reunião da outra Camara, fossem feitas com todas aquellas formalidades que a Carta requer, e que produzissem uma verdadeira representação. O Sr. C. de Thomar entrou na Administração do paiz em 1842 em consequencia de uma revolução que elle mesmo fez. (Sussurro e vozes — Ordem, ordem. — O Sr. C. de Thomar — Como se tracta de materia nova peço a palavra.) Fiz esta pequena allusão á revolução de 1842, porque foi logo depois della que as eleições foram feitas a ferro e a fogo! (O Sr. C. de Semodães — Não ha tal.) Foram feitas a tiro e á baioneta! (Vozes — Ordem. Ordem.) Sr. Presidente, eu preciso de continuar a usar da palavra porque sou chamado á ordem. (O Sr. Presidente — Chamado á ordem formalmente ainda o não foi, mas eu pedir-lhe-ia, que se abstivesse de entrar agora nessa questão.) (Orador — A conclusão que eu quero tirar é, que acostumado o Sr. C. de Thomar a empregar a violencia nas eleições, agora entende que uma Camara eleita, como foi a actual, preenche os seus fins, e produz uma verdadeira representação nacional: tenho concluido.

O Sr. Sousa Azevedo — Sr. Presidente, V. Ex.ª faz o obsequio de me dizer se a proposta do D. Par é para que sobre ella haja votação desta Camara? (O Sr. Presidente — Sim Sr.) Pois eis-ahi a razão por que eu pedi a palavra, porque me parece que se o negocio se concluir sem se esclarecer o ponto da minha duvida, achar-me-hei em difficuldade quando se tractar da votação deste requerimento: eu hei de votar contra elle, mas se me não explicar entender-se-ha, que voto contra os desejos do D. Par, e creio que de toda esta Camara, de que haja uma Lei Eleitoral, quando nós todos reconhecemos a sua necessidade; eu, Sr. Presidente, não votaria contra a manifestação de tal desejo, e adopto completamente a idéa de necessidade de uma boa Lei Eleitoral, mas quanto á fórma por que isto se propõe, é que ou discordo. Os desejos do D. Par estão preenchidos, tendo-os manifestado nesta Camara seta que ninguem os contrariasse, e estando presentes dous dos Sr.s Ministros, que sem duvida conheceram o desejo unanime da Camara, de perfeito accordo com o D. Par auctor do Projecto; e aqui, persuado-me eu, devia ficar o negocio, sem que houvesse de recahir uma votação sobre a proposta do D. Par, porque votando-se, vamos contra as formulas convenientes e necessarias em objectos desta natureza, em que se deve ter o maior melindre, para que não vá estabelecer-se um precedente, que póde ter graves consequencias, e até causar algum conflicto entre uma e outra Camara; desejaria por conseguinte que não votassemos sobre esta proposta, e nos contentássemos de haver-se manifestado quanto esta Camara considera vantajosa e necessaria para o Paiz, e essencial para o regimen Constitucional, a existencia de uma boa Lei Eleitoral. Não tractarei da dissolução da outra Camara, a que aqui se tem alludido algumas vezes, porque isso é objecto que sómente pertenço a um Poder Politico do Estado, ao qual cumpro consultar, e saber quaes os interesses do Paiz a este respeito, o que é sempre objecto muito grave e transcendente, Foram estes os motivos pelos quaes havia pedido a palavra, e estimaria que o D. Par, o Sr. V. de Sá, retirasse o seu requerimento, cujo effeito está completamente produzido (Apoiados).

O Sr. Presidente — A votação da Camara não póde ser objecto de discussão; mas o proprio D. Par, auctor da proposição, talvez expontaneamente se queira mostrar satisfeito com as declarações, que os Sr.s Ministros houverem de dar, sem com tudo provocar uma discussão nesta Camara, por ora inconveniente. Votar a Camara sobre a proposta do D. Par, não será talvez muito conforme aos usos parlamentares, e poderá produzir inconvenientes, que convem evitar nesta occasião. Os D. Pares que faltaram, tem todos, segundo me parece, expressado as suas opiniões no sentido da proposta do D. Par, e lera-se manifestado em toda esta Casa o mais vivo desejo, de que se dis-

(1) Vide pag. 931, col. 2.ª