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CAMARA DOS DIGNOS PARES,
Extracto da Sessão de 28 de Junho.
Presidencia do em.mo Sr. Cardeal patriarcha,
Vice-presidente.
Depois do meio-dia foi aberta a Sessão. Leu-se a acta da anterior. (Estavam presentes o Sr. Presidente do Conselho, o Sr. Ministro da Guerra, e o Sr. Ministro da Justiça.)
O Sr. 1.º Secretario observou que na proposta do Sr. Barão da Vargem da Ordem, approvada hontem, se dizia que se restabelecesse a verba de 1:600$000 réis, que percebia pelo anterior Orçamento o Sr. Bispo Eleito de Castello Branco; mas tendo-se verificado que a verba desse Orçamento era 1:200$000 réis; e que por isso entrava em duvida sobre a maneira por que havia de redigir a acta.
Não estando presente aquelle Digno Par, e não havendo numero sufficiente de Dignos Pares na Camara, ficou a materia adiada.
O Sr. Conde de Lavradio referindo-se ao que havia hontem dito o Sr. Visconde de Fonte Arcada, e que viu confirmado em cartas que recebeu de Alter do Chão, nas quaes se lhe narram os estragos que as ultimas trovoadas tinham causado, reduzindo á miseria muitos proprietarios.. Pediu a muito particular attenção do Sr. Ministro do Reino para que faça a favor destes infelizes alguma cousa de valioso para individuos que estão impossibilitados de pagar os impostos. Lembrou que talvez fosse possivel que o Governo recorresse ao meio de lhes fazer o emprestimo de sementes, e que se isso fosse possivel conviria authorisar o Governo para fazer a despeza necessaria para ir em auxilio de tanta desgraça.
O Sr. Presidente do Conselho não póde por agora senão repetir o que hontem disse; ha de exigir todas as informações, ha de lançar mão de todos os meios que estiverem ao alcance da Administração para minorar os males causados pelas trovoadas, o se esses meios forem superiores ás faculdades do Governo, apresentará ao Parlamento as convenientes propostas.
O Sr. Tavares Proença fez as mesmas recommendações a favor dos proprietarios de Castello Branco, que tambem soffreram grandes prejuizos com as trovoadas que tem assollado aquella parte do paiz.
Este incidente não progrediu.
O expediente constou do seguinte:
Camara dos Srs. Deputados. Um officio, remettendo uma Proposição de Lei para revogar o artigo 48 do Decreto de 11 de Agosto de 1847. — Á Commissão de Legislação.
Outro officio, remettendo uma Proposição de Lei, applicando a D. Maria Chaves Scharnichia, e D. Emilia Ventura Chaves Scharnichia a disposição do §. 1.º do artigo 1.º da Lei de 23 de Agosto de 1848, que confere uma pensão ás netas do Chefe de Divisão, Jaime Scharnichia. — A Commissão de Fazenda.
Leu-se um officio do Sr. Visconde de Fonte Arcada, participando que não póde assistir á Sessão de hoje. — Inteirada.
Entrou-se na
Ordem do dia.
Discussão do Parecer da Commissão sobre as contas da Casa.
Não havendo observação alguma, ficou a votação adiada para quando houvesse na Sala numero sufficiente de Dignos Pares.
Discussão do Orçamento do Ministerio da Guerra. Ministerio dos N. da Guerra — 2.886:128487.
O Sr. Conde de Lavradio pede ao Sr. Ministro da Guerra que examine as economias que se podem fazer tanto no material como no pessoal, para no anno seguinte apresentar reformas, e reformas considerabilissimas, porque o estado de Portugal não permitte que só neste ramo se consuma uma tamanha verba. Pediu ao Sr. Ministro, que não provesse o logar de Governador de Runa por ser inutil, applicando-se a quantia de 600$ réis que se economisa em melhoramentos aquelle estabelecimento.
O Sr. Ministro da Guerra ha de propôr a Sua Magestade todas as economias que fôr possivel fazerem-se sem prejuizo do serviço. Não está resolvido a prover o logar de Governador de Runa, que lhe parece dispensavel, e tem intenção de applicar o resultado desta economia em melhorar aquelle estabelecimento.
O Sr. Visconde de Sá da Bandeira chamou a attenção do Sr. Ministro da Guerra sobre a urgente necessidade de um Código Penal Militar, mostrando que não se póde prescindir delle.
Lembrou a conveniencia da creação de algumas instituições proprias para favorecer e ampliar a instrucção militar.
Tambem lhe pareceu que se podia seguir a respeito das guardas municipaes o mesmo que se pratica em França com os corpos de gendarmeria, pelas vantagens que se seguiriam da adopção desse systema.
O Sr. Ministro da Guerra agradeceu as indicações que lhe foram feitas pelo Digno Par, e não deixará de approveital-as para usar dellas convenientemente.
Pelo que pertence ás Guardas Municipaes, os seus Commandantes e Officiaes tem levado estes corpos a um tal estado de perfeição, que nada deixa a desejar.
O Sr. Duque de Palmella nota que ha um augmento neste Orçamento, comparativamente as do anno passado, de cento e tantos, contos, apesar das promessas que na discussão delle se fizeram de economias. Agora fazem-se iguaes, que confia, em que sejam seguidas de resultado, e por isso espera que as que se fizerem para o anno sejam, não em relação a este Orçamento, mas aos de dois ou tres annos anteriores, que mais reduzidos sejam.
Nas nossas circumstancias não se podem esperar economias senão por uma mudança de systema, espera por tanto que a experiencia do Sr. Ministro saberá achar essa mudança de systema, que produza as economias que tão necessarias são.
O Sr. Conde de Lavradio pediu explicações sobre o augmento de 81 contos e tanto que se nota no capitulo dos Corpos de diversas armas; o de 34 contos e mais no capitulo de Repartições Civis; e o de 26 contos no capitulo de Officiaes em Commissão; e igualmente augmento no capitulo de Officiaes em disponibilidade; ao mesmo tempo que a diminuição de 1:320$000 réis no capitulo, de estabelecimentos de instrucção, diminuição que lamentou.
O Sr. Ministro da Guerra pouco póde dizer a este respeito, por isso que apenas viu o Orçamento; dará com tudo como poder as explicações que foram pedidas tanto sobre o augmento em alguns capitulos, como sobre a diminuição das despezas em outros, o que lhe pareceu provir de diversas causas que em seguimento expoz.
O Sr. Fonseca Magalhães chamou a attenção do Sr. Ministro da Guerra sobre o artigo 119.°. do capitulo 11 e lembrou a necessidade de que nelle se accrescente a palavra — compra = ás palavras = concerto de instrumentos, pois por falta dessa explicação já houve um Ministro da Guerra que se oppoz á compra de instrumentos, allegando que a Lei só authorisava o concerto delles.
O Sr. Ministro da Guerra acceitou esta idea.
O Digno Par mandou para a Mesa o seu additamento, que foi admittido á discussão e approvado.
Fizeram-se por parte do Sr. Visconde de Sá da Bandeira algumas reflexões sobre a necessidade da construcção do edificio do Collegio dos Nobres, promettendo o Sr. Ministro que tomava a peito este negocio, e que para o anno apresentaria algumas Propostas, se fossem necessarias..
(Entrou o Sr. Ministro da Marinha).
O Sr. Duque de Palmella desejou uma promessa positiva da parte do Sr. Ministro da Guerra de que apresentará para o anno uma consideravel diminuição nestas verbas.
O Sr. Ministro da Guerra disse que ha de revêr o orçamento, e se o paiz permanecer tranquillo de sorte que não seja necessario lançar mão de medidas extraordinarias, póde a Camara ter a certeza de que ha de fazer todas as reducções que forem compativeis com a regularidade do serviço.
O nobre Ministro tem muito a peito as economias, e não ha de perder nenhuma occasião de realisar os seus desejos.
Como a" Camara estava em numero passou-se á votação sobre a proposta do Sr. Barão da Vargem. Venceu-se que o Sr. Bispo Eleito de Castello Branco tivesse o mesmo vencimento que teve o anno passado, isto é, 1:200$000 réis. Com esta votação considerou-se resolvida a duvida sobre a acta.
Procedeu-se á votação sobre o parecer da Commissão que approve as contas da Casa: este parecer foi approvado.
O Sr. Presidente do Conselho pareceu-lhe que a intenção da Camara no seu voto sobre o vencimento do Sr. Bispo Eleito de Castello Branco foi de que este vencimento fosse em tudo igual ao do anno passado [Apoiados. — Vozes — Isso não admitte duvida).
Foi approvado este orçamento, considerando-se com este voto approvadas as alterações feitas na Camara dos Srs. Deputados, e que constam da nota junta á Proposição de Lei na parte respectiva.
O Sr. Fonseca Magalhães por parte da Commissão de Administração Publica leu:
1.º Um parecer sobre a Proposição de Lei para se animar a navegação de cabotagem entre as Ilhas dos Açores, Madeira, e Porto Santo em embarcações portuguezas de coberta.
2.° Um parecer sobre a. Proposição de Lei authorisando o Governo a contractar por tres annos a adjudicação da Empreza do Theatro de S. Carlos.
3.º Outro sobre a Proposição de Lei authorisando o Governo a revêr e alterar o Regulamento do Conselho de Estado.
Foram a imprimir para entrarem em discussão.
O Sr. Silva Carvalho leu, por parte da Com missão de Fazenda, o parecer sobre a Proposição de Lei authorisando o Governo a pagar a quantia de 13:143$288 réis a 171 individuos de classes inactivas, cujos direitos se acham devidamente reconhecidos.
Foi a imprimir para entrar em discussão.
Entrou em discussão o
Orçamento do Ministerio da Marinha e Ultramar...............770:391$202
O Sr. Conde de Lavradio disse que tambem neste Ministerio ha um augmento de despeza, posto que seja apenas de 23 contos. Desejou ser informado das razões porque, tendo as Côrtes fixado apenas uma Nau em meio armamento, foi esta armada completamente, e mandada saír com o que se augmentou a despeza.
Tambem perguntou donde sáiam os fundos para a construcção do Quartel do Batalhão Naval, pois não acha verba nenhuma para esta despeza.
Quiz saber qual era a opinião do Sr. Ministro da Marinha sobre a consideração que lhe mereciam as provincias ultramarinas, a respeito de cuja importancia, necessidade de protecção efficaz, e melhoramentos, fez detidas reflexões. - O Sr. Ministro da Marinha ha tão pouco tempo que entrou neste Ministerio que não póde informar o digno Par de todas as precisões das provincias ultramarinas.
O quartel do Batalhão Naval é feito por uma consignação annual, que lhe foi votada.
Quanto ás razões que houve para fazer saír a não Vasco da Gama, não está habilitado a da-las; mas póde informar a Camara de que com a sahida da não não houve augmento de despeza, por que se fizeram compensações nella com o desarmamento de outras embarcações. O Sr. Fonseca Magalhães fez os mais ardentes votos pela prosperidade das possessões ultramarinas, a qual depende em muita parte do genio, e sobre tudo da honra dos Governadores Geraes; e por esta occasião rendeu os maiores elogios ao Sr. Pestana, Governador Geral da India.
Lembrou ao Governo diversos meios de tirar os recursos possiveis daquellas possessões e entre esses, com especialidade, uma expedição de mancebos estudiosos e ardentes para explorar as terras de Africa Occidental, pois dahi resultarão grandes bens não só para a Metrópole, mas igualmente para as Colonias.
O Sr. Visconde de Castro respondeu com o §. unico do artigo 1.º da Lei da fixação da força naval, pelo qual estava authorisado o Governo a fazer sahir esta não, visto que com «Ha não excedia a despeza votada.
O Sr. Visconde de Algés não só como amigo do Sr. Pestana, mas como representante que foi da India, associou-se plenamente ao tributo de louvor que se acabou de dirigir-lhe, e faz votos porque o Governo possa encontrar muitos cidadãos como este para outros governos do Ultramar. Respondeu por este meio ás miseraveis diatribes que por ahi se tem espalhado contra aquelle tão zeloso, e tão probo funccionario.
O Sr. Duque de Palmella tambem se associa aquelles louvores. Sente que o Sr. Ministro da Marinha não esteja habilitado para dar informações á Camara, nem para assegurar onde poderão assentar economias, o que procede da sua recente entrada nos negocios; e por esta occasião lamentou que em presença do Parlamento, e sem ser provocada pela acção parlamentar, se tivesse feito uma alteração ministerial, pois que della resulta esta situação anormal.
Na opinião do Digno Par as nossas Possessões Ultramarinas são a esperança que ainda nos resta para sairmos do marasmo politico em que nos achamos; porém é para o conseguir necessario que o Governo empregue todos os meios a isso conducentes, no primeiro dos quaes lhe parece estar uma expedição scientifica e administrativa a fim de que aprendamos a conhecer essas Possessões, pois ainda as não conhecemos como convém e deveria ser.
Suppõe que a creação de Companhias habilmente animadas, e com attenção ás necessidades desses Paizes, era a medida mais efficaz para a prosperidade daquellas Provincias; o que tem sido seguido por aquelles Paizes que tem a peito o melhoramento de suas Colonias; é isso o que tem feito a Inglaterra; é isso que modernamente fez a Hollanda, cujo Monarcha, o avô do actual, applicou o meio da Companhia á sua Possessão, bem moderna de Java, a qual comtudo por esse motivo já chegou a um estado de prosperidade sem duvida admiravel.
O Governo deve portanto pôr toda a sua attenção na creação de uma, ou mais Companhias a quem dê os privilegios que forem necessarios, para que possam fazer reviver e prosperar aquellas Colonias, e torna-las uteis a si e á metropole.
O Sr. Conde de Lavradio intende e pensa em tudo como os nobres oradores que fizeram aqui elogios ao Governador da India, elogios a que não póde deixar de associar-se; e expressou a sua satisfação por ver que o Sr. Ministro da Repartição fez um gesto de confirmação a todos os elogios que aqui se deram aquelle Ilustre Varão, o que mostra a intenção em que está de conserva-lo naquelle cargo, em que tantos serviços tem feito.
Observou que só se respondeu a parte de suas perguntas, pois nada se disse dos motivos que fizeram saír a não; e suppondo que fossem os que por ahi dizem, isto é, as desordens que tem tido logar em diversos pontos do Brasil, pareceu-lhe que a saída de diversas embarcações para esses pontos seria mais proficua para os portuguezes que alli residem do que a saída da náo.
Tornando ás nossas Possessões do Ultramar intendeu que á religião e á instrucção é que podemos recorrer para as fazer prosperar; assim como á primeira é que devemos toda a influencia de que alli gosámos em outras épocas.
(Entrou o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.)
O Sr. Visconde de Castro não quiz ficar silencioso no meio dos elogios que se faziam ao Sr. Pestana, e observou que o seu testimunho tinha alguma importancia, porque foi elle um dos Ministros que alli o conservou, não obstante as diligencias que se fizeram: umas por inveja, outras por ambição, para que o rendesse daquelle governo.
Entrou em explicações sobre a sahida da Nau, e mostrou que em presença das desordens que havia no Brasil não podia o Governo deixar de mandar alli uma embarcação de respeito para proteger os nossos nacionaes; e mostrou que com a sahida desta embarcação não se fez maior despeza do que aquella que o Governo estava authorisado a fazer por a Lei.
No tempo em que foi Ministro, quiz-se fazer uma Companhia estrangeira para Moçambique, mas teve medo della; e insinuou ao seu agente, homem portuguez e pecunioso, que fizesse uma Companhia portugueza, á qual não haveria duvida em conceder os privilegios necessarios. Não sabe o que resultou desta insinuação que foi feita pouco tempo antes da dissolução do Ministerio.
Os Srs. Conde de Lavradio e Visconde de Castro deram explicações.
O Sr. Duque de Palmella confirmou e desenvolveu muitas das suas primeiras asserções quanto á necessidade de adoptar uma serie de providencias bem meditadas efficazes para beneficiar as nossas Provincias do Ultramar: lembrou algumas dessas providencias, como sejam entre outras, a creação de estabelecimentos de trabalho, e a de um systema de policia para os degradados que alli vão cumprir sentença, e que fazem uma parte da população daquelles pontos: e contribuir por todos os meios indirectos que estão ao alcance da Administração para promover Companhias de cidadãos portuguezes, com capitães effectivos, fossem ou não estrangeiros: quanto porém aos individuos, desejava que se adoptasse por norma invariavel do Governo que este não podesse nunca tractar com estrangeiros para estas companhias pelo perigo que nisso póde haver.
O Sr. Ministro da Marinha deu explicações sobre algumas expressões suas que foram mal entendidas.
Posto a votos o orçamento deste Ministerio, foi approvado por 30 votos; e com este voto as alterações feitas na Camara dos Srs. Deputados, e que constam da nota que acompanha a proposição de lei na parte respectiva.
O Sr. Visconde de Laborim leu por parte da Commissão de Legislação o Parecer da mesma sobre o processo remettido pelo Delegado do Procurador Regio da Camara de Setubal.
A Commissão é de parecer que não ha motivo para proseguir o processo por a sua irregularidade, e outras causas.
Mandou-se imprimir no Diario do Governo, para ser discutido Ulteriormente.
O Sr. Fonseca Magalhães leu o Parecer da Commissão de Administração Publica sobre a Proposição de Lei para o melhoramento do porto e barra da Cidade de Vianna do Castello, e para o encanamento do rio Lima até á Villa da Barca.
Ficou sobre a Mesa para se discutir ulteriormente.
Entrou era discussão. O orçamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros......................212:741$254
Tendo dado a hora, requereu o Sr. Ministro dos Negocios do Reino que se prorogasse a Sessão por mais uma hora, o que a Camara decidiu, approvando o requerimento.
O Sr. Duque de Palmella observou que em nu. meros redondos a nossa despeza regula por 2:000 contos mais que a receita: e por isso pediu aos Srs. Ministros que no intervallo da Sessão estudassem e procurassem o melhor modo de apresentar para o anno reducções taes, que cheguem, pelo menos, á quarta parte da que hoje se faz,
O Sr. Conde de Lavradio em consequencia do que se passou na discussão do orçamento do Ministerio do Reino e opinião que então emittiu o gabinete, propoz a suppressão de todas as verbas applicadas para missões de segunda ordem, e substituição dellas por missões de terceira ordem.
O Sr. Presidente do Conselho a opinião do gabinete é absolutamente o contrario disso; bem longe de querer essa suppressão das missões de segunda ordem, e substituição dellas por as de terceira, disse que Se as nossas circumstancias o permittissem era sua opinião que fossem mais de cinco que é o numero que temos actualmente as missões de segunda ordem.
O Sr. Conde de Lavradio observou que não valem theorias quando os factos as contrariam: o gabinete poderia dizer o que acaba de ouvir do Sr. Presidente do Conselho, mas o facto é a negação dessa theoria, e é isso o argumento em que se basêa a sua proposta.
O Sr. Visconde de Castro observa quede um farto accidental e fortuito não lhe parece conveniente que se proponha uma disposição permanente, e que demais é contra a propria opinião do proponente.
O Sr. Conde de Lavradio as missões de segunda ordem são mais vantajosas para o paiz que as emprega; esta é a sua opinião. Mas a questão não é essa; a questão é, se essas missões são necessarias, eu não: no primeiro caso devem ser servidas, e não estar o titular em outra commissão que não póde ser de mui longa duração, e te-lo por muito tempo longe da missão, senão são necessarios, então supprimam-se.
Na nossa historia não ha um facto analogo a este, a não ser ha dous annos a esta parte; é um abuso, que não póde continuar a praticar-se.
O Sr. Duque de Palmella não é só na nossa historia diplomatica que se não encontra um facto como este tambem na historia de nenhum outro paiz se encontra: comtudo em um dos dias passados já se tinha resolvido este objecto, reconhecendo-se que era um abuso, mas tolerado por favor, por consideração; e por isso não lhe pareceu que agora se houvesse de fizer reviver esta discussão, de que se não tira outro resultado diverso daquelle que já se tinha tirado.
O Sr. Visconde de Castro deu explicações, rectificando algumas expressões que o Sr. Conde de Lavradio lhe attribuiu no seu discurso, as quaes elle não tinha empregado.
(Estava presente o Sr. Ministro da Fazenda.) Tambem se referiu a algumas asserções do Sr. Duque de Palmella, tendentes amostrar que ellas confirmavam as suas anteriores affirmações.
O Sr. Visconde de Sá da Bandeira citou o que se pratica no exercito com as gratificações de commissão. e com os soldos no caso de licença por mais de seis mezes, para mostrar que é um abuso o facto de estar o Sr. Presidente do Conselho recebendo o seu ordenado de Chefe da legação de Madrid.
Indicou algumas economias com a suppressão do logar de Consul em Constantinopla, logar que considerou inutil: e com a regularisação do vencimento de alguns empregados diplomaticos.
O Sr. Conde de Lavradio não póde deixar de repellir a intenção, se a ha, de se querer associar o poder legislativo a este abuso: ainda hontem esta Camara cerceou o vencimento de um ecclesiastico, deve por tanto ser justa, e fazer hoje ao poderoso o que hontem fez aquelle sacerdote.