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Diversos estabelecimentos ,,...*«.»•••••»«• fc> •"• 12-802JT870 **
Despelai di?ersts.......................' •" •'........" " ' * 822:SS4$62Í
MMISTERIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, it.mmo
Secretaria de Eitado..............•••..............¦••••• 84;860|oOO
Corpo diplomático ...................- -................ 7<_380f p='p' _000='_000'>
Corpo^eoniultr............-...-¦•.....— •.....•-••••• 7:9oo|o60 - . .'
Commutoes mixias ..------•--------........................ q/j.onnlooo
mmm«mnou-..........,.........../................^JJ^2. ^i#M7go
MINISTfiRlO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERGIO
E INDUSTRIA. v
Adatnistriçlo geral...............,;.\..V..:............. ?íí£fô! -
Intendência dâs Obras Publicas do Biitriêto».,,.,,........... J?:S;Í2S£
Obras publicai.......................................... 829:397 |70f
Caminhos de ferro....................................... 8ÍÍ!SI?ÍXÍ
Trabalhos geodésicos..,.............»..,,;...........*.. *í«ÍÀÍÍn!!
Estabelecimentos de initrucçao ?*.....?..,.............?».* 3!:?a?€oo? *
Pintaiesematlasnaéionaes/*../........................... .J^WjI *
Correio geral..,,......._....„............... — ... *2f:2Zí4fS5
Diversas despelas.,.....,,.,......,,,,*»., .....*........• fí-Zíféíf*
Despesas dtf íftat «tfjawtfi, ............................. 46:751^645 ^ ^^g «^
i2.4|§4ti|9S3
Ám©rtíti#o denotas do Banco de Lisbos............»........*......-,'*••• !?fÍ|Sfi^
BHHttWnorJinirh..........................m................^,------ tl»;100/374
,12J68:392^327
Palácio dai CdrUi» tín 20 de Julho de 1854. =,JuMo Games da Silva Samhiij #f*sidente == IQmhiío Rebelto de Carvalho, Deputado, Secretario = José Tavares de Macedo, Deputado, Seeretano.
Pertence ao projecto n,° 147. TaUUa da despesa extraordinária do Estado para o anno ecõnmteo de i854-18$S.
Àe Banco de Portugal» por conta dâ somraa quedeixou de Jbe ser paga no primeiro triennjo do actual ContraetadoTibaeoeSabão» para juro eamortisaçlo doempréstimo de4 000:000^000; a saber:
Parte do prtço do Contracto do Tabaco .:,.............. 2i:O0Qj:pO0
Importância eortesponden*e ao *g»o daí notas do Banco de
Lisboa, qne entraram nas prestações mensaes para o dito -
J«»« 4«'"«*5°..................-..........--J^S. íUo^ooo
para pagamento de pr Para pagamento de duas pre*taçoes qoe te fencem ne«teanno, e devem ser satisfeitas ao governo àos Estados-Unidos, pôr tarjas reclamações de eidadãts americanoj* conforme a convenção de 26 de Fevereiro de 1854......«..-....»......... 19:433^708 Pelas prestações meDjaes de 500 Jibras cada ama, paira supprímentos das despezas publicas no estabelecimento deMioáo^— 6r000 libras, que ao cambio de 54 dinheiro* por l$000 réfí,, correspondem a ......................-----.... ? 26:666^666 Para pagamento de deapezas de exercícios findos do lançamento da decima, quotas de arrecadação dos rendimentos públicos, e da fiscalisação do imposto sobre transmissão de propriedade................................. s............. â:000$000 Para occorrer á subsistência das Freiras do Continente do Reino, qae precisarem deste r £ subsidio, segando suas necessidades, ouvido o Prelado diocesano, e o Governador civil do respectivo dijtricto......................*____,.......... *. 6jOOO$000 Para pagamento da Importância.dos depósitos remettidos das províncias ultramarinas, e dai letras saccadas das mesmas províncias para despelas pertencentes a objectos de marinha, authorisadas por Lei, devendo diítribuir-se rateada mente por todos o* credores.,...........................,.............,........., .• 12:000^000 Para amortisar a importância dos soldos em divida aos officiaes ingleses, qae serviram no exercito portugaez (neste anno económico).......,..,............. 12:000^000 Para pagamento de foros em divida ...»......;„..»,,......,............... 2:000^000 Para pagamento de rendas que se liquidarem, dos prédios qae estão occupados com m unhas de defesa da capital,...,.,.,,,..................,.,.«»~. ,\«..« 3:000^000 ________________________________" 119:100^374 Palácio das Cortes, em 20 de-Julbo de 1854, = Mio Goma da Siha Sanches, Presidente = Custodio Rebello de Carvalho, Deputado, Secretario = José Tavares de Macedo, Depatalo, Secretario. O Sr. Visconde ie Àlgét (sobre a ordem) sup-põe que este parecer deverá ter uma só discussão, como tem sido nos anoos anteriores, compre-hendendo generalidade e especialidade (apoiadas); sendo porém livre a cada um faltar sobre o objecto que julgar" conveniente »*Í lomando^sa nota de quiêsquer emendas ou addítameoUs para depois se proceder á votação, segundo a ordem dos capitulo» (apoiados gcracs), O Sr» Pr»siiml«— Segundo a manifestação da Camará declaro aberta a discussão geral de todo o orçamento, na forma e no sentida enunciado j»tl& digno Par o Sr. Visconde de Algéi. O Sr Ferrão (sobre a ordem) ieado aisiguado eona declargçio este parecer precisa de expor os »íHi?e* por qm ú fei tiiim, mas como nio está prtiente o Sr. Ministro da Faienda desejava esperar por S. Bx.% e por íito propõe que se comece «ntretinlo eom a diseossío do Mín-sterio do reino, visto eilar presente o Secretario de Estado refpeelívo (apoiados). O Sr, /o#«f liaria Granie — $t. Prejidente, tracta-ie do orçimento respectivo ao MiDÍ*t«rio do r#ke, e ett destjsva dirigir a S. Ex/, o Sr. Ministro do Reino, algumas considerações com íelaçlo ao ensino primário. O eusino primário «ne«otra no sen detinrolvimeoto muitos obstaeu-loi» lendo oa prittcipaes a oarencía de professo-rfei snfBcienteraente babilitadoi» a escasset de sua rtlribuipo, a geral adoppo de methodos anti-foadote p«oeo «pedito», e a quaai nenhuma R%-calJii|io d;,a etóéía*. Ea não me occupírei se-oS« dMkM doi* mmm pontos; por isso qae a T«*j«it© dos primeira Mda se podcra oWe] an. t« dt têr»#i mtò\%% iiomtts, e xxm ,Crba no »r|ia«flto mm de attender a tsu importante rttt» de setvíço, v e mtmm que a flwtíiiiçlo das utòlu prima-tíêê, âfttrtgiM c«o está ái aalhoridades locaes ttiê é íaô #fflcaí mmo ftmmftiria que fotse para m ararem d«ste *wino m kwltados qu« se de-vi»m «iperar. S«i*te o» fraude n«Mtro de ca-rtiiras mal survídw, %t sobra tod% vm\ fiícalísa-d«* Aweditaato que «. %x,\ Q §P, Ministro do Reino, eôn#or4*M mm mu idê#, deíejava cbt-Maar a stta attenção f«bre «»t« p«nto, ^ fim de que foste ÉiltÍMllMiÍ% tíiBa flicalitaçio bibíi effi-cat, e qae déit»milJiWiii resultados; porqae é certo que as cadeiras que se acham em freguesias ruraes, destacadas das grandes povoações, como nio ião flícalisadas, os professore» a maior parte das vens são menos assíduos no eumpri-iitetilo dos seus dweret» A ifi*éaJji*fSo por tanto ***>&* aerviç© deve nwee«t ao n©br« Mioktro* qae ^Jr*^^»%l«í Também queria chamar a attenção de S. El," sobre as vantagens que poderiam lograr-se se o methodo actual de ensino fosse substituído pelo roetbodo portuguex, que tanta preeminência lem sobre o geralmente adoptado— preeminência boje reconhecida por todos os qae o iéépjifltidado, e visto praticar. Ea intendo que o meio mais effi-caz de fater progredir aqttêlleittftMÍt seria o de offárecer uma grati0ci||ô%osjõrf^gíes de en-aino primário, qae o adoptassem com proficiência ; porque deste raodo se conseguiria generali-sa-lo po.uco o pouco. Se |ifP|"í*4|^^|« e podes-se adoptar este alvitre grandei^fV^ O Sr. Ministro âp §^:*ÍqÍ0W asseverar qae a instrucção primaria do pait tenha chegado ao ponto de per^ç€ift||a> %éilà« |pâta desejar, confessa que ain4a tính% iiífftpiâVâs declara qae se fazem todos os tj||if|oi pa*a^ melhorar, páo que, apesar d® ]f»Ífír%Q%^^M^% «digno Par sabia, muitos dos meios, não desanimava na es» perauça do seu melhora«^à, Mlafi era notável pelo que diria: reâpdltt» tos ^f#irs||)res, por-qae hoje já os havia coâi fcttflo Wlftôfes habilitações do que dantes. Quanto á fiscalisação das escolas, estava adargo das atfthorídadfs administrativas, commnsario dos estudos, e conselho de iostrucção publica; mas que Mnda estava Jonge da perfeição de que era susceptível. Que o Governo nio s? deseuMIm dejrte objeito, apresentando providencias que ainda estavam pendentes na .Guinara dos Srs. Deputados. Em quanto ao methodo portagae*, ^om o qttai eile Sr. Ministro syropatísa, parque tem #i#%o alguns estabelecimentos em que elle é enunado, e tetn observado com adínin^So oi. Í)oní te#attadoS td mesmo, o Governo comroettett á eorpoJtffs Côllpetente o empenho de veriBeae po# tiipetoáa eila preeminência e ordenou ao conselho Htp%#or qae íi-icsse instruir 03 profeísores do «àslnò primário, ou ama grande pane delks# neileinelhodo para VfZlHT? * te08 dfâçipultfa. Algumi protecção 2J2? a ' ê Se dará ~ •««•»• W* couber nas Za L°rSrenl0™P||a í^tar êées profes-!£?Jl£ faÇa^ algum saerifleío de saírem dê T^1' P*** '»«¦ estadar na Wpital. Falta ^iVf àm mi™mlQ »»* o* duas escolas, Si « í*«» q0* ° G0W0° »«ô ^descaída : em ^^umamlo^^s^ptodetio O Sr. Wtrrm~~ Ia qawia ctewàf a ai tenção do^rvl^niílro do Reino sobre uma ropresenla-ção dirigida a esta Camará pelos herdeiros do Bispo do Porto, D. João de Magalhães de Avelíar. Tracta-se, Sr. Presidente, de uku livraria qus foi incorporada na bibliothecn do Porto, n incorporada por uma expropriação, a que depois se quiz acudir, mas não f.i possível fnzer-sp a restituição doa livros pertencentes bo felleciilo Bispo, porque se achavam já de tal modo confundidos Ba referida bibllothcca, e era tal a importância deftes livros, qae se suppôi quo nem mesn.o era lonveníenté fazer por esse modo jiieiiça aos herdeiros; cm consequência disso intendeu-se que só defia adquirir €sm livraria para o Estado. Tractou-se, jpolfj, iaôs termos d» Carla cinstitucional dá :tto|á^tóii, de indemnisar o uso da proprieâad^/aibBk, dando-se a devida indemni-saçioi que |á ãfo pojia ser prévia, mas que, pelo menoVdifefia sèríjposterior e promptD. k IfflçMíWe toda «stava em se avaliar o obje-çtó expropriado ;;foi necessária uma averigujijão míoucíoia, tanAo judicial como administrativa, côDcoráanèo/se à íioal, depois de muitds delongas, por escriptari pi||lica, com os interessados, a forma do pajgatme^l%ipor prefações. Este aceojtdo fQifiio|ifirmado p-r uma Lei em 1843. Pagaram-sô 6:0ÍO^O0O rt-is por uma ve«, ou por diversas vezes. Interrompeu-se depois esse pagamento ; mas cm 1851 tornou-se a reconhecer esse direito, estabelecendo-se a prestação de 50í>$000 menors; apenas, porém, se deu uma prestação, e desde Agosto desse anno até hoje não se tem dado mais um real aos herdeires do fáilecido Jíispo. Repetidas teem sido as reclamações, tanto pur parte destes, como do Sr. Minísto do Kcino ao Ministério da Fazenda, para fater e>le pagamento, que é de rigorosa justiça; mas tepm sido baldadas, e não satisfeitas etsas requisições blé hoje, e nem no orçamento, deste auno se inclue verba alguma que possa authomar un pagamento qualquer a estes herdeiros, olgiws dos quies se acham em grande miséria. Não npparecc verba especial nos encargos geraes. nem tão pomo nos créditos supplemenlares que possa ser appli-cada para este fira ; chamava portdiito a att o<ão de='de' depois='depois' objecto='objecto' uma='uma' muito='muito' ainda='ainda' do='do' houve='houve' justiça='justiça' flagrante='flagrante' ui='ui' para='para' qae='qae' lisboa='lisboa' não='não' s.='s.' _='_' publica='publica' a='a' reino='reino' é='é' sr.='sr.' principalmente='principalmente' bibliotheca='bibliotheca' este='este' sobre='sobre' ex='ex' ministro='ministro' ha='ha' porque='porque'>a importante livraria, do preço da qual pagou logo uma parte aos interessados, e o resto, saldo desse preço, o foi em virtude do Decreto de 26 de Julho da 1852, incluído na ultima verba de despe/a extraordinária do orçamento do auno económico de 1852-1853. Eu desejaria, Sr. Presidente, que ao menos nos credito supplementares fosse alguma coisa a esse respeito. Consta-me que em outro iogar se reconhecera a justiça desta reclamação, e se dissera que uaia verba diminutissima que vem no orçamento, debaixo do titulo restituições, podia comprclicnder alguma coisa a favor destes credores privilegiados; mas não é assim, Sc Presidente, es O Sr, Visconde de Padentes—O Sr. Ministro da Fazenda já na outra Camará declarou, que da verba votada no orçamento p O Sr. Ministro do RHno reconhece que a divida por conta da livraria do Bispo do Porto é sagrada, mas que o seu pagamento, não está a cargo do Ministério do Reino, e pertence aô Ministério daFa-zende ; porém sabe que o Sr. Ministro da Fazenda nenhuma repugnância tem em a pagar, e tanto assim que já na outra Camará dissera que estava resolvido a servir-se, para isso, de uma verba que vem no orçamento para restituições; qae, pois, não correndo o objecto pela repartição a seu cargo, se os dignos Pares quizerem mais esclarecimentos a tal respeito, aguardem a discussão do orçamento do Ministério da Fazenda, porque então, estando presente o seu collega, as diria. Quanto ao que o Sr. Ferrão dissera a respeito da livraria que fora paga de promplo, não tem paridade alguma; porque tendo o Governo sabido que a livraria, aliás preciosíssima no artigo antiguidades, ia ser vendida para fora do reino, o que nio convinha á honra nacional e ás lettras, o Governo tractou de o impedir, comprando-a para enriquecer a bibliotheca publica, e sujeitando-se á clausula de prompto pagamento, imposta pelo vendedor. O Sr» Ferrão-~ Sr, Presidente, o pasamjnto leito pur essa verba destinada áa reílituieii^ .fts0 |:óde ter l"g.ir, mas quando o ptàvsat ter, Íib-jU ser frito por um rateio, e por consegninte osher-doiros d > reverendo Bispo do Porto não virão à receber cm cada anno nem a centésima parte da quo deviam receber, conforme se lhes prometters* e eu intendo, que, traclando-se da obrig-içáo Eu, Sr. Presidente, fazendo a comparação com a compra que se fizera de uma outra livr.uin para a bibliotheca de Lisboa, est.iva muito longe de querer lançar c-sty^ma algum sobre o Governo antes ao contrario estimo muito, quo se tivesse feito essa compra ; porque, segundo as informa^ coes que nos dá o Sr. Ministro do Reino, eerit, muito para lamentar que uma livraria tão iate. msanto, como sa inculca, saísse do nosso paj|-no entretanto o que perlendi fazer ver foi qo« 0« herdeiros do reverendo Hispo tinham também todo o direito a que de prompto o Governo lhes pa« gistc. Se o Estado não tem dinheiro para fazer eis«, pajídinento, então mande restituir os livros, eôes* de já conte om o meu voto para isso, porque todas as vezes que alguém vai á bibliotheca do Porto e abre um livro daquella livraria, é uma flagrante violarão dos direitos daquelles herdeiros, qae se pratica ! Não sei, p>rém, qae máo fado ha que faz conv que neste paiz oa credores quanto mais antigo» ,J menos direitos teem! (apoiados.) Não passo com/ tudo concordar com o Sr. Ministro do Reino,< quando S. Ex.a pirece pretender declinar a rej-pousabihddde, quo tem neste negocio para o Sr. ' iVfiuistro da Fazenda, porque nio me parece quejk um negocio de livrarias, e da bibUulhecas publi*'* cas, possa pertencer ao Sr. Ministro da Faaenda.^ Rp|>it(f, í>r. Presidente, é vergonhuao, indcco«f? roso, para o Governo, para a nação, para a ge*^/ n-ros« ciJade do Porto, que a soa bibliothvcaes/'^ leja guarnecida e ornadd com livros qae sa nao-;-pagam a seus donos! Se nio ha dinheiro, repito, :-\ enueguem-se, restituam-se! O que se está prati- ."' cando é uma flagrante e permanente violação da. Carta conaUíuiMonal, a qual determina, que ne-T' nhuma expropriação se possa fazer sem qne os ex«.~ propnados sejam previamente indemnisados. \= O Sr. íJimslro do Reino acha qae o digno Psrs • menos justamente lhe imputara o desejo de de-' clinar para o Sr. Ministro da Fazenda a respoo* ;! sabilidade que podia ter neste negocio; o dissã ¦] que em verdade havia certos modos de transior*- ' nar e inverter as iiéas, e as próprias palavrasdosf 1 outros que não podem deixar de ser oftensirov para aquelles cujas idéas assim se trantornam; no entanto conheço qae isto não está nas mãos de ' certas pessoas e evitar, e as vezes mesmo sem o i querer dirigem uma oflença. Passando, pois, ao objecto em questão, ponderou qae não se tractava -de adquisição nenhuma de livraria, como o digno. ,-Par pretendeu fazer persuadir, porque se se Ira* i ctasse de tal, pertenceria esse negocio i reparti- t\ cão a seu cargo; mas o dign > Par conheceu inuitor b'in que te tractava do pagamento de uma divida do Eit.idu, e que o Estado tem de satisfazer, não;^ pe O Sr. Vnconde de Balsemão — Levantei-me uni* camente para dizer ao Sr. Ministro do Reino, que havendo alguns outros imividuos que estio nas mesmas circunstancias destes de que se tracta, houvesse para com elles a mesma contemplação. O Sr. Visconde de 1'adentcs — Eu não posso deixar de dar uma explicação, a fim de que se fique intendendo o verdadeiro sentido em que a com-missão apprtvou o projecto de lei vindo da outra Camará na parte em que diz que «elimina-se do « artigo 44- ° o subsidio para o recolhimento deS. « José na cidade do Porto, que ha muitos annos « não é necessário. » A Câmara dos Srs. Deputados eliminou aquelle subsMio po que o julga desnecessário, mas não o eliminou sempre; e se bem que não appareça no orçamento observação oa nota que justifique uma similhante deliberação, tendo se apenas declarado, que nos anteriores ann-13 se não pagou esse subsidio por não ter sido necessário, intendeu a cooimi&são que se appro-vasse a eliminação temporária, e que se declarasse nu acto da discussão, que o Governo entregaria esse subsidio i Por esta uccasião lembrarei um erro lypogta-phico que encontro no artigo 1 !¦ ° deste projecto, onde em Iogar de se dizer — na secção vige sima terceua, su diz — na secção \igessima oitos* do artigo vigésimo sétimo, fíave pois dizer-so — na secção vijçes-ima terceira do artigo vigessimo sétimo. E-te pequeno erro está corrigido neste mesmo parecer, na parte respectiva ao orçamento do Ministério ilos negócios do Reino, nu capitulo 4.° É isto uma cousa que pouco vale, no entanto é do dever da commissão fazer esta rectificação. O Sr. Minstro do Reino — Eu concordo inte;-ramente com o sentido que a illustre commissão teve quando approvou a eliminação do subsidie para o recolhimento do S. José da cidade do Porto.