878 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
Palacio das côrtes, em 17 de maio de 1879.= Francisco Joaquim da Costa e Silva, presidente =Antonio Maria Pereira Carrilho, deputado secretario =Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.
O sr. Presidente: - Está em discussão na sua generalidade e especialidade. Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.
O sr. Marquez de Vallada: - Expendeu as rasões por que assignara vencido este parecer, e propoz o adiamento do projecto, porque o sr. ministro do reino nada sabe ainda a respeito d'elle, visto haver sido apresentado no tempo da administração transacta.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho o adiamento do projecto de lei de que trata o parecer n.° 42, até estar presente o sr. ministro do reino.
Camara dos pares, em 16 de junho de 1879. = Marquez de Vallada.
O sr. Presidente: - O digno par propõe o adiamento indefinido ou o adiamento limitado? Na proposta de v. exa. não se marca limite.
O sr. Marquez de Vallada: - Até que seja consultado o sr. ministro do reino.
O sr. Presidente: - O digno par auctorisa a mesa a fazer essa emenda na sua proposta?
O sr. Marquez de Vallada: - Sim, senhor.
O sr. Presidente: - O sr. marquez de Vallada propõe o adiamento da discussão do parecer n.° 42, até que esteja presente o sr. ministro do reino.
Os dignos pares que admittem esta proposta á discussão, tenham a bondade de levantar-se.
Foi admittida.
O sr. Barros e Sá: - Sr. presidente, eu não posso acompanhar o digno par, o sr. marquez de Vallada em todas as divagações que s. exa. fez.
Permitta-se porém lamentar que o digno par não achasse sufficiente a presença do sr. presidente do conselho, para que se podesse discutir este parecer.
Sr. presidente, eu de que fiquei persuadido, pelo que disse o sr. marquez de Vallada, foi de que o nosso collega o sr. Sampaio não é infallivel, porque quanto á opinião favoravel de s. exa., tem-a o projecto, como se vê do relatorio da commissão de administração publica da camara dos senhores deputados, que precede o projecto.
Quanto a assignaturas contra, é claro que assim como as houve a favor podia havel-as contra; mas a respeito d'esta annexação não aconteceu isso. Vieram assignaturas a favor que só agora o sr. marquez de Vallada contesta, dizendo que foram extorquidas, mas que durante cinco me-zes nunca foram contestadas; assignaturas contra não vieram.
Mas diz-se agora que hão de vir. Então quando hão de chegar?
Devemos nós esperar por ellas? Uma tal proposta seria injustificavel.
Sr. presidente, o sr. marquez de Vallada fez um discurso muito instructivo; mas não ouvi em todo elle uma rasão só contra o projecto.
Pelo contrario, a favor d'elle ha rasões de sobra.
Ha o desejo dos habitantes da freguezia de S. Miguel das Aves, de fazerem parte do concelho de Santo Thyrso, o que não prejudica o concelho de Villa Nova de Famalicão, porque este concelho tem 28:767 habitantes e o de Santo Thyrso conta apenas 21:539; ha alem d'isto a rasão da maior proximidade em que a freguezia de S. Miguel das Aves está de Santo Thyrso do que de Villa Nova de Famalicão; e ainda a outra rasão de os habitantes da freguezia alludida estarem em mais estreitas relações com Santo Thyrso do que com Villa Nova de Famalicão.
O juiz n'esta questão é cada um dos interessados.
Diz-se: a camara municipal de Villa Nova de Famalicão representou contra este pedido.
Evidentemente aquella camara não lucra nada com a separação; em vez de ficar sem esta freguezia, quereria que se lhe reunissem mais tres ou quatro.
Mas os contribuintes, os moradores em S. Miguel das Aves, os que ali teem interesses, negocios e propriedades, pedem a annexação ao concelho de Santo Thyrso, porque mais lhes convem.
A quem devemos nós fazer a vontade?
O sr. Marquez de Vallada: - Á justiça.
O Orador: - Mas a justiça está d'este lado. Não só prova o contrario, por consequencia subsiste a presumpção de que o pedido é justo.
Eu cuido que sir Robert Peel não teve conhecimento da existencia d'esta freguezia; não acredito que, quando elle tratou da dotação do collegio catholico em Inglaterra, formasse idéa alguma a respeito de S. Miguel das Aves. (Riso.}
Entendo que de nada serve para o caso citar auctoridades como Robert Peel, Palmerston, e outros.
Isto não produz convicção em pessoa alguma ou para approvar ou para rejeitar o projecto.
Deixemos pois em descanso os estrangeiros por bem notaveis que elle s sejam.
Vamos a saber: o projecto em discussão e justo ou injusto?
As rasões adduzidas a favor d'elle são de muita importancia, taes como a proximidade do concelho de Santo Thyrso, e o ser a distancia, para os interessados chegarem ali, muito menor e mais facil de percorrer, do que a que os separa de Villa Nova de Famalicão.
Não ha outros moradores da freguezia de que se trata que peçam o contrario.
Allega-se que as assignaturas da representação foram extorquidas, mas a verdade é que foram espontaneas.
Fallou o digno par em que ha de vir outra representação em sentido opposto a esta que a commissão examinou; mas quando é que s. exa. se compromette a apresental-a?
Acceitarmos o adiamento proposto era o mesmo que dizer que tinhamos vontade de auxiliar os que têem estado a dormir.
Acrescenta-se ainda que houve uma representação sobre este assumpto, e que se perdeu.
Seguramente não a tenho eu, nem creio que esteja em poder de qualquer dos outros membros da commissão.
Por todas estas rasões parece-me que a camara praticará um acto de justiça sanccionando o projecto, que já foi approvado na outra casa do parlamento e que não soffreu lá contestação alguma.
O facto de não estar presente o sr. ministro do reino, não é, na minha opinião, motivo sufficiente para demorarmos a approvação d'esta medida, achando-se tão adiantada como está a sessão legislativa.
Demais, isto não é um negocio em que se vejam compromettidos altos interesses administrativos ou em que a patria perigue, se julgarmos d'este ou d'aquelle modo.
Em todo o caso os individuos peticionarios, moradores de S. Miguel das Aves, têem direito a que se lhes faça justiça.
Aqui está porque rejeito o adiamento e peço á camara que se associe ao meu voto.
(O orador não reviu os seus discursos.}
O sr. Marquez de Vallada: - Insistiu de novo nos orçamentos que anteriormente apresentara.
O sr. Presidente: - Acabam de chegar a esta camara duas mensagens, vindas da camara dos senhores deputados. Vae dar-se conhecimento d'ellas á camara.
Leram-se na mesa e são do teor seguinte:
Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes propostas de lei:
l.ª Approvando, para ser ratificado pelo poder executivo, o tratado de commercio e extradição entre Portugal e a