880 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

mesmo a declaração do meu voto. No emtanto eu respeito em todo o seu peso o voto da maioria da commissão.

Quando teve logar a primeira leitura d'este projecto, estava eu presente; e n'essa occasião resolveu-se que fosse convidado o sr. ministro do reino para declarar se o acceitava ou não. Eu creio que é praxe seguida em todos os parlamentos, que nos projectos de iniciativa particular, como este, seja ouvida a opinião do governo. Em harmonia, pois, com esta praxe, e com os bons principios parlamentares, deliberou a commissão que se officiasse ao sr. ministro do reino, que então era o meu honrado amigo o sr. Antonio Rodrigues Sampaio, para comparecer.

Por esta occasião devo eu declarar que s. exa. primou sempre em considerações para com esta camara e para com as suas commissões. Assistia sempre que era convidado, e era pontual em comparecer desde logo. Succedeu, porém, o incidente da crise ministerial, e s. exa. não podia já comparecer.

Ora, uma das condições exigidas por parte da commissão foi que se ouvisse a opinião do governo. Por consequencia haver agora uma excepção para o actual sr. ministro do reino, não me pareceu muito conveniente, sobretudo quando a feição politica da administração mudou.

D'aqui póde deduzir-se um de dois empenhes: vontade de fazer intervir determinadamente o compromettimento do ministro demissionario sobre este assumpto; ou falta de consideração com o actual ministro, pois que tendo sido requisitada como necessaria a presença do seu antecessor, agora se julgava dispensavel a sua.

Pedi a palavra para dar estas explicações, e dizer que, devendo ser coherente commigo mesmo, não podia achar rasão para recusar o adiamento proposto por o sr. marquez de Vallada, visto que eu, na sessão anterior tinha tido a honra de ponderar a necessidade e conveniencia, de que o actual sr. ministro da marinha e ultramar d'esse andamento na outra camara a um projecto de lei votado n'esta, e que o sr. conde do Casal Ribeiro não duvidou classificar de patriotico; mas ao mesmo tempo muito bem ponderou, que seria impossivel que esse projecto continuasse ali o seu andamento, por não poder realisar se a intervenção do actual sr. ministro, em consequencia da attitude, em que aquella camara se achava com o actual ministerio; e eu não pude deixar de commigo mesmo reconhecer quanto eram procedentes aquellas ponderações tão profundamente, sensatas, como de quem partiam.

Concluo, sr. presidente, pedindo desculpa a v. exa. e á camara do tempo que tomei com estas breves reflexões.

O sr. Presidente: - Como não ha mais nenhum digno par inscripto, vae votar-se o projecto na sua generalidade e especialidade por conter um só artigo.

Posto á votação o projecto, foi approvado.

O sr. Presidente: - Vão ler-se duas mensagens que acabam de chegar da outra camara.

Leram-se na mesa, e são do teor seguinte:

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as duas seguintes propostas de lei:

l.ª Auctorisando o governo a applicar á construcção das obras da fortificação de Lisboa e seu porto o excedente que se liquidar da verba de 180:000$000 réis, consignada na carta de lei de 3 de maio de 1878, e a despender mais nas referidas obras a quantia de 150:000$000 réis.

Ás commissões de guerra e fazenda.

2.ª Auctorisando o governo a levantar até á somma de 540:000$000 réis para serem applicados á continuação das obras publicas nas provincias ultramarinas da Africa occidental e oriental e para indemnisar os cofres que adiantaram igual quantia para despezas ordinarias pertencentes ao ultramar.

Ás commissões de marinha e de fazenda.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã, 17 do corrente, é a discussão do parecer n.° 43 sobre o projecto de lei n.° 47, e a discussão dos pareceres n.ºs 44 e 45 sobre o projecto de lei que auctorisa o governo a tomar as providencias necessarias para combater a phylloxera.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e meia da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 16 de junho de 1879

Exmos. srs.: Duque d'Avila e de Bolama; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Vallada de Angeja, de Sabugosa; Condes, do Bomfim, de Linhares, da Torre, do Casal Ribeiro, de Rio Maior; Bispo de Bragança; Viscondes, de Ovar, de Portocarrero, da Praia Grande, do Seisal, de Soares Franco, da Silva Carvalho; Sousa Pinto, Barros e Sá, Rodrigues Sampaio, Cau da Costa, Xavier da Silva, Palmeirim, Andrade Corvo, Mamede, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Franzini, Dantas, Ferreira Novaes, D. Antonio de Mello, Vicente Ferrer, Costa Lobo, Gomes de Castro.