DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 883

Sobre engenheria os dois decretos com força de lei que estão em vigor em vista do decreto de 22 de junho de 1870 são ambos contradictorios; não só n'estes, mas em outros assumptos militares, a confusão, o cabos e a anarchia da legislação é palpavel. N'estas circumstancias, pois, são necessarias providencias immediatas, e por isso pedi e peço para este assumpto a attenção do novo sr. ministro da guerra.

O sr. Ministro da Guerra (Abreu e Sousa): - Sr. presidente, vou procurar responder do melhor modo que possa ás observações que o digno par o sr. Vaz Preto acaba de fazer.

Versam ellas sobre pontos importantes, e não podendo responder cabalmente a todos, procurarei satisfazer da melhor fórma que poder, limitando-me apenas a dizer o que no momento actual se offerece ao meu espirito a respeito d'esses pontos.

A primeira cousa a que se referiu o digno par foi á requisição que fez ao governo, para lhe ser enviada uma nota de todas ás gratificações e ajudas de custo, o outros abonos que se effectuam pelo ministerio da guerra, sem verba especial no orçamento.

Com relação a este assumpto, posso dizer a s. exa. que aquella nota está concluida, mas que ainda não tive tempo de a examinar.

Procurarei comtudo fazel o o roais breve que for possivel, para a remetter para esta camara com a maior urgencia.

Pelo que diz respeito ás promoções ninguem deixa de reconhecer que é questão assas delicada, e póde ser encarada por differentes modos.

Para estudar este importantissimo assumpto, têem sido nomeadas em differentes epochas algumas commissões compostas de militares distinctos.

O decreto referendado pelo sr. marquez de Sá acha-se suspenso por effeito de aviso emanado do ministerio da guerra, por se entender que era necessario fazer um regulamento para a sua execução.

O digno par sabe, que não ha muitos dias que estou no ministerio, e que a estreiteza do tempo não me tem permittido occupar-me dos variados assumptos à que s. exa. se referiu, mas, posso asseverar a s. exa. que será um dos meus primeiros cuidados, attender á questão das promoções, que precisa ser regulada para que em todas as armas haja accesso facil e regular.

A arma de infanteria, por exemplo, tem sido descurada, e hei de procurar, quanto possivel, encaminhar as cousas de modo que deixe de existir a desvantagem relativa em que se acha aquella arma; mas, como o digno par e a camara sabem, não é possivel estabelecer regras taes, que haja perfeita igualdade nas promoções das differentes armas, porque dão se circumstancias especiaes, que se oppõem a essa igualdade. Isto mesmo acontece nos outros paizes.

Quanto ás promoções, a que alludiu o digno par, na arma de engenheria, s. exa. reconheceu, como é verdade, que as irregularidades e desigualdades que podem dar-se provém de uma antimonia mesmo das leis vigentes.

Fizeram se duas reformas, uma no exercito e outra no ministerio das obras publicas, que deviam concordar uma com a outra, porque, tendo o ministerio das obras publicas a seu serviço officiaes do exercito, já se vê que estas reformas deviam ser accordes.

Mas como foi revogada uma das leis, que era a que dizia respeito ao serviço das obras publicas e não se revogou a que se referia ao exercito, veiu uma antinomia, que foi necessario remediar; mas remediou-se de tal modo, que deu os inconvenientes que o digno par apontou, e que convém fazer desapparecer por uma lei especial.

O governo não póde de certo decretar nada sobre um assumpto que depende da sancção legislativa; mas o que posso desde já assegurar ao digno par, é que o governo tem o maior empenho em que seja cumprida a lei, e ha de procurar remediar os inconvenientes apontados por s. exa., tanto em relação ás promoções como aos outros pontos a que acabo de alludir.

O sr. Vaz Preto: - Estou satisfeito com as explicações que acaba de dar o sr. ministro da guerra.

S. exa. reconhece que existem effectivamente os inconvenientes que apontei, e declarou que vae occupar-se d'esse assumpto, procurando de alguma fórma remediar o mais depressa possivel esses inconvenientes, e compromette-se apresentar na proxima sessão legislativa uma medida a este respeito.

Nada mais por agora podia esperar, e por isso sobre este ponto limitarei tambem por agora as minhas reflexões.

S. exa. declarou tambem que a rasão porque estava suspenso o decreto com força de lei do sr. marquez de Sá, era por falta de regulamento de que carecia o decreto.

Effectivamente é este o motivo que se apresenta como pretexto da suspensão d'aquelle decreto.

Assim deve ser na parte que carece de regulamento, mas não ha rasão alguma para que esteja suspenso o decreto na parte que não carecia de regulamento.

O que se não comprehende é que um decreto esteja tantos annos suspenso e á espera de regulamento!

Espero pois que o illustre ministro usando da sua boa vontade, proverá de remedio a estes e a outros inconvenientes o mais depressa possivel.

Quanto ás gratificações, s. exa. diz que brevemente seria mandada á camara a nota que pedi.

N'este caso, desejava que fosse remettida ainda n'esta sessão, para poder fazer o requerimento pedindo a sua publicação na folha official, afim de que o paiz conheça como se gastavam os dinheiros publicos.

Talvez eu pareça impertinente n'estes pedidos. Se a camara porém notar que não tenho por fim fazer mal a ninguem, mas simplesmente concorrer para que as cousas publicas entrem nos seus eixos, de fórma que não tenhamos a recear um desmoronamento geral, desculpará a minha insistencia, e louvará b meu zêlo.

Concluirei, pois, pedindo ao sr. ministro da guerra, que mande publicar a nota das gratificações illegaes dadas pelo sr. ministro, no caso de não ter tempo de as mandar a esta camara, emquanto ella estiver aberta.

Entremos em caminho novo, e para isso é mister por de parte as contemplações, e cumprir unica e exclusivamente o que o dever exige.

O sr. Visconde da Praia Grande: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Sr. presidente, como o digno par o sr. Vaz Preto, alludiu á conveniencia de que ainda antes de se fechara sessão, possam ser enviados para esta camara os documentos pedidos por s. exa., tenho a dizer, corroborando o que foi asseverado pelo meu collega o sr. ministro da guerra, que elles virão brevemente, porque um dós meus primeiros cuidados logo que entrei no ministerio, foi mandar que se ultimasse com á maxima brevidade a organisação de todos os mappas e mais documentos pedidos pelo digno par; e espero, apesar da sessão estar proxima a encerrar-se, que hão de vir á tempo da camara os poder apreciar, na sua alta sabedoria.

Isto que digo com respeito á repartição que tenho a honra de superintender, digo-o tambem com relação ás que os meus collegas dirigem, porque sei que s. exas. já mandaram por seu lado activar os trabalhos relativos a este assumpto, para com brevidade serem enviados a esta camara.

O sr. camara Leme: - Tenho a declarar a v. exa. e á camara, que a minha falta de comparencia ás sessões, tem sido por motivo de doença.

(Entrou o sr. Montufar Barreiros, que occupou o seu logar de segundo secretario.)