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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS PARES DO REINO

Diogo Augusto da Castro Constancio, do conselho de Sua Magestade, secretario geral da camara dos dignos pares do reino, e escrivão do referido tribunal, etc.

Certifico que junto ao processo crime do duello instaurado e concluido n'este tribunal, contra o digno par do reino Eduardo Montufar Barreiros, em que foi juiz relator o digno par do reino José Bernardo da Silva Cabral, e accusador o meritissimo ajudante do procurador geral da corôa, se acha lançado o seguinte

ACCORDÃO

Accorda a camara dos dignos pares do reino constituida em tribunal de justiça:

Considerando as disposições do codigo penal nos artigos 385.° e 386.º;

Considerando a certeza moral que resultou do debate de ter o réu, o digno par Eduardo Montufar Barreiros, servido de padrinho e testemunha no duello que faz objecto do presente processo;

Considerando as circumstancias attenuantes quo se deram e concorreram a favor do réu:

O tribunal condemna o referido réu Eduardo Montufar Barreiros em tres dias de prisão correccional, e em seis dias de multa a rasão de 200 réis por cada dia, e nas custas do processo a favor de quem se deverem.

Tribunal da camara dos pares do reino, 23 de julho de 1867. = Conde de Castro =Conde da Fonte Nova =Marquez de Ponte de Lima = Visconde de Benagazil =D. Antonio José de Mello e Saldanha = Marquez de Pombal = Conde de Fornos de Algodres (votei por tres dias da multa) = Marquez de Vallada = Conde de Campanhã = Roque Joaquim Fernandes Thomás = Barão de Villa Nova de Foscôa = José Joaquim dos Reis e Vasconcellos = Marquez de Ficalho (votei pela multa só) = Visconde de Algés (votei pela pena de multa só) = Visconde de Almeidinha (votei só pela pena de multa) = Conde da Ponte = José Maria Baldy = Duque de Palmella (votei pela pena de multa sómente) = Visconde de Condeixa = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão = José Bernardo da Silva Cabral.

E nada mais contém do que referido fica, de que passei o presente para constar.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 26 de julho de 1867. = Diogo Augusto de Castro Constancio.