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Notas do Banco de Lisboa nos pagamentos, pelo seu valor nominal, quando desta medida senão tinha ainda exceptuado o Contracto do Tabaco, ao qual se davam 200:000$000 de réis em metal, se fosse approvado o primeiro projecto que se apresentou a este respeito; e para provar o que affirmo, lembrarei á Camara o relatorio que lhe apresentei em 12 de Maio ultimo (Apoiados): neste relatorio encontram-se algumas allusões, que mostram quanto eu me oppunha a fazer tal concessão aos Contractadores. Despréso por consequencia, como calumnia, a allusão do jornal de que se tracta (Apoiados); e entendo que não tem applicação alguma, nem aos D. Pares, nem a mim, porque fui o primeiro que impugnei o beneficio, que se quiz fazer ao Contracto do Tabaco, e votei por uma proposta de lei da qual, pelas rasões que deu o D. Par, nenhum beneficio resultava aos Contractadores.

O Sr. C. de Thomar — Entendo que é muito justificado o procedimento do D. Par, que vendo em um jornal uma insinuação, a qual lhe é offensiva, aproveita a occasião de explicar-se para desaggravar a sua honra: assim entendo que o Sr. Sousa Azevedo procedeu bem em quanto se propôz explicar um facto, que foi mal interpretado. Toda a Camara nos apoiados que deu a S. Ex.ª mostra, que repelle a calumnia, que o D. Par disse ter sido publicada no jornal a que se referiu: eu espero que a Camara procederá da mesma fórma em caso identico. Fez bem o Sr. Sousa Azevedo em pedir, que a sua explicação fosse immediatamente publicada no Diario do Governo: assim obteremos tambem que outras explicações sejam publicadas (Apoiados).

Um jornal, que sustenta a politica da opposição, ahi tem publicado, que desde que fallou o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, as consciencias dos Pares da maioria ficaram manietadas á sua cadeira, e que não houve duvida em sacrificar com o seu voto o furto! Não será isto uma insinuação insidiosa? Não será uma grande calumnia? (Apoiados geraes). Pois bem: leiam os D. Pares a Revolução de Setembro, e ahi encontrarão estas, e outras calumnias!

Os D. Pares que votaram na minoria estão muito superiores aos ataques, que lhes possam ser feitos por taes motivos (Apoiados); mas no mesmo caso estão os Pares da maioria (Apoiados).

Tudo o que se está passando hoje nesta Camara, e tudo o que lemos nesses jornaes, que diariamente se publicam, prova evidentemente, que se torna indispensavel rever a Lei repressiva dos abusos da imprensa: quanto a mim é necessario pôr a coberto da calumnia, dos doestos, e indecencias, o Chefe do Estado, e os Corpos colegisladores (Apoiados repetidos). Eu espero que o Governo, se não apresentar o respectivo projecto nesta Sessão, porque está adiantada, o apresentará na Sessão proxima (Apoiados).

O Sr. Silva Carvalho — Eu não tinha tenção de fallar nesta materia; mas já que os D. Pares da minoria da Commissão de Fazenda procuraram desaggravar-se da grave injuria, que lhes fez o periodico, a que alludiram, eu não devo ficar silencioso, e concordo absolutamente em tudo quanto dissseram, e em especial com o meu collega e amigo o Sr. Sousa Azevedo.

Sou eu um daquelles, que mais esmagado tem sido pela imprensa deste Paiz, e ha muitos annos. (O Sr. D. de Palmella — Peço meças.) É verdade, tambem V. Ex.ª o tem sido. Quando em 1823 eu me retirei deste Reino para Inglaterra, a fim de fugir ás perseguições que se tentavam contra a minha pessoa, levantaram-me os periodicos mil calumnias: disseram que eu hia arrastando comigo as immensas riquezas deste Paiz; sabe Deos o que eu arrastava. E creio que ninguem hoje duvida dos meus haveres em tal occasião!... (Apoiados. — O Sr. B. de Porto de Moz — E a custodia?) É verdade, até com as mulheres me indispozeram! Uma Senhora em Londres, que tambem se tinha retirado deste Paiz, fallando a meu respeito disse nessa occasião — não lhe perdoo ter trazido roubada aquella Custodia para Inglaterra, onde ha mulheres tão lindas, apesar de que eu não conheço tal rapariga. Alguém disse-lhe, que a custodia não era nenhuma mulher: então observou a Senhora — eu pensava que custodia era alguma mulher assim chamada, que elle tinha trazido comsigo. (Riso.)

Sei quem são os auctores desse periodico, que por bem conhecidos se não confrontam: eu desprezo tudo quanto elles dizem. A minha vida publica está patente, não se offende com os ditos dos periodicos, dos quaes nunca fiz, nem faço caso algum.

O Sr. B. de Chancelleiros — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer duas declarações: a primeira consiste, em que eu por incommodo de saude não pude hontem vir assistir á sessão: — a segunda é, que se eu estivesse presente quando se votou a substituição do D. Par o Sr. Sousa e Azevedo, votaria por ella.

Agora em quanto ao incidente que está em discussão, direi só duas palavras. Sr. Presidente, desde que frequentei a Universidade de Coimbra sempre tenho tomado tabaco; mas tomo-o comprado com o meu dinheiro, e infelizmente sempre o peior que se fabrica nas nossas fabricas. (Riso na Camara.)

O Sr. Sousa Azevedo — Eu fiquei muito satisfeito quando vi pedir a palavra o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, porque pensei, que S. Ex.ª ia abundar nas minhas idéas de stigma pela affronta, que no jornal a que alludi, se faz a esta Camara; mas com sentimento meu digo que não succedeu assim, porque S. Ex.ª de algum modo pertende diminuir a importancia do ataque contra alguns D. Pares.

Eu peço licença a S. Ex.ª para lhe observar, que quando fallei dos artigos publicados nesse jornal, em sustentação do projecto do Governo, não disse, como S. Ex.ª quiz attribuir-me, que elles não eram concebidos em termos e estylo de civilidade: disse só que continham doutrinas, a respeito das quaes eu me não referiria, porque isto nada vinha para acaso, e o que stygmatisei foi a calumnia lançada contra alguns D. Pares. Mas o Sr. Ministro disse, para diminnir ou atenuar aquella asserção, que tambem pela imprensa se tinha assacado a um illustre Deputado, que recebêra quatro moedas, não sei para que Sr. Presidente, esse facto não vem nada para ocaso presente: se o jornal a que me referi fallasse só de mim, e dissessa que tinha recebido quatro ou mais moedas, eu o despresaria, como tenho despresado outros; mas não. Senhores, esse art.º ataca os Membros desta Camara, classificando-os de protectores de um contracto importante, de um contracto que é collossal em Portugal. A differença pois que ha entre o exemplo trazido por S. Ex.ª, e o objecto em questão, é palpavel; porque acolá ha o ataque a um respeitavel Deputado, concebido em termos inacreditaveis, e aqui ha uma grave imputação sobre o exercicio das funcções de alguns Pares, um ataque directo contra a independencia da Camara dos D. Pares (Apoiados). Mas quando houvesse tambem aquelle abuso, póde um justificar o outro?!

O D. Par o Sr. C. de Thomar disse, que era um jornal da opposição se tinha dito tambem, que desde que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros tinha vindo declarar a esta Camara a sua opinião ácerca deste projecto, a consciencia dos D. Pares da maioria tinha ficado presa ás cadeiras do Ministerio. Sr. Presidente, reprovo similhante expressão por ser impropria da imprensa livre, e de applicar-se aos D. Pares; reprovo-a tambem porque isso não serve para fim nenhum (Repetidos apoiados). Mas ha grande differença entre uma e outra cousa. Se me dissessem, que eu tinha votado manietado á cadeira dos Ministros, eu ainda poderia sustentar que por motivos de politica a minha opinião era preferivel. (O Sr. C. de Thomar — Mas dizia-se que era para roubar a outros.) Na presença dessa declaração, cedo então de continuar as observações que ia fazendo, e reprovo igualmente com o D. Par aquella asserção.

Sr. Presidente, a sanha deste jornal é tal, e tão qualificadamente demonstrada, que chegou a sua intolerancia a menoscabar o caracter dos Membros desta Camara, que pela maior parte das vezes votam com a maioria, só porque elles uma vez tiveram a ousadia de não votarem com o Governo! Quer-se que se vote contra as convicções? Isso não póde ser. É até onde póde chegar a intolerancia! (Apoiados — Apoiados).

Sr. Presidente, eu espero que os assignantes daquelle jornal hão de na presença deste facto, desgostar-se de tal politica, que nenhum partido politico de ordem póde approvar, nem considerar vantajoso em nenhum sentido. (Apoiados.)

O Sr. C. de Thomar - Como eu é que fiz algumas reflexões, ácerca da necessidade de uma revisão na Lei sobre a liberdade de imprensa, é preciso explicar o meu pensamento, porque um D. Par inverteu o que eu disse.

O D. Par disse — faz-se ameaça vá liberdade de imprensa! Eu não fiz ameaça nenhuma á liberdade de imprensa; o que disse foi, que era, necessario que se fizesse uma Lei, que pozesse a salvo o Chefe do Estado, e as Camaras, das calumnias que diariamente se publicam; quem assim falla não quer atacar a liberdade de imprensa; desejo vêr a salvo estes dous objectos; e quem se não convencerá desta necessidade, observando a carreira de immoralidade, que vai seguindo essa imprensa!.. Sr. Presidente, em quanto assim marcharmos, nenhum fructo tiraremos da liberdade, e mostramos que nem a sabemos avaliar. (Apoiados geraes.)