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904 DIARIO DO GOVERNO.

ça, que tanto assistem aos cirurgiões, a sociedade espera que a camara dos dignos pares conhecendo perfeitamente a igualdade dos estudos, que hoje teem os alumnos das escólas medico-cirurgicas de Lisboa, e os da faculdade de medicina de Coimbra, conceda de direito aos alumnos daquellas duas escólas o livre exercicio da medicina, que todos elles hoje desempenham de facto.

Sala das sessões da sociedade das sciencias medicas de Lisboa, em 23 de maio de 1843.= Dr. Bernardino Antonio Gomes, presidente da sociedade das sciencias medicas. = Nicolão Tolentino Carvalho Villa primeiro secretario. = Joaquim José de Almeida segundo secretario.

O sr. Silva Carvalho, por parte da commissão de fazenda, leu um parecer della, ácerca do projecto da outra casa, ampliando por mais um anno o tempo do pagamento das dividas contempladas no decreto, de ... de 1836; mandou-se imprimir.

O sr. Margiochi pediu que a mesma commissão quanto antes désse o seu parecer sobre as tabellas do projecto das estradas, a fim de que podesse passar na presente sessão da legislatura notou que este negocio estava impedido, porque a commissão precisava de certos esclarecimentos relativos á substituição do sr. Barreto Ferraz, e que não podendo obtê-los talvez nesta sessão, aquelle projecto ficaria parado, lembrava pois que ahi se introduzisse alguma disposição, em virtude da qual, ou fosse dado, um voto de confiança ao governo para resolver sobre o objecto daquella substituição, ou então que na lei se consignasse o principio de que aos povos que já pagassem para estradas fosse feito um encontro em relação aos impostoá nella decretados: concluiu que a commissão fosse convidada a apresentar o seu parecer, e que se désse brevemente para ordem do dia.

O sr. Silva Carvalho disse que se estavam copiando os pareceres a respeito dos objectos em que fallám o digno par.

O sr. C. de Lavradio requereu que este trabalho fosse logo discutido depois do projecto relativo á ilha da Madeira, a fim de se concluir nesta sessão, para o que ainda carecia de voltar á outra casa.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto de lei annexo ao seguinte

Parecer.

"A commissão de fazenda e administração interior examinou o projecto de lei, que veio da camara dos srs. deputados da noção portugueza, e que tem por fim beneficiar a ilha da ladeira, diminuindo os direitos de importação das mercadorias estrangeiras, e adoptando outras providencias beneficas e favoraveis á mesma ilha.

Attendendo a commissão ás circumstancias particulares daquella parte da monarchia, á natureza do seu terreno e productos, e sobre tudo é sua posição geografica, julga que as providencias legislativas do mesmo projecto lhe podem ser uteis até um certo ponto, e que não prejudicam a este reino de Portugal, pelo que e de parecer que o referido projecto seja approvado por esta camara para ser convertido em lei, obtendo-se a real sancção."

Projecto de lei.

Artigo 1.º Todos os generos, e mercadorias estrangeiras importadas na ilha da Madeira, e despachadas para consumo, pagarão só metade dos direitos estabelecidos na pauta geral das alfandegas.

§ " unico. Esta disposição não comprehende os direitos que estão applicados especialmente á dotação da junta do credito publico.

Art. 2.º Os generos e mercadorias estrangeiras reexportadas da ilha da Madeira para qualquer perto do territorio portuguez, pagarão na respectiva alfandega a quantia que faltar para a totalidade dos direitos impostos, na pauta a esses generos e mercadorias, e a differença de moeda insulana.

Art. 3.° Os generos da India e da China, que não forem importados na ilha da Madeira na conformidade da disposição do artigo 1.° da de lei de 6 de abril de 1836, não podem ser reexportada para nenhum porto do territorio portuguez.

Art. 4.º Aos individuos assim portuguezes como estrangeiros, que forem residir temporariamente na ilha da Madeira, é permittida a importação livre de direitos do trem, e mobilia do seu uso, obrigando-se a reexporta-los dentro de dezoito mezes contados do dia em que tiveram despachados na alfandega, sob pena de pagarem, logo que expire este prazo, os direitos correspondentes estabelecido na pauta. Para este fim os importadores prestarão fiança idónea, ou depositarão a importancia dos direitos segundo mais lhes convier.

Art. 5.° Os individuos que reexportarem da ilha da Madeira quaesquer mercadorias não serão obrigados a prestar fiança aos direitos, nem ficarão sujeitos a prestar em qualquer prazo certidão de terem despachado as mesmas mercadorias na alfandega do porto para onde forem remettidas.

Art. 6.º A legislação actual sobre vinhos, agoa-ardente, e cereaes fica em seu pleno vigor.

Art. 7.° Os generos e mercadorias estrangeiras que se acharem nos depositos das alfandegas de Lisboa e Porto, poderão ser despachadas por reexportação para a ilha dá Madeira, pagando sómente os direitos de sabida estabelecidos na pauta geral das alfandegas.

Art. 8.° Os generos de producção das possessões africanas importados em navios nacionaes que de Lisboa e Porto, se reexportarem para a ilha da Madeira, continuarão a ser despachados por transito na forma da legislação em vigor.

Art. 9.° Os generos e mercadorias reexportadas para a ilha da Madeira, e que alli forem despachadas para consumo, ficarão sujeitas ao pagamento dos direitos estabelecidos no artigo 1.°, mas serão despachadas livremente, sendo d'alli reexportadas para paiz estrangeiro, quando se apresente certidão de se acharem pagos os direitos de sahida nas alfandegas de Lisboa ou Porto.

Art. 10.° Os generos e mercadorias estrangeiras, que tiverem pago os direitos de consumo, e forem exportados de Lisboa e Porto para a ilha da Madeira, gosarão do beneficio da restituição de metade dos direitos de consumo que tiverem pago, os quaes serão encontrados em outros direitos que os exportadores tiverem de pagar nas referidas alfandegas.

Art. 11.° Os navios que aportarem á ilha da Madeira unicamente para refrescar e receber agoada e mantimentos, serão isentos de direitos de porto.

Art. 12.º O carvão de pedra é admittido livre de direitos na ilha da Madeira, e nas ilhas dos Açôres.

Art. 13.° O governo fará os regulamentos necessarios para levar a effeito as disposições desta lei.

Art. 14.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

O sr. V. de Laborim pediu que a camara fosse consultada sobre dispensar a discussão deste projecto na sua generalidade, a fim de se tractar logo de cada um dos artigos (apoiados}.

- Resolvendo pela affirmativa, foi lido o artigo 1.°, sobre o qual

O sr. Ornellas disse: -Sr. presidente, o commercio da ilha da Madeira, outro'ra florescente, rico, e proveitoso para a mãi patria, acha-se hoje prostrado e agonisante. Em o seculo passado, e muito antes das guerras com a França, no tempo da republica, era o commercio daquella ilha regular e proveitoso, pois que os seus habitantes nelle achavam meios sufficientes de subsistencia, e o Estado nelle encontrava não só os recursos necessarios para a satisfação dos avultados encargos locaes, como recursos valiosos, que muito o ajudavam no preenchimento, dos encargos da metropole. Durante a guerra peninsular, chamada da independencia, não teve limites a prosperidade daquella ilha: foi ella talvez, fallando em proporção do seu tamanho, o ponto mais rico do universo. Os seus vinhos não bastavam para satisfazerem as ordens dos consumidores. Tudo quanto se encontra hoje no Funchal de gosto, de luxo, e de recreio, deve-se a esse tempo feliz. Uma tal prosperidade não podia ser permanente: morreu com a queda do grande homem. Com a paz geral foi diminuindo, o commercio; porém a grande decadencia não se sentiu ao vivo senão quatro annos depois, em 1819. A legislação que, durante a guerra peninsular, tanto havia contribuido para concentrar naquella pequena ilha tamanhas, riquezas, tornou-se evidentemente perniciosa e ruinosa, depois da paz. Era pois preciso altera-la; mas os clamores e as supplicas, que desde logo se dirigiram ao governo, só foram attendidos no fim de tres annos, em 1822. Foi neste anno, segundo creio, que as côrtes acolheram as supplicas da Madeira, dando-nos a salutar providencia, que salvou o nosso commercio da sua total anniquilação. Eu fallo, sr. presidente, da lei que vedou a entrada da agoa-ardente estrangeira, é regulou os direitos da agoa-ardente nacional. Desde então, até ao tempo fatal da usurpação, póde dizer-se que o commercio se foi levantando, e aproximando do seu estado normal; póde dizer-se que elle era bom para os habitantes da ilha, assim como para o thesouro publico: era quasi igual, ao commercio das épocas anteriores á guerra franceza. O periodo que decorre desde a usurpação até á sua queda, foi um periodo de alçadas, prisões, emigrações, roubos, e vandalismo, sendo tudo sanccionado pelas authoridades desse calamitoso tempo. Tal de confiscos e dilapidações não póde ser da nem para esclarecimento, nem para operações estatisticas. Exportava-se então vinho, porque os miguelistas o bebiam, assim como o bebiam os quatro mil soldados que alli se achavam de guarnição. Com a restauração da Carta e do throno da Senhora D. Maria II que teve logar em 5 de junho de 1834 começou o commercio a retomar o seu andamento normal, sem que todavia interviesse nenhum legislação nova. Os habitantes achavam com facilidade os meios de subsistencia, e o thesouro satisfazia aos seus encargos, ficando-lhe ainda boas sobras. Assim íamos, quando se publicou a pauta geral das alfandegas, e se fez extensiva á ilha da Madeira em 1837.

Sr. presidente, antes de fallar dos perniciosos effeitos da applicação da pauta á ilha da Madeira, permitta-me v. exa. que eu comprove algumas das minhas proposições com dados e factos estatisticos. Eu disse que o thesouro, durante a guerra, e depois della, pagava os os cargos da Madeira, e que ainda lhe ficavam, valiosos recursos, que muito ajudavam, os encargos da metropole. Note a camara que encargos da ilha eram então mais onerosos do que hoje; havia um capitão general, percebia setecentos de réis; havia um estado luzido e brilhante; o capitão general e sete ajudantes de ordens, entre os quaes via coroneis e brigadeiros; o bispo percebia uma renda avultadissima; as demais eram generosamente retribuidas; e por consequencia as despezas d'então eram muito superiores ás de hoje. Note mais a camara que naquelle tempo, e depois da fatal alluvião de 1803, o thesouro dispendia grossas sommas, sommas que montavam a milhões, nas obras de canalisação das tres ribeiras que atravessam o Funchal. Todavia, sendo taes os encargos sendo taes as despezas, vejamos quaes eram os contingentes pecuniarios, com que a Madeira ajudava a mãi patria. (Leu differentes parcellas remettidas para Londres desde 1809 até e differentes despezas feitas com navios de guerra durante aquelle periodo, que importam na somma avultadissima de -2.345:813$042 réis.

Quando em 1837 se mandou applicar á ilha da Madeira a fatal pauta das alfandegas, todos os homens illustrados, e todos os negociantes experimentados do meu paiz, previram e eu fui um dos que vi claramente, que o nosso commercio ia ressentir-se e definhar-se A razão era clara e obvia; porque sendo o vinho a unica producção da ilha, e a unica compativel com a natureza do seu terreno; e não tendo ella outra alguma vantagem, senão a de se achar felizmente collocada num ponto do occeano, por onde passam todos os navios, que demandam as Wert-Indiaes, as indias orientaes, e o sul da America: não era razoavel; esperar senão grandes males das peas e torpêços, que a pauta trazia ao commercio francez desses navios; assim como do estabelecimento de direitos tão pesados, que evidentemente nos impediam de escambar nossos vinhos por quaes quer mercadorias.

Eu j sr. presidente, tive a honra, no tempo da administração do sr. Passos (Manoel), de ser nomeado presidente da commissão especial da pauta na ilha da Madeira, quero dizer, da commissão auxiliadora da comissão permanente, e que tinha; a seu cargo indicar e propôr as alterações, que devessem ser feitas nas differentes artigos da mesma pauta. A creação d'esta commissão foi feita por decreto de 14 de abril de 1837. Egualmente me coube a honra de ser o relator della; e peço licença á camara para lhe ler a profecia que então (em 1837) fazia a commissão ácerca da applicação da pauta, tal qual se achava: " vi
"nho sendo portanto a sua (da Madeira) gran
"de base de riqueza, é todavia um artigo de
"luxo, que para ter consummo, precisa mui-
"tas vezes de ser permutado por outros art-
"gos, ou sejam de primeira necessidade, ou
"sejam igualmente de luxo; e conseguinte
"mente já serve, que os direitos exorbitantes
"da pauta trazem comsigo uma mal evidente
"e immediato; parque vedando as permutta-