N.º87

SESSÃO DE 8 DE JULHO DE 1885

Presidencia do exmo sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Francisco Simões Margiochi
Visconde de S. Januario

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O sr. Margiochi apresenta um requerimento. — Ordem do dia: Usa da palavra o sr. Vaz Preto, que manda uma proposta. — É admittida. — Usam da palavra os srs. presidente do conselho e conde de Castro. — O sr. conde de Ponte Nova pede que seja prorogada a sessão até ser votado o projecto. — O sr. presidente declara que, estando finda a inscripção vae pôr o projecto á votação. — É approvado o projecto na generalidade e na especialidade. — O sr. visconde da Arriaga requer que Beja dispensado o regimento para poder entrar na ordem do dia o parecer n.° 90. — É approvado. — Os srs. Telles de Vasconcellos, visconde de Bivar e visconde de Seisal apresentam pareceres. — O P r. Larcher dá explicações. — O sr. Serpa requer dispensa do regimento para poderem entrar em ordem do dia os pareceres u.08 100 a 105. — É approvado.

Ás tres horas e tres quartos da tarde, estando presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei: l.ª Modificando os direitos de importação de algumas materias primas.

Á commissão de fazenda.

2.º Reorganisando o serviço medico-naval.

Á commissão de marinha e ultramar.

(Estava presente o sr. presidente do conselho.)

O sr. Margiochi: — Consta me que ha pouco foi dirigido ao ministerio do reino pelo engenheiro Mendes Guerreiro um relatorio sobre o estado das obras da escola agricola e de reforma de Villa Fernando, e por isso mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Leu- se na mesa e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara o relatorio ultimamente enviado ao mesmo ministerio pelo sr. engenheiro J. V. Mendes Guerreiro, director das obras da escola agricola e de reforma de Villa Fernando, ácerca do estado das obras do mesmo estabelecimento. = Margiochi.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 97

O sr. Presidente: — Vae entrar-se na ordem do dia. Tem a palavra o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, eu não combato os melhoramentos do porto de Lisboa. Não combato a tua necessidade, nem ainda a urgencia de algumas obras.

O que impugno e combato com toda a energia de que sou capaz é o modus faciendi.

O que eu sinceramente estranho e deploro são as contradicções do governo em assumptos tão importantes e de tamanha magnitude.

O que eu estranho é que o governo, sem uma justificativa mudança de circumstancias, ache hoje bom e até optimo o que hontem ainda se lhe afigurava pessimo.

Hontem o sr. Fontes expulsava do gabinete dois ministros, porque estes, julgando inadiaveis os melhoramentos do porto de Lisboa, achavam opportuno o ensejo para engrandecer a capital e o paiz com a effectiva realisação d’estas obras; ao passo que o illustre presidente do conselho entendia que ellas fariam descer os nossos fundos e abalar o nosso credito no estrangeiro.

Hoje é o mesmo sr. fontes quem nos vem affirmar exactamente o contrario. É elle mesmo quem apresenta o projecto, apesar dos fundos terem subido 1/2 por cento apenas e o credito nada ter melhorado.

As nossas difficuldades financeiras são hoje mais graves, não só porque o ultimo emprestimo ainda se conserva em carteira, aguardando collocação vantajosa, mas ainda porque se têem votado já nesta sessão tantos e tão pesados encargos para o thesouro, que elles, de per si só, bastariam para a realisação das obras completas do porto de Lisboa.

É, pois, contra estas manifestas contradicções que eu protesto; é esta falta de respeito aos preceitos constitucionaes que eu estranho e desadoro.

Não combato, como já disse, nem a necessidade, nem a urgencia das obras do porto de Lisboa; o que eu combato é a pressa e a precipitação do governo relativamente a este projecto, que reputo escandalosa e pouco seria.

Sr. presidente, não me parece nem regular, nem serio o procedimento do governo em apresentar ao parlamento, no fim do uma sessão, destinada principalmente á reforma politica, um projecto desta ordem, como me não parecem nem regulares, nem serios os meios que tem empregado para o fazer votar, não se importando com a inclemencia da estacão e recorrendo na outra casa do parlamento a expedientes bastante violentos!!

Um projecto d’esta ordem merece mais do que uma discussão acanhada e ligeira em sessões nocturnas, a prorogações injustificadas.

Pois comprehende-se lá que este projecto, vindo da camara dos senhores deputados, encontrasse aqui já parecer feito e as commissões reunidas para o assignarem, quando nem tempo tinham para o lerem!!

E o que direi da pressa com que foi distribuido, a altas horas da noite, pelas casas dos dignos pares, incommodando e pondo em alarme as familias, como se tivesse havido algum cataclismo ou se tratasse de conjura? algum perigo!!

É contra estes expedientes e contra estas injustificadas precipitações, em assumpto do tão grande alcance, que eu protesto.

Este assumpto é tão importante, que os homens de governo que têem estado á frente dos negocios publicos se têem occupado d’elle ha mais de seculo e meio.

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