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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 5 de Julho de 1849.

Presidiu — O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi.

V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia — Indicações sobre inexactidão no Extraído das Sessões — Observações do Sr. C. de Lavradio sobre os pagamentos do Deposito Politico, e um facto do Banco de Portugal — Ordem do dia — Pareceres n.ºs 156, 158, 167 e 168 sobre as Preposições de Lei n.ºs 132, 131, 133 e 135—A Commissão de Fazenda apresenta os Pareceres (n.ºs 167 16'4, 165 e 163) sobre as Proposições de Lei n.°s 133 137, 138 e 136; e o Parecer (n.° 160) sobre as Proposições de Lei n.ºs 79, 80, 81 82, 83, 85, 87 e 86)

Aberta a Sessão pela uma hora da tarde, estando presentes 23 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação. — Concorreram os Sr.s, Presidente do Conselho Ministro do Reino, Ministro da Justiça, e Ministro da Fazenda. Mencionou-se a seguinte

Correspondencia.

1.° Um officio da Camara dos Sr.s Deputados, remettendo uma Proposição de Lei, que authorisa o Governo para reformar a Administração Superior da Fazenda publica, e o Tribunal do Conselho Fiscal de Contas.

2.° Outro officio da mesma Camara, enviando uma Proposição de Lei, que authorisa o Governo para abrir um credito supplementar até 11:146$000 réis para despezas dos trabalhos cadastraes, geodesicos e topographicos neste anno economico.

3.º Outro officio da mesma Camara, enviando uma Proposição de Lei, que authorisa o Governo para poder despender até 4:200 libras com o pagamento dos titulos passados pela Commissão mixta militar.

Foram remettidas com urgencia á Commissão de Fazenda aquellas Proposições.

4.º Outro officio do Ministerio do Reino, remettendo, já Sanccionado, o Autographo do Decreto das Côrtes Geraes, authorisando a Camara da Villa de Povoação, para contrahir um emprestimo.

Para o Archivo.

5.º Outro officio do D. Par V. de Fonte Arcada, participando que havendo, por incommodo de saude, deixado de concorrer ás Sessões, continuará nessa falta em quanto durar para ella aquella causa.

O Sr. Duarte Leitão — Sr. Presidente, lendo hontem o Diario do Governo vi a relação dos D. Pares que haviam assistido á Sessão de ante-hontem desta Camara, e nessa lista não encontrei o meu nome nem os de alguns D. Pares, que se acharam aqui presentes. Intendi que devia reclamar por esta inexactidão, tanto mais que receio que essa relação tenha feito algum I impressão no Publico; porque, achando nella apenas os nomes de vinte e cinco D. Pares, poder-se ia intender, que os negocios aqui se discutiram e as Leis se approvaram com estes unicos vinte e cinco D. Pares, e portanto sem o numero legal. Por conseguinte, não tanto pela minha reclamação pessoal, como pela consideração que acabo de expor, é que me resolvi a pedir a palavra, esperando que a Mesa haja de providenciar do modo que seja mais proprio da sua prudencia e circumspecção.

O Sr. Secretario Margiochi—Para informação do D. Par, devo declarar que a Mesa já deu as providencias necessarias para remediar o engano a que se alludio. Na Secretaria commetteu-se esse engano, porque em logar de se declarar — Relação dos D. Pares que estiveram presentes no principio da discussão, disse-se— Relação dos D. Pares que estiveram presentes á Sessão. Mas fique o D. Par descançado, porque estão dadas as providencias para se não repetirem taes erros.

Devo tambem declarar que se ordenou, que no Diario do Governo de ámanhã seja inserida uma declaração sobre a inexactidão de que se tracta.

O Sr. V. de Laborim — Peço que as declarações que se acabam de fazer sejam lançadas no extracto desta Sessão no Diario de ámanhã, porque o objecto é de summa importancia.

O Sr. Presidente — A Camara ainda não está em numero, mas creio que poderemos começar a discussão de algum dos Projectos dados para Ordem do dia, reservando-se a sua votação para quando a Camara estiver em numero (Apoiados). Passemos ao Parecer n.º 156 sobre o Projecto de Lei n.º 132.

O Sr. C. de Lavradio — Peço perdão por ir interromper esta discussão, mas eu desejava fazer uma pergunta ao Sr. Ministro do Reino para utilidade publica, e desde já posso dizer á Camara que a minha pergunta não passará de cinco minutos. A Camara assentiu.

O Sr. C. de Lavradio—O Sr. Ministro do Reino já aqui declarou ha dias, em consequencia de uma pergunta que eu lhe fiz, que tinha expedido as ordens necessarias á Junta do Deposito Publico para satisfazer os pagamentos dos depositos em dinheiro, segundo o que determina a Lei, e não em Notas do Banco de Lisboa. Agora porém acabam de me apresentar um cheque com a nota — conta antiga, mas que o seu portador, tendo tido conhecimento do que o Sr. Ministro do Reino declarára nesta Camara, dirigio-se á Junta do Deposito Publico pedindo, que se lhe reformasse aquelle cheque, ao que a Junta não quiz annuir, não obstante as reflexões muito sensatas que o portador do cheque lhe fez, referindo-se ás declarações que o Sr. Ministro do Reino fizera nesta Camara. Dirigio-se depois ao Banco para ver se. este lhe queria pagar; mas o Banco negou-se ao pagamento em dinheiro, sem que primeiro o cheque fosse reformado; de maneira que a Junta do Deposito Publico insistio em não re formar, e o Banco em não pagar. Neste caso pareceu-me dever dirigir-me ao Sr. Ministro do Reino, pedindo-lhe novas providencias para evitar a continuação desta injustiça, reconhecida por S. Ex.ª, e pela Camara.

Aproveito a occasião para referir um outro facto com referencia ao Banco, e sobre o qual tambem espero se tomem algumas providencias. Uma pessoa, um Empregado nesta Casa, apresentou-se no Banco de Portugal com uma Nota para a trocar por metal: quizeram-lhe pagar em quartos de onça, que, como se sabe, estão quasi todos falsificados; o portador da Nota, recusou-se a acceitar aquella especie de moeda, sem que primeiro lh'a pejassem, e no caso de a não quererem pesar, que lhe pagassem em prata: o Banco não acedeu nem a uma cousa nem a outra. Isto é um mal que exige tambem um prompto remedio; porque, o Banco tem privilegio para emittir as suas Notas, mas não para as pagar em moeda falsa. A um lai abuso é urgente que sé occorra de prompto com remedio efficaz.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Confirmo por esta occasião o que a este respeito disse nesta Camara n'uma das Sessões passadas. Pelo Ministerio a meu cargo foram expedidas as ordens convenientes, para que a Junta do Deposito Publico cessasse de pôr nos cheques — conta antiga ou — conta moderna, pois devia ficar intendendo, que os seus pagamentos deviam ser feitos segundo a moeda, em que por sua conta o Bani o a houvesse recebido, pelo que esse facto havia de ser anterior aquellas ordens. Se o prejudicado se tivesse então dirigido a reclamar competentemente, teria sido provido de remedio, e o será logo que o requeira, e se reconheça a justiça da sua reclamação.

Em quanto ao objecto que respeita ao Banco, tomei á competente nota, e desde já declaro ao D. Par, que hei de tomar a esse respeito as providencias adquadas, depois que tenha colhido as necessarias informações, por falta das quaes nada mais agora posso dizer,

O Sr. C. de Lavradio — Eu não fiz mais do que apresentar os abusos que se commettera, e S. Ex.ª acaba de declarar, que tomará as providencias necessarias tendentes a destrui-los, logo que reconheça a exactidão da sua existencia: nada mais tenho por ora a fazer.

O Sr. Presidente — Como terminou este incidente passa-se á Ordem do dia.

Ordem do dia.

Parecer n.º 156 sobre a Proposição de Lei n.º 132, authorisando o Governo para contractar a Empreza do Theatro de S. Carlos.

Parecer n.º 156.

Senhores: — A Commissão de Administração Publica examinou o Projecto de Lei vindo da Camara dos Senhores Deputados com o n.º 132, pelo qual é authorisado o Governo a contractar a adjudicação da Empreza do Theatro de S. Carlos, por tempo de tres annos mediante o subsidio de 20 contos annuaes; devendo proceder em concurso publico para serem preferidos os lançadores que melhores condições offerecerem, e melhores garantias derem.

A Commissão, attendendo a que mais vantajosas condições se podem obter de uma arrematação que dure mais do que o espaço de um anuo, e que a sujeição ao voto animal do Orçamento produz uma certa timidez nos arrematantes e emprezarios que por isso tractam de segurar-se em seus contractos á custa da Fazenda Publica; e que o mesmo serviço do Theatro póde ser melhor feito em todas as suas partes, celebrando-se o Contracto por mais tempo que o de um anno; é de parecer que o Projecto deve ser approvado porque delle resultam multiplicadas vantagens sem inconveniente algum que aconselhe a sua rejeição.

Sala da Commissão, em 27 de Junho de 1849. == Manoel Duarte Leitão = Rodrigo da Fonseca Magalhães = C. de Thomar —Felix Pereira de Magalhães = B. de Porto de Moz = V. de Algés = Manoel de Serpa Machado.

Proposição de lei n.º 132.

Artigo 1.º É authorisado o Governo para contractar, por tempo de tres annos, a adjudicação da Empreza do Theatro de S. Carlos, mediante o subsidio annual de vinte contos de réis com os emprehendedores, que, em concurso publico, se habilitarem com melhores condições, assim em relação ao serviço e policia do Theatro, como em relação ás fianças, e mais garantias da exacta observancia do Contracto, que houver de, celebrar.

Art. 2.º Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 27 de Junho de 1849. =. (Com a assignatura da Presidencia da Camara.)

O Sr. C. de Lavradio—Sr. Presidente, a conclusão deste Parecer tem duas partes distinctas, porque diz (Leu-o). Quanto á primeira parte desta conclusão nada tenho a dizer, e creio que até me conformo com a opinião da illustre Commissão; mas não posso de modo algum conformar-me com a segunda parte, porque não posso approvar um Parecer nem um Projecto, que contém doutrina contraria ás disposições do artigo 137.° da Carta Constitucional. Eu não duvido das vantagens que para o Estado poderão resultar da adopção deste contracto; mas do que eu duvido, é da nossa faculdade para o authorisar, á vista das disposições do artigo que citei; porque, se appróvamos esta Proposição, segue-se que authorisamos uma despeza para tres annos: ora toda a despeza corresponde a um imposto, porque é do producto dos impostos que se fazem as despezas: logo, nós votando a Proposição, vamos desde já authorisar um imposto por tres annos, quando pelas disposições do artigo citado da Carta não podemos votar os impostos senão para um anno.

Rejeito pois esta Proposição pelas razões que expendi.

O Sr. Fonseca Magalhães —...

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, o meu nobre amigo o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães defendeu muito bem, como costuma, as suas opiniões: defendeu muito bem a primeira parte da conclusão; mas S. Ex.ª não provou a segunda, porque eu sou da opinião de S. Ex.ª quanto á primeira parte, de que é muito mais util fazer-se uma arrematação por tres annos do que por um anno; mas o que S. .Ex.ª não provou, foi a constitucionalidade da medida, nem o podia provar, porque lá estão as disposições do artigo 137.º da Carta Constitucional que se lhe oppõe. Se esta despeza fôr approvada, está claro, como já ainda agora disse, que temos de approvar um imposto equivalente, é isto o que eu intendo não podemos fazer senão por um anno; porque, quanto ao mais estou de accôrdo com o D. Par.

O Sr. Fonseca Magalhães —...

O Sr. Presidente — Como ainda não ha numero para se votar, julga-se a materia discutida, e passa-se á discussão de outro Parecer (Apoiado.)

Parecer n.º 158 sobre a Proposição de Lei n.º

131, authorisando o Governo para alterar o Regulamento do Conselho de Estado.

Parecer n.º 158.

Senhores: — A Commissão de Administração Publica foi presente o Projecto de Lei, vindo dá Camara dos Senhores Deputados com o n.º 131,1 pelo qual e authorisado o Governo a revêr o Regulamento do Conselho de Estado de 16 de Julho de 1845, organisado para a execução da Carta de Lei de 3 de Maio do mesmo anno.

A Commissão, considerando que e indispensavel remover algumas difficuldades que o dito Regulamento offerece na pratica do Serviço; é de opinião que o referido Projecto dele ser approvado.