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N.º 219 Classificando os casos em que é applicavel a lei penal

» 220 Concedendo á congregação do hospital dos velhos entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Vianna do Castello, a parte da cêrca do extincto convento de Santo Antonio dos Capuchos, da mesma cidade.

»221 Confirmando varios decretos que mandaram abrir no ministerio da fazenda certos creditos extraordinarios a favor do ministerio da guerra.

» 222 Concedendo varias pensões.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que a dos dignos pares lhe devolveu com alterações, que aquella approvou

N.º 97 Auctorisando o governo a applicar ao boticario do exercito Antonio Posselius as disposições das cartas de lei de 19 de outubro de 1840 e 11 de agosto de 1856.

» 98 Sobre o imposto que deve pagar o tabaco importado ou exportado pela barra do Douro.

» 109 Sobre a restituição dos direitos que tiverem sido pagos, nas casas fiscaes, pela entrada de certas materias primas para uso das fabricas portuguezas.

» 122 Sobre poderem remir os fóros, que pagam á fazenda publica, os possuidores dos bens, denominados prazos da corôa do estado da India.

» 125 Sobre o accesso dos cirurgiões mores em serviço activo, pertencentes aos quadros de saude do ultramar.

» 130 Organisando a secretaria dos negocios estrangeiros, o corpo diplomatico e o corpo consular.

» 136 Organisando bancos de credito agricola e industrial.

» 141 Sobre a organisação e mais disposições das sociedades anonymas.

» 149 Creando um imposto geral de consumo. á 154 Organizando o serviço telegraphico.

» 156 Concedendo á camara municipal rie Moimenta da Beira uma morada de casas sitas na mesma villa.

» 157 Supprimindo os juizes ordinarios, juizes eleitos e sub-delegados do procurador regio.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que na dos dignos pares ficaram pendentes

» 44 Sobre o modo de contar a antiguidade, para todos os effeitos legaes, ao capellão do batalhão de caçadores n.° 6, João Manuel da Veiga Pinto.

» 48 Estabelecendo um imposto de saída á semente de purgueira da provincia de Cabo Verde,

» 57 Sobre o modo de contar a antiguidade ao major do regimento de infanteria n.° 4, Bernardo Antonio de Figueiredo.

» 58 Sobre o modo de contar a antiguidade ao alferes, que foi, do regimento de infanteria n.° 4 José Felix de Moura e Lima, ficando considerado official do exercito.

» 111 Desannexando do concelho de Terras do Bouro, e restituindo ao de Vieira, a freguezia de Villa da Veiga.

» 113 Sobre a competencia do exercicio do logar de delegado de saude na ilha de S. Vicente de Cabo Verde.

» 120 Sobre o modo de contar a antiguidade do posto de segundo tenente da armada aos capitães de fragata José Francisco Schultz e João Eusebio de Oliveira.

» 167 Sobre não se concederem patentes de simples introducção de novas descobertas ou de novos inventos.

» 188 Applicando ao secretario do supremo tribunal de justiça, e aos guardas mores das relações, seu do formados em direito, a disposição final do n.° 10.°, artigo 47.º do decreto de 21 de maio de 1841.

» 213 Concedendo o habito da ordem militar de S. Bento de Aviz aos picadores militares que tiverem a graduação de capitão e vinte annos de bom serviço.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que na mesma foram approvados

» 137 Proposta das commissões reunidas de fazenda e administração publica, equiparando em vantagens, para todos os effeitos, aos primeiros officiaes graduados das outras secretarias, que actualmente gosam emolumentos, os primeiros officiaes graduados do ministerio do reino Sebastião Lopes Ramos, Agostinho José Maria do Valle, Visconde de Ribamar, e Anselmo da Silva Franco Junior.

» 150 Proposta do digno par marquez de Sousa Holstein, auctorisando o governo a applicar as sommas que, no anno economico de 1866-1867, houver no orçamento do ministerio do reino, capitulo 4.°, secção 3.ª, para subsidiar o numero de artistas que for possivel, & fim de irem estudar á exposição universal de París.

» 152 Proposta da commissão administrativa, auctorisando o governo a augmentar, com mais réis 2:584$000, a verba votada para despezas da camara dos dignos pares.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que na mesma ficaram pendentes

» 2 Proposta do digno par marquez de Sá da Bandeira, abolindo a escravidão em todos os territorios da monarchia portugueza.

N.° 3 Proposta dos dignos pares conde de Linhares e marquez de Sabugosa, abolindo na armada os castigos corporaes.

» 15 Proposta do digno par visconde de Gouveia, concedendo um vencimento aos individuos que, tendo sido praças de pret no exercito ou na armada antes de 25 de abril de 1828, foram depois promovidos a officiaes pelo governo illegitimo.

» 16 Proposta do digno par marquez de Vallada, auctorisando o governo a mandar concluir, pelo ministerio das obras publicas, a sala das sessões da camara dos dignos pares, e a pagar aos fornecedores as quantias que as lhes devem.

» 21 Proposta do digno par visconde de Fonte Arcada, inhibindo que os membros do corpo legislativo tenham parte em contratos publicos, e que os agentes do poder executivo tenham cargos em quaesquer companhias que hajam de fiscalisar.

» 22 Proposta do digno par visconde de Lagoaça, applicando as disposiçoes da carta de lei de 30 de janeiro de 1864 ás praças de pret que foram do regimento de voluntarios da Rainha a Senhora D. Maria II.

» 24 Proposta do digno par visconde de Lagoaça, entregando aos possuidores de papel moeda, ou de titulos que representem a mesma moeda, inscripções de assentamento na mesma importancia.

» 28 Proposta do digno par marquez de Vallada, auctorisando o governo a pagar as quantias que se, devem aos fornecedores da obra da camara dos dignos pares.

» 65 Proposta do digno par visconde de Fonte Arcado, sobre ficarem era poder dos mutuarios, pagando uma annuidade que os amortise, dentro de quarenta annos, os capitaes mutuados pelas extinctas corporações religiosas, hoje incorporados na fazenda publica, quando os mesmos os não quizerem distractar.

» 124 Proposta do digno par marquez de Sá da Bandeira, abolindo o estado de escravidão em todos os territorios da monarchia portugueza.

» 134 Proposta do digo par Mello e Carvalho, reformando no posto de alferes, e addindo aos batalhões de veteranos, as praças de pret do exercito que, até ao dia 25 de abril de 1828, eram cadetes ou officiaes inferiores; e bem assim os officiaes convencionados em Evora Monte.

» 143 Proposta dos dignos pares Miguel Osorio Cabral de Castro e visconde de Chancelleiros, revogando o artigo 2.° da carta de lei de 19 de dezembro de 1834, na parte em que privara o ex-infante o senhor D. Miguel e seus descendentes de quaesquer direitos civis, e da conservação ou acquisição de bens por qualquer titulo.

» 170 Proposta do digno par marquez de Sousa Holstein, revogando em parte o alvará de 17 de janeiro de 1759.

Secretaria da camara dos dos dignos pares do reino, 27 de junho de 1867. = O conselheiro secretario geral, Diogo Augusto de Castro Constancio.