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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse das proposições de lei commettidas á camara dos dignos pares do reino durante a sessão ordinaria, começada em 2 de Janeiro e terminada em 27 de junho de 1867.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados que, approvados pela dos dignos pares e reduzidos a decretos, foram submettidos á sancção real.

N.º 81 Concedendo certas vantagens ao primeiro tenente da armada Joaquim Romão Lobato Pires.

» 84 Dotando o asylo de mendicidade do Porto com a quantia de 2:000$000 réis annuaes.

» 91 Auctorisando o governo a conceder ao hospital civil da villa de Penamacor o edificio do extincto convento de Santo Antonio da mesma villa.

» 92 Concedendo á camara municipal de Arruda uma casa situada na mesma villa e que pertence á herança jacente de D. Rita Ludovina de Mendonça Rosado.

» 93 Concedendo um predio nacional á camara municipal de Arronches, para fins de utilidade publica.

» 95 Concedendo á misericordia de Pinhel o edificio da igreja que pertencia ao convento da extincta ordem dos frades de Santo Antonio.

» 101 Concedendo um predio nacional á camara municipal de Silves, para fins de conveniencia publica.

» 108 Concedendo certas vantagens para a reforma ao dr. Agostinho José Ramos de Carvalho, physico mór da provincia de Cabo Verde.

» 110 Auctorisando o governo a classificar como major do exercito de Portugal o ex governador de Benguella e de S. Thomé e Principe, José Pedro de Mello.

» 121 Prorogando o praso marcado no decreto de 13 de dezembro de 1852 para a geral adopção das medidas do novo systema legal.

» 123 Applicando ás provincias ultramarinas as disposições da carta de lei de 11 de setembro de 1861.

» 126 Dividindo em dois concelhos e julgados a ilha de Santo Antão da comarca de Barlavento, de Cabo Verde.

» 127 Confirmando o decreto de 20 de junho de 1864 pelo qual foi aposentado Francisco da Costa Mendes, segundo official da secretaria do conselho ultramarino.

» 128 Auctorisando o pagamento da despeza de réis 7:463$205 feita pelo ministerio dos negocios estrangeiros, durante os exercicios findos de 1856-1857 até 1863-1864, com a expedição de telegrammas para paizes estrangeiros.

» 129 Auctorisando o governo a trocar com a camara municipal de Moura as muralhas e terrenos da antiga fortificação da mesma villa, e que são da fazenda nacional, por um edificio pertencente ao referido municipio.

» 131 Legalisando varias despezas feitas pelo ministerio dos negocios estrangeiros, excedentes ás sommas que haviam sido auctorisadas por diversas cartas de lei, com relação aos capitulos 2.º e 5.° dos orçamentos do dito ministerio nos annos economicos de 1862-1863, de 1863-1864, de 1864-1865, e de 1865-1866, e auctorisando o governo a despender até á quantia de 35:000$000 réis em que se calcula a differença para mais no capitulo 5.° do citado orçamento de 1866-1867.

» 132 sobre a reforma de emolumentos cobrados nas secretarias d'estado e augmento dos ordenados dos empregados que os recebiam.

» 133 Sobre o modo de preencher o quadro dos segundos tenentes da armada.

» 135 Concedendo á irmandade de Nossa Senhora do Monte de S. Gens a ermida denominada «Nossa Senhora do Monte».

» 138 Permittindo a livre entrada na ilha da Madeira do vinho e aguardente nacionaes.

» 139 Fixando a contribuïção predial, relativa ao anno de 1867, para o continente do reino e ilhas.

N.° 140 Fixando a contribuição pessoal, relativa ao anno 1 de 1867, para o continente do reino e ilhas.

» 142 Augmentando com mais 20 por cento, sobre as contribuições predial, industrial e pessoal, o imposto de viação creado pela lei de 30 de julho de 1860.

» 144 Permittindo á serenissima casa de Bragança levantar por emprestimo até á quantia de réis 200:000$000 com applicação a melhoramentos em propriedades rusticas, compra de outras, e edificação de predios em Lisboa.

» 145 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção feita entre Portugal e a França para garantia reciproca da propriedade das obras litterarias e artisticas.

» 146 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção feita entre Portugal e a Belgica para garantia reciproca da propriedade das obras litterarias e artisticas.

» 147 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção consular entre Portugal e a França.

» 148 Sobre o modo de regular a concessão de pensões pela remuneração de Serviços feitos ao estado.

» 151 Extinguindo os seis logares de inspectores das alfandegas, creados por decreto com força de lei (n.° 1) de 7 de dezembro de 1864.

» 153 Approvando o contrato, celebrado entre o governo e Hugo Parry & Genros, para o estabelecimento de uma carreira regular de navegação entre Setubal e Alcacer do Sal.

» 155 Approvando a convenção postal entre Portugal e a Hespanha.

» 158 Auctorisando o governo a capitalisar a divida do thesouro, proveniente de emprestimos com juro e amortisação, comtanto que o encargo que d'ahi resultar não seja superior a 7 por cento.

» 159 Regulando o modo do pagamento dos vencimentos das classes inactivas desde 1 de julho de 1867 em diante.

» 160 Auctorisando o governo a contratar com o banco de Portugal a completa amortisação do emprestimo de 4.000:000$000 réis, a que se refere o decreto de 15 de março de 1854.

» 161 Auctorisando o governo a contratar com o banco de Portugal uma serie de adiantamentos destinados ao pagamento das classes inactivas, e a crear as inscripções que forem necessarias para garantia d'esses emprestimos.

» 162 sobre a construcção das vias ferreas do Douro e Minho.

» 163 Auctorisando o governo no actual anno economico a applicar ao pagamento das despezas legaes do ministerio das obras publicas, para que não tiverem sido sufficientes as verbas votadas, quaesquer quantias que sobrarem nos differentes capitulos do orçamento do mesmo ministerio.

» 164 sobre a reforma da administração civil.

» 165 Approvando para ser ratificado pelo poder executivo o tratado de commercio e navegação entre Portugal e a França.

» 166 Substituindo alguns artigos do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1864, que trata do melhoramento do plano de edificações na cidade de Lisboa.

» 168 Sobre a creação e organisação de sociedades cooperativas.

» 169 Melhorando a instituição do jury.

» 171 Concedendo á camara municipal de Villa Viçosa o edificio em ruinas, a igreja e a cerca do extincto convento de S. Paulo da mesma villa, para fins de conveniencia publica.

» 172 Reformando as repartições superiores do ministerio da marinha e ultramar.

» 173 Auctorisando o governo a crear mais um logar de escrivão de direito na comarca de Angra do Heroismo.

» 174 Concedendo á camara municipal de Penamacor a pedra do castello e muralhas da circumvallação d'aquella villa para obras municipaes.

» 175 Auctorisando o governo a adquirir para o estado o palacio da Madre de Deus, a fim de servir de asylo de mendicidade; bem como a legalisar a importancia do aluguer do mesmo palacio no anno corrente.

» 176 Fixando a força de mar para o anno economico de 1867-1868.

» 177 Modificando algumas das disposições da legislação em vigor sobre direitos de mercê.

» 178 Sobre o abastecimento das aguas na capital.

» 179 Alterando e ampliando as verbas do sêllo.

» 180 Modificando os decretos de 10 de novembro de 1849 e 3 de novembro de 1860, que organisaram a secretaria d'estado dos negocios da fazenda e as direcções geraes do thesouro publico.

» 181 Auctorisando o governo a levantar até á somma de 3.700:000$000 réis, com applicação á despeza ordinaria e extraordinaria do estado no anno economico de 1867-1868.

» 182 Sobre o orçamento da receita do estado para o anno economico de 1867-1868.

» 183 Sobre o orçamento da despeza do estado para o anno economico de 1867-1868.

» 184 Auctorisando o governo a levantar um emprestimo até á quantia de 280:000$000 reis para ser applicado ás obras do porto artificial de Ponta Delgada.

N.° 185 sobre a mudança da escripturação e arrecadação do sêllo de verba, e receita eventual.

» 186 Auctorisando o governo a transferir do capitulo das despezas diversas da tabella do ministerio da fazenda as sobras que n'elle houver e applica las no exercicio de 1866-1867 a diversos pagamentos.

» 187 Auctorisando o governo a fazer proceder á demolição de duas casas contiguas ao edificio do extincto convento de S. Domingos, na cidade do Porto.

» 189 Approvando o decreto de 2 de abril do corrente anno, que concede á viuva do conselheiro José Julio de Oliveira Pinto a pensão annual e vitalicia de 360$000 réis.

» 190 Sobre o recenseamento e sorteio para o recrutamento maritimo.

» 191 Declarando livres de direitos de entrada nas alfandegas dos Açôres e Madeira quaesquer gados, instrumentos agrarios e outros objectos necessarios para o arroteamento de terrenos incultos de que se incumba alguma companhia ou sociedade.

» 192 Auctorisando o governo a prorogar os prasos estabelecidos para a troca e giro das moedas de oiro e prata mandadas retirar da circulação, bem como a mandar cunhar novas moedas, e a renovar o beneficio concedido aos particulares, bancos e associações, pelo artigo 20.° da lei de 24 de abril de 1856.

» 193 Fixando a força militar do exercito para o anno

economico de 1867-1868.

» 194 Sobre a reforma penal e de prisão.

» 195 Reduzindo os direitos de entrada do ferro e do aço em certas condições.

» 196 Auctorisando Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Luiz I, para poder saír do reino, sendo regente durante a sua ausencia Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando II.

» 197 Considerando habilitado com a carta geral do curso de engenheria militar da escola do exercito o visconde de Seisal (Pedro).

» 198 Auctorisando o governo a tornar extensivas á Turquia quaesquer concessões feitas a outras nações em materia de commercio ou navegação.

» 199 Approvando, para ser ratificado pelo poder executiva, o tratado de amisade, commercio e navegação entre Portugal e a republica da Liberia.

» 200 Fixando o contingente de recrutas para o exercito no anno de 1867.

» 201 Auctorisando o governo a satisfazer ao visconde de Soveral, enviado extraordinario em disponibilidade, o ordenado que lhe competir, desde que foi colloca-o na situação em que se acha.

» 202 Auctorisando o governo a satisfazer a Joaquim Antonio Gonçalves Macieira o vencimento que lhe compete como secretario de legação em disponibilidade.

» 203 Approvando o accordo, concluido entre Portugal e o Brazil, para a execução do artigo 13.° da convenção celebrada eu. 4 de abril de 1853.

» 204 Approvando o projecto do codigo civil.

» 205 Creando um corpo de policia em cada uma das cidades de Lisboa e do Porto.

» 206 Auctorisando o governo a alterar, de accordo com a companhia Lusitania, certas coacções do contrato para o estabelecimento de carreiras de navegação a vapor entre Lisboa e o Funchal.

» 207 Approvando o decreto de 21 de Agosto III 1866, e a tabella que d'elle faz parte, que altera a percepção dos emolumentos parochiaes no arcebispado de Goa.

» 208 Sobre o modo de prover os logres de frente do instituto geral de agricultura, e instituto industriaes de Lisboa e Porto.

» 209 Concedendo ao asylo de infancia desvalida de Setubal o edificio do extincto recolhimento de Nossa Senhora da Saude.

» 210 Sobre serem o presidente e vice presidente do conselho ultramarino nomeados d'entre os respectivos conselheiros.

» 211 Auctorisando a passagem do tenente de infanteria Francisco Bernardino de Sá Magalhães para o corpo do estado maior do exercito,

» 212 Contando a José Mariano de Sousa Mello a antiguidade de alferes do exercito desde 18 de abril de 1831, e de tenente desde o dia em que lhe cabia ser promovido a este posto segundo a sua antiguidade.

» 214 Contando ao primeiro tenente de artilheria, Antonio Eugenio Ribeiro de Almeida, o tempo que esteve doente, como tempo de serviço.

» 215 Auctorisando o governo a mandar proceder ás obras necessarias para extinguir os pantanos e arrozaes.

» 216 […]pio official dos servidores do[…]

» 217 Estando a receita e despeza das provincias ultramarinas

» 218 Aprovado para ser rectificada pelo poder executivo, a convenção entre Portugal e a Hespanha para reciproca entrega de criminosos de actores.

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N.º 219 Classificando os casos em que é applicavel a lei penal

» 220 Concedendo á congregação do hospital dos velhos entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Vianna do Castello, a parte da cêrca do extincto convento de Santo Antonio dos Capuchos, da mesma cidade.

»221 Confirmando varios decretos que mandaram abrir no ministerio da fazenda certos creditos extraordinarios a favor do ministerio da guerra.

» 222 Concedendo varias pensões.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que a dos dignos pares lhe devolveu com alterações, que aquella approvou

N.º 97 Auctorisando o governo a applicar ao boticario do exercito Antonio Posselius as disposições das cartas de lei de 19 de outubro de 1840 e 11 de agosto de 1856.

» 98 Sobre o imposto que deve pagar o tabaco importado ou exportado pela barra do Douro.

» 109 Sobre a restituição dos direitos que tiverem sido pagos, nas casas fiscaes, pela entrada de certas materias primas para uso das fabricas portuguezas.

» 122 Sobre poderem remir os fóros, que pagam á fazenda publica, os possuidores dos bens, denominados prazos da corôa do estado da India.

» 125 Sobre o accesso dos cirurgiões mores em serviço activo, pertencentes aos quadros de saude do ultramar.

» 130 Organisando a secretaria dos negocios estrangeiros, o corpo diplomatico e o corpo consular.

» 136 Organisando bancos de credito agricola e industrial.

» 141 Sobre a organisação e mais disposições das sociedades anonymas.

» 149 Creando um imposto geral de consumo. á 154 Organizando o serviço telegraphico.

» 156 Concedendo á camara municipal rie Moimenta da Beira uma morada de casas sitas na mesma villa.

» 157 Supprimindo os juizes ordinarios, juizes eleitos e sub-delegados do procurador regio.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados, e que na dos dignos pares ficaram pendentes

» 44 Sobre o modo de contar a antiguidade, para todos os effeitos legaes, ao capellão do batalhão de caçadores n.° 6, João Manuel da Veiga Pinto.

» 48 Estabelecendo um imposto de saída á semente de purgueira da provincia de Cabo Verde,

» 57 Sobre o modo de contar a antiguidade ao major do regimento de infanteria n.° 4, Bernardo Antonio de Figueiredo.

» 58 Sobre o modo de contar a antiguidade ao alferes, que foi, do regimento de infanteria n.° 4 José Felix de Moura e Lima, ficando considerado official do exercito.

» 111 Desannexando do concelho de Terras do Bouro, e restituindo ao de Vieira, a freguezia de Villa da Veiga.

» 113 Sobre a competencia do exercicio do logar de delegado de saude na ilha de S. Vicente de Cabo Verde.

» 120 Sobre o modo de contar a antiguidade do posto de segundo tenente da armada aos capitães de fragata José Francisco Schultz e João Eusebio de Oliveira.

» 167 Sobre não se concederem patentes de simples introducção de novas descobertas ou de novos inventos.

» 188 Applicando ao secretario do supremo tribunal de justiça, e aos guardas mores das relações, seu do formados em direito, a disposição final do n.° 10.°, artigo 47.º do decreto de 21 de maio de 1841.

» 213 Concedendo o habito da ordem militar de S. Bento de Aviz aos picadores militares que tiverem a graduação de capitão e vinte annos de bom serviço.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que na mesma foram approvados

» 137 Proposta das commissões reunidas de fazenda e administração publica, equiparando em vantagens, para todos os effeitos, aos primeiros officiaes graduados das outras secretarias, que actualmente gosam emolumentos, os primeiros officiaes graduados do ministerio do reino Sebastião Lopes Ramos, Agostinho José Maria do Valle, Visconde de Ribamar, e Anselmo da Silva Franco Junior.

» 150 Proposta do digno par marquez de Sousa Holstein, auctorisando o governo a applicar as sommas que, no anno economico de 1866-1867, houver no orçamento do ministerio do reino, capitulo 4.°, secção 3.ª, para subsidiar o numero de artistas que for possivel, & fim de irem estudar á exposição universal de París.

» 152 Proposta da commissão administrativa, auctorisando o governo a augmentar, com mais réis 2:584$000, a verba votada para despezas da camara dos dignos pares.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que na mesma ficaram pendentes

» 2 Proposta do digno par marquez de Sá da Bandeira, abolindo a escravidão em todos os territorios da monarchia portugueza.

N.° 3 Proposta dos dignos pares conde de Linhares e marquez de Sabugosa, abolindo na armada os castigos corporaes.

» 15 Proposta do digno par visconde de Gouveia, concedendo um vencimento aos individuos que, tendo sido praças de pret no exercito ou na armada antes de 25 de abril de 1828, foram depois promovidos a officiaes pelo governo illegitimo.

» 16 Proposta do digno par marquez de Vallada, auctorisando o governo a mandar concluir, pelo ministerio das obras publicas, a sala das sessões da camara dos dignos pares, e a pagar aos fornecedores as quantias que as lhes devem.

» 21 Proposta do digno par visconde de Fonte Arcada, inhibindo que os membros do corpo legislativo tenham parte em contratos publicos, e que os agentes do poder executivo tenham cargos em quaesquer companhias que hajam de fiscalisar.

» 22 Proposta do digno par visconde de Lagoaça, applicando as disposiçoes da carta de lei de 30 de janeiro de 1864 ás praças de pret que foram do regimento de voluntarios da Rainha a Senhora D. Maria II.

» 24 Proposta do digno par visconde de Lagoaça, entregando aos possuidores de papel moeda, ou de titulos que representem a mesma moeda, inscripções de assentamento na mesma importancia.

» 28 Proposta do digno par marquez de Vallada, auctorisando o governo a pagar as quantias que se, devem aos fornecedores da obra da camara dos dignos pares.

» 65 Proposta do digno par visconde de Fonte Arcado, sobre ficarem era poder dos mutuarios, pagando uma annuidade que os amortise, dentro de quarenta annos, os capitaes mutuados pelas extinctas corporações religiosas, hoje incorporados na fazenda publica, quando os mesmos os não quizerem distractar.

» 124 Proposta do digno par marquez de Sá da Bandeira, abolindo o estado de escravidão em todos os territorios da monarchia portugueza.

» 134 Proposta do digo par Mello e Carvalho, reformando no posto de alferes, e addindo aos batalhões de veteranos, as praças de pret do exercito que, até ao dia 25 de abril de 1828, eram cadetes ou officiaes inferiores; e bem assim os officiaes convencionados em Evora Monte.

» 143 Proposta dos dignos pares Miguel Osorio Cabral de Castro e visconde de Chancelleiros, revogando o artigo 2.° da carta de lei de 19 de dezembro de 1834, na parte em que privara o ex-infante o senhor D. Miguel e seus descendentes de quaesquer direitos civis, e da conservação ou acquisição de bens por qualquer titulo.

» 170 Proposta do digno par marquez de Sousa Holstein, revogando em parte o alvará de 17 de janeiro de 1759.

Secretaria da camara dos dos dignos pares do reino, 27 de junho de 1867. = O conselheiro secretario geral, Diogo Augusto de Castro Constancio.