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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1858.

Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Castro,

vice-presidente supplementar.

Secretarios, os Srs. Conde de Mello

D. Pedro Brito do Rio.

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 23 Dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do seguinte expediente:

Um officio do Ministerio das Obras Publica remettendo 75 exemplares do Boletim n.º 10 deste anno, do mesmo Ministerio.

Distribuiram-se.

—do Ministerio do Reino, participando que no proximo dia de Anno-bom haverá recepção no Paço.

Para a secretaria. O Sr. Presidente—Como deve ir uma deputa cão, no dia de Anno-bom, cumprimentar Sua Magestade, passa-se a lêr a relação dos Dignos Pares que a devem compor.

(Leu-se.)

O Ex.mo Sr. Presidente, e os Dignos Pares Secretarios Condes de Mello e de Peniche, e o Srs. Condes da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Sobral, da Taipa, de Thomar e de Vimiozo; e Viscondes, d’Algés, d'Athoguia e de Balsemão. -

O Sr. Presidente—Os Dignos Pares nomeado que não estiverem aqui presentes, serão competentemente avisados.

Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada—É para lêr um parecer da commissão de petições. (Leu.)

Proseguiu—Mando-o para a Mesa para seguir os tramites do costume.

O Sr. Presidente—Para não se alterar a ordem estabelecida, manda-se imprimir.

Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Secretario Conde de Mello.

O Sr. Secretario Conde de Mello—Pedi a palavra para apresentar na Mesa 29 requerimentos de Officiaes, que pedem a esta Camara que approve o projecto que veio da outra Casa, e que defere á pretenção dos Officiaes que se acham preteridos. Entre estes requerimentos ha oito Officiaes que ficam lesados pela approvação do mesmo projecto; mas entretanto, conhecendo a justiça que assiste aos seus camaradas, pedem que, apesar disso, a Camara o approve.

Rogo a V. Ex.ª que os mande ajuntar aos outros que estão na commissão de guerra.

O Sr. Visconde de Benagazil — Para mandar para a Mesa 15 requerimentos de Officiaes, pedindo que senão approve o projecto que veio da Camara dos Srs. Deputados, relativamente a preterições.

O Sr. Presidente—Vão todos á commissão de guerra.

O Sr. Conde de Thomar disse que por morte de dois Dignos Pares, ficaram vagos dois logares, um na commissão de negocios externos, outro na de administração publica; na commissão de negocios externos, por morte do Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, na de administração publica, pela do Sr. Barão de Chancelleiros. Se a Camara quizesse convir em que pela Mesa fossem chamados, para a commissão de negocios externos o Sr. Conde da Ponte, e para a de administração publica o Sr. Julio Gomes da Silva Sanches, as commissões estimariam muito; e por isso elle orador muito desejava que a Camara e a Mesa se conformassem com esta proposta.

O Sr. Presidente — Consultarei a Camara, se approva esta proposição. Foi approvada.

O Sr. Conde do Bomfim—É para mandar para a mesa um parecer de minoria da commissão de guerra (cm que sou eu só o assignado), a respeito do projecto de lei n.º 83, vindo da outra Camara. Não sei se a Mesa quererá que se leia, ou se o quererá mandar imprimir, visto ter elle de ser discutido conjunctamente com o da maioria.

O Sr. Presidente—V. Ex.ª é que é o juiz disso. O Sr. Conde do Bomfim—Para mim é indifferente: como elle ha de vir depois impresso, não quero causar embaraços. O que desejo é promover a justiça.

Por esta occasião mandarei tambem para a mesa varios requerimentos de officiaes, que pedem a approvação do mesmo projecto. Não me alargarei sobre as circumstancias que fizeram que não viessem ha mais tempo, porque na discussão talvez seja necessario tocar-se nisso, creio que foi por confiarem na sua justiça e na da Camara; mas vendo que havia um grande numero de officiaes que não pensavam assim; por isso é que requereram. São 14.

O Sr. Presidente — O voto em separado manda-se imprimir para ser distribuido juntamente com o parecer da commissão; e os requerimentos vão dirigidos á commissão de guerra.

O Sr. Silva Sanches—Vou mandar para a mesa 17 requerimentos de officiaes, que por se julgarem preteridos pela promoção de 19 de Abril de 1847, pedem que seja approvado o projecto da Camara dos Srs. Deputados, que passou para esta, a fim de lhes fazer justiça.

Peço que se lhes de o mesmo destino que se dado aos outros.

O Sr. Presidente—Vão á commissão de guerra. O Sr. Marquez de Ficalho--É tambem para mandar para a mesa alguns requerimentos no mesmo sentido.

A commissão de guerra.

O Sr. Barão da Vargem da Ordem—É igualmente para mandar para a mesa 13 requerimentos de varios officiaes, que pedem não seja approvado o projecto a que se referem.

Tiveram o mesmo destino.

O Sr. Presidente—Vai proceder-se á leitura do requerimento do Sr. Visconde d'Athoguia, pedindo informações ao Governo sobre o cumprimento que deu, ás obrigações a que se ligara, a Companhia do canal da Azambuja. (Vid. sessão de 27, Diario do Governo n.º 7.) Approvado para ser remettido ao Governo.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada—Sr. Presidente, creio que brevemente se vai tractar este negocio nesta Camara, por consequencia esses documentos que ahi se pedem, que não reparei qual foi o Digno Par que os pediu, são necessarios para que se possa com conhecimento de causa tomar em consideração o projecto que está pendente, e por isso pedia aV. Ex.ª, que se ponderasse ao Governo, que era essencialmente necessario que os remettesse com toda a urgencia, e que não aconteça que fiquem por satisfazer sine die, como alguns que se teem pedido; é pois preciso recommendar-se ao Governo a urgencia da remessa destes esclarecimentos, ponderando-lhe que o projecto vai brevemente entrar em discussão, e que são essencialmente necessarios para se tomar conhecimento do assumpto.

O Sr. Presidente—Pedem-se, com urgencia, attentas as considerações do Digno Par.

O Sr. Conde de Thomar (sobre a ordem)—É para mandar para a mesa um parecer das commissões reunidas, de fazenda e administração publica, sobre o contracto para a illuminação a gaz da villa de Setubal.

A imprimir.

ORDEM DO DIA.

Pareceres n.°s 68 e 69 sobre o projecto de lei n.º 84.

Leu-se o

Parecer n.º 68.

Foi presente á commissão de fazenda o proje-