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Projectai de lei que tiveratit nrigom na Camará dos Srs. Deputado*, e qun sendo nesta díicuítíflí, e approvadov sul/iram por at/nl á real êntKÇJa em ilifferentci datas

N ° 85 *20BHK a COt" Bí9'a ^° Pci»s5es a D Tb** O rc*a dj Silva Penanha, a Juliana f.ai**' Franco, o aThomss aGirultna, viuvai de ofllclnff? e de

86 — Sobre a concessão de nma pemão a IK Rita Smitli Chaves, viuva do Capitão do exercUd António Manoel 1'ereira Cbives

88 — Sobre o arbiir.inoento de nm vaneimenld^' l a um desenhador o gravador lop»graphO estrangeiro.

89 — Scbre a concessS) de uma penrôo a D. Calbarina Verus«e de Aragão, e a sua filha, Di í.crraana Vemsse de AregS", mãi e irmã de uia-> oíTicial morto em combato ua Serra doPiisrt a de outro lambam tnort'i em combate ua villa d'Tet«-

01 — Applicando as disjiosiçòes dt C-irla tle lei de 27 d" Junho do corrente anuo, duspguaituTe^ nente reformado da Armada, J»sé Mum de 0)í*' voiro Júnior.

03__Sobro a coucwsã» de a*n prodi» imcío*

nisl á Camará municipal de viila do CouJe, p*r» usos de conveniência publica.

95 — Sobre «er considerada como remnnernçia i](is relevantes serviços |ircstal«ís pi«lo líirã» An Cacella, a peasio conreiida por Decreto de 9 do AkosIi (Iel8i8, c emflrmaih purCma de lei de 9 de Julho de iBíí), & sua viava, a Baronesa do mesmo titulo.

96 — Reintegram!) no posto de /\'fôrcá doexer-cit), para o fim único de entrar n*> boipital ** inválidos militareí, o Coronel que foi das çxtin-ctas milícias de villa Real, J»s6 JusUno Vaz Osório.

08 — Aulborismdo o Govt-ruo a despender »lé-á quantia de trinU contos

99 — Fixanio a dotação de SuaMdgettade Ei-ftEi o Senhor D PEDRO V, — e oi de Soa Al-tfsa Real o SereniBsimo S nhor Infante D. LCfZ—* Suas Altezas os Senhores Infantes O. Joio. H, Firvando, o D Algusto; e Suas Altezas aa «Se-reoiisims Senhoras Infantas D. Mmua Anna, O' D. Amónia.

1U0 — Auihorisando o Governo a sdmillir »i classe eff.-cliva da urtoada o segundo Tenenia (it mesma armada, António AIiriu Guedes.

101 — Atilhurisando a v*.uJa do edifício ti» S, Jono Novo, aunde f« acha o hospital militar da cidade do Porto, empregan4o-àe o produeto d« til v n>í.i e.n c&tabetedei' a'uutro ediiieio o mea-ciunailo hospital.