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mprMtiffiO do 800:000 #000 de réis ao par, de Liso d41» eon«Hçô>s "ff reuidda por alguns npg j-risota* da cidade d<_ p='p' porto='porto' ser='ser' para='para' applicad='applicad' estradas='estradas' ias='ias' do='do' eonrucfião='eonrucfião' í='í' minho.='minho.'>
tO5 — AuthirisaçSc para ser contracta th 3 40001' correspondente á segunda série <íu com='com' decreto='decreto' de='de' a='a' enj-='enj-' e='e' rtntrahiio='rtntrahiio' f='f' cbabrol='cbabrol' companhia='companhia' leio='leio' p='p' por='por' approvado='approvado' essa='essa' paris='paris' _1853='_1853' era='era' _6='_6' re5jíuio='re5jíuio' oulubio='oulubio'>
tO6 —Anaexando temporariamente as funcçMea do Gowmador rivii, e commandante militar do dj.tricto do Funchal.
jO7 — Fiíando a força doexercili pai\i oiinno de 185* a 1855.
108 — Approvando o contracto cel^lirad » entre Ofíoverno, e Ji.So Baptista Iziiioro EUui», para a estabelecimento de um servido da nullas pos-|ís cn*re Aldê»g-llepa <_ p='p' badajoz.='badajoz.'>
109 —Eliminando da patente do segundo Te-pente da armada, João da Silva Caivalho a clau-tula de não poder srr promovido ao posto im-pediato, sem concluir o curso de estudos na es-cóla naval.
£10--Authorisando a Camará municipal do concelho do Bmeiro, 8 perceber os direitos de passagem de uma p> nte de embarque e desembarque, janto da iresma villa, e appltcando os mesmos á guarda, conservação, e melhoramento $t referida ponte.
111 — Authorisando Sua Magcstade Er-Rei o Senhor D. PEDRO V a s*ír do reino, durante a soa menoridade, para viajar por alguns dos pai zcs mais illustradoa da Europa.
113 — Aulhorisando a Gamara municipal de Lisboa a coutrair uni empréstimo ale Á quantia de cento e quinze conloa de réis para ser ftppiici-do áoonstracçSôdeatnmatartíiarofura d«
||4_Co»firma(ido concessões feitai ás aouc-ilades de agricultura e dos amigis das leltras e âas «rles em S. Miguel, de um terreno e ruínas c/o pradios nacionaes, e o uso fruetu de uuiros.
115--Filando a força de mar pira o tfnno económico de 1854-1855.
116 — tteduzindo o praxo de que tracta a Carta de lei de 32 de julho de 1850, para es concursos nos contractos de obras de estradas.
117 — Sobre a amplitude do lançamento do imposto addicíonal 'de 15 p- r cento para mira das, creado por Decreto de 31 de Dezembro de 1852.
118 — Concedendo uma pensão á viova do Tenente da marinha francesa Júlio M.ria Jan do Ia Guiliardaie, com sobrevivercia para sua filha, cm quanto solteira.
119 — AuthorísaDdo o Governo a mandar proceder pela Juntu do credito publico a creação de íJ00:OGO$OOO réis em inseripçúrs de 3 por cento para garantia «-.0 empréstimo para estradas, approvado por Decreto de 3 de Novembro de 1853.
120 — ConGrmando ama pensão concedida á »ãi, irmã e filho d» fallecido Capitão de mar e guerra, João Maria Ferreira do Amarei.
121 — Applicando a todos os credores do fundo especial de anoortiçâo, extmclo por Decreto de 30 de Agosto de 1832, as disposições cnnli-das no accôrdo celehraJo entre o Governo e o Banco de Por togai, approvado por Decreto de 15 de Marco do corrente anno,
123 — Aulhorisando o Governo a reformar o chaveiro da alfândega de Angra do Heroísmo, Victorino José da Costa.
124 — Atitborisando o Governo a reformar a cordoaria nacional.
125 — Augtnentando o ordenado do ajudante preparador do lheatro anatómico da universidade de Coimbra; e arbitrando uma gratificação ao escripturario do despensatorn pharmaceulico, e hospital da mesma universidade.
127 — Sobro o lançamento e cobrança do real de agoa.
128 — Sobre o modo por que deve ser cobrada a siza predial estabelecida por Decreto de 23 de Junho de 1851.
199—Aulhorisando a cobrança de direiUs de transito na ponte construída na Bar rinha.
131 — Aulhorisando o Governo a socorrer o Acjlo de Mendicidade d^Fnnchal com o sunsido mensal de 100$000 réis, durante
132—-Concedendo dé novo ao Governo, até 2 de Janeiro de 1855, as authorisarões dalas nas Leis de 2 de Dezembro de 1810, 29 de Maio de 1843, e 3 de Agosto de 1853, relativamente á divisão territorial.
133 — Authorieando o Governo á cobrança dos impostos e de mais rendimentos pnblicos, respectivos ao anno económico de 1854-1855, e a ap-plicar o teu produeto ás despesas do Estado.
135 —Augmenlando o numero dos alumuos do real collegio militar, sustentado p.,r conta do Estado.
137 —Authorisando o Governo a considerar addido ás Direcções do Thesouro publico, com o seu ordenado por inteiro, o Director geral, Domingos António Barbosa Torres.
138_—Confirmando a cencessão feita á Camará municipal de Munte-ir.ór-o-novo, do edifício que foi hospício do S. Paulo, para usos de conveniência publica,
HO — Sobre o modo de preencher as vacaturas no quadro da Armada aos ollkiaes promovidos porá o serviço ultramarino.
141 — Aulhorisando a despesa anoual de réis 800^000, para pagar o ven.-ia.cnto de disponibilidade ao Í.Q adiido, Conde de Saldanha.
142 — Sobre certas vantagens e encargos, relativos ás Camarás municipaes de Belcai, e dos Olivaes.
H3 — Sobre ser auihnrhndo El-Rri, Regente em Nome do Ri:i, o Senh-r D. PEDRO V, para, como seu Tutor, poder reler, em beneficio do Estado, a parte que The parecer da dol-inio do Mesmo Augusto Sénior.
144—Sobre ser declar di som eíTcilo a ultima claosula do §. 2 ° do artigo <_. p='p' com='com' de='de' decreto='decreto' dezembro='dezembro' _1840.='_1840.' _27='_27' forca='forca' lei.='lei.' riu='riu'>
lio — Sobre zer restittiiiio ao antigo vencimento de 8ii0$U00 réis annunes. que percebia nntps di» sor collncaju na d'spotii!)iln!a.Le do Carpo, d-plomaliro o Cunselhrin» Paulo &?i
HG — fobre ser tlevadj a KOOjOOO réis an-nuaes o vrneimento d ¦ disponibilidade no Corpo diplomático, d> Enviado ox^aordinario e Min s-tro plenipotunc-ario, o Conselheiro Joio António Lobo de Moura.
147— Sobro o orçamento da dasprza geral do E^IkIo, pira n anno económico de 1854-1855.
118— AuthoiisanJo a Gamam municipal de Hraga a contrair um tmprestimo, conj exclusiva •'ipplinrão [tara a cunstrurriío de um theatro, e feihira do um pnasri) publico mquclla cidade, bem comu ,10 acdhamento das obr.is da biblio-ihora da nu^nj.i.
1 »9 — Prrimltindo a importação do* milho estrangeiro, no continente do reino, por qualquer porto secro ou molhado; e, na ilha da Madeira, pelo porto do Fiinrh.il, por um prazo determinado.
150 — Âulliorisando a Camará municipal de Coimhra a cnnlraciar a iHumiiidçio riaquella cidade p.r meio de gaz.
151 — Àuthorisando o Oo%erno a mandar construir em Inglaterra uma fragata de \apór de sys-tema icixto.
15*2— C 15J — Sobre serem c\tensi»aí as disposições da Cirta de lei d.* 2S- de Ago^ti de 1848 aos possuiiures <_1i> titulos de divida foniada. íõi — Aulhorisaniio oO 135—Authorisando o Governo pnra contra-ctir a adjudicarão 156—Sobre ser expropriiJo por causa de utilidade publica um terreno c< ntigiio ao Largo das Duas Igreja*, em Lisboa. 158 — Authorisando a Camará municipal de Fdfe a coitrair um empréstimo para as obras da reparação e augrnenlo dos paç^s do respectivo concelho. 159 — Sobre o oiçampnln ó\i recita publica para o anno económico de 185 M855. ICO — Sobre a fixnçâo da contribuição predial rcpi-ctivn hu nnno civil do 1 R5o. 1(>1 — ílduzindo nuvamrntc a cem réis por 11.arco o direito de exportação da prata. Ítí3 — Aulhorisamlo o Guvern» a propor a Sua Mngestn le El-Hvi, Urgente cm Nome do Rei, a ralific.içiío d lfií — Aulhorisando o Gn\crn<_ de='de' portugal='portugal' do='do' baixos='baixos' uogenle='uogenle' para='para' convonção='convonção' rei='rei' cri-minoss.='cri-minoss.' majestade='majestade' entre='entre' propor='propor' paizej='paizej' a='a' os='os' em='em' rri='rri' nome='nome' e1='e1' o='o' p='p' celebrada='celebrada' eslradieção='eslradieção' ratificação='ratificação' da='da' sua='sua'> 165 — Aulhorioanilo o Governo a propor a Soa MagesUde El-Rei, Regente em Nome do Rei, a ratificação da convenção celebrada entre Porta-gil e a Bélgica para a extradirçiio de criminosos. 166 — Auihnriiando o Go\ern> a propor a Sua Magcstade El-Rhi, Regente em Nome do Rei, a ratificarão do tractado de cimnaercio e naveg'ação celehr.ido cnlre Portugal e a Republica do Peru. ÍG7 — Aulhorisando o Governo a propor a Sua M-igfStade El-Rei, R»gtnle em Nome do Rei, a ratificação dos tract.idos de cotamerciõ e navegação edebrados entre Portugal e as Republicas Argentina e Oriental do Gruguay. 168 — Subre fí;ar pertencendo o dominio directo de certos terrenos que possuU a Cantara municipal de Lisboa ás Camarás muuicipaefl dos novos concelhos de Beiem, e dos Olivaes. 109 — Aulhorisando o Governo a farer as alterações que julgar convenientes na organisaçlo do corpo de marinheiro* militares. 170 — Àuthirisando as despezas feitas pelo Governo rom os funeraes de Sua Magestade a Senhora D. MARI \ II, do Senhor lnf 171 — Aulhoriiando o Govrn1) a designar o pessoal pa^a o sfrviço das machiaas a bordo dos navios da armada movidos a vapor. 17*2 — Sobre a confirmação do contracto para a construcrão de um cam>nho de ferro deAldêa-galle^a a Vendas-novas 173 — Sobre passar a Juntu do credito publico para o Tbcsouro o juro de dois semestres do anno findo dos bonda de 3 {.or cento de 1853, que constituem o penhor do empréstimo com a casa Cb»b'ol. 174 — Aulhirisando o Governo a pôr em vigor no tudo ou em parte as alterações á pauta geral das alfândegas, que vão aiijuiutas. 175 — Antlioriaaniio o Governo a levantar um emprestimu para applicar a di\eisas obra» publicas no dnlriclo de Aveiro. s «> Projrctos dr lei vindos da Vamai a i/uf S*h ^"Ru-tados, e qne alterados nesla lhe fWiénlêmh ridas. , N ° 97 — Àulhorisaudo o íí v^rno a abrir um credito extraordinário para pagameuto de gratificações aos Odiciaes d.i armada que forem pra-lior nas csqua.lrjs das tiaçues aJliiidas. — Foram adoptadas as alteraçõeo. 112 — Concedendo á Camará municipal fie Baião, dislrirto siiminiitr?ti\o do Porto, dois prédios na freguezia de Campi-Uo, e um na de Santa Mnrinha de Zezere, pira romiterios publi-coo —Furam adcplada» as Hllenç
126 — Àllcrsniju o systec-ja monetário. •»—#0* ram adoptidas as alteranlps. 130 — Sobre poderem facrenipre^atoâ eni Qualquer ramo do serviçi dependente d^^nífttrro das Obres publicas os OITiciaes do <íto aa='aa' adoptidus='adoptidus' areia='areia' com='com' de='de' alteraçils.='alteraçils.' engenbefia='engenbefia' o='o' p='p' rurs='rurs' ba-bilftados='ba-bilftados' furam='furam' da='da' _='_'> t')4—Suppriaiiinio os Juiges urdinaríos nos julgados, ^âJiiçAidJ ciaãatdaj,, 9 |e%maj|do o prooello $$$$. J '/ l / ; , ,', / ' 136 —- AnapUànilo çrm q ?es|abeltcímeoto e creaçao dj ^af |as j:ad|5j;ra| noa. Jjteni de tlsíioa, e Coimbra o,s eitudos prepa|||orio% exjgríoi como babilitaçlo^iara a n^ii^,^f:.o\intto denudas as ff^Id^des -$£$$$£$!&$? 4|í|õin3br^ e de todftf^j cur^pl, nj^p4 l^^ic^ica^ — toram adoptadas as alterações. T N.r 9ÍWR|egulandff a antigQidade dl%s Qfflciaes, militares|Uj||rtiBii|eo|fi aos corpos, quf existiram nas ilhas dlf^Àf^feâ ^Madjeira., ampliando o dii-posto no Decreto de 29 de Dezembro de 1834. N.° 22^^ia|r^>||f |pv%ptados —sobre ser exlenstv^!"*!^ Bardez ç,Jil%''|g^|i^ à^j^gifíjçjfo^ ep vigor" neste reiríb |l!|{iyampM |ifis|i|uiç|o do jury. 23 —ídjàit-~ sobrei stfeÉ \rtirjtfgrãdos nos postos legalmente adqúirMõs 05 |Ç-oflfci|e|i inferiores do e^e#^||||-qj|e tj-^ram^bf ika. ;|,o serviço, por motiva|;pd^g;o|;.pt||i'riwetffa:'6vf¥^Õutuhro de 1846. ^jp;f^|^^|-í;d^|on|aãjft|i) fie guerra n.° 92.) ' ' ": -1 ~ ^"-'*' / ' " 24 — Do digno Par Francisco António Fernandes da Silva Ferrão — sobre serem suspensos alguns dos artigos do. Código Penal, designados no projecto, atâ, aA>ej|i||jío mesmo Código. 5í5 — Do d|^ío P^aV%f|conde de Ponte Arcada — sobre |e^jÉ%ígfdjo oPeçreio d,e 22 de Dezembro de 1852, com força de Lei, que aulhorisa 0 Governo a torj^|éf|| plforoecimento das agoas para abaítec||4%t|!*dâ^ c|pítaí.^ 65 — podltl° Bar Copjif da ^rpa — sobr^ ser elevado o valoç 4o ni^rco de prata a réis 5j|500. 1| — D| CjpMirà dot Sr|* fl|epuJta|os — tor-nanlb extensiva a disiosíçfQ do ^. |9". da Lei de f 4e Setim|p 4^ Wèf''"'% ^oà|ss «s, |fga4oi "; 102 ^- Do digno- fe*Visconid» de Alinelda fâr- -rtl^aoiire | r;e|q|m% daçedj^^fn^i^iil^. - }W_-z ^iii^i ant^jusAjp^ | %r^npt v| f§J-;_ :mittir, a.%dJm^sío;aíavnoric||á|ê í*|roj§|^)_e^|_ todos os mosteiros e conventos dp se^o J^njjfjnp. cuja instituicto t^enha por fin^ a, edji%c|çã|) fâmfr nina?, educaçlo ç inst/uftçãp primajíà de ctíajR-tçaa de ambos os, se^oi, o% Ua.çUt % b§|p%^# *S* 8rIS0^» ca^^giaj, e sim/lj^nles. : ! a ^8marA íOi ârl- DeputaiQS — au,t|n«^ ísa^do o Gúvjrno t* reÍAÍegrar noa dos tos |e ^ iioram d§mUtidoB os oolcioes do exeicito que tí-^ sfm o pediram,, em Tirlude |e motivos poliUuoi,* 139,— Idêm — sobre o aç5eg|o, vencimento e reforma dos picadores do e^ercitot. a i$7 — Idena —transferindo pra Cpt^nbra a escola r^gionala.gpçQlq, creadji em Xi^a pelo D>,f creto de 16 de Deíèmbro de 1852. (Ten\ o pre-cor n.,° 178 das commissões ^os, negócios eccle-siaaticos e de inètrucção publica,, e administração publica 50b n,° 178, sendo a,dladãi"« discussão deste parecer a reçjuerimenta do, dj^gnA Par José Maria Grande.) 162 — Idena — authodsafldjo o Gov^frn«9 a. fazer. as alterações convenientes na legi|lação e, sjste-ma do serviço dtl alfândegas, decretaria da Çamara, dos dignoi Çarçs d^fte^i-no, em 29 de Agosto de 185í.=^^?ç|rô 4«^h|o de Catira CQnttjmçio, Esta^^i^jnom^eítto geral do expediente, dçde ($ d - l , Entrados Saídos Ç ||l|fl| ftf|el . .,.......................................... — 2 Actas de^ nt|yOf|inMâ1i..........................,............... _ 91 L fí & decretai............................................ — 3 Authograf hWè Deefetoa das GMm geraes {^nScS^!' .' \ \ \ \'. \ \ \ \'.'. \ \ \ Il7 -1*° Àuthorisações da ^és||ara recebimentos....,.....,........ ,t............ — — Autos de falílíímittol 8e Peàsoas Rsaes................................. 2 — Autos especiaes....................................................., 1 -— ~(*ffa«Mtt>||çag des Pares............................,...... 1 1 Cartas RÍIi|s5| z» deigciàçlQ de Pares para presidirem..................... 2 Ú (_ » variai communicações................................. 2 — fDe nascimento e baplitmo ...*!,.......,,.*..,*.,... l pfl f$ Certidões para registar^ » cyamèntos. ....,#....**»**.....• •......•..... ' *® l ^ Ç » ôlitòj,...........,.,.......... %,^,,l......... 4 3 Certidões eln HqOerinJiátoi de pairtes.........______... ? ....,.......*.., e.. — 71 Circulares aos cTignps Pares* f%. t .-.•.......•••••••% • ? ••*,•••! • • • •• •»•.•.. ? • *r, t -*• , i ^W Contas 4% SlfJli #||ô eomift%|(| administratfva...,...... í..,.. f....,,.... -^ 4 Cópias d# diffttesjdUçàmentgS",.....____............................... 2^116 941, Decreto* Reaes.......... %.,....,..... f.......,...........? ......... • • ? $ — Diplomas el#pjsc!aesí., i. 1.,". i........................................... 1 1 InformatfÕèTs ào Òftâil-naaiòr, Director geral................»• • • 1.......... ^— t^ft Camará dos Srs. Deputados.................................... 90 30 Dignóíifàk do Reino......................,.................. 34 9 / Prèsldentia de Múiístrps..............'.........------ 3 — 1 . LRfiino......................,.....,........4,^.. 3|5 $7 1 Jtiâtiça..........................,,,...,,.,....,, ^ $ ofi?iM «-*^tei-;ute^::::::::;;;:v;:;:;v;:::r.:::::: il f* -: tEstrangeiros..............• •...............,..*.. il t 5 V fFfíenda..............*...,...,...,.....,.,.,.... 27 1 £| \0bras Publicas.............?.a...,.,... ...^..-------, 11 | Variai ãepartíções e authoridàdèSi...... ^^_. ...:.l. «# .... T. ....„.., 108 61 {Approvados. .......;.... •*••••.............$3 "i Rejeitados'. T...,.... .;.-v, *M %*. v_»-_. -...»..... 3 > 90 —* Pendentes ..... í.......,.,«,,... ..€. ..;..??. | j 5 /^Dl Camifafdos Srj/D%gtí|||o| ^/.g, .;f_t£*t * v «.*«-¦•**• •-• •*- W "*" " V » » » » ' _»** * 'Çoji^wjiça^ej^,,.^,. 4..;...,..,.,. , «jç. ^ 6 Projectos de le,i j ^ , s -^ '.^3^^ .,,.,...„ ,-7 ;l I De Di|àos Pares........ 5 •. ->* •*••••; • • • *.....;4 • •«• * • • • í 31; -r -, 'X^ » , » » "PêndAifeit.^,*.?>..í»(tt,si.?.?^^»».*g•*....- 5«^ ,.. ??« Respostas á Coroa. .... A............^.. %. .?\» -•^f.^fíiW?:-*^^* • ••?• **•-* ..**.«..»<_ p='p' i='i' _-='_-' _='_'> n* - ^ «si fif* Címaras e oulr||,%r#l|ftfiíirr^.•""• • • (y*........•< •: * -t- ; ^r . Representação^ oiRçhLKmaior^fle^^é^,..^.^^..........., . ' ^ H Requerimenfol Rs dignos Pires, pit^aoí llcíafec%jè|^#,.,. .p^....,. .^ ...»i ,4A Mt ^'•^S^:;::;£::;::::::::::::;:::::tK^ N. B. AJéra djstít vi|ift%pmfse f4^1 assentamentos e registosi, . • - »