N.º 94

SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1886

Presidencia do exmo. Sr. José de Mello Gouveia

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par conde de Castro manda para a mesa uma representação de varios cidadãos do concelho de Espozende e pede que seja enviada ao governo. Assim se resolveu. - O digno par marquez de Vallada faz declarações relativamente á sua administração do districto de Braga. - O digno par conde de Bertiandos insta pela remessa de documentos que requereu e refere-se aos acontecimentos que se têem dado ultimamente em Braga e Guimarães. - Sobre esta mesma questão usam da palavra os dignos pares Costa Lobo, conde de Castro e Henrique de Macedo, que requer para se convidar o governo a vir dar explicações. - A proposito d'este requerimento fazem considerações os dignos pares Antonio de Serpa, Henrique de Macedo, Costa Lobo, presidente e Vaz Preto. - Entrando na sala o sr. ministro das obras publicas, a camara concede ao digno par Henrique de Macedo a licença, que pediu, para retirar o seu requerimento. - O sr. ministro das obras publicas manda para a mesa uma proposta de accumulação de funcções, pelo ministerio da justiça. É approvada. - O sr. presidente consulta a camara sobre se deseja entrar na ordem do dia. - Usam da palavra os dignos pares conde de Castro, Mendonça Cortez e presidente, que de novo consulta a camara. - O digno par Henrique de Macedo requer que esta votação se faça nominalmente. Assim se resolveu. - Por 26 votos contra 8 foi approvado que continuasse a camara a occupar-se do incidente de Braga e Guimarães. - O digno par visconde de Bivar manda para a mesa os diplomas dos pares eleitos conde, da Alpendurada e Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa. A commissão de verificação de poderes. - O digno par visconde de Asseca participa que o digno par Francisco Maria da Cunha não póde comparecer na sessão. - O digno par conde de Bertiandos trata da questão de Braga e Guimarães. - Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. - Occupam-se d'este mesmo asssumpto o digno par conde de Castro, respondendo-lhe tambem aquelle sr. ministro; e o digno par Costa Lobo, que pediu lhe fosse reservada a palavra, por haver dado a hora.

Ás duas e meia horas da tarde, estando presente 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento para não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 200 exemplares das secções I, IV, V e VI do Livro Branco, os quaes juntamente com as secções II e III enviadas à camara no anno findo, constituem o volume dos negocios tratados pela direcção dos consulados e dos negocios commerciaes d'este ministerio, que deviam ter sido apresentados no referido anno ao parlamento, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo 150 exemplares do orçamento geral e propostas de lei das receitas e despezas ordinarias do estado na metropole para o exercicio de 1886-1887, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Outro da sra. viscondessa de Soares Franco, agradecendo á camara o voto de sentimento lançado na acta pelo fallecimento de seu chorado esposo, o digno par visconde de Soares Franco.

Outro do digno par Seiça e Almeida, agradecendo o voto de sentimento lançado na acta pelo fallecimento do digno par Vicente Ferrer Netto de Paiva.

Outro da sr. condessa de Podentes, fazendo igual agradecimento.

Ficou a camara inteirada.

Outro do ministerio da marinha e ultramar, satisfazendo ao requerimento do digno par Pereira de Miranda apresentado na sessão de 15 do cerrente, participando que na provincia de Angola, a circulação fiduciaria é representada por cedulas da junta da fazenda no valor nominal de 120:000$000 réis, e pelas notas do banco ultramarino, constantes do balanço do mesmo banco em 30 de novembro ultimo, publicado no Boletim official da mesma provincia n.° 50.

Ficou sobre a mesa.

Um officio do ministerio das obras publicas, commercio e industria, respondendo ao requerimento feito pelo digno par Pereira de Miranda em 15 do corrente, pedindo fosse remettida á camara copia da correspondencia trocada entre o ministerio das obras publicas e o syndicato portuense, com relação á organisação da sociedade para a qual o mesmo syndicato transferiu ou pretendia transferir a concessão que obtivera do governo portuguez, informando a camara que nenhuma correspondencia existe sobre o assumpto a que allude o requerimento de s. exa.

Para a secretaria

O sr. Conde de Castro: - Mando para a mesa uma representação, assignada por varios cidadãos das freguezias de Apulia, Fão e Fonte Boa, do concelho de Espozende, pedindo providencias ao governo contra um facto immoral que se está dando n'aquelle concelho, e mesmo em alguns, concelhos circumvizinhos. O facto a que esta representação allude é o que vou narrar á camara.

Mancebos que n'aquellas freguezias deviam pela idade ser recenseados no actual anno, têem mudado de domicilio, retirando-se para freguezias de outros concelhos, resultando d'aqui dois grandes inconvenientes. Primeiro, haver prejuizo de terceiros, por isso que não havendo n'essas freguezias mancebos com a idade que a lei marca para serem recenseados, são naturalmente chamados para preencher o respectivo contingente militar os mancebos recenseados no anno anterior, e é este o motivo por que os paes dos mancebos recenseados no anno de 1885 vem reclamar providencias ao governo, a fim de que se evite que os recenseados mudem de domicilio para freguezias de outros concelhos, onde, reunidos em associação, obtêem a sua remissão mediante uma modica quantia.

Em segundo logar, outro inconveniente se dá, e não menor, e é que desde o momento que por esta fórma se recusem ao serviço aquelles mancebos, e se generalise a remissão, eu não sei qual o modo como o governo ha de preencher o contingente militar.

Este negocio é de sua natureza urgente, porque no proximo mez de fevereiro começam as operações do recenseamento, e era justo que o governo tomasse algumas providencias antes de chegar esse praso fatal .

O mais regular seria mandar eu para a mesa a representação a que acabo de me referir, pedindo a v. exa. que

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