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navegação, ou ha de perder infallivelmente o privilegio do exclusivo de vinte annos; porque, passando o Projecto, a Companhia dentro de um anno deve ter promptos para navegar tres barcos a vapôr: eis aqui uma grande penalidade, porque terá de pagar um direito de 7$500 réis por cada tonelada pelos barcos a vapôr, que tenha introduzido quando não possa realisar as condições constantes do contracto; mas poderá o publico perder quando se não leve a effeito esta empreza? Eu creio que não; mas ganhará muito se ella se verificar: ganharia ainda mais, quanto a mim, se ella prescindisse de um contracto com o Governo, não entrasse na confecção de regulamentos para fixar o numero e força dos barcos, e de viagens, a demora em cada um dos portos, e os preços que os passageiros pagarão, podendo livremente proceder como lhe parecesse. O Publico tambem não póde ser prejudicado, porque o correctivo lá está na immensidade de navios de véla, que cruzam entre os differentes portos mencionados no Projecto; e estes navios de véla hão de sempre continuar a navegar, porque esta communicação é até muito necessaria pelo commercio, que se faz com os Açôres, que abundam em cereaes, os quaes não podem prescindir de serem carregados em navios nacionaes de véla, que são sempre para esta qualidade de carga embarcações da primeira classe, e por conseguinte nenhum receio póde haver, de que esta navegação deixe de existir, ainda em concorrencia com estes barcos de vapôr. Agora do que eu duvido, é que esta Companhia possa tirar algum lucro por em quanto (Apoiados); e podemos por tanto descançar, em que não irá tirar a concorrencia de outras Companhias, que se quizessem estabelecer com o mesmo fim: digo isto porque ha um certo espirito de receio, de que se vá tolher, ou pôr difficuldades a outras pessoas emprehendedoras, de estabelecerem iguaes vias de communicação, e para reforçar este receio falla-se contra o exclusivo: todavia, eu se fosse accionista, ou socio desta Empreza não insistia em similhante exclusivo, porque a condição do exclusivo vai maneatar á Companhia as mãos com condições, que o Governo lhe ha de impôr, em quanto que prescindindo do exclusivo, a Companhia, passado tempo, poderia conduzir a empreza com condições muito menos onerosas para ella; mas o Governo faz muito bem em se aproveitar desta proposta para assim estabelecer condições fixas e vantajosas, tirando desta Companhia o proveito, que póde para si e para o Publico, como para a condução de tropas e varios objectos de serviço por um preço excepcional; porque, o Governo quando qualquer dos seus barcos a vapor vai conduzir tropas aos Açôres, não gasta menos de 700 a 800$000 réis só em carvão de pedra, e o Governo Inglez está dando 20,000 libras sterlinas por anno á Companhia Peninsular dos Vapôres, que navegam entre Southampton, Lisboa, Cadiz, e Gibraltar, só por lhe trazer as malas, que a fallar a verdade é um exclusivo indirecto perfeitamente estabelecido a favor daquella Companhia, porque nenhuma outra poderá ir estabelecer-se em concorrencia com ella, á vista de similhante ajuda de custo, ou gratificação.

Eu tenho ouvido muitas queixas contra os abusos, que esta Companhia poderá commetter em consequencia de se achar só; mas eu estou persuadido, de que ella terá de luctar com grandissimas difficuldades, ao menos nos primeiros tres a quatro annos, ao passo que o publico nenhum prejuizo soffrerá. As communicações com os portos do Algarve (que são feitas hoje de ordinario em cahiques), e as que se fizerem com a Madeira, Açôres, e Canarias, não chegarão a cobrir as despezas dos combustiveis dos barcos nos primeiros annos; porque ver-se-hão reduzidos aos lucros das passageiros, pois não tem a trazer desses pontos, nem dinheiros, nem cousas de valor, que possam pagar grandes fretes, porque cargas de cereaes não lhes convêm, nem valem a pena.

Se a Companhia poder recrutar estrangeiros para lhe tomarem as suas acções, o que resultará? Que talvez em dons ou tres annos esses estrangeiros, que não poderem figurar senão como portuguezes, venderão as suas acções, e nós os portuguezes poderemos compra las talvez por metade do nominal, como muitas vezes acontece em Inglaterra, e outros paizes.

Sr. Presidente, se nós tivessemos acceitado alguma das varias offertas estrangeiras que se fizeram em 1844 para caminhos de ferro, eu estou persuadido, de que a estas horas estaria já feito algum caminho de ferro em Portugal, especialmente o que se projectava construir de Lisboa para as fronteiras; e nós poderiamos ter comprado essas acções hoje por metade do seu nominal, se tivessemos permittido que os estrangeiros levassem a effeito as emprezas que propozeram, o que elles de certo fariam, porque teem o espirito de empreza, e todos os meios necessarios, e a final nós vinhamos a ter hoje caminhos de ferro.

Sr. Presidente, eu acho que se deve dar toda a qualidade de apoio a emprezas desta natureza, e por isso eu rogava á Camara, que não rejeitasse esta proposta, e sim que authorizasse o Governo a abraçar esta offerta, estabelecendo-lhe as condições que julgar convenientes, porque não se póde duvidar das grandes vantages para o publico, que hão de resultar do estabelecimento deste grande meio de communicação entre as nossas Ilhas adjacentes, e a Metropole; e uma vez que não se approve este projecto, eu estou persuadido de que já mais isso poderá conseguir-se.

O Sr. Duarte Leitão — Sr. Presidente, a hora acaba de dar; os Membros da Commissão que assignaram este parecer com declaração teem de dar explicações, e eu sou um delles; ha pois dous meios, ou prorogar a Sessão, ou continuar a discussão ámanhã: a prorogação da Sessão, tem mostrado a experiencia, que não produz muito bom effeito, e então talvez seja melhor ficar para ámanhã. (Apoiados.)

O Sr. Presidente — Fica pois addiada esta discussão para continuar ámanhã, seguindo-se o parecer n.º 51, e o projecto de lei n.º 48, e o parecer n.º 50.º sobre o projecto de lei n.° 43. Está fechada a Sessão. — Eram mais de cinco horas.

O Sub-Director da Secretaria, Chefe da Repartição de Redacção,

José Joaquim Ribeiro e Silva.