1030 DIARIO DO GOVERNO

sua generalidade em estado bastante satisfactorio e com melhores proporções para seu adiantamento, do que os da faculdade de Coimbra. E pelo que respeita aos convenientes exercicios praticos, o conselho póde positivamente affiançar, que elles são effectuados na escóla de Lisboa em ponto maior, e de uma maneira mais especial e util, do que na referida universidade.

Faltavam apenas aos aluamos das escólas medico-cirurgicas estudos preparatorios mais completos, tanto de mathematica, como de filosophia natural, mas esta falta acaba de ser preenchida pela, addição de taes estudos proposta e approvada na camara dos srs. deputados.

Na presença de todas estas cirçumstancias, julga o conselho, que é de toda a justiça conferir-se um grào academico aos alumnos das escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto; 1.º porque subsiste nos alumnos das escolas medico-cirurgicas assim melhoradas, identidade de circumstancias a respeito dos estudantes da medicina da universidade de Coimbra; 3.° porque os estudos medicos, e os cirurgiões são fundados sobre as mesmas bases e sobre os mesmos principios; 3.° porque a pratica seguida nos paizes estrangeiros mais illustrados assim o persuade; pois que vemos, que nelles existem doutores em medicina e doutores em cirurgia; 4.º consegue-se a grande vantagem de inspirar á sociedade verdadeira confiança na capacidade dos facultativos; 5.° evita-se um péssimo expediente, já adoptado por não pequeno numero de alumnos, e que continua a ser imitado, de irem buscar, muitas vezes a pequeno custo, um grão de doutor em medicina a universidade, ou escolas estrangeiras, aonde lhes é conferido quasi só pela consideração, que lá merecem os estudos destas escólas; o que por certo se evitará, dando a devida importancia, e honrando como é justo e mister, a cirurgia portugueza; 6.° promove-se por este modo o zelo e dedicação aos estudos cirurgicos em Portugal, e conseguintemente o progresso da cirurgia, que apesar de ser o ramo da arte de curar, que alcança resultados os mais ostensivamente felizes, não tem, tido no nosso paiz toda a consideração, de que é credor.

Por tanto, os abaixo assignados mui respeitosamente pedem á sabedoria, desta camara, se digne approvar a proposta da camara dos srs. deputados em tudo, que diz, respeito ao melhoramento e ao decoro das escólas medieo-cirurgicas, porque assim vai da prosperidade e do credito da, nação portugueza. Lisboa, em sessão do conselho aos 10 de junho de 1843 (Seguem-se as assignaturas.)

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

Sessão em 16 de junho de 1843.
(Presidencia do sr. Gorjão, Henriques.)

DEPOIS de feita a chamada, e acharem-se presentes 72 srs. deputados, o sr. presidente abriu a sessão tres, quartos, depois do meio dia.

A acta foi approvada.

Declarações de voto.

l.ª Declaramos, que na sessão de 14 do corrente votámos contra a proposta da discussão do orçamento por ministerios, para ser por capitulos de cada ministerio, como a camara tinha já decidido.-- (Assignados) os srs. Lopes Branco, Menezes Pitta, Gavião, Mariz Coelho.. Se tivesse presente votaria deste modo, Cesar de Vasconcellos.

2.ª Declaro que na sessão, de 14 do corrente votei pelas duas- decimas aos deputados, em conformidade da proposta do sr. Passos; e votei tambem contra a indemnisação aos contractadores do tabaco. —-(Assinados) os srs. F.
J. Coelho, e Gavião.

3.ª Declaro, que na sessão do dia 14 do corrente votei, que os deputados vencessem unicamente 1$600 réis diarios. Como isto se não venceu, votei, por lhes serem impostas duos decimas. E outro sim para que os deputados que forem, empregador publicos não recebam durante as sessões, senão o subsidio desta.

Que aos conselheiros d’Estado se não desse mais, do que 1:600$000 réis, de ordenado.

Bem, como, votei, contra a indemnisação aos contractadores do tabaco, na importancia de setenta e tantos contos de réis annuaes. _ (Assignados,) os srs. Teixeira de Aguilar, e Figueiredo Leitão.

4.ª Declaro que na sessão de 14 do corrente votei contra a verba de 79:000$000 decretada no orçamento como indemnisação aos contractadores do tabaco. Votei mais, contra o methodo de discussão do orçamento proposto pelo ministerio.—{Assignados) os srs. Vieira de Magalhães, Alves Martins, e Herédia.

5.ª Declaro que na sessão do dia 14 votei pela proposta que foi feita para que do subsidio dos membros desta camara se fizesse a deducção de vinte por cento. _ (Assignados) os srs. Ferreri, Xavier da Silva, Silva e Matta, e Francisco Manoel da Costa.

Mandaram-se lançar na acta.

Expediente.

l.° Um officio do sr. deputado J. F. dos Santos Silva Junior, pedindo a prorogação da licença até ao fim desta sessão, para tractar da sua saude.—Concedida.

3.° Outro do sr. deputado Pereira Rebello, participando não poder comparecer á sessão de hoje, e ás dos dias immediatos, em consequencia do fallecimento de seu irmão. — Inteirada,

3.° Uma representação dos lavradores da comarca de Santo Thyrso, apresentada ^pelo sr. Rebello Cabral, pedindo a interpretação da lei de 13 de agosto de 1832. — A5 commissão especial dos foraes.

4.° Outra da mesa e defenitorio da ordem terceira de S. Domingos da villa de Guimarães, apresentada pelo sr. Felgueiras, contra o projecto de lei sobre misericordias. — A commissão das misericordias,

5.° Outra da camara municipal da villa de Guimarães, apresentada pelo mesmo sr. Deputado sobre o mesmo objecto. — A mesma commissão.

6.° Outra da camara municipal de Almeirim, apresentada pelo sr. Passos (Manoel), pedindo que se crie uma escola veterinaria. — A commissão de guerra.

Segundas leituras.

Requerimento do sr. Gavião. — Requeiro se imprimam no Diario do Governo todos os projectos sobre tributos, que foram distribuidos na sessão de 12 do corrente.» — Foi approvado.

O sr. Baptista Lopes enviou para a mesa um requerimento de varios moradores de Tavira, que pedem providencias relativas a certas propriedades que foram incluidas indevidamente no reguengo.

O sr. Passos (Manoel) mandou para a mesa uma representação com 69 assignaturas, da camara municipal e lavradores do concelho de Almeirim, na qual pedem a conservação, melhoramento, e reforma da escola veterinaria que alli existe.

O sr. Vieira de Magalhães disse que ia dar conhecimento á camara de uma prepotencia atroz commettida contra elle e o sr. Alves Martins, pela qual a camara se devia reputar offendida, por isso, que tinha sido praticada contra dous membros seus. Disse que na noite de hontem para hoje, sendo perto de duas horas e conversando, distante de sua casa dez ou doze passos, com o sr. Alves Martins, una sargento da guarda municipal se dirigiu a elles, e lhes perguntara o que faziam alli, e se não sabiam que isto era prohibido pela lei; que lhe responderam que não sabiam que houvesse lei alguma que prohibisse o estar de noite conversando na rua, mas que o sargento immediatamente os conduzira para a estação da Ribeira Nova, e só ahi lhe, perguntára (se a elle e não ao sr. Alves Mattins) quem era que lhe respondera que era deputado da nação e não obstante esta declaração, o sargento ordenára ao cabo que os acompanhasse ao quartel do Carmo. Que alli fallaram com o alferes da companhia, que os tractara com toda a civilidade, mas que com tudo lhes declarara que não podiam sahir sem que o capitão o resolvesse; que lhe objectaram que eram deputados, e que em presença da Carta constitucional não podiam ser presos senão era virtude de ordem da camara, mas que nada poderam conseguir, e só pela manhã lhes opparecêra o capitão, dizendo-lhes que podiam sahir, e que sentia que tivessem, tido aquelle incommodo; porém que o sargento tinha cumprido com o seu dever que então lhe retorquiram, como sabia elle que o sargento tinha cumprido, o seu dever sem os ouvir e narrando-lhe o facto, o capitão, declarou que o sargento tinha sido um pouco imprudente, mas que assim mesmo lhe parecia que tinha cumprido as ordens; porem que nessa mesma occasião elle (orador) lhe demonstrou que o proceder do sargento não tinha sido conforme com as instrucções que se achavam affixadas no quartel. Declarou que nenhum resentimento possuia por se haver praticado este facto, e sómente o denunciava por ver nelle desprezada a dignidade da camara dignidade que ella devia, zelar, tanto mais quanto parece que de proposito se procurava desacreditar, a representação nacional.

O sr. Almeida Garrett disse que houve, um tempo nesta terra em que o caracter de deputa, do era tão sagrado, que bastava designa-lo para ser por todos respeitado, sendo testemunha muitas vezes, de ser o corpo de que se tractava o primeiro a consagrar-lhe esse respeito; porém hoje acontecia o contrario, e ainda ante-hontem vira soldados desse corpo espancarem o povo inerme; assim como hontem por occasião da procissão do Corpo de Deos. Disse que não accusava os soldados por praticarem estes factos escandalosos como aquelle que o sr. deputado referira, porém que accusava aquelles que aos soldados inspiravam essas tendencias, que se dirigiam acerto fim. Observou que a camara dos deputados não podia deixar de tomar immediatamente conta desta offensa que lhe fòra feita e devia declarar-se em sessão permanente, até que o governo, sendo para isso chamado, désse uma satisfação completa ao corpo legislativo Observou que no tempo em que houve alguma effervescencia popular, nunca o deputado deixou de ser respeitado pela authoridade publica, de que podia dar testemunho o proprio sr. presidente; mas que hoje a anarchia vinha de cima para baixo, e era proclamada pelas authoridades. Declarou que ia enviar para a mesa uma proposta, para que se nomeasse uma commissão especial que inquerisse sobre o facto.

O sr. Moura Coutinho disse que a camara seguramente não podia deixar de tomar conhecimento deste negocio, porem pelos meios mais razoaveis e justos, e para isso convinha que o governo apresentasse os esclarecimentos necessarios.

O sr. Rebello Cabral observando que fóra de proposito se tinha feito uma arguição muito forte a um corpo que presta relevantes serviços, porque toda a camara era testemunha de que a guarda municipal prestava os melhorem serviços, concluiu enviando para a mesa o seguinte requerimento.« Requeiro que se exijam, do governo com urgencia esclarecimentos sobre o motivo da detenção e prisão que na noite de 15 para 16 do corrente fez, o corpo da guarda municipal, dos srs. deputados Alves Martins e Vieira de Magalhães com todas as circumstancias concernentes. »

Declarado urgente, entrou em discussão.

O sr. A. Albano disse que o facto como o sr. deputado o apresentava, era realmente horroroso; porém que quanto mais graves eram os acontecimentos, com mais placidez se devia proceder a seu respeito, e portanto não era possivel que a camara tumultuariamente e como uma convenção nacional, quizesse desde já decretar penas e castigos, mas sim indagar o facto com toda a circumspecção. Concluiu approvando o requerimento do sr. Rebello Cabral.

O sr. J. M. Grande declarou que apppovada a proposta do sr. Rebello Cabral, porque depois que a camara ouvira o que tinha acontecido a respeito de dous dos seus membros, não podia deixar de tomar na mais seria consideração o negocio, e até se devia declarar em sessão permanente para saber quaes foram as causas por que um militar ousou levantar mão sacrilega sobre os eleitos do povo. Disse que estava muito longe de crer como suppozera o sr. Garrett, que as authoridades eram as primeiras a proclamar a anarchia, porque nunca no paiz se gosou de tanta tranquillidade como hoje. Que o facto tal como tinha sido referido era horroroso, mas que era necessario confessar que a guarda municipal se tem portado no exercicio dos seus deveres com a maior dignidade e exactidão, e que um erro praticado por um individuo pertencente a esse corpo, não se devia attribuir a todo o corpo.

O sr. Dias d’Azevedo (Antonio) requereu a materia se julgasse discutida. — A camara decidiu affirmativamente.

(Entraram os srs. ministros dos negocios do reino, e dos estrangeiros.)

Leu-se na mesa a proposta a ella enviada pelo sr. Almeida Garrett, e que é a seguinte:

«Proponho que se nomeie uma commissão especial para inquerir sobre a prisão arbitraria de dous membros desta camara praticada na noite de hontem pela força armada, e para propor os meios de ser dada á camara, e aos deputados offendidos, e satisfação devida. »

Instando o sr. ministro do reino por dar guinas explicações sobre o assumpto, a camara decidiu que não obstante ter-se julgado a teria discutida lhe fosse concedida a palavra.

O sr. ministro do reino: — Sr. presidente pedi a palavra sobre a ordem para dar algumas explicações sobre o facto, que me parece devem concorrer para que a camara saiba o modo co-