DIARIO DO GOVERNO. 1093

do do projecto, mas que a qualidade de transacções nelle propostas não eram para se decidir no momento.

O sr. V. de Sá disse que não se opporia a que se tomasse em consideração o projecto se tinha por objecto a continuação de meios ao governo porque esse era o costume; entretanto pareceu-lhe que elle involvia alguma cousa nova. (Leu parte do mesmo projecto.) Entendia que parte destas cousas ainda não estavam determinadas por lei, e portanto pedia que o projecto fosse dado para ordem do dia com urgencia, mas de modo que houvesse um espaço razoavel em que cada um dos dignos pares podesse habilitar-se para votar com conhecimento de causa.

O sr. ministro do reino disse que as razões expostas pelo sr. visconde de Fonte Arcada provavam - como o digno par tinha dito - que s. exa. não sabia o que continha o projecto. Que este (como acabava de manifestar o sr. visconde de Sá) era igual aos muitos que tinham passado no parlamento em occasiões similhantes, e que costumavam approvar-se mesmo sem opposição; e que por tanto a camara em nada faltaria á sua dignidade se hoje tomasse conhecimento do que se lhe apresentava, supposto o projecto contivesse materia que não era costume comprehender-se em taes authorisações.

E tractando della, observou (quanto a uma parte) que o governo estava ja authorisado á vender os fóros, e que pelo projecto se lhe permittia tambem o poder representa-los por letras ou por bilhetes do thesouro; que não sendo possivel discutir na presente sessão todas as leis de meios necessarios para anniquilar o deficil, era claro que o governo carecia da authorisação em que fizera reparo o nobre visconde de Sá para poder occorrer ás obrigações do serviço effectuado este meio que lhe havido sido já concedido pelas camaras.

Significou que se tornava de absoluta necessidade passar o projecto antes do ultimo dia do mez: que o de amanhã estava destinado para a reunião de uma commissão mixta; que na quarta feira talvez se reunisse outra; pela sessão ia muito adiantada; que na quinta era dia santo; e finalmente que ainda era preciso convocar e ouvir o conselho d'Estado, quando o mesmo projecto ficasse approvado nesta camara. Terminou pedindo que incessantemente se tractasse do assumpto em vista das razões que acabava de ponderar.

O sr. Trigueiros manísfestou que se o sr. visconde de Fonte Arcada tivesse conhecimento do projecto, certamente lhe não faria tamanha opposição: que o negocio era urgentissimo, mas não desconhecido, mas não difficil. Observou que a primeira necessidade era dar meios ao governo, e dar-lhos logo, por isso o que circumstancias de que só elle era senhor o levavam a não prorogar a sessão além do prazo por que já o fôra, o que fazia com que dependesse absolutamente da opprovação deste projecto. Que mesmo o digno par, no seu caracter de opposição, não podia negar ao governo esses meios e porque tambem não devia estar na sua consciencia o fazer com que a machina governativa deixasse de caminhar. Reflectiu mais que a votação de impostos, já votados em outros annos, era uma cousa tão trivial que nem merecia discussão, pois necessariamente esses haviam de continuar, ou lançar-se outros novos. - O negocio dos fóros, disse que tambem nada tinha de insolito, porque a venda delles igualmente se achava determinada por lei, e só se tractava de fazer representar o valor.

Manifestou que não gostava de votar tributos desnecessarios, mas que não deixaria de approvar aquelles que lhe parecessem indispensaveis, e nunca perderia um tempo precioso para não alterar fórmas vãs, como reputava neste caso a impressão do projecto: concluiu pedindo á camara quisesse entrar immediatamente na discussão deste assumpto, lembrando que era uma cousa igual a outras que tinham passado duas duzias de vezes, e que não podia ficar para outro dia pelos motivos indicados.

O sr. V. da Serra do Pilar requereu que esta questão fosse dada por discutida: consultado o regimento verificou-se que o requerimento não tinha logar por então.

O sr. V de Fonte Arcada disse que impugnava o modo por que se queria fazer passar o da commissão, e que a este modo é que chamára insolito. Que hontem havia sido domingo, e não apparecêra em papel algum a proposta que no sabbado se tinha approvado na outra camara, e hoje assim que se lêra foi logo remettido á commissão, a qual déra o seu parecer: que não havia por tanto logar a discutir-se já para que os dignos pares podessem tomar conhecimento della, e votar-se segundo a dignidade da camara pedia.

Que era verdade não ter elle (o sr. visconde) conhança no ministerio, e estava persuadido que levaria o paiz a sua ultima ruina; que estimaria porém enganar-se, pois que estava ligado aos interesses da nação, e soffrendo esta, necessariamente (elle orador) havia de soffrer; entretanto que se lhe faltassem outros motivos para fazer ao ministerio toda a opposição que a Carta consentia, bastar-lhe-ia a versatilidade da sua politica. Que havia ainda poucos dias que o ministerio insistira em que era necessario que as leis de meios passassem sem falta, e que o sr. ministro da fazenda, ainda antes de hontem, dissera que existiam tres deficits, e que era necessario que se cubrissem, accrescentando que isto se tornava indispensavel para que os coupons da divida estrangeira não viessem a ser apresentados nas alfandegas para se receberem como moeda corrente: que hoje porém já nada disto era preciso, bastando que o governo fosse authorisado para poder negociar os rendimentos actuaes, de modo que em pouco tempo podesse gastar os de todo o anno; e com tanto que por mais algum tempo se conservasse no poder, todas as outras considerações de nada valiam para elle.

Que em vista de tudo insistia em que o projecto se imprimisse para depois ser discutido: que ámanhã se podia entrar nesta discussão deixando a commissão mixta para outro dia, no que lhe parecia não haver inconveniente algum.

O sr. V. de Sá disse que não queria entrar na parte politica deste negocio, mas sómente propôr um meio que lhe parecia conciliar as formulas parlamentares com a necessidade de votar os impostos: apresentou este requerimento.

"Para ámanhã ambas as commissões mixtas. Para quarta feira o projecto de lei em questão."

O sr. vice-presidente observou que não podia tractar-se da primeira parte deste requerimento, porque a mesa se reservava para consultar aramara sobre o dia em que deverá opportunamente reunír-se a commissão mixta nomeada hoje: quanto ao mais, que (s. exa.) depois lhe submetteria tambem o seu modo de pensar ácerca da discussão do projecto em quentão (apoiados).

O sr. Geraldes congratulou-se com o sr. vice-presidente por affastar da camara uma votação que lhe não era muito airosa. Disse mais que o não influia a confiança, ou desconfiança que podesse ter no governo para Adiar a favor ou contra o projecto, e que se o ministerio lhe demonstrasse a necessidade desta medida extraordinaria, elle (o orador) não teria duvida em votar por ella: lembrou que havia seis mezes desde que acamara se achava reunida, e ainda nada tinha visto a respeito do orçamento, vindo sómente agora pedir esta authorisação. Concluiu que a honra da camara exigiu que o assumpto fósse tractado com conhecimento de causa, mandando-se para esse fim imprimir o projecto, e discutindo-se na quinta feira eus uma sessão extraordinaria.

O sr. M. de Ponte de Lima disse que isto lhe não parecia objecto de discussão, porque se o não passar o projecto fizesse sahir os srs. ministros, viriam outros no dia seguinte pedir o mesmo, e a proposta seria votada ainda com mais percipitação, pois de contrario do principio de julho em diante ninguem lhe daria mais dez réis, e não sabia como se podesse passar sem cobrar os impostos, a não ser que viesse algum ministro que tivesse modo ou vontade de fazer as despezas publicas da sua algibeira: convinha por tanto dispensar a impressão do projecto, vista a sua simplicidade, e notava que a urgencia não era do ministerio mas do serviço. Terminou que os dignos pares que tinham fallado em sentido opposto faziam um elogio aos ministros, por isso que reconheciam contentarem-se elles com os impostos actuaes, e não pedirem outros novos, pelo que mereciam, não só que lhe não fosse feita opposição, mas serem levados em triumpho.

- Consultada a camara, decidiu que se entrasse desde logo na discussão do projecto.

Sendo por tanto novamente lido, o sr. C. de Semodães requereu a dispensa da discussão na generalidade.

- Depois de breve pausa, verificou-se que não havia numero para votar. - Então

O sr. M. de Ponte de Lima disse que o Imehor meio de dar remedio a isto, era seguir o que estava na Carta, votando com o numero dos membros presentes; e que se o regimento se havia dispensado a respeito da impressão do projecto, tambem se podia dispensar relativamente ao numero que exigia para as votações, quando ficaria dependendo de um só par embaraçar a decisão de qualquer negocio.

O sr. C. de Rio Maior manifestou que isto não era objecto que se podesse assim tractor: lembrando que uma commissão estava já encarregada de dar parecer a tal respeito, entendia que não devia resolver-se de um instante para outro qual o numero com que a camara poderia votar.

O sr. Trigueiros foi da mesma opinião.

O sr. Silva Carvalho observou que nenhum dos membros da camara ignorava as nossas circumstancias: que estava persuadido de que todos sabiam qual era o systema de fazenda do governo, o qual tinha sido impresso, e corrido todos os bancos, apresentando-se o orçamento, o relatorio do sr. ministra da fazenda, e as leis de meios, e de despeza: que muitas dellas haviam já sido discutidas na outra casa, e alguma se tinha remettido já para esta.

Proseguiu que o projecto era puramente de confiança, e cada um a podia dar ou negar ao ministerio; mas lembrava que a Carta dizia que os tributos continuassem a perceber em quanto por lei não fossem alterados; e por tanto, a não passar o projecto, haviam de continuar os que existiam. Significou todavia que muito folgava de que sempre se pedisse ás côrtes esta authorisação (apoiados), e que nisso consistia mesmo uma prerogativa de que ellas não deviam ceder. - Disse que estavamos no fim do anno economico, e que a machina politica não podia deixar de andar, e assim elle (orador) queria dar os meios necessarios aos ministros para governarem, como tambem os havia de censurar se por ventura dessem occasião.

O orador fez depois uma brevissima resenha das provisões do projecto, e terminou dizendo que lhe não parecia conveniente fechar a sessão sem que primeiro fosse discutido, não só poise achar quasi findo o anno economico, como pelas nossas circumstancias politicas, circumstancias que todos conheciam (apoiados).

O sr. Geraldes observou que ninguem alli queria demorar a discussão do projecto, mas sim combinar a urgencia delle com a decencia da camara: disse que a precipitação com que havia de ser tractada a materia, segundo se resolvêra, trouxera comsigo o escandalo que acabava de acontecer, saindo alguns dignos pares, por verem que a camara não teria aquella força moral necessaria ás suas decisões; e para evitar os resultados disso nesta occasião, elles tinham querido de algum modo impedi-los. - O orador, tendo lido um artigo da Carta, sustentou que era muito duvidosa a especie a que se havia alludido sobre a cobrança dos tributos, e por isso o ministerio fizera bem trazendo o projecto á discussão; concluiu que não lhe negaria os meios se se mostrasse que havia circumstancias extraordinarias.

O sr. ministro do reino disse que se abstinha por agora de entrar na questão constitucional em que se tocara, e só faria algumas reflexões quanto á asserção de que se não queria embaraçar a discussão do projecto. E a este respeito observava que os mesmos individuos que tanto clamaram pelo cumprimento da Carta, eram os proprios que queriam collocar o governo na necessidade de a violar. - Que o digno par (Geraldes) tinha classificado de escandalo o procedimento dos seus amigos politicos, e realmente esse acto da opposição (a sahida de alguns membros della) mostrava que se queria levar o governo a difficuldades! Notou que não era assim, que se combatia o ministerio cavalheira e honestamente, sim discutindo com elle os principios constitucionaes, mostrando-lhe que os não cumpre, ou que não executa as leis, analysando suas propostas, apresentando outras melhores; mas não sahindo da camara no momento em que se carecia de dous votos. Que elle (orador) lastimava se procurassem estes meios de fazer opposição; e se era verdadeiro o principio de que as minorias deviam sujeitar-se ás decisões das maiorias, que o nobre par tivera razão de tractar de escandalo o acto dos seus collegas.

Pediu que se desse attenção ao que se acabava de passar, e se notasse que deste modo não era possivel decidir-se o projecto: que se o facto hoje se repetisse ámanhã, e depois, as maiorias ficariam ludibriadas. - Em nome do paiz requeria pois que se avisassem os dignos pares ausentes (que estivessem na capital) para que viessem á sessão, a fim de se cumprir o preceito