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ma 500:000$000 que recebia pelas Alfandegas; estes fiquem entregues ao Governo: isto é bastante para organisar as finanças do Paiz. Mas eu peço á Camara que não vote tal substituição, que evite mais este abalo, que reprove uma medida insignificante para o Governo, e prejudicialissima para a Junta, já que o Governo considera este Estabelecimento como separado delle, como outra cousa que não seja uma Repartição organisada para lhe sustentar o credito.

Para este fim offereço uma proposta ã Camara, a qual se cifra em que a Junta continue a receber a sua dotação como até aqui.

Proposta.

Proponho que se não altere a recepção da somma dos 300:000$000 de réis, que a Junta do Credito Publico recebe das Alfandegas de Lisboa, e Porto, continuando a receber esta somma das mesmas Casas fiscaes. = Fonseca Magalhães.

O Sr. B. de Chancelleiros — Sr. Presidente, todos sabem que eu assignei vencido o Parecer da Commissão, na parte relativa á questão da substituição da dotação da Junta do Credito Publico: estou portanto, constituido na necessidade de expor á Camara, com franqueza e lealdade, Os motivos e razões, que tive para assim o praticar, separando-me da maioria dos meus Collegas com a repugnancia, que sempre é natural. E nem me dispensam deste dever as ponderosas reflexões, que já foram feitas pelos D. Pares, que me precederam, se bem que fossem mais relevantes, do que as que vou produzir, e mais bem desinvolvidas, do que eu o poderei fazer.

Sr. Presidente, na Legislatura de 1846, coube-me a honra de ser Deputado, e um dos Membros da Commissão de Fazenda; e foi nesta epocha, que, tractando-se da Junta do Credito Publico, se ventilou perante a Commissão a importante questão— se seria, ou não conveniente ao Credito Publico, e á Nação, que a Junta fosse dotada com os mais solidos, e liquidos rendimentos do Estado; conseguindo-se com esta operação, não só o melhoramento do nosso credito, e a maior segurança dos Juristas, ficando assim mais bem habilitada para satisfazer aos seus encargos; mas, o que mais é, acabando-se por uma vez, e com grande economia, com a notavel anomalia de haverem dous Corpos administrativos da Fazenda Publica, quando a Carta só reconhece, como competente, o Tribunal do Thesouro Publico.

Ninguem da Commissão hesitou sobre a conveniencia da medida; e até o D. Par C. do Tojal, que então tinha a seu cargo a pasta da Fazenda, sendo sobre ella ouvido, foi de perfeito accordo com os Membros da Commissão.

Ora, Sr. Presidente, tendo eu concorrido com os meus Collegas, para dar uma nova forma á Junta, substituindo assim a dotação com mais cabal convicção da utilidade de tal medida, convicção que ainda hoje conservo, não seria eu contradictorio, se adoptasse a substituição proposta, e bem digno de ser censurado por algum dos D. Pares, de quem me compraz ter sido Collega, e perfeitamente conforme em opinião? É minha convicção, Sr. Presidente, que a Commissão de Fazenda da Camara dos Sr.s Deputados em 1840, fez um relevante serviço á Nação, dotando a Junta como a dotou; por quanto, devendo essa dotação produzir para o credito publico os mais beneficos effeitos como de facto produziu, claro está que tudo isto revertia em beneficio da Nação.

Eu não ignoro, Sr. Presidente, que contra o plano da nova forma dada á Junta, se levantou, naquella épocha, uma forte opposição, cuja desfavoravel opinião chegou a assustar a muita gente; Sei mesmo que houveram representações com volumosas assignaturas de interessados, como acabou de dizer o D. Par Fonseca Magalhães; mas o que é verdade é que a Commissão se houve firme no seu posto de honra; que a Camara fez o seu dever; e que a Junta, pela maneira porque foi reorganisada, e dotada, satisfez sempre cabalmente ás suas obrigações, em quanto o Governo, instado pelas urgencias publicas, senão viu obrigado a lançar mão de parte da sua dotação. Não ha, por tanto, o menor fundamento para duvidar que o novo systema não tinha inconvenientes, visto que, com elle, o credito prosperou, a ponto tal, que fez dos antigos antagonistas os seus mais zelosos propugnadores de hoje.

Mas, Sr. Presidente, ainda que eu não tivesse sido um dos Deputados, que mais teve a peito a medida, de que se tracta, nem por isso deixaria de achar, nas circumstancias actuaes da Junta, o no definhamento presente do nosso credito, sobejas e plauziveis razões para me oppôr, com todas as minhas forças á substituição de parte da dotação da Junta, proposta pelo Governo, como uma medida indispensavel para a governança; e começarei por fazer uma observação, que pôde escapar-me, e que para mim é muito notavel, e de grande transcendencia, e vem a ser — que o Sr. Ministro da Fazenda, apresentando em certa altura da Sessão actual o seu complexo de medidas financeiras, não se lembrou, nem intendeu, que a substituição dos 500:000$000 era uma das mais essenciaes, para o complemento do seu plano organisador da Fazenda Publica. (Apoiados.) S. Ex.ª apresentou Projectos sobre Projectos, e todos elles tendentes a organisar a Fazenda; mas só se lembrou, de que esta medida era essencial ao seu systema, quando ultimamente se estava discutindo a Lei de meios! Pois era essencial neste momento, e não o era já anteriormente? Não intendo, nem concebo a razão efficiente desta mudança. Mas, pondo de parte tudo isto, vejamos, Sr. Presidente, qual é o estado das nossas couzas financeiras, e qual a critica situação, em que fica a Junta, maiormente se passar a medida da substituição.

No seu primeiro plano financeiro, o Governo propunha a capitalisação dos tres Semestres vencidos no fim de Junho passado; e por esta forma constituia a Junta quasi em dia, pelo que respeita a pagamentos, tendo sómente a pagar os semestres vencidos; mas a commissão da Camara dos Srs. Deputados intendeu, e a Camara conveio, em que não fossem capitalisados os tres semestres, e só Sim uma pequenissima parte delles; resolvendo ao mesmo tempo que a Junta continue os seus pagamentos na ordem do atrazo, em que estejais actualmente; e note a Camara o quanto é notavel, e essencial esta alteração no systema, que foi feita com acquiescencia do proprio Governo!

Ora, Sr. Presidente, todos sabem, que a junta nunca tem estado em dia com os seus pagamentos, e que, com os meios que tinha, ia fazendo face ao pagamento do semestre atrazado, sem divida: temos, pois, que, além do atrazo, em que se achava, lhe accresce hoje o dos semestres não capitalisados, como fica dito. E quem dirá, Sr. Presidente, que a Junta, constituida neste estado, e tendo a fazer face aos pagamentos na ordem do atrazo, não está em identicas circumstancias, se não mesmo em peiores apuros, do que aquelles, em que o proprio Governo se considera? E se o está, como é de facto, não está ella na urgente precizão de receber diariamente os seus rendimentos, como o mesmo Governo? Não tem ella a pagar, conjunctamente com os atrazados, o semestre que vai correndo, e cujo pagamento deve abrir no proximo mez de Janeiro? E se não fôr habilitada, recebendo diariamente por inteiro toda a sua dotação, como poderá ella fazer face a todos estes pagamentos?

Se nós Víssemos, que a Junta tinha sómente a pagar o semestre a vencer, ainda seria possivel, que cedessemos aos desejos do Governo, porque neste supposto, a Junta poderia prescindir da recepção diaria, visto que só careceria dos meios pecuniarios na proximidade do vencimento do semestre. Eu sou o primeiro a reconhecer, que ao Governo vai melhor com os rendimentos, que recebe todos os dias; e já assim o pensava quando na épocha, a que já me referi, eu disse que muito me maravilhava, de que o Governo conviesse em entregar á Junta os rendimentos mais liquidos.

Mas, Sr. Presidente, o Governo de então conveio sem repugnancia; o facto consumou-se a Administração tem marchado; e a Junta, que, em outro estado, poderia soffrer algum desfalque e demora por certo tempo, não o pôde hoje, porque Se lhe não capitalisaram os Semestres atrazados, resultando-lhe daqui uma urgente necessidade de receber diariamente, para diariamente ir pagando. (Apoiados.)

Mas o Governo insiste, em que carece de rendimentos diarios, para poder com elles occorrer ás diarias despezas; e apoia-se fortemente na constante observação, de que a substituição, que se faz á Junta, é insignificante, porque é apenas de 500:000$000! A isto respondo eu — pois a substituição é insignificante para a Junta, por ser apenas de 500:000$000, e pôde deixar de o ser tambem para o Governo pela mesmíssima razão?! Certamente que não: logo, porque motivo hade o Governo insistir n'uma medida, que, se é insignificante para a Junta, o é igualmente para elle? (Apoiados.) Sr. Presidente, os nossos planos sobre Fazenda, nas alternativas em que tem estado sempre, estabelecendo-se providencias sobre providencias, teem gerado uma terrivel desconfiança geral, que cada vez mais se propaga, e que é o escolho mais funesto, e perigoso para o credito de qualquer Estado. (Muitos Apoiados.) A Junta, Sr. Presidente, é representante dos Juristas, e os Membros por elles eleitos, representando em seu favor, nada mais fizeram, do que cumprir com o seu dever.

E que dirão os Juristas desde o momento, em vejam de novo alterada a dotação, que lhes está votada ha alguns annos! Sr. Presidente, depois dê alterada a dotação na parte respectiva aos 500:000$000, que segurança poderão elles ter, em que se lhes não venha a substituir em mil, ou mais contos? (Apoiados.) E esta desconfiança, cada dia crescente, e mais arreigada, que influencia não virá a ter nos titulos da nossa divida consolidada, e fluctuante, e no nosso credito abalado, e quasi morimundo! Quem ha ahi, que não sinta, que a não acabarmos com este estado de […], e desconfiança, não é possivel que o credito se restabeleça, e prospere? Sr. Presidente, a substituição dos 500:000$000, é, no meu pensar, de pouca importancia para o Governo para quem não pôde Ser de pouco momento uma alteração no systema vigente, que muito pode influir no seu futuro credito, e na confiança, que convém haja sempre nas Camaras.

Verdade é que os 500:000$000 são substituidos á Junta pelos rendimentos das Decimas de Lisboa e Porto, que são os de mais facil cobrança; e tambem na Lei Se diz — que a Junta deverá ser delles embolsada até ao ultimo do semestre, ficando-lhe consignados todos os outros rendimentos daquelles Cofres; quando, na épocha marcada, se não ache embolsada da metade da sua dotação. Assim será; mas eu já fiz vêr que a Junta carece de receber em dia para em dia pagar; e agora só accrescentarei, que se o Governo quizer, receberá em primeiro logar, e que a final, Deos sabe o que virá a receber a Junta em ultimo logar! (Muitos Apoiados.)

Diz-se, que as Decimas se vão logo pôr a pagamento, e que serão promptamente pagas as pertencentes a Lisboa e Porto: convenho em que estas são de mais facil, e certa cobrança; mas Sr. Presidente, não nos illudamos até ao ponto de desconhecer, que os Povos estão pobres; que o mesmo mal soffrem as outras classes; e que a todos se vão exigir, dentro de doze mezes, nada menos, do que tres semestres, quando o pagamento de um só a quasi todos será pezado. A propriedade, em geral, está arruinada pela decadencia dos seus rendimentos, e muito principalmente o está a vinhateira, que hoje toca o extremo da desgraça: em geral o Proprietario, que tem recolhido nestes ultimos anitos 300 pipas de vinho, a custo poderá ter tirado livres para si trezentos mil réis. (Apoiados.)

Se assim é, e o obrigarem a pagar o que não pôde, Ver-se-ha constrangido a fazer sacrificios, que devem abysma-lo, ou a Sacrificar parte dos seus proprios fundos urbanos, ou ruraes.

Portanto, Sr. Presidente, pelo interesse do proprio Governo, que eu hão combato, e pelo do credito publico, por cuja falta estamos quasi arruinados (Apoiados); eu concluo pedindo ao mesmo Governo, que reflicta bem nas consequencias da medida, que combato; e que, adoptando a Proposta do D. Par Fonseca Magalhães, retire a sua Substituição, porque nisto fará, certamente, grande beneficio a si proprio, e um relevante serviço á Nação. (Apoiados.)

O Sr. Presidente — Vou lêr a proposta que mandou para a Mesa o Sr. Fonseca Magalhães.

Admittida.

O Sr. Presidente — Peço a mesma faculdade, que já pedi á Camara, para daqui fazer uma observação.

Esta Lei foi redigida por pessoas summamente habeis; mas pelo que diz respeito, principalmente á dotação da Junta do Credito Publico, não me parece que esteja bem redigida, e não só não está bem redigida, mas eu encontro aqui uma grande falta. A dotação da Junta do Credito Publico está fixada por Lei; mas dando-se agora esta alteração, necessariamente se devia fazer por uma Lei, que expressamente o determinasse. Verdade é, que o Artigo que tracta desta alteração, vem no fim da Lei; mas tambem é verdade, que neste Artigo já se começa a tractar de fundos das Decimas, que devem entrar na Junta.

O Sr. Silva Carvalho — Este ponto é o principal da questão, o qual é muito conveniente que seja esclarecido na Camara; a hora já deu, e sem dúvida nenhuma não ha hoje tempo para se discutir esta materia, porque muitos D. Pares teem pedido a palavra, e outros ainda terão de a pedir; o Sr. Ministro tambem terá de fallar, e apresentar as suas razões; e por conseguinte parecia-me, que o negocio devem ficar pari a Sessão d'amanhã, começando a Sessão ás onze horas (Apoiados).

O Sr. Presidente — Vou consultar a Camara sobre a Proposta do addiamento; mas devo observar, que sómente pelo zelo dos negocios publicos, é que eu havia insistido, em que a Sessão se prolongasse um pouco mais.

O Sr. Fonseca Magalhães — Parece-me que um D. Par duvidou se fóra, ou não admittida á discussão a Proposta, que eu tive a honra de fazer.

O Sr. Presidente — Foi admittida, e ninguem o duvida.

O Sr. Fonseca Magalhães (Olhando para o Sr. C. de Thomar) — Parece-me que alguem duvidou....

O Sr. Presidente (Dirigindo-se ao Sr. C. de Thomar) — Pois V. Ex.ª duvida, de que fóra admittida á discussão a Proposta do D. Par o Sr. Fonseca Magalhães?

O Sr. C. de Thomar — Não Sr. e apenas aqui perguntei a um D. Par, que está ao pé de mim, se effectivamente se tinha admittido, e fiz esta pergunta muito sinceramente, porque Se duvidasse, de que ella tinha sido admittida, teria pedido a V. Ex.ª que sobre isso consultasse a Camara.

O Sr. Presidente — Vou consultar a Camara se approva a proposta feita pelo D. Par o Sr. Silva Carvalho, para que esta questão fique addiada para amanhã.

Approvou-se.

O Sr. Presidente — Passo a lêr um Requerimento, que me foi agora entregue sobre um assumpto grave: diz respeito a uma decisão, que a Camara hoje tomara, addiando um Projecto que entrara em discussão. No meu modo de intender, este Requerimento deveria ter sido apresentado ao Governo, para que elle houvesse de tomar a iniciativa de apresentar um Projecto de Lei especial sobre a materia: no entanto irá á Commissão de Fazenda, se a Camara nisso concordar.

O Sr. C. de Thomar — Os Requerentes o que pedem é, que seja reconsiderado o Projecto de Lei, que a Camara addiára: parecia-me, por conseguinte, que o melhor seria ir á Commissão de Fazenda, a fim d'esta dar amanhã o Seu parecer sobre aquillo, que julgar mais conveniente.

O Sr. Fonseca Magalhães — Eu sou da mesma opinião do D. Par o Sr. C. de Thomar, porque esta parte de que se tracta é exequivel, e então a Commissão tractaria daquelle objecto, que visse ser possivel ainda approvar-se nesta Sessão. No Requerimento tracta-se unicamente do tabaco; mas eu desejaria que se comprehendesse tambem o assucar. Pôde por tanto authorisar-se a Commissão a tractar tambem deste genero, e ella dará o seu parecer sobre ambos.

O Sr. Ministro da Fazenda — Desejava saber se eu estava inscripto?

O Sr. Presidente — É o unico,

O Sr. C. do Tojal — Queira V. Ex.ª ter a bondade de me inscrever.

O Sr. Pereira de Magalhães — E a mim tambem.

O Sr. Presidente — Sim Sr. e eu tambem me inscreverei, porque é natural que amanhã haja quem presida á Sessão, que deverá ter logar pelo meio dia, sendo a Ordem do dia o Parecer n.° 80 sobre a Proposição de Lei n.° 64, e a continuação do Parecer n.° 78 sobre a Proposição de Lei n.° 60. Está fechada a Sessão — Eram mais de cinco horas da tarde.

O Sub-Director da Secretaria, Chefe da Repartição de Redacção

José Joaquim Ribeiro e Silva.